Processo Ne:	00160205.2025.0010 - SEMED	
	
Modalidade:	INEXIGIBILIDADE N-. 028/2025	
	
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.

Interessado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anexos:	DFD, ETP E TERMO DE REFERÊNCIA
ANDAMENTO	
Ato	Data	Ato	Data	
Autuação	05	05	2025					

								

								

								

								

								

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal	
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	

1.		OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
O presente DFD tem por objeto a solicitação de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
2.		JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO:
A locação do imóvel mostra-se necessária para assegurar o regular funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, garantindo condições adequadas para o atendimento da demanda de alunos da localidade. A inexistência de prédio próprio disponível ou de outra estrutura pública compatível na comunidade evidencia a necessidade de utilização de imóvel de terceiros para a continuidade das atividades educacionais.
O imóvel a ser locado apresenta características compatíveis com as exigências mínimas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar, considerando aspectos como localização, acesso, dimensões e condições físicas adequadas ao número de alunos atendidos. Sua proximidade com a comunidade escolar contribui para a permanência e o acesso dos estudantes, especialmente em área rural, onde as limitações logísticas e de deslocamento são mais acentuadas.
Dessa forma, a locação do referido imóvel configura-se como medida indispensável para assegurar a prestação contínua do serviço público de educação, atendendo ao interesse público e à necessidade imediata da Administração Municipal em manter o funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, sem prejuízo ao calendário letivo e ao direito fundamental à educação.
3.		OBJETO:
TIPO DO ITEM	MARCAR
COM “X”	
MATERIAL DE CONSUMO		
SERVIÇO CONTINUADO	X	
OBRA		
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE		
SERVIÇO NÃO CONTINUADO		
SERVIÇO DE ENGENHARIA		
4. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO:

