PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www. Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º: “§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.” A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Continua 1/2 Site Oficial do Município: http://www. Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas. Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos: a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000. b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município. Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www. Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 2/2 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2024 (Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos: a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida; b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios; e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ BerCuornit. inua 1/2 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor; g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006. Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 2/2 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2024 Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2024 e indica as metas de 2025 e 2026. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 são R$ -1,61 milhão, R$ -1,62 milhão e R$ -1,62 milhão, respectivamente. Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 são R$ -1,62 milhão, R$ -946,9 mil e R$ -1,01 milhão, respectivamente. As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo representam o estoque da dívida, que tem sua origem, principalmente, no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas. AMF – Demonstrativ o I LRF, art. 4, § 1 R$ 1,00 2024 2025 2026 ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB x 100) Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB x 100) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB x 100) Receita Total 116.778.604 112.829.569 0,075 122.551.369 114.958.368 0,077 128.695.368 117.205.534 0,079 Receita Primária (I) 114.278.364 110.413.878 0,073 119.981.122 112.547.368 0,075 126.063.436 114.808.578 0,077 Despesa Total 116.778.604 112.829.569 0,075 122.551.369 114.958.368 0,077 128.695.368 117.205.534 0,079 Despesa Primária (II) 115.893.555 111.974.450 0,074 121.604.501 114.070.166 0,076 127.682.364 116.282.970 0,078 Resultado Primário (I -II) -1.615.191 -1.560.571 -0,001 -1.623.379 -1.522.798 -0,001 -1.618.928 -1.474.392 -0,001 Resultado Nominal -1.623.501 -1.568.600 -0,001 -946.868 -888.202 -0,001 -1.013.005 -922.564 -0,001 Dív ida Pública Consolidada 3.688.870 3.564.126 0,002 2.742.003 2.572.114 0,002 1.728.998 1.574.634 0,001 Dív ida Consolidada Líquida -28.607.357 -27.639.959 -0,018 -29.554.225 -27.723.113 -0,018 -30.567.230 -27.838.208 -0,019 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Berur iC. ontinua 1/3 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2022 e previstos para o exercício de 2023. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos: • Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; • projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central. Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios. Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio da epidemia do Coronavírus que assola todo o planeta ou mudanças na política econômica do país, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2024 2025 2026 PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 2,3 11,10 5,3 3,50 1.389,00 2,8 9,40 5,3 3,00 1.435,00 2,4 8,80 5,3 3,00 1.481,00 Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. 155.624.000.000 159.981.000.000 163.821.000.000 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Ber uCroi.ntinua 2/3 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos: PREVISÃO DAS RECEITAS Em R$ 1.000 ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Renda e Prov entos de Qualquer Natureza Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos Imposto sobre Transmissão Inter - Viv os de Bens Imóv eis e de Direitos Reais sobre imóv eis IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO Imposto sobre Serv iços de Qualquer Natureza TAXAS RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transf erências da União Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios Cota - Parte do Roy alties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Cota - Parte do Roy alties - Excedente da Produção de Petróleo Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP Transf erência de Recursos do Sistema Único de Saúde Transf erência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv olv imento da Educação - FNDE Transf erências dos Estados Cota Parte do ICMS Transf erências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenv olv imento da Ed. Básica - FUNDEB OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITA DA DIVIDA ATIVA RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Transf erência de Conv ênios da União e de Suas Entidades Transf erência de Conv ênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS (INTRA) SUB TOTAL DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES TOTAL GERAL Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município. 