ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°333/2024, 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2025.
A Prefeita Municipal de BERURI, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO n
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCTAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 113.166.703,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e três reais).

TÍTULOS

TOTAIS
4.159.500,00
3.551.400,00
1.024.300,00
53.500,00 109.044.625,00
4.200,00
2.828.100,00
-7.498.922,00
113.166.703,00

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Receitas Tributaria Contribuições Receita Patrimonial
Receita de Serviços	
Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Contribuições (INTRA) (R) Deduções	 TOTAL
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
C APÍTULO n
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 113.166.703,00 (cento e treze milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 91.602.487,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 21.564.216,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGAO	
CA MAR A MUNICIPAL	 GABINETE DA PREFEITA	 SECRETARIA Ml JNICIPAL DE GOVERNO 	 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 SECRETARIA MUNICIPAL DF EDUCAÇAO E CULTURA	 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO	 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	 SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO E ARQUIVO PUBLICO	 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC	 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	 TOTAL GERAL	

FISCAL
3.008.000,00
3.270.000,00
300.000,00
3.130.000,00
2.204.653,00
0,00	
63,868,050,00
3.665.400,00
690.000,00
1.420.000,00
0,00	 700,000,00 820.000,00
0,00
0,00
2.922.700,00
150.000,00
0,00	
170,000,00
5.283.684,00
91.602.487,00

SEGURIDADE
0,00
0,00
0,00
0,00	
0,00
1.130,000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,780,000,00
0,00
0,00
13.904.516,00
1.279,900,00 3.329,800.00 0,00
140,000,00
0,00
0,00
21.564,216,00

TOTAL
3.008.000,00 3.270.000,00 300.000,00 3.130.000,00 2.204.653,00
1.130,000,00 63,868,050,00 3.665.400,00
690.000,00
1.420.000,00
1,780,000,00 700.000,00 820.000,00 13.904.516,00 1.279.900,00
6.252.500,00
150.000,00
140.000,00
170.000,00 5.283.684,00
113.166.703,00

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÀO
Administração	
Agricultura	
Assistência Social
Cultura
Desporto e Lazer	
Educação	
Encargos Especiais	

FISCAL 8.391.353,00 690,000,00 0,00 170.000,00 1.420.000,00 63.868.050,00 2.033.300,00

SEGURIDADE
0,00
0,00
2.549.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00

TOTAL 8.391.353,00 690.000,00 2.549.900,00 170.000,00 1.420.000,00 63.868.050,00 2.033.300,00

Energia	
Legislativa	
Previdência Social
Reserva de Contingência Saneamento
Saúde
Segurança Pública	
Transporte	
Urbanismo
TOTAL GERAL

200.000,00
3.008.000,00
0,00
8.206,384,00
370.000,00 0,00
150.000,00
100,000,00
2.995.400,00
91.602.487,00
CAPÍTULO 111
DAS AUTORIZAÇÕES

0,00
0,00
3.329.800,00
0,00	
0,00	
15.684.516,00
0,00
0,00	
0,00
21,564,216,00

200.000,00
3.008.000,00 3.329.800,00 8.206.384,00 370,000,00 15.684.516,00 150.000,00 100.000,00
2.995,400,00 113,166,703,00

Art 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1.		Abrir créditos suplementares nos limites c com os recursos abaixo indicados:
a)		decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § Io, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b)		decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1”, Inciso 11 e §§ 3" e 4" da Lei 4.320/64;
c)		decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, c com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço dc dotações dc pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos c Pascp.
d)		decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2.		Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites Fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará do 01 dc janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Gabinete da Prefeita,
Maria Lucir Santos de Oliveira
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Silvana Pantoja de Araújo
Código Identificador: DR8PZT1VX
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/11/2024 - N° 3737. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br