A estimativa do quantitativo consta no Termo de Referência, anexo a este documento.
De acordo:
BERURI, AM 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço Dc Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Dec. n° 003/2025-GPMB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.		DADOS DO ÓRGÃO SOLICITANTE/GERENCIADOR
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal	
E-mail e telefone: (97) 99141-9916		
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O art. 18, §1Q, I da Lei 14.133/2021 dispõe que:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
(...)
§ 1B O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
(■■■)
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
(...)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
(...)
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
(...)
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2Q O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1B deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação decorrente da locação do imóvel destina-se a atender à necessidade de manutenção das atividades educacionais desenvolvidas pela Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM. A inexistência de prédio público próprio ou de alternativa estrutural disponível na localidade torna indispensável a adoção dessa medida para assegurar a continuidade do atendimento aos alunos matriculados.
A necessidade da contratação está diretamente relacionada às condições específicas da região, especialmente quanto à dispersão geográfica da população, às limitações de acesso e à ausência de imóveis públicos aptos a suprir, de forma imediata, a demanda por espaço físico adequado ao funcionamento da unidade escolar. O imóvel a ser locado apresenta condições compatíveis com a realidade local e com as exigências mínimas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas.
A formalização da contratação possibilita à Administração Municipal garantir ambiente apropriado para o processo de ensino-aprendizagem, preservando a regularidade do calendário escolar e o atendimento às diretrizes educacionais vigentes, além de assegurar o cumprimento do dever constitucional de oferta do serviço público de educação à comunidade atendida.
4.		REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A locação do imóvel mostra-se indispensável para viabilizar o funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC nQ 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, considerando a inexistência de prédio público próprio ou de outra estrutura disponível que atenda, de forma imediata, às necessidades da unidade escolar e da comunidade atendida.
O espaço a ser utilizado deverá reunir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, assegurando ambiente seguro, funcional e compatível com a rotina escolar, de modo a garantir a continuidade do serviço público educacional e o atendimento regular da demanda de alunos, sem prejuízo ao calendário letivo.
4.1.		Requisitos do Imóvel
Localização apropriada: O imóvel deverá estar situado na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ou em local de fácil acesso, possibilitando deslocamento seguro de alunos, responsáveis e servidores, observadas as particularidades da zona rural.
Dimensão e capacidade física: O espaço deverá possuir área compatível com a demanda escolar, permitindo a instalação de salas de aula, secretaria, sala de professores, sanitários, área externa destinada a atividades pedagógicas e local apropriado para armazenamento de materiais, mobiliários e equipamentos.
Infraestrutura operacional: A edificação deverá apresentar condições básicas para o funcionamento da unidade escolar, contemplando ambientes com ventilação adequada, iluminação suficiente e estrutura capaz de proporcionar conforto e segurança aos usuários.
Estado de conservação: O imóvel deverá encontrar-se em boas condições físicas e estruturais, não exigindo intervenções significativas que comprometam o início das atividades escolares dentro do prazo previsto.
Acessibilidade: Sempre que possível, o espaço deverá atender aos requisitos mínimos de acessibilidade, assegurando condições seguras de circulação para crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Instalações elétricas e hidráulicas: As redes elétrica e hidráulica deverão estar em pleno funcionamento, possibilitando o uso adequado de equipamentos escolares, iluminação eficiente e fornecimento regular de água.
Ventilação e iluminação natural: Os ambientes internos deverão permitir adequada circulação de ar e iluminação natural suficiente, favorecendo o conforto térmico e o desempenho acadêmico dos alunos.
Segurança: O imóvel deverá oferecer condições mínimas de proteção, incluindo cercamento ou possibilidade de adoção de medidas que assegurem a integridade dos estudantes e a preservação do patrimônio público.
4.2.		Requisitos da Contratação
Instrumento contratual: A locação deverá ser formalizada por meio de contrato administrativo, elaborado em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a Administração Pública.
Prazo de vigência: O prazo contratual deverá ser definido de forma compatível com o calendário escolar e com as necessidades operacionais da unidade de ensino, garantindo estabilidade ao funcionamento das atividades educacionais.
Compatibilidade de valores: O valor pactuado deverá ser compatível com os preços praticados no mercado local para imóveis com características semelhantes, observados os princípios da economicidade e da razoabilidade.
Obrigações do locador: Compete ao proprietário do imóvel assegurar a manutenção das condições estruturais essenciais, bem como providenciar os reparos necessários para garantir o uso adequado do espaço para fins educacionais.
Condições de rescisão: O contrato deverá conter cláusulas específicas que tratem da rescisão em caso de descumprimento das obrigações assumidas, resguardando o interesse público e assegurando a continuidade do serviço educacional.
5.		DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC nQ 13109251, localizada na
Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, atende à necessidade imediata de disponibilização de espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar, diante da inexistência de prédio público disponível na localidade.
A utilização do imóvel permite assegurar condições compatíveis com a rotina escolar, garantindo ambiente apropriado ao atendimento da demanda de alunos e à continuidade das atividades educacionais, em observância às diretrizes do sistema de ensino e ao interesse público, sem prejuízo ao calendário letivo.
6.		ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A estimativa contémpla a locação de Ò1 (umTimóvèl destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ns 13109251, com vistas à disponibilização de espaço físico adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, atendendo à demanda de alunos da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, ao longo do período letivo.
7.		DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PAC
Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n°s 029/2023 - GPMB e alterações posteriores.
8.		JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando as particularidades do objeto, não se revela apropriada a divisão da contratação, uma vez que a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, exige a disponibilização de um único espaço físico capaz de atender, de maneira integrada, às atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM.
A utilização de mais de um imóvel comprometeria a organização das rotinas escolares, dificultando o acompanhamento pedagógico, a gestão administrativa e a adequada distribuição de alunos, servidores e materiais. Tal fragmentação também poderia gerar impactos negativos na logística da unidade, com reflexos no deslocamento interno e no controle das atividades diárias.
A contratação em caráter único favorece a eficiência administrativa, contribui para o uso racional dos recursos públicos e assegura melhores condições para a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade escolar, preservando a funcionalidade da unidade de ensino e a regularidade do atendimento aos alunos.
9.		RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação referente à locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ns 13109251, busca assegurar condições adequadas para a execução das atividades educacionais na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, refletindo positivamente na organização da unidade escolar, na qualidade do ensino ofertado e na adequada gestão dos recursos públicos.
9.1.		Aprimoramento das Condições de Trabalho
•		Disponibilizar espaço físico compatível com as atividades pedagógicas, administrativas e de apoio, garantindo infraestrutura adequada ao funcionamento regular da unidade escolar.
•		Proporcionar ambiente organizado, funcional e seguro aos profissionais da educação, favorecendo o desempenho das atividades diárias e o atendimento adequado aos alunos.
9.2.		Melhoria na Prestação do Serviço Educacional
•		Centralizar as atividades escolares em um único imóvel, contribuindo para maior eficiência na organização da rotina escolar e no atendimento aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
•		Possibilitar a utilização adequada das salas de aula, setores administrativos e espaços de apoio, assegurando melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas.
9.3.		Economicidade e Gestão Responsável dos Recursos
•		Garantir a contratação de imóvel com valor compatível aos praticados no mercado local, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade.
• Evitar gastos relacionados à construção, ampliação ou reforma de edificação própria, adotando alternativa imediata e financeiramente mais adequada ao atendimento da demanda educacional.
9.4.		Conformidade Legal e Administrativa
• Assegurar o atendimento às normas legais e administrativas aplicáveis à locação de imóveis pela Administração Pública, preservando a regularidade dos atos, a transparência do procedimento e a correta aplicação dos recursos públicos.
10.		PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para que a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, atenda adequadamente às demandas da unidade escolar, faz-se necessária a adoção de providências administrativas que garantam condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, observando critérios de funcionalidade, segurança e eficiência.
10.1.		Levantamento e Seleção de Imóveis
•		Proceder ao levantamento de imóveis disponíveis para locação na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ou em locais de fácil acesso, observando critérios técnicos, legais e estruturais compatíveis com o funcionamento de unidade escolar.
•		Avaliar imóveis que apresentem localização adequada, infraestrutura compatível, condições mínimas de acessibilidade, segurança e adequação ao orçamento disponível, de modo a atender às necessidades educacionais e administrativas.
10.2.		Análise e Negociação
•		Examinar as propostas de locação recebidas, considerando valores, condições contratuais e compatibilidade do imóvel com as atividades desenvolvidas pela Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II.
•		Realizar tratativas com os proprietários dos imóveis, buscando condições que atendam ao interesse da Administração Pública e às necessidades operacionais da unidade de ensino.
10.3.		Formalização Contratual
•		Elaborar o contrato de locação em conformidade com a legislação vigente, assegurando definição clara das obrigações das partes e segurança jurídica à contratação.
•		Submeter o instrumento contratual à apreciação dos setores competentes, garantindo que suas cláusulas atendam às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e ao interesse público.
10.4.		Preparação e Adequação do Imóvel
•		Após a formalização do contrato, organizar a unidade escolar, com a adequada disposição das salas de aula, áreas administrativas, espaços de apoio e demais ambientes necessários ao funcionamento da escola.
•		Verificar se o imóvel encontra-se em plenas condições de uso, providenciando ajustes ou reparos essenciais que assegurem segurança, conforto e adequação às atividades pedagógicas.
10.5.		Monitoramento e Fiscalização
•		Acompanhar a execução do contrato de locação, verificando o cumprimento das condições pactuadas, a manutenção do imóvel e a adequação contínua do espaço às atividades escolares.
•		Avaliar periodicamente a compatibilidade do imóvel com as necessidades da unidade de ensino, adotando, quando necessário, medidas corretivas para garantir a continuidade e a eficiência do serviço educacional.
11.		CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se verificam contrataçõescorrèíajãs nem íqterâependentes em andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido nesta demanda.
12.		POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC nQ 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, pode gerar impactos ambientais de baixa intensidade, relacionados principalmente ao consumo de energia elétrica, ao uso de recursos hídricos, à produção de resíduos decorrentes das atividades escolares e ao deslocamento de alunos e servidores.
Os impactos identificados possuem natureza controlável e podem ser minimizados por meio da adoção de práticas de gestão ambiental compatíveis com a realidade da unidade escolar e da comunidade atendida, como a utilização consciente de energia e água, a destinação adequada dos resíduos gerados e a promoção de ações de sensibilização ambiental no ambiente escolar.
A condução da contratação, observadas essas medidas, permite o funcionamento regular da unidade de ensino com responsabilidade ambiental, sem causar prejuízos relevantes ao meio ambiente local.
13.		ANÁLISE DE RISCO
A locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, envolve riscos inerentes ao uso contínuo do espaço físico, os quais devem ser previamente identificados e tratados, a fim de garantir a regularidade, a segurança e a eficiência das atividades pedagógicas e administrativas desenvolvidas pela unidade escolar.
13.1.		Risco de Inobservância Legal e Contratual
•		Descrição: A não observância das normas legais e das cláusulas contratuais aplicáveis à locação pode acarretar sanções administrativas e comprometer a validade do procedimento.
•		Mitigação: Conduzir a contratação em conformidade com a legislação vigente, com análise prévia do processo e do instrumento contratual pelos setores competentes.
13.2.		Risco de Atraso na Disponibilização do Imóvel
•		Descrição: A necessidade de ajustes estruturais ou funcionais no imóvel pode impactar o prazo de instalação da unidade escolar e o início das atividades educacionais.
•		Mitigação: Realizar vistoria técnica prévia, com definição clara das responsabilidades pelas adequações necessárias e dos prazos para sua execução.
13.3.		Risco de Elevação de Custos
•		Descrição: Podem ocorrer despesas adicionais relacionadas à manutenção, adaptações ou à infraestrutura do imóvel.
•		Mitigação: Estabelecer cláusulas contratuais que delimitem as responsabilidades quanto a custos adicionais e realizar pesquisa de mercado para assegurar a compatibilidade dos valores contratados.
13.4.		Risco de Comprometimento da Estrutura e da Manutenção
•		Descrição: A falta de manutenção adequada pode resultar no desgaste das instalações, comprometendo o uso regular dos ambientes escolares.
•		Mitigação: Prever no contrato obrigações referentes à manutenção preventiva e corretiva, atribuindo ao locador a responsabilidade pela conservação das condições estruturais do imóvel.
13.5.		Risco de Impactos Ambientais
•		Descrição: O uso contínuo do imóvel pode gerar impactos ambientais relacionados ao consumo de energia elétrica, água e à geração de resíduos.
•		Mitigação: Adotar práticas sustentáveis, como uso racional dos recursos, 
destinação adequada dos resíduos e ações de conscientização ambiental no ambiente escolar.
13.6.		Risco à Segurança e à Proteção do Patrimônio
•		Descrição: O imóvel pode apresentar vulnerabilidades que coloquem em risco alunos, servidores e o patrimônio público.
•		Mitigação: Prever medidas de segurança compatíveis com a realidade local e realizar acompanhamento periódico das condições físicas do imóvel.
14.		RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇAO:
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.

