PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO N° 0889/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Presidente Interino do
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV, e dá ourras providências.
Raimundo Santana de Freitas. Prefeito do Município de Borba.
Estado do .Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial
conforme Lei Orgânica Municipal c demais normas legais que
dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a formulação de requerimento de exoneração, a
pedido, da então Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social
de Borba - BORBAPREV, tomando necessária a nomeação de
Presidente Interino para assegurar a continuidade dos serviços
administrativos e a regular gestão do Regime Próprio de Previdência
Social do Município;
CONSIDERANDO o principio da continuidade do serviço público,
que impõe ã Administração Pública a adoção das medidas necessárias
para garantir a regular prestação dos serviços públicos.
RESOLVE:
Art. Io - NOMEAR o servidor MATEUS DA FONSECA NUNES,
matricula n8 15179-1, para exercei a função de PRESIDENTE
INTERINO do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV.
Art. 2a - No exercício da Presidência Interina, o servidor nomeado
fíca autorizado a praticar todos os atos administrativos, financeiros,
orçamentários e de gestão necessários ao regular funcionamento do
BORBAPREV, observadas as competências legais do cargo, a
legislação vigente e as normas aplicáveis ao Regime Pioprio de
Previdência Social
Art. 3*- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 22 de julho de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS