Estado do Amazonas
Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

Gabinete da Prefeita

LEI Nº 332.2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

“AUTORIZA  a  abertura  de  Crédito
Especial,                        no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) no Orçamento vigente do Município
de Beruri/Am”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI-AM, no uso dos direitos que lhe são
atribuídos nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de
Beruri e Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Beruri, Estado
do Amazonas, aprovou e eu sanciono a presente:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do
Município de Beruri, Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vinculado
ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:

020601 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13.392.0071.2060                                    – Encargos com Departamento de Cultura
3.3.90.30.10 - Material de Consumo           R$ 1.000,00
3.3.90.36.10 – Outros Serv.de Terc. P. fisica       R$ 1.000,00
3.3.90.39.10 – Outros Serv. De Terc. P. Jurìdica     R$ 1.000,00

030601 – Fundo Municipal de Cultura- FMC

13.392.0071.2061- Encargos com o Fundo Municipal de Cultura- FMC

3.3.90.30.10 - Material de Consumo            R$ 1.000,00

3.3.90.36.10 - Outros Serv. Terc.P. física         R$ 1.000,00
3.3.90.39.10 – Outros Serv. Terc. P. Juridica       R$1.000,00

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 100, Centro,

CEP 69.430-000, Beruri-AM.
CNPJ/MF nº 04.628.111/0001-06

Email: pmberuri15_am@outlook.com


Estado do Amazonas
Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

Gabinete da Prefeita

13.392.0071.2062- Encargos com o Conselho Municipal de Políticas
Culturais – CMPC

3.3.90.30.10 – Material de Consumo          R$ 1.000,00
3.3.90.36.10 – Outros Serv. De Terc. P. Fisica     R$ 1.000,00
3.3.90.39.10 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica     R$ 1.000,00

Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com anulação de
dotação da Reserva de Contingência, conforme discriminado abaixo:

9.9.99.99 – Reserva de Contingência - R$ 9.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA de Beruri/Am, em 12 de novembro de 2024.

Maria Lucir Santos de Oliveira

Prefeita Municipal de Beruri

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 100, Centro,

CEP 69.430-000, Beruri-AM.
CNPJ/MF nº 04.628.111/0001-06

Email: pmberuri15_am@outlook.com