FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA/AM
CNPJ N. 21.407.460/0001-09

DESPACHO Nº 011/2026 – PRESIDENCIA-BORBAPREV

Processo Administrativo nº: 011/2026 - BORBAPREV
Interessado: CRISTIANO PANTOJA COUTINHO

Assunto: Solicitação de concessão de diárias e passagens para participar do 1º Encontro
Sul-Fronteira de Conselheiros, Comitês de Investimentos e Gestores de RPPS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por membro do Conselho Fiscal desta
Autarquia Previdenciária, pleiteando a concessão de diárias, custeio de passagens e
pagamento de inscrição com recursos da Taxa de Administração do BORBAPREV, para
fins de participação em congresso fora da sede do Município.

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E LEGAL

A análise de deferimento de despesas discricionárias no âmbito do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) deve ser rigorosamente pautada pelos princípios
constitucionais da economicidade, eficiência, moralidade e do interesse público, bem
como                                                pelo imperativo legal de preservação da Reserva 
Administrativa do Fundo.

Nesse contexto, o pleito em análise encontra óbices técnicos intransponíveis, que passo a
elencar:

I. Do Esgotamento da Finalidade de Capacitação e do Princípio da Economicidade:

Os gastos com a organização e o funcionamento do RPPS, financiados pela Taxa
de Administração, devem observar limites rígidos e buscar a melhoria efetiva da gestão.
Verifica-se, no histórico financeiro e funcional do requerente, que apenas no exercício
anterior o BORBAPREV já custeou duas viagens para participação em congressos,
bem como uma viagem para curso preparatório de certificação profissional, além de
ter custeado integralmente a taxa da referida certificação do conselheiro. O dever
institucional de qualificar e atualizar o referido membro, preconizado pelas normas de
governança federal, já foi ampla e exaustivamente cumprido pela Autarquia com recursos
públicos. Autorizar novos deslocamentos onerosos em curto espaço de tempo configura
ofensa direta ao princípio da economicidade e ao zelo com o patrimônio fiduciário dos
segurados.

II. Do Fim do Mandato e da Ausência de Retorno do Investimento para o RPPS:

O Conselho Fiscal possui regras claras de investidura. O Art. 23, § 1º e § 3º da
Lei Municipal nº 126/2013 estabelece que o mandato dos conselheiros é de dois anos,

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sendo admitida uma única recondução. Considerando que o requerente já foi
reconduzido e encontra-se no seu último ano de atuação legalmente permitido, não há
justificativa técnica que ampare um novo investimento financeiro de alto custo em sua
capacitação. O princípio da eficiência exige que o gasto público traga retorno (benefício)
duradouro à instituição. Custear um evento para um membro que está em vias de
encerramento definitivo de seu vínculo com o Conselho representa um dispêndio sem o
devido aproveitamento futuro do conhecimento adquirido em prol do BORBAPREV.

III. Do Princípio da Prudência Administrativa e da Transição de Gestão:

Por fim, no aspecto estrutural da governança, cumpre registrar que o cargo de
Presidente do Fundo é de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal,
nos termos do Art. 23, § 6º da Lei Municipal nº 126/2013. Por motivos de foro íntimo,
esta subscritora já comunicou a entrega do cargo ao Chefe do Executivo Municipal e
encontra-se na função apenas aguardando os trâmites de transição e a nomeação do
novo(a) Presidente(a) titular. Em observância à prudência administrativa e aos elevados
padrões éticos exigidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022 (Art. 86, § 1º), é dever do gestor
em saída abster-se de autorizar despesas discricionárias de alto impacto financeiro que
não sejam estritamente essenciais para a manutenção imediata das atividades da
autarquia, preservando o saldo da Reserva Administrativa para a futura gestão.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro na legislação municipal vigente e nos princípios
basilares                                                 da Administração Pública, notadamente a 
economicidade, a eficiência e a
prudência na gestão dos recursos previdenciários, INDEFIRO a solicitação de concessão
de diárias e demais custeios de viagem formulada pelo requerente.

Dê-se ciência ao interessado. Publique-se e arquive-se.

Borba/AM, 08 de abril de 2026.

Maria de Fátima Nascimento dos Santos

Presidente do BORBAPREV

CP – RPPS DIRIG- I (526403980612901)
CP RPPS CGINV (526403980612907)

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