109.797 3.061 3.045 1.640 0 1.637 1.637 0 3 1.405 1.405 16 2.179 2.500 102.055 100.905 40.635 27.120 0 0 622 7.332 1.741 14.578 14.223 45.693 2 0 13.189 0 0 10.755 1.194 9.561 2.434 122.986 6.207 116.779 115.977 3.190 3.173 1.686 0 1.683 1.683 0 3 1.487 1.487 17 2.222 2.570 107.993 106.843 43.026 28.716 0 0 658 7.764 1.843 15.436 15.060 48.381 2 0 13.147 0 0 10.570 1.227 9.343 2.577 129.124 6.572 122.551 122.092 3.313 3.295 1.726 0 1.723 1.723 0 3 1.569 1.569 18 2.279 2.632 113.866 112.689 45.380 30.287 0 0 694 8.188 1.944 16.280 15.884 51.029 2 0 13.536 0 0 10.818 1.257 9.561 2.718 135.627 6.932 128.695 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 3/3 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2024 Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO. A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2022 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2022. Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em 42,85%, mesmo com a crise econômica que o país atravessa. AMF – Demonstrativ o II LRF, art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Prev istas em 2022 (a) % PIB Metas Realizadas em 2022 (b) % PIB Variação Valor (c)=b- % a) (c/a)x100 Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (I -II) Resultado Nominal Dív ida Pública Consolidada Dív ida Consolidada Líquida 72.144.817 71.733.708 72.144.817 71.563.130 170.579 -1.084.518 4.840.646 -15.775.423 0,064 0,064 0,064 0,064 0,000 -0,001 0,004 0,004 103.057.096 100.652.497 97.531.020 96.757.765 3.894.733 -2.185.120 4.573.919 -26.983.856 0,069 0,067 0,065 0,065 0,003 -0,001 0,003 -0,018 30.912.280 28.918.789 25.386.204 25.194.635 3.724.154 -1.100.602 -266.727 -11.208.434 42,85 40,31 35,19 35,21 2.183,25 101,48 -5,51 71,05 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 1/1 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2024 De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. AMF – Demonstrativ o III LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (I -II) Resultado Nominal Dív ida Pública Consolidada Dív ida Consolidada Líquida 79.035.813 78.490.617 77.096.280 75.976.380 2.514.237 -10.107.831 5.034.475 -24.798.736 103.057.096 100.652.497 97.531.020 96.757.765 3.894.733 -2.185.120 4.573.919 -26.983.856 30,39 28,24 26,51 27,35 54,91 -78,38 -9,15 8,81 82.685.307 81.299.507 82.685.307 81.885.307 -585.800 -1.304.924 3.773.919 -28.288.781 -19,77 -19,23 -15,22 -15,37 -115,04 -40,28 -17,49 4,84 116.778.604 114.278.364 116.778.604 115.893.555 -1.615.191 -1.623.501 3.688.870 -28.607.357 41,23 40,56 41,23 41,53 175,72 24,41 -2,25 1,13 122.551.369 119.981.122 122.551.369 121.604.501 -1.623.379 -946.868 2.742.003 -29.554.225 4,94 4,99 4,94 4,93 0,51 -41,68 -25,67 3,31 128.695.368 126.063.436 128.695.368 127.682.364 -1.618.928 -1.013.005 1.728.998 -30.567.230 5,01 5,07 5,01 5,00 -0,27 6,98 -36,94 3,43 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (I -II) Resultado Nominal Dív ida Pública Consolidada Dív ida Consolidada Líquida 91.133.555 90.504.908 88.897.144 87.605.825 2.899.083 -11.655.002 5.805.085 -27.627.627 108.519.122 105.987.080 102.700.164 101.885.926 4.101.154 -2.300.932 4.816.337 -28.414.001 19,08 17,11 15,53 16,30 41,46 -80,26 -17,03 2,85 82.685.307 81.299.507 82.685.307 81.885.307 -585.800 -1.304.924 3.773.919 -28.288.781 -23,81 -23,29 -19,49 -19,63 -114,28 -43,29 -21,64 -0,44 112.829.569 110.413.878 112.829.569 111.974.450 -1.560.571 -1.568.600 3.564.126 -27.639.959 36,46 35,81 36,46 36,75 166,40 20,21 -5,56 -2,29 114.958.368 112.547.368 114.958.368 114.070.166 -1.522.798 -888.202 2.572.114 -27.723.113 1,89 1,93 1,89 1,87 -2,42 -43,38 -27,83 0,30 117.205.534 114.808.578 117.205.534 116.282.970 -1.474.392 -922.564 1.574.634 -27.838.208 1,95 2,01 1,95 1,94 -3,18 3,87 -38,78 0,42 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 1/1 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2024 (Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2020 a 2022. O valor negativo apresentado no exercício de 2022 é decorrente das Provisões Matemáticas a Longo Prazo do Plano Previdenciário, referentes a benefícios concedidos e a conceder, que impactam negativamente o Patrimônio Líquido no resultado do Balanço. AMF – Demonstrativ o IV LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reserv as Resultado Acumulado TOTAL 2022 -14.381.830 0 0 -14.381.830 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2021 13.753.269 0 0 13.753.269 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2020 5.091.226 0 0 5.091.226 % 100,00 0,00 0,00 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reserv as Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL 2022 -85.739.267 0 0 -85.739.267 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2021 -47.989.354 0 0 -47.989.354 % 100,00 0,00 0,00 100,00 2020 -49.742.652 0 0 -49.742.652 % 100,00 0,00 0,00 100,00 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 1/1 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2024 (Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Nos exercícios de 2020 a 2022 não ocorreu movimentação de alienação de ativos. AMF - Demonstrativ o V LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00 2022 2021 2020 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS Receita de Alienação de Ativ os Alienação de Bens Móv eis Alienação de Bens Imóv eis TOTAL (I) (a) 0 0 0 0 (d) 0 0 0 0 0 0 0 0 DESPESAS LIQUIDADAS APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Inv estimentos Inv ersões Financeiras Amortização da Dív ida DESPESAS CORRENTES DO RPPS TOTAL (II) 2022 (b) 0 0 0 0 0 2021 (e) 0 0 0 0 0 2020 0 0 0 0 0 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II) (c) = (a-b)+(f ) 0 (f ) = (d-e)+(g) 0 (g) 0 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 1/1 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2024 (Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos. A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO. Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Continua 1/4 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação AVALIAÇÃO FINANCEIRA LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a) R$ 1,00 REC EITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓ PRIO DE PREVIDÊNCIA DO S SERVIDO R ES PLANO PREVIDENC IÁRIO REC EITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 RECEITASCORRENTES(I) 3.624.537 3.643.273 5.713.158 Receita de Contribuições dos Segurados 1.566.046 1.596.146 1.985.475 Civil 1.566.046 1.596.146 1.985.475 Ativo 1.566.046 1.985.475 Inativo 0 0 Pensionistas Militar 0 0 0 Ativo Inativo Pensionistas Receitas de Contribuições Patronais 1.694.180 1.726.741 2.147.509 Civil 1.694.180 1.726.741 2.147.509 Ativo 1.694.180 1.726.741 2.147.509 Inativo Pensionistas Militar 0 0 0 Ativo Inativo Pensionistas Receita Patrimonial 364.311 320.386 1.580.174 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços 0 0 0 Outras Receitas Correntes 0 0 0 Compensação Previdenciária do RGPSpara o RPPS 0 0 0 Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS(II) 0 0 0 Demais Receitas Correntes 0 0 0 RECEITASDE CAPITAL (III) 0 0 0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0 Amortização de Empréstimos 0 0 0 Outras Receitas de Capital 0 0 0 TO TAL DAS REC EITAS PREVIDENC IÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 3.624.537 3.643.273 5.713.158 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (V) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (VI) Benefícios – Civil 2020 472.907 461.349 11.559 1.041.949 1.041.949 2021 581.565 547.274 34.291 1.353.146 1.353.146 2022 578.909 560.399 18.510 1.609.118 1.609.118 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ B eCr uonr it.inua 2/4 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios – Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPSpara o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TO TAL DAS DESPESAS PREVIDENC IÁRIAS (VII) = (V + VI) 943.829 98.120 0 0 0 0 0 0 0 0 1.514.856 1.203.938 149.208 0 0 0 0 0 0 0 0 1.934.711 1.395.396 213.722 0 0 0 0 0 0 0 0 2.188.027 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 2.109.681 1.708.562 3.525.131 REC URSOS ARREC ADADOS EM EXERC ÍCIO S ANTERIO RES Valor 2020 11.972.390 2021 13.725.707 2022 17.285.256 RESERVA O RÇAMENTÁRIA DO RPPS Valor FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2019 2020 12.406.629 2021 12.406.629 2022 12.432.484 Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ B eCrounrtii.nua 3/4 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 Continuação PROJEÇÃO ATUARIAL LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 SALDO EXERCÍCIO 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 4.172.658 4.253.483 4.324.953 4.393.540 4.424.546 4.454.642 4.441.714 4.409.007 4.331.692 4.199.820 4.033.540 3.831.497 3.837.407 3.867.867 3.894.957 3.925.051 3.950.825 3.974.489 4.006.982 4.029.022 4.056.461 4.069.968 4.088.385 4.103.829 4.130.617 4.154.974 4.151.746 4.177.829 4.179.557 4.194.566 4.204.948 4.211.872 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 3.246.021 3.508.232 3.847.232 4.431.113 4.719.844 5.483.999 6.020.017 6.863.583 7.761.648 8.343.984 9.019.850 9.930.610 10.587.029 11.125.332 11.471.380 12.239.245 12.469.162 12.927.708 13.386.040 13.730.707 13.992.491 14.019.192 14.055.762 14.016.895 14.103.405 14.246.061 14.092.303 14.139.942 14.021.733 13.984.668 13.960.741 13.919.934 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) 926.637 745.251 477.721 -37.573 -295.298 -1.029.356 -1.578.303 -2.454.576 -3.429.957 -4.144.164 -4.986.310 -6.099.113 -6.749.622 -7.257.464 -7.576.423 -8.314.194 -8.518.337 -8.953.219 -9.379.058 -9.701.685 -9.936.030 -9.949.224 -9.967.378 -9.913.067 -9.972.788 -10.091.086 -9.940.557 -9.962.113 -9.842.176 -9.790.102 -9.755.794 -9.708.063 FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) 17.280.904 18.026.155 18.503.876 18.466.303 18.171.005 17.141.649 15.563.346 13.108.770 9.678.813 5.534.650 548.340 -5.550.773 -12.300.395 -19.557.860 -27.134.283 -35.448.477 -43.966.814 -52.920.033 -62.299.091 -72.000.776 -81.936.807 -91.886.030 -101.853.408 -111.766.474 -121.739.262 -131.830.348 -141.770.906 -151.733.019 -161.575.196 -171.365.298 -181.121.092 -190.829.154 FONTE: Relatórios do Balanço Geral NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Prev idência Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 4/4 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2024 (Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica). Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2024 a 2026. AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2024 2025 2026 COMPENSAÇÃO TOTAL - Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri.1/1 PREFEITURA M UNICIPAL DE BERURI AMAZONAS – BRASIL – CEP 69.430-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2024 (Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas. Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado. No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei. Sede administrativa: Avenida Senador Álvaro Maia, 0 1 , Cent ro. Beruri, Amazonas. CEP : 6 9 . 1 1 4 -000 Contato: Fone/fax: (92) 3528-2225 e (92) 99905-55 5 5 Site Oficial do Município: http://www.Beruri.am.gov. br . Portal: ht t ps:// t ransparenciamunicipalaam. org. br/ p/ Beruri. 1/1