ANEXO VII

RECIBO – LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)

Eu, [Nome completo do proponente ou responsável legal], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº
[XXX.XXX.XXX-XX/XX.XXX.XXX/XXXX-XX], residente/domiciliado(a) em [Endereço completo], CEP
[XXXXX-XXX], declaro para os devidos fins que recebi da [Secretaria Municipal/Estadual de Cultura
ou órgão competente], o valor de R$ [Valor recebido], referente ao pagamento para a execução
do projeto cultural intitulado "[Nome do Projeto]".

O valor recebido será utilizado exclusivamente para a execução das atividades descritas no plano
de trabalho aprovado, conforme disposto no Edital nº [Número do Edital] e na Lei Complementar
nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

Estou ciente das obrigações legais de prestação de contas e comprometo-me a cumprir
integralmente as condições estabelecidas no edital e no termo de compromisso/contrato
firmado.

[Local], [Data]

[Assinatura do Proponente/Responsável Legal]
[Nome completo do proponente ou responsável legal]
CPF/CNPJ: [XXX.XXX.XXX-XX/XX.XXX.XXX/XXXX-XX]