Eloi Picanço De Oliveira Secretário Municipal de Educaçáo Dec. n° 003/2025-GPMB

15.		APROVAÇÃO:
Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, do Decreto Municipal ne 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal	
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	

2.		CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
2.1.		Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, visando à disponibilização de espaço físico compatível com o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, para atendimento da demanda de alunos da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, assegurando a continuidade das atividades educacionais ao longo do ano letivo de 2025.
3.		FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A necessidade da contratação decorre da obrigação da Administração Municipal em assegurar a oferta contínua do serviço público de educação, mediante a disponibilização de espaço físico adequado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, considerando a inexistência de imóvel público próprio ou de alternativa estrutural que atenda, de forma imediata, às exigências da unidade escolar.
A locação do imóvel mostra-se compatível com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, uma vez que possibilita a manutenção
das atividades pedagógicas e administrativas em ambiente apropriado, garantindo o atendimento regular da demanda de alunos e a continuidade do calendário letivo, em conformidade com as diretrizes educacionais e com a legislação aplicável às contratações públicas.
4.		DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
4.1.		Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em 2025, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB.
5.		DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
O contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC nQ 13109251, terá prazo inicial de vigência de 10 (dez) meses, contado a partir da formalização do instrumento contratual. A prorrogação poderá ser efetuada por período equivalente, condicionada à comprovação da permanência da necessidade pela Secretaria Municipal de Educação, à concordância entre as partes e à observância dos limites e das disposições previstas na legislação vigente.
6.		DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC nQ 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, atende à necessidade de disponibilização de espaço físico compatível com as exigências das atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar, diante da inexistência de estrutura pública própria apta a suprir a demanda local.
A utilização do imóvel permite a manutenção do atendimento regular aos alunos, assegurando condições adequadas ao desenvolvimento do processo educacional, à organização da rotina escolar e à observância do calendário letivo, em consonância com as diretrizes educacionais e com o interesse público.
A adoção dessa medida viabiliza resposta imediata às necessidades da comunidade atendida, assegurando ambiente funcional e adequado ao funcionamento da unidade de ensino, com reflexos positivos na gestão escolar e na continuidade da prestação do serviço público de educação.
7.		DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC ne 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do
Município de Beruri-AM, será realizada em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento contratual, observando prazos, responsabilidades, padrões mínimos de qualidade e demais requisitos necessários ao adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas. O cumprimento do objeto deverá seguir as diretrizes definidas a seguir.
7.1.		Responsabilidade pela Execução
A contratada será responsável pela execução integral do contrato de locação, devendo assegurar que o imóvel permaneça, durante toda a vigência contratual, em condições apropriadas para uso escolar. Essa responsabilidade abrange a manutenção das condições estruturais, de segurança e acessibilidade, bem como a funcionalidade dos ambientes destinados às atividades pedagógicas, administrativas e de apoio aos alunos e servidores da unidade escolar.
7.2.		Disponibilização do Imóvel
O imóvel deverá ser disponibilizado em plenas condições de uso, contemplando salas de aula, áreas administrativas, espaços de apoio e demais dependências necessárias ao funcionamento regular da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II. Eventuais adequações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas da unidade escolar deverão ser providenciadas previamente pela contratada, de modo a não comprometer o início ou a continuidade das atividades letivas.
7.3.		Manutenção e Conservação
Durante a vigência contratual, caberá à contratada promover a manutenção preventiva e corretiva das instalações do imóvel, incluindo sistemas elétricos e hidráulicos, estrutura física, cobertura, pisos e áreas externas. Situações emergenciais deverão ser tratadas com a devida celeridade, visando garantir a segurança da comunidade escolar e a continuidade das atividades educacionais.
7.4.		Acompanhamento e Fiscalização
A Administração Municipal realizará o acompanhamento da execução contratual por meio de vistorias periódicas e outros instrumentos de controle, com a finalidade de verificar a conservação do imóvel e o cumprimento das condições pactuadas. Constatadas irregularidades ou a necessidade de ajustes, a contratada deverá proceder às correções dentro dos prazos estabelecidos pela fiscalização.
7.5.		Prazo de Vigência
O contrato terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o interesse da Secretaria Municipal de Educação e em observância à legislação vigente.
Eventuais adequações estruturais necessárias deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, sem prejuízo ao funcionamento da unidade escolar.
7.6.		Cumprimento das Obrigações Contratuais
A contratada deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas, incluindo a conservação do imóvel, o atendimento às normas legais aplicáveis e a observância das cláusulas contratuais estabelecidas. O descumprimento de quaisquer disposições poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do contrato e da legislação vigente.
8.		DAS OBRIGAÇÕES
8.1.		Obrigações da Contratada
Durante a vigência do contrato de locação, a contratada deverá cumprir as seguintes responsabilidades:
8.1.1.		Entrega do Imóvel: O imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, atendendo às especificações de infraestrutura, segurança e acessibilidade estabelecidas no contrato.
8.1.2.		Manutenção e Conservação: A contratada será responsável pela manutenção preventiva e corretiva do imóvel, garantindo que todas as instalações permaneçam em condições adequadas de uso. Reparos necessários deverão ser realizados de forma ágil, sem custos adicionais para a Administração.
8.1.3.		Adequações e Melhorias: Caso sejam necessárias adaptações ou melhorias para atender às atividades da Secretaria Municipal de Educação, a contratada deverá executá-las conforme autorização da Administração, sempre respeitando normas de segurança e acessibilidade.
8.1.4.		Pagamento de Encargos: A contratada deverá arcar com todos os encargos e despesas relacionados ao imóvel, incluindo impostos, taxas e contribuições incidentes durante a vigência do contrato.
8.1.5.		Segurança do Imóvel: A contratada deverá providenciar e manter sistemas de segurança adequados, como câmeras de monitoramento, alarmes e equipamentos de prevenção contra incêndio, garantindo a proteção do imóvel, dos servidores e do patrimônio público.
8.1.6.		Conformidade Legal: O imóvel deve atender a todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo legislações sobre acessibilidade, saúde e segurança, durante toda a execução do contrato.
8.1.7.		Comunicação com a Administração: A contratada deverá manter contato constante com a Administração, informando prontamente sobre necessidades de reparo, manutenção ou qualquer alteração nas condições do imóvel.
8.2.		Obrigações da Administração
A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá as seguintes responsabilidades:
8.2.1.		Pagamento da Locação: Efetuar o pagamento do valor contratado conforme os prazos e condições estabelecidos, respeitando os limites orçamentários e a disponibilidade financeira.
8.2.2.		Fiscalização Contratual: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, realizando inspeções periódicas e verificando se o imóvel está sendo mantido de acordo com os termos do contrato.
8.2.3.		Autorização para Adequações: Autorizar, por escrito, qualquer modificação ou melhoria no imóvel necessária para atender às atividades da Fundação, conforme previsto contratualmente.
8.2.4.		Fornecimento de Recursos Complementares: Caso necessário, disponibilizar recursos ou materiais previstos em contrato que contribuam para o bom funcionamento do imóvel.
8.2.5.		Cumprimento de Obrigações Legais: Garantir que todos os procedimentos legais relativos à locação do imóvel, incluindo pagamentos e processos administrativos, sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos.
9.		DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1		É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
9.2		A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
10 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, ou pela Administração Municipal, com a finalidade de assegurar o cumprimento integral das condições pactuadas, garantindo a adequada execução do objeto contratado. O acompanhamento tem por objetivo verificar a observância das obrigações contratuais, a correta utilização do bem ou serviço contratado e a conformidade da execução com as disposições estabelecidas no instrumento contratual.
10.1.		Responsável pela Fiscalização
10.1.1.		A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, ou pela Administração Municipal, por meio de servidor formalmente designado como fiscal técnico, responsável por acompanhar a execução contratual e verificar a conformidade das atividades com as especificações estabelecidas.
10.1.2.		A Administração poderá, quando entender necessário, instituir equipe ou comissão de acompanhamento, composta por representantes
das áreas técnicas competentes, com a finalidade de promover fiscalização integrada da execução contratual.
10.2.		Acompanhamento da Execução Contratual
10.2.1.		O acompanhamento da execução será realizado por meio de vistorias, inspeções ou verificações periódicas, conforme cronograma definido pela Administração, nas quais serão avaliadas as condições de execução, a adequação às finalidades contratadas e o estado geral de conservação ou funcionamento, quando aplicável.
10.2.2.		Sempre que necessário, poderão ser solicitadas informações, documentos ou registros relacionados à execução contratual, incluindo comprovantes de manutenção, ajustes realizados ou providências adotadas durante a vigência do contrato.
10.2.3.		A Administração acompanhará o cumprimento dos prazos estabelecidos para correção de eventuais inconformidades, assegurando que as providências sejam adotadas de forma tempestiva, sem prejuízo à continuidade dos serviços ou atividades contratadas.
10.3.		Descumprimento de Obrigações Contratuais
10.3.1.		Constatadas falhas, irregularidades ou descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, esta será formalmente notificada para adoção das medidas corretivas necessárias.
10.3.2.		Será concedido prazo de até 10 (dez) dias úteis para a regularização das pendências, salvo situações que demandem prazo distinto, mediante justificativa devidamente analisada e aceita pela Administração.
10.3.3.		O não atendimento das exigências no prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, observada a gravidade da situação e o devido processo administrativo.
10.4.		Registros e Relatórios de Fiscalização
10.4.1.		As ações de fiscalização deverão ser registradas em relatórios elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre a execução contratual, eventuais inconformidades identificadas e as providências adotadas.
