BERURI
PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
ANEXO II
Consulta Pública
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
CONSULTA PUBLICA
Plano Plurianual (PPA)
2022 - 2025
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
CONSULTA PÜBLICA
Consultas Públicas são discussões de temas relevantes,
abertas à sociedade, onde o Executivo Municipal busca
subsídios para o processo de tomada de decisão. Espera-se
assim, tornar as ações governamentais mais democráticas,
transparentes e que atendam aos anseios da população.
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
CONCEITO DE PLANO PLURIANUAL (PPA)
E um instrumento de planejamento de médio prazo da
Administração Pública, que sistematiza as diretrizes,
objetivos, metas e resultados que a gestão pública
pretende alcançar naquele período.
O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão
em programas que resultem em bens e serviços para a
população.
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
CONCEITO
• A partir do PPA, outras 2 (duas) leis orçamentárias
previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de
planejamento é fundamental para a efetividade das ações
e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte
do próprio governo como por parte da sociedade.
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
Fundamento Legal
CF/88 -Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I	- O Plano Plurianual;
II	- As diretrizes orçamentárias;
III	- Os orçamentos anuais.
& l2 -A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de
04/05/2000) também cria vínculos específicos de integração do PPA
com as LDOs e LOAs (Artigos 5g e 162):
Art. 52. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar/'
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
Fundamento Legal
CE - Art. 157 - Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o
Plano Plurianual. Da mesma forma que no governo federal, a lei que
institui o Plano Plurianual do Estado do Amazonas estabelece, de
forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
EC 44/2003 - Art. Io acresce ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias do Estado o artigo 60, com a seguinte redação:
Art. 60 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o
artigo 157, § 9o, desta Constituição, serão obedecidas as seguintes
normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será
encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
Objetivos do Plano Plurianual
•	Organizar em programas as ações dos órgãos da
Administração Pública Municipal;
Alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma
compatível com os objetivos, diretrizes e metas
estabelecidos no Plano;
Melhorar o desempenho gerencial da Administração
Pública Municipal;
•	Criar condições para avaliação e mensuração dos
produtos das ações;
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
Objetivos do Plano Plurianual
Promoção da integração dos programas implementados
pelos órgãos municipais e estímulo à articulação com
órgãos federais e estaduais, visando
maximizar a
qualidade na aplicação dos recursos públicos, eleger
fontes alternativas de financiamento e,
consequentemente, ampliar os resultados da execução
das políticas públicas
• Tornar públicas as
Pública
Administração
transparência à
informações referentes à
Municipal, dando maior
aplicação de recursos públicos e
visibilidade às ações e aos resultados obtidos pelo
Governo;
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Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
Programa
Instrumento de organização da atuação governamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores, visando a solução de um problema,
atendimento de necessidade ou demanda da sociedade,
ou aproveitamento de oportunidade.
Ação
Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços)
que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
Consulta Pública - PPA 2022 - 2025
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AÇÃO
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PRODUTO
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AÇÃO
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