19/05/2023, 09:16
Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA N°004/2023 - BORBAPREV - CONCESSÃO DE
PENSÃO
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de
17 dc dezembro dc 2013, no que tange à competência para firmar atos de
concessão de Pensão por Morte;
CONSIDERANDO o requerimento de pagamento de beneficio de pensão, os
documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo
Administrativo n. 010/2023 e o Parecer Técnico n. 06/2023, da Assessoria
Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1.	CONCEDER pensão previdenciária a WALFREDO COSTA L1NDOSO, na
condição de companheiro da ex-servidora ÂNGELA DO SOCORRO
FERNANDES BARBA, que ocupava o cargo efetivo de Professor Urbano I,
20H, CA, P4, NI, matricula n. 1852, na Prefeitura de Borba/AM, cujos proventos
de pensão representam 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo
efetivo, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação da Lei
226/2020, a partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, II, a, combinado
com o artigo 9o, I, e artigo 47,1, todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade da remuneração do Instituidor na data do óbito....RS 1.967,87
Valor total dos proventos de pensão (60%)................RS 1.180,72
2.	DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de
pensão a WALFREDO COSTA LINDOSO, o qual deverá ser elevado ao salário
mínimo vigente, até 25 de fevereiro de 2038, em atenção ao artigo 50, IV, “c”, 4,
da Lei Municipal n. 126/2013.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM 18 de maio de 2023
ROSEANE SILVA LIMA
Presidente do BORBAPREV
Dec.l66/2018-GPMB
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador: KTGAORZKT
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/05/2023 - N° 3366. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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