Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BorbaPrev
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ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
-BORBAPREV
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA BORBAPREV N. 007/2026
O Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, “g”,
da Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à
prática dos atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
CONSIDERANDO o art. 14, da Lei Federal n. 9784, de 29 de janeiro
de 1999, que disciplina o ato de delegação de competências atribuídas
como própria da autoridade delegatária;
CONSIDERANDO o impedimento temporário do Presidente do
BorbaPrev para prática de atos de gestão de recursos do RPPS
Municipal junto ao CADPREV/MPS, em razão da ausência de
Certificação CP - RPPS CGINV.
RESOLVE:
DELEGAR ao servidor Luiz Adriano Chaves, matrícula n. 02,
Certificação CP - RPPS CGINV I (016790080132907), a
competência para autorizar ordens de Aplicação e Resgate de
Recursos Financeiros (APR) do BORBAPREV; validar as
informações de APR na entrega de DAIR e nos formulários de APR
junto ao CADPREV, bem como praticar os demais atos de
administração dos ativos financeiros, executar a Política de
Investimentos e seguir as normas de segurança e rentabilidade, com
objetivo de cumprir as regras da Lei Federal n. 9717/1998, evitando
sanções durante o impedimento do titular;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba, 04 de agosto de 2026
MATEUS DA FONSECA NUNES
Presidente do BORBAPREV
Dec. n° 889/2026-GPMB
Publicado por:
Mateus da Fonseca Nunes
Código Identificador:69AC8A3A
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 05/08/2026. Edição 4164
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