Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E A
EMPRESA HBT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do Mês de Janeiro do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na
Prefeitura Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000,
Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portador
da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado
simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Empresa HBT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
no CNPJ/MF sob o N° 15.631.381/0001-84 designada simplesmente CONTRATADA, estabelecida na
Avenida Ephigênio Salles, n° 1299, Sala E Box 942, Aleixo, Cep.: 69060-020, Manaus-Amazonas,
representada por seu Representante Legal, o senhor ANDRE ALESSANDRO DA SILVA TELLES,
brasileiro, casado, engenheiro civil, natural de Manacapuru-AM, residente e domiciliada na Rua Ezanor
Ataide, n.° 1182, São José, Cep.: 69400-803, Manacapuru/AM, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri, na
presença das testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n° PMB
0009/2025 e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa
SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa
Emergencial n° 007/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92,1 e II)
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA
1	EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E HABILITADA COM EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA	Serviço	90 dias
1.2.	transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa
Eletrônica, caso existentes;
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1.2.3.	A Proposta do Contratado; e
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados do(a) emissão da ordem
de serviço, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.	CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 1.203.988,80 (um milhão, duzentos e três mil, novecentos e
oitenta e oito reais e oitenta centavos), a serem pago em 3 (três) parcelas de R$ 401.329,60
(quatrocentos e um mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
5.1.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.3.	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da
Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2.	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar
5.4.1	.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,
conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2.	Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita
a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
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5.4.3.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de
validade;
b)	a data da emissão;
c)	os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação
da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso
ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
art. 68 da Lei n° 14.133/2021.
5.4.6.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b)
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada
sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
do contratante.
5.4.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.4.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla
defesa.
5.4.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que
se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.4.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n°
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
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6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
do orçamento estimado, em 24/01/2025.
6.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais
serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade
6.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.6.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1.	São obrigações do Contratante:
7.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com
o contrato e seus anexos;
7.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
às suas expensas;
7.1.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
7.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,
no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6.	Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7.	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção
das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1.	Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 5 (cinco)
dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
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7.2.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1.	manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para
representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar
outro para o exercício da atividade.
8.1.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II);
8.1.3.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao
perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou
Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021;
8.1.7.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4)
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT;
8.1.8.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
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previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao
Contratante;
8.1.9.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros.
8.1.12.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
8.1.15.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na
contratação direta;
8.1.17.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.1.18.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
8.1.19.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
8.1.20.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum
dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
8.1.21.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;
9.	CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
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eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da LGPD.
9.3	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
9.4	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto
a eventual descarte realizado.
9.10	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.11	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12	Os contratos e convênios de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
H) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n° 12.846, de 1o de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes
sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c,
d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas h, i, j, k e I do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 20% (vinte por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2)	moratória de 15% (quinze por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do
contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para
apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
(a) O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato
por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3)	compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9°)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, §7°).
(a) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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11.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor,
a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°).
11.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do
art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na
Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação
da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional
de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1.	O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
físico-financeiro.
12.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
(a) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.1.	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.1.	Aalteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3.	Indenizações e multas.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0011.20.35.000- Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e
Limpeza Pública
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 1.500 - Recurso próprio
13.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais
dos contratos.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n°
14.133, de 2021.
15.2.	O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
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Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
15.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei n° 14.133/21.
17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1°)
17.1.	É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 24de janeiro de 2025.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Dados: 2025.01.24 13:51:22 -03'00'
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
HBT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
H) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
@prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
24/07/2025, 10:12
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
CENTRAL UNIFICADO DE COMPRAS
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 002/2025
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços.
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: HBT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA CNPJ/MF N°
15.631.381/0001-84
Objeto: Contratação de empresa especializada e habilitada com equipamentos e
mão de obra para a execução dos serviços de limpeza pública.
Valor global: R$ 1.203.988,80 (um milhão, duzentos e três mil, novecentos e
oitenta e oito reais e oitenta centavos)
Vigência: 90 (noventa) dias.
Suporte legal: Processo Administrativo n° 0009/2025	- DISPENSA
EMERGENCIAL N° PMB 007/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.01 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Limpeza Pública
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0011.20.35.000- Manutenção da Secretaria de
Meio Ambiente e Limpeza Pública
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 1.500 - Recurso próprio.
Beruri/AM, 24 de janeiro de 2025
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
PRISCILA DE SOUZA REBELO
Código Identificador: D4YZZBV5S
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
27/01/2025 - N° 3785. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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