10.4.2.		Os relatórios permanecerão arquivados junto à Secretaria Municipal de Educação ou à Administração Municipal, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado.
10.5.		Comunicação entre as Partes
10.5.1.		A contratada deverá manter comunicação contínua com a Administração, informando prontamente qualquer ocorrência que possa comprometer a execução, a segurança ou a regularidade contratual.
10.5.2.		A Administração prestará as orientações necessárias e adotará as providências cabíveis para assegurar que a execução contratual ocorra de forma contínua, eficiente e em conformidade com o interesse público.
11 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento das condições pactuadas e a adequada execução do objeto contratado, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
11.1.		Responsável pela Fiscalização
11.1.1.		A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Administração Municipal, por meio de servidor formalmente designado como fiscal técnico do contrato, a quem competirá acompanhar a execução das obrigações assumidas pela contratada e verificar a conformidade da execução com os termos contratuais estabelecidos.
11.1.2.		Sempre que necessário, a Administração poderá instituir comissão ou equipe de acompanhamento, composta por representantes das áreas técnicas competentes, com o objetivo de assegurar o monitoramento integral da execução contratual.
11.2.		Acompanhamento da Execução
11.2.1.		O acompanhamento da execução contratual ocorrerá por meio de vistorias, inspeções ou verificações periódicas, realizadas conforme cronograma previamente definido, visando avaliar a adequação da execução às finalidades contratadas e as condições gerais de conservação ou funcionamento, quando aplicável.
11.2.2.		A contratada deverá apresentar, quando solicitada, informações, documentos ou registros relacionados às ações de manutenção, ajustes ou providências adotadas ao longo da vigência contratual.
11.2.3.0 acompanhamento abrangerá a verificação do cumprimento dos prazos estabelecidos para eventuais correções ou adequações, assegurando que tais providências não prejudiquem a continuidade dos serviços ou atividades contratadas.
11.3.		Descumprimento de Obrigações
11.3.1.		Constatadas irregularidades ou o descumprimento de cláusulas contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada, fixando prazo para adoção das medidas necessárias à regularização da situação.
11.3.2.		A contratada disporá do prazo de até 10 (dez) dias úteis para sanar as pendências apontadas, salvo nos casos que demandem prazo distinto, desde que devidamente justificado e aceito pela Administração.
11.3.3.		O não atendimento às determinações dentro do prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, observada a gravidade da ocorrência e o devido processo administrativo.
11.4.		Relatórios de Fiscalização
11.4.1.		As atividades de fiscalização e acompanhamento deverão ser registradas em relatórios elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre a execução contratual, eventuais inconformidades identificadas e as providências adotadas.
11.4.2.		Os relatórios permanecerão arquivados junto à Secretaria Municipal de Educação ou à Administração Municipal, podendo ser requisitados por órgãos de controle interno ou externo, sempre que necessário.
11.5.		Comunicação entre as Partes
11.5.1.		A contratada deverá manter comunicação contínua com a Administração, informando prontamente qualquer situação que possa comprometer a execução contratual, por meio de instrumentos formais compatíveis com a natureza e a urgência da ocorrência.
11.5.2.		A Administração prestará os esclarecimentos e orientações necessárias, adotando as providências cabíveis para assegurar a execução contínua e regular do contrato, sem prejuízo ao interesse público.
12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
12.1.		Forma de Seleção
A seleção da contratada para o presente objeto será realizada por meio do procedimento licitatório previsto na Lei nQ 14.133/2021, conforme a modalidade de licitação mais adequada às características do objeto, que será definida pela Administração Municipal, conforme as exigências legais.
12.1.1.		A modalidade de licitação a ser adotada será a Inexigibilidade de Licitação, conforme as condições e valores definidos na licitação.
12.1.2.		O critério de julgamento adotado será o menor preço, desde que atendidas todas as especificações e condições estabelecidas no edital, conforme previsto no artigo 74, inciso V, da Lei nQ 14.133/2021. O critério de menor preço busca selecionar a proposta que melhor atenda ao objeto da contratação, com o menor custo para a Administração Municipal.
12.1.3.		A habilitação das empresas será realizada em conformidade com os requisitos exigidos no edital, incluindo documentos comprobatórios da regularidade fiscal, qualificação técnica e experiência na execução de contratos semelhantes.
12.1.4.		A documentação apresentada pelos licitantes será analisada pela Comissão de Licitação, que verificará o cumprimento das exigências e a viabilidade das propostas.
12.2.		Critérios de Seleção
12.2.1.		Habilitação Jurídica e Fiscal: Os licitantes deverão apresentar documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
•		CNPJ ou CPF do licitante.
•		Certidão negativa de débitos tributários.
•		Certificado de regularidade perante o INSS e a Caixa Econômica Federal.
12.2.2.		Qualificação Técnica: O licitante deverá comprovar experiência prévia em locação de imóveis para órgãos públicos, preferencialmente no atendimento a demandas semelhantes, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por contratantes anteriores.
12.2.3.		Proposta de Preço: A proposta de preço deverá detalhar o valor mensal da locação, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos e taxas, e deverá ser apresentada conforme as condições e especificações estabelecidas no edital.
12.2.4.		Conformidade com as Exigências Técnicas: A proposta deverá atender integralmente às exigências de qualidade e adequação do imóvel, conforme especificado no termo de referência do edital, incluindo aspectos relacionados à segurança, acessibilidade e condições de uso do imóvel.
12.3.		Regime de Execução
O regime de execução do contrato de locação será o regime de execução indireta, conforme previsto na Lei ne 14.133/2021. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, que se responsabilizará por garantir que o objeto da locação seja realizado de acordo com os termos contratuais.
12.3.1.		A Contratada será responsável pela entrega do imóvel nas condições acordadas, bem como pela manutenção, conservação e adequações que forem necessárias ao longo da execução do contrato.
12.3.2.		A Administração Municipal, por Secretaria Municipal de Educação, realizará a fiscalização contínua da execução do contrato, garantindo que todas as obrigações da Contratada sejam cumpridas conforme estipulado.
12.3.3.		Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas, incluindo multas, suspensão do pagamento ou rescisão contratual.
12.3.4.		A execução do contrato será regida por cronograma estabelecido pela Administração, que indicará os prazos para entrega, manutenção e correção de eventuais problemas no imóvel locado.
13.		ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇAO
13.1 O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.
14.		DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1		As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral.
14.2		Somente será indicada a dotação orçamentária quando da formalização da respectivá Ordem de ^erviço.
16.		DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96 e seguintes da Lei nQ 14.133, de 2021.
17.		DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1.		Comete infração administrativa nos termos da Lei ne 14.133/2021, a Contratada que:
17.1.1.		Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2.		Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3.		Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
17.1.4.		Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.5.		Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
17.1.6.		Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.7.		Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.8.		Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.9.		Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.10.		Praticar ato lesivo previsto no art. 5S da Lei ne 12.846/2013.
17.2.		O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)		Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
b)		Multa;
c)		Impedimento de licitar e contratar;
d)		Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.		Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.		a natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2.		as peculiaridades do caso concreto.
17.3.3.		as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4.		os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5.		a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.		A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
17.4.1.		Para as infrações previstas nos itens 17.1.2,17.1.3 e 17.1.4 será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2.		Para as infrações previstas nos itens 17.1.1,17.1.5,17.1.6,17.1.7,17.1.8,17.1.9 e 17.1.10 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.		A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
17.6.		A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei ne 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei ne 9.784, de 1999.
17.6.1.		As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Beruri, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
17.6.2.		Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.7.		Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão ou entidade pública poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.8.		A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.9.		Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei na 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
17.10.		A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei ns 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.11.		O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
17.12.		As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
18. DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
18.1.		Declaramos que este Termo de Referência está em conformidade com a Lei ne 14.133/2021, Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB, e demais legislações vigentes, submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Beruri/AM. ELABORAÇÃO:
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço Dt Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Dec. n° 003/2025-GPMB
AUTORIZAÇÃO:
Aprovo o Termo de Referência, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, do Decreto Municipal nQ 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
✓
	/ Emerson Klipger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
DESPACHO:
G.P.
I. Autue-se.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos, tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Gabinete do Prefeito do Município de Beruri, Estado do Amazonas, aos 05 de maio de 2025.
jimAa. .,u-	'Baôte^
Marília da Cunha Bastos
Chefe de Gabinete
Dec. nQ 006/2025-GPMB
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
AUTUAÇÃO:
I.		Nesta data, em cumprimento do respeitável despacho da Ilustríssima senhora Chefe de Gabinete, AUTUO o DFD ne. 0162/2025 - SEMED, em 02/05/2025, na forma do processo administrativo N2. 00160205.2025.0010 - SEMED
II.		Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos, tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 05 de maio de 2025.
Khamyla Pessoa Picanço
Secretária de Gabinete
Dec. n2 063/2025-GPMB
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
CERTIFICO o recebimento do processo administrativo n° 00160205.2025.0010 - SEMED, no Departamento Administrativo e Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de Contratação.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.

