ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
- BORBAPREV

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE BORBA/AM, no uso de
suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a pessoa jurídica apresentou preço compatível com o mercado.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no ART. 74, inc.II,da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO: A participação dos conselheiros no congresso tem como finalidade de proporcionar capacitação técnica, atualizaçao normativa e troca de experiencias, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão do Regime Próprio de Previdência Social( RPPS) mantido por esta instituição.

– AUTORIZAR: A Inexigibilidade N° 010/2025-PMB/ BORBAREV com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 trata da de Inexigilidade de licitação objetivando a:

CONTRATAR: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais, com o objetivo de viabilizar a 13º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS – 10 a 12 de dezembro de 2025- Recife/ PE, dia 09/12/2025 (ida) dia 13/12/2025 (volta), para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdencia Social de Borba- BORBAPREV.
em favor da empresa: BARBARA FERNANDES DE ARAUJO, CNPJ: 37.385.236/0001-01.
em razão de ter apresentado o menor preço global, conforme foi exposto na Pesquisa Mercadológica, no valor global de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) conforme termo de referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
- CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato; III- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do BORBAPREV
CP RPPS DIRIG- I (526403980612901) CP RPPS CGINV-I (526403980612907) DEC. Nº 0051/2025-GPMB

Publicado por:
Luiz Adriano Chaves
Código Identificador:85D5DFE2

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/11/2025. Edição 3975

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