PORTARIA BORBAPREV N° 002/2025
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte; CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n. 050/2025 e o Parecer Técnico n. 04/2025, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1)		CONCEDER pensão previdenciária a VALDIRA FONSECA DE SÁ, na condição de companheira do ex-segurado José Melo de Souza, aposentado no cargo efetivo de Assistente Administrativo Estável, matrícula n. 118, da Prefeitura de Borba/AM, cujos proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação da Lei 226/2020, a partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, II, a, combinado com o artigo 9o, I, e artigo 47, I, todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade dos proventos de aposentadoria na data do óbito	R$ 1.906,2
Valor total dos proventos de pensão (60%)	R$ 1.143,72
2)		DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de pensão vitalícia a VALDIRA FONSECA DE SÁ, em atenção ao artigo 50, IV, “c”, 6, da Lei Municipal n. 126/2013 (redação da Lei Municipal n. 226/2020), devendo-se elevar ao valor do salário-mínimo nacional vigente, conforme artigo 76, da Lei Municipal n. 126/2013;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Borba, 15 de abril de 2025

Maria de Fátima Nascimento dos Santos Presidente do BORBAPREV CP RPPS DIRIG I (526403980612901 Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB

16/04/2025, 08:51

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA

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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA BORBAPREV N° 002/2025
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte;
«A c. ‘ ,r - CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n. 050/2025 e o Parecer Técnico n. 04/2025, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1.		CONCEDER pensão previdenciária a VALD1RA FONSECA DE SÁ, na
condição de companheira do ex-segurado José Melo de Souza, aposentado no cargo efetivo de Assistente Administrativo Estável, matrícula n. 118, da Prefeitura de Borba/AM, cujos proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação da Lei 226/2020, a partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, II, u, combinado com o artigo 9o, I, e artigo 47, I, todos da Lei Municipal n. 126/2013.	“	>
Totalidade dos proventos de aposentadoria na data do óbito - R$ 1.906,20
Valor total dos proventos de pensão (60%) R$ 1.143,72
2.		DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de pensão vitalícia a VALDIRA FONSECA DE SÁ, em atenção ao artigo 50, IV, “c”, 6, da Lei Municipal n. 126/2013 (redação da Lei Municipal n. 226/2020), devendo-se elevar ao valor do salário-mínimo nacional vigente, conforme artigo 76, da Lei Municipal n. 126/2013;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba, 15 de abril de 2025
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do BORBAPREV
CP RPPS DIRIG I (526403980612901
Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB
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Maria de Fátima Nascimento dos Santos Código Identificador: SXJYTGK2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/04/2025 - N° 3841, A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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