Dec. n° 043/2025-GPMB
Prefeitura Municipal de
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
PROCESSO N°00160205.2025.0010 - SEMED
DESPACHO
1.		Junte o Decreto de Nomeação da Comissão de Contratação Publica;
2.		Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de Preços;
3.		Após concluso, convoque reunião com a Comissão de Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de Licitação e fixação dos valores máximos de gastos.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.

Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0043/2025 - GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico, conforme a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art. 40, da Lei Municipal n° 255/2017.
DECRETA:
Art. Io Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I		- Agente de Contratação:
Nome: Gabriela Alves Miranda
CPF: 016.353.852-29
II		- Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Alphaville Elias de Vasconcelos
CPF: 021.819.092-10
Membro 02:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: 034.372.772-27
Membro 03:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: 018.234.662-57
III		- Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: 025.515.562-01
IV		- Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: 933.858.972-20
Art. 2° Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei n° 14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I		- a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II		- a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o desempenho das funções designadas.
III		- Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão n° 3561/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação exigidos pela legislação.
Visualização de Publicação
Art. 3o Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na Lei n° 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4o Este decreto produz efeitos retroativos a contar de Io de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: 2QYUD4LSW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/01/2025 - N° 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N°006/2025- GPMB
Decreto N° 043/ 2025- GPM, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13.01.2025- N° 3775.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM,
RESOLVE:
Art. Io - Fica retificado o nome indicado no Art. Io, Inciso II, Membro 01, do Decreto N° 0043/2025 - GPMB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição N° 3775, do dia 13 de janeiro de 2025, conforme segue:
Onde se lê: Alphaville Elias de Vasconcelos
Leia-se: Alfavilly Elias de Vasconcelos
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais termos do Decreto N° 0043/2025 - GPMB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do Decreto original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: PZZW5YYTK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/01/2025 - N° 3778. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CARTA CONSULTA
Beruri/AM, 08 de maio de 2025.
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA
CPF:896.445.652-15
Endereço: Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Zona Rural, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Comissão de Contratação, solicita, por meio deste documento, a apresentação de proposta para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola Municipal: Nossa Senhora De Nazaré II, conforme as necessidades dessa Secretaria.
Caso seja de vosso interesse locar o imóvel, solicitamos que nos envie no prazo de 48 horas uma proposta comercial com o valor do referido imóvel, assim como e o documento do imóvel, para que possamos analisar e dar prosseguimento ao processo de contratação. Segue em anexo o termo de referência com as especificações necessárias do objeto supracitado.
Informações: Prefeitura Municipal de Beruri
CNPJ: 04.628.111/0001-06
Endereço: Sede na Av. Costa e Silva, S/N - São Francisco, em Beruri/AM.
Na oportunidade, na certeza de poder contar com o vosso apoio, renovamos votos de estima e apreço.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA
CPF:896.445.652-15
Endereço: Comunidade Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro, Zona Rural, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola Municipal: Nossa Senhora De Nazaré II, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
SERVIÇO OFERECIDO:
•		Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola Municipal: Nossa Senhora De Nazaré II
DETALHAMENTO DA COTAÇÃO:
•		Serviço: Locação de imóvel (serviço mensal)
•		Período: 10 meses
•		Valor Unitário: R$ 1.000,00
•		Valor do Caução: R$ 2.000,00
•		Valor Total: R$ 12.000,00
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como ajustes que se façam necessários.
Aguardamos a sua confirmação para formalizar o fechamento da contratação.
Beruri, 13 de maio de 2025.
R MMUNDONofJ fiToFERR E<RA D Ey
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA

I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

COMUNIDADE:	| NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO	|	
LOCALIDADE	I PARANÁ DO LAGO DO JARI	1	

CEP:

FINALIDADE DE USO:

VALOR: Valor Mensal:

Prazo:	10 MESES	

R$ 1.000,00

Valor Global:

R$ 10.000,00

FICHA CADASTRAL PARA ANÁLISE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
IMÓVEL:					
	() Apartamento	(X) Casa	() Sala	() Outros		
Endereço:	COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO	Bairro:	ZONA RURAL	
	SOCORRO				
69.430-000	| LOCALIZAÇÃO () Urbana (X) Rural

DADOS DO LOCATÁRIO
Nome Completo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA	Data de Nasc:
17.09.1961	
Nacionalidade: BRASILEIRO	Estado Civil: SOLTEIRO	Profissão: AGRICULTOR		
CPF:896.445.652-15	Cl: 2099963-1	Órgão Exp. SSP	UF: AM	
Bairro: ZONA RURAL	Cidade: BERURI	Estado: AMAZONAS	CEP: 69.430-000	
Para os devidos fins de direito, responsabilizo-me pelas informações prestadas à Secretária Municipal de Educação e Cultura de Beruri - SEMED, e as fontes que a mesma consultar estão autorizadas a dar informações a meu respeito para confirmação destes dados.	

