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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
BORBAPREV
PORTARIA N°003/2023 - BORBAPREV
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à
competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte;
CONSIDERANDO o requerimento de pagamento de benefício de pensão, os documentos
comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n. 009/2023 e o Parecer
Técnico n. 05/2023, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1) CONCEDER pensão previdenciária a WALFREDO COSTA LINDOSO, na condição de
companheiro da ex-servidora ÂNGELA DO SOCORRO FERNANDES BARBA, que ocupava o
cargo efetivo de Técnico em enfermagem, C1, R1, N3, matrícula n. 7892, na Prefeitura de
Borba/AM, cujos proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento) da remuneração do
cargo efetivo, nos termos do art, 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação da Lei 226/2020, a
partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, II, a, combinado com o artigo 9o, I, e artigo 47, I,
todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade da remuneração do Instituidor na data do óbito	R$ 1.539,85
Valor total dos proventos de pensão (60%)	R$ 923,91
2) DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de pensão a
WALFREDO COSTA LINDOSO, o qual deverá ser elevado ao salário mínimo vigente, até 25 de
fevereiro de 2038, em atenção ao artigo 50, IV, “c", 4, da Lei Municipal n. 126/2013.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM 18 de maio de 2023.
íZióWWML ÇXutÀ,
ROSEANE SILVA LIMA
Presidente do BORBAPREV
Dec. 166/2018-GPMB
19/05/2023, 09:15
Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA N’003/2023 - BORBAPREV - CONCESSÃO DE
PENSÃO
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de
17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de
concessão de Pensão por Morte;
CONSIDERANDO o requerimento de pagamento de benefício de pensão, os
documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo
Administrativo n. 009/2023 e o Parecer Técnico n. 05/2023, da Assessoria
Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1.	CONCEDER pensão previdenciária a WALFREDO COSTA LINDOSO, na
condição de companheiro da ex-servidora ÂNGEI.A DO SOCORRO
FERNANDES BARBA, que ocupava o cargo efetivo de Técnico em
enfermagem, Cl, Rl, N3, matrícula n. 7892, na Prefeitura de Borba/AM, cujos
proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento) da remuneração do
cargo efetivo, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação
da Lei 226/2020, a partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, H, a,
combinado com o artigo 9o, I, e artigo 47, L todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade da remuneração do Instituidor na data do óbito RS 1.539,85
Valor total dos proventos de pensão (60%) RS 923,91
2.	DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de
pensão a WALFREDO COSTA LINDOSO, o qual deverá ser elevado ao salário
mínimo vigente, até 25 de fevereiro de 2038, em atenção ao artigo 50, IV, “c”, 4,
da Lei Municipal n. 126/2013.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba/AM 18 de maio de 2023.
ROSEANE SELVA LIMA
Presidente do BORBAPREV
Dec. 166/2018-GPMB
Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador: UI9WTVADZ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/05/2023 - N° 3366. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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