PREFEITURA
MUNICIPAL DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
AMAZONAS - BRASIL - CEP 69.430-000
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDA
INTERNA / EXTERNA (ANEXO 16 DA LEI
NO. 4320/64)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
Av. Castelo Branco, n° 1OO - Centro - Cep. 69.430-000
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NOTAS EXPLICATIVAS DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FUNDADA ANEXO 16 DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
I	- CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O orçamento da Prefeitura Municipal de Beruri é determinado anualmente pela Lei
Orçamentária do Município, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como esses
recursos serão distribuídos e gastos, ou seja, o orçamento do órgão integrante da administração
indireta é uma parte desse total.
No fim do exercício, a Prefeitura Municipal de Beruri deve elaborar suas
respectivas Demonstrações Contábeis.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
A partir da Portaria 184 editada pelo Ministério da Fazenda em 25/08/2008, a
Secretaria do Tesouro Nacional deu início ao processo de alteração da contabilidade pública
(procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis), no sentido de
promover, de forma gradual, a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas
pela International Federation of Accountants — IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os
aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
As demonstrações contábeis da Prefeitura Municipal de Beruri foram elaboradas a
partir da escrituração contábil por meio de classes de contas de natureza patrimonial, orçamentária e
de controle/compensação, visando evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira
e patrimonial, em conformidade com os dispositivos previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei
Complementar 101/2000, nas legislações municipal de planejamento, nas orientação previstas no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.
Todos os registros contábeis do exercício de 2023 foram realizados por meio de
sistema informatizado e integrado e adequado ao novo PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público.
Assim, o montante da receita escriturada considera apenas aquelas arrecadadas no
exercício financeiro de 2023 e com relação à despesa empenhada, os números expressam os
lançamentos ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro.
II	- APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 foram escrituradas em
conformidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a
edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de Contabilidade,
em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as normas
contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM 6, de 22
de julho de 2009.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em reais.
III	- CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 define a Dívida Fundada como
sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses.
O Demonstrativo apresenta saldo de RS 5.766.049,86 (Cinco milhões, setecentos e
sessenta e seis mil, quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) sendo o valor de RS 3.774.953,52 (
Três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) de INSS-debito parcelado e RS 220.276,43 (Duzentos e vinte mil, duzentos e setenta e seis
reais e quarenta e três centavos) de juros de contratos parcelamento amazonas energia, RS
1.770.819,91 (Um milhão, setecentos e setenta mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e um
centavos) de parcelamento amazonas energia.
SÁVIA COSTA DE OLIVEIRA
CRC-AM 009773/0-3