ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°333/2024, 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2025.
A Prefeita Municipal de BERURI, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO n
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCTAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 113.166.703,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e seis mil,
setecentos e três reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
Receitas Tributaria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços______
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Contribuições (INTRA)
(R) Deduções_____________
TOTAL
TÍTULOS
TOTAIS
4.159.500,00
3.551.400,00
1.024.300,00
53.500,00
109.044.625,00
4.200,00
2.828.100,00
-7.498.922,00
113.166.703,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação
em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
C APÍTULO n
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 113.166.703,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e três reais) desdobrada nos seguintes
orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 91.602.487,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 21.564.216,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGAO_____________________________________
CA MAR A MUNICIPAL_____________________________________
GABINETE DA PREFEITA___________________________________
SECRETARIA Ml JNICIPAL DE GOVERNO _____________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO__________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS_______________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL_____________
SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCAÇAO E CULTURA_____________
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS______
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO_______
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO_______
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE__________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO E ARQUIVO PUBLICO___
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_______________________________
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL__________________
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC___
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA_____________________________
RESERVA DE CONTINGÊNCIA________________________________
TOTAL GERAL____________________________________________
FISCAL
3.008.000,00
3.270.000,00
300.000,00
3.130.000,00
2.204.653,00
0,00__________
63,868,050,00
3.665.400,00
690.000,00
1.420.000,00
0,00__________
700,000,00
820.000,00
0,00
0,00
2.922.700,00
150.000,00
0,00__________
170,000,00
5.283.684,00
91.602.487,00
SEGURIDADE
0,00
0,00
0,00
0,00___________
0,00
1.130,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,780,000,00
0,00
0,00
13.904.516,00
1.279,900,00
3.329,800.00
0,00
140,000,00
0,00
0,00
21.564,216,00
TOTAL
3.008.000,00
3.270.000,00
300.000,00
3.130.000,00
2.204.653,00
1.130,000,00
63,868,050,00
3.665.400,00
690.000,00
1.420.000,00
1,780,000,00
700.000,00
820.000,00
13.904.516,00
1.279.900,00
6.252.500,00
150.000,00
140.000,00
170.000,00
5.283.684,00
113.166.703,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÀO
Administração_____________
Agricultura_______________
Assistência Social
Cultura
Desporto e Lazer__________
Educação__________________
Encargos Especiais________
FISCAL
8.391.353,00
690,000,00
0,00
170.000,00
1.420.000,00
63.868.050,00
2.033.300,00
SEGURIDADE
0,00
0,00
2.549.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
8.391.353,00
690.000,00
2.549.900,00
170.000,00
1.420.000,00
63.868.050,00
2.033.300,00
54
Energia________________
Legislativa____________
Previdência Social
Reserva de Contingência
Saneamento
Saúde
Segurança Pública______
Transporte_____________
Urbanismo
TOTAL GERAL
200.000,00
3.008.000,00
0,00
8.206,384,00
370.000,00
0,00
150.000,00
100,000,00
2.995.400,00
91.602.487,00
CAPÍTULO 111
DAS AUTORIZAÇÕES
0,00
0,00
3.329.800,00
0,00__________
0,00__________
15.684.516,00
0,00
0,00__________
0,00
21,564,216,00
200.000,00
3.008.000,00
3.329.800,00
8.206.384,00
370,000,00
15.684.516,00
150.000,00
100.000,00
2.995,400,00
113,166,703,00
Art 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1.	Abrir créditos suplementares nos limites c com os recursos abaixo indicados:
a)	decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § Io, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b)	decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1”, Inciso 11 e §§ 3" e 4" da Lei 4.320/64;
c)	decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme
o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, c com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares
para reforço dc dotações dc pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos c Pascp.
d)	decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria
econômica a ser reduzida.
2.	Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites Fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará do 01 dc janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Gabinete da Prefeita,
Maria Lucir Santos de Oliveira
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Silvana Pantoja de Araújo
Código Identificador: DR8PZT1VX
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/11/2024 - N° 3737. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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