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ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA

- BORBAPREV

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de

suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de
Inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto
pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela
justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou
preço compatível com o mercado.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos
e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e
qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado
no ART. 74, inc.II,da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO: A participação dos conselheiros no congresso
tem como finalidade de proporcionar capacitação técnica, atualizaçao
normativa e troca de experiencias, contribuindo para o
aperfeiçoamento da gestão do Regime Próprio de Previdência Social(
RPPS) mantido por esta instituição.

I – AUTORIZAR: A Inexigibilidade N° 010/2025-PMB/
BORBAREV com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº
14.133/2021 trata da de Inexigilidade de licitação objetivando a:

CONTRATAR: contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas
nacionais, com o objetivo de viabilizar a 13º Congresso Brasileiro
de Conselheiros de RPPS – 10 a 12 de dezembro de 2025- Recife/
PE, dia 09/12/2025 (ida) dia 13/12/2025 (volta), para atender as
necessidades do Fundo Municipal de Previdencia Social de Borba-
BORBAPREV.

em favor da empresa: BARBARA FERNANDES DE ARAUJO,
CNPJ:                        37.385.236/0001-01.

em razão de ter apresentado o menor preço global, conforme foi
exposto na Pesquisa Mercadológica, no valor global de R$ 12.300,00
(doze mil e trezentos reais) conforme termo de referência, assim como
Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo
Administrativo, na forma da Lei;

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA                           DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Presidente do BORBAPREV

CP RPPS DIRIG- I (526403980612901)
CP              RPPS CGINV-I (526403980612907)
DEC. Nº 0051/2025-GPMB

Publicado por:

Luiz Adriano Chaves

Código Identificador:85D5DFE2

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 03/11/2025. Edição 3975

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