FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA/AM
CNPJ N. 21.407.460/0001-09

DESPACHO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS

Processo Administrativo nº: 02/2026 - BORBAPREV

Interessado: LUIZ ADRIANO CHAVES

Função: CHEFE DE GABINETE

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Considerando a solicitação de afastamento da sede para participação no curso de
capacitação "Treinamento do Módulo Compras – Sistema Fiorilli (Exercício 2026)",
a ser realizado em 04 de fevereiro de 2026;

Considerando o disposto no Decreto Regulamentar nº 01, de 23 de abril de 2025, que
regulamenta os procedimentos para afastamento da sede e a concessão de diárias e
passagens, e o Decreto Regulamentar nº 002, de 13 de maio de 2025, que estabelece
prazos e sanções para a prestação de contas;

Considerando a tabela de valores fixada no Anexo I do Decreto nº 01/2025, que estipula
o                                             valor de R$ 500,00 para deslocamentos 
intermunicipais;

2. AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO, nos termos do Art. 3º, alínea "b" do Decreto nº 01/2025, o deslocamento
do                                           servidor acima identificado, conforme detalhamento a 
seguir:

• Destino: Borba/AM – Manaus/AM – Borba/AM (Intermunicipal).

• Motivo: Capacitação técnica no "Treinamento do Módulo Compras – Sistema Fiorilli
(Exercício                                              2026)".

Período Estimado: 03/02/2026 a 05/02/2026.

• Quantidade de Diárias: 03 (três).

• Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais).

• Valor Total das Diárias: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

• Valor das Passagens (Ida e Volta): R$ 600,00 (seiscentos reais).

• Valor Total da Concessão: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Travessa José Muniz de Castro, s/n, Cristo Rei – CEP: 69.200-000/Borba-AM.

Fone: (92)98141-5148

https://borbaprev.transparencia-am.com.br/
E-MAIL: rpps@borbaprev.com


FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA/AM
CNPJ N. 21.407.460/0001-09

3. DETERMINAÇÕES

I. Ao Tesoureiro para providenciar o empenho e o pagamento antecipado das diárias,
conforme Art. 10 do Decreto nº 01/2025, bem como a aquisição ou reembolso das
passagens fluviais/aéreas em meios de transporte oficiais.

II. O beneficiário deverá observar que a passagem de volta é restrita ao deslocamento do
município sede do evento para o Município de Borba.

III. O beneficiário fica obrigado a apresentar o Relatório de Viagem e Prestação de
Contas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis após o retorno, anexando os
canhotos de embarque e certificado do curso, sob pena de restituição dos valores e
desconto em folha, conforme Art. 1º, inciso V e Art. 4º do Decreto nº 002/2025.

Publique-se no Portal da Transparência.

Borba/AM, 02 de fevereiro de 2026.

Maria de Fátima Nascimento dos Santos

Presidente do BORBAPREV

CP – RPPS DIRIG- I (526403980612901)
CP RPPS CGINV (526403980612907)

Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB

Travessa José Muniz de Castro, s/n, Cristo Rei – CEP: 69.200-000/Borba-AM.

Fone: (92)98141-5148

https://borbaprev.transparencia-am.com.br/
E-MAIL: rpps@borbaprev.com