Beruri /	/
Assinatura

I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

BERURI
Onde há trabalho, há conquistas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO CEP: 69.420-000 - BERURI - AM CNPJ.06.081.326/0001 -77
Contrato
Beruri/AM, 3 de março de 2025.
Ao Sr. (a): RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA
Contato: (97) 99171-5208
Comunidade: N. S. Do Perpétuo Socorro, Zona Rural de Beruri - Amazonas. Localidade: Paraná do Lago do Jari
Documentação: RG: 2099963-1 CPF: 896.445.652-15
Prezado Senhor (a),
O MUNICÍPIO DE BERURI/Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), tem a necessidade de locar um imóvel para funcionamento da Escola Municipal: Nossa Senhora de Nazaré n, de INEPXMEC: 13109251 situada na comunidade: Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro, zona rural de Beruri-AM, para atendimento da demanda de alunos de: Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2025.
Deste modo, realizamos buscas em prol de solucionar problemas do estabelecimento escolar da comunidade rural acima citada no Município de Beruri-Amazonas, e verificamos que o imóvel de sua propriedade, localizado na Comunidade Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro, “atende aos interesses da SEMED”. Sendo, que o estabelecimento do senhor (a): Raimundo Nonato Ferreira de Souza, medi 12 (doze) m de comprimento com 07 (sete) m de largura, contendo 01 uma sala, 01 cozinha e 01 banheiro. No qual, o valor mensal estipulado pelo contratante ficara afixado em R$ 1000,00 (Um Mil reais) por mês.
Sendo que, o mesmo ainda será analisado e avaliado o referido estabelecimento na Secretaria de Educação e Cultura (SEMED), através das fotos do estabelecimento que se encontra em (anexo XIV) neste documento. Assim, após ser analisado pela Secretária de Educação, e se a mesma concluir locar o referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do dia 3 de março de 2025.

Secretário de Educação

Proprietário do estabelecimento

I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
ANEXO XIV
Foto da comunidade e do flutuante com proposta de aluguel
Da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II/ Paraná do Jari

I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77

Emitido pelo Banco Bradescp SA, tm caso de perda ou roubo, comunique Imediatamente,
aqEncia
conta
mu
bradesco
ASSINATURA AUTORIZADA - AUTHORIZED SIGNATURE
Fone FâtíL 4002-0022 / OfiOO 570-0022
Acmw do Eirtertor: + 55 {11} 4002-0022
SAC: 0800 7O4-B30J
Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722-0099
Ouvidoria: ÜfiOQ 727-9953
bkncc.bndnco
A™
CO - Hei BOâsMn iaÊUâítaMAÍaffiEJ
DÉ BITO
DÉBITO
NO EXTERIOR
Dintrs Cluh rhntRNATioNAr
|dIS(ZVER

6500 4271 4717 7205
05/27
VAUDTHRU
RAIMUNDO NONATO FERREIRA D

RELATÓRIO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°: 00160205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
A comissão de licitação, designada pelo Decreto N°. 043/2025 - GPMB, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 13/01/2025, Edição 3775, decorrente da delegação de competência que lhe foi atribuída pelo Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Melo, Prefeito Municipal de Beruri, passa a emitir seu parecer acerca da realização do objeto em epigrafe, na forma abaixo:
1.		FASE DE ANÁLISE:
1.1		DA PROPOSTA DE PREÇOS
Fora solicitado, via carta consulta, proposta para a possível LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS, para RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15.
A Proposta apresentada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15., se dá pelos seguintes termos: Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1(uma) parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor principal. Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
2 -DO JULGAMENTO E RESULTADO
A referida contratação fundamenta-se na necessidade da LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251
SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS., de acordo com o artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/21, que permite a contratação direta nos casos de dispensa de licitação para locação de imóvel cujas características de localização e adequação às necessidades da Administração sejam comprovadas.
Nesse sentido, para que a locação do imóvel seja realizada diretamente, é necessário demonstrar que o bem atende de forma plena e exclusiva às necessidades da Administração, considerando critérios como localização estratégica, infraestrutura compatível com a atividade a ser desenvolvida e a inexistência de alternativas mais vantajosas.
Dessa forma, a escolha do imóvel oferecido pelo Sr.
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15.,
justifica-se por sua adequação aos requisitos técnicos e operacionais exigidos, bem como pela inviabilidade de

competição, visto que maneira específica e

de
da

suas características atendem satisfatória as necessidades

Secretaria Municipal De

Educação.

Com base na proposta apresentada pelo locador e após análise efetuada conforme os critérios estabelecidos no processo de n° 00160205.2025.0010 - SEMED, o DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, resolve:
ADJUDICAR a locação do imóvel de propriedade do Sr. RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15., tendo em vista que o mesmo atende plenamente às exigências da Administração Pública, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços prestados pela Secretaria Municipal De Educação.
Encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de Finanças para manifestação e parecer quanto aos termos do contrato.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.

Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB

Motivação da Escolha da Modalidade e do Critério de Julgamento
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°: 00160205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPXMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021
A adoção da modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se pela caracterização da inviabilidade de competição na contratação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC n° 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
O imóvel a ser locado apresenta características específicas essenciais ao atendimento das necessidades da unidade escolar, especialmente quanto à sua localização compatível com a comunidade atendida, à dimensão adequada à demanda de alunos e às condições estruturais necessárias ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas. Esses fatores, analisados em conjunto, conferem singularidade ao imóvel, inviabilizando sua substituição por outro que reúna características equivalentes no mesmo contexto local.
Verifica-se, ainda, a inexistência de outros imóveis disponíveis na região que atendam, de forma simultânea, aos requisitos de localização, estrutura física, segurança, acessibilidade e funcionalidade exigidos para a instalação e o funcionamento da unidade de ensino. Tal circunstância evidencia a ausência de alternativas capazes de suprir, de maneira equivalente, as necessidades da Administração Pública, caracterizando a inviabilidade de competição.
O valor da locação será devidamente justificado por meio de laudo de avaliação ou pesquisa de mercado, com o objetivo de demonstrar a compatibilidade do preço com os praticados na localidade para imóveis de características semelhantes, em observância aos princípios da economicidade e da razoabilidade.
Diante do exposto, a utilização da Inexigibilidade de Licitação mostra-se juridicamente adequada e devidamente fundamentada, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público, assegurando a continuidade do serviço público de educação prestado à Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.

Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
DESPACHO
Processo: N°. 00160205.2025.0010 - SEMED
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARAATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
Atendendo ao despacho da Comissão de Contratação Pública, a Secretaria Municipal de Finanças informa que a referida contratação poderá correr por conta das seguintes rubricas:
•		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
•		PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0062.2024.0000 - Manutenção E Funcionamento Do Ensino Fundamental.
•		ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.56.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
•		FONTE: 500 - Recurso Próprio.
Por fim, em cumprimento ao que determina o artigo 2a da Lei Complementar Ne. 101/2000, declaramos que a despesa está adequada à Lei Orçamentária, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beruri.
À consideração superior do Exm. Sr. Prefeito Municipal de Beruri/AM.
Beruri/AM, 15 de maio de 2025.

Lineker Da Silva Maia

Secretário Municipal de Finanças
Dec. n° 002/2025-GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de n° 00160205.2025.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPXMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I		- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 028/2025- DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ H, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS, em favor de: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15., pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
H - CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;

UI - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE

Assinado deforma digital por EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE MELLO58028267220

MELLO:88028267220 Dados: 2025.05.1610:18:12

-04'00'

Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de n° 00160205,2025.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ H, DE INEPMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI- AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I		- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 028/2025- DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS, em favor de: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15., pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de RS 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei;
II		- CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
III		- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda Código Identificador:28E9CCF6
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025. Edição 3859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 028/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos interessados a retificação doATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIADE N° 028/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma) parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:BE3162B7
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https ://www. diariomunicipal. com.br/aam/
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DESPACHO
PROCESSO: 00160205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPXMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
À Douta Procuradoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N° 00160205.2025.0010 - SEMED e seus anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a PGM o referido processo para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.

RAYSSA SANTOS LIMA

Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB

cr—u

Prefeitura Municipal de

BERURI

Onde há trabalho, há conquistas.
PARECER JURÍDICO
Ementa: Inexigibilidade de Licitação n2 027/2025, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n2 14.133/2021, destinada à locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC n2 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM. Análise da regularidade do procedimento, da justificativa da escolha do imóvel e da compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, em observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n° 028/2025 - DAFI
I - RELATÓRIO
O presente parecer tem por finalidade examinar a regularidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação n- 028/2025, instaurado pela Prefeitura Municipal de Beruri, com base no art. 74, inciso V, da Lei Federal n2 14.133/2021. O procedimento trata da locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, de INEP/MEC n2 13109251, situada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do Município de Beruri-AM, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Consoante se verifica na documentação que integra os autos, a proprietária indicada para a formalização do ajuste é o Sr. Raimundo Nonato Ferreira de Souza, inscrita no CPF n2 896.445.652-15. O valor global pactuado para a locação corresponde a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo a forma de pagamento estabelecida mediante o recolhimento de caução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quitada em parcela única juntamente com o pagamento inicial, e o saldo remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser adimplido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Constata-se, ainda, que o feito administrativo encontra-se devidamente instruído, contendo:
•		A justificativa técnica para a escolha do imóvel, demonstrando sua adequação às necessidades institucionais da Administração;
•		A comprovação da compatibilidade do preço ofertado com os valores praticados no mercado, mediante avaliação ou pesquisa prévia;
•		A documentação de habilitação da locadora, comprovando sua regularidade jurídica e capacidade para a celebração do ajuste.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
À vista dos elementos constantes do processo, passa-se à apreciação jurídica do procedimento, com o objetivo de verificar sua conformidade com a legislação aplicável, bem como a regularidade dos atos administrativos praticados no âmbito da contratação.
II		- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe em seu artigo 74, inciso V, que a licitação é inexigível quando se tratar da locação de imóveis cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
No caso em exame, verifica-se que:
1.		Justificativa da Escolha do Imóvel
O imóvel atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, estando devidamente justificada sua escolha.
2.		Compatibilidade do Preço
O preço estipulado está compatível com o valor de mercado, conforme documentos constantes no processo.
3.		Atendimento aos Princípios da Administração Pública
O procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, conclui-se que a contratação direta por inexigibilidade atende aos requisitos legais.
III		- CONCLUSÃO
Da análise do conjunto de documentos que compõem os autos, verifica-se que o Processo de Inexigibilidade de Licitação n- 027/2025 encontra-se adequadamente instruído e em conformidade com os dispositivos da Lei Federal n2 14.133/2021. Nesse contexto, não se identificam óbices de natureza jurídica que impeçam o regular prosseguimento do procedimento, inclusive no que se refere à formalização do respectivo instrumento contratual.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025

Euller Picanço Cavalcante

Procurador Geral do Município
Dec. ne 010/2025-GPMB

Prefeitura de BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.

C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: N° 001602025.2025.0010- SEMED
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, INEP/MEC: 13109251, SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
INEXIGIBILIDADE: N° 028/2025
I-		DO CONTROLE INTERNO
Compete a esta Controladoria-Geral, nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno, bem como da Lei Municipal n° 251/2016, que dispõe sobre a sua instituição no âmbito desta Administração Pública Municipal, realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, relativos às atividades administrativas das Secretarias Municipais, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados quanto aos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
II-		DA ANÁLISE DO PROCESSO
Formalização dos Processos
Trata-se da análise de processo administrativo que tem por objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, código INEP/MEC n° 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do município de Beruri/AM.
A demanda foi encaminhada e instruída com documentos técnicos e jurídicos que justificam a necessidade da contratação direta.
Estando instruindo com as seguintes peças:
•		Documento de Formalização de Demanda;
•		Estudo Técnico Preliminar;
•		Termo de referência;
•		Despacho da Chefe de Gabinete;
•		Autuação e Encaminhamento ao setor de licitação;
•		Carta Consulta formalizada;
•		Atendimento aos requisitos de habilitação;

•		Razão da escolha;
•		Relatório da licitação;
•		Informações Financeiras;
•		Autorização do Chefe do Executivo;
•		Despacho para Procuradoria-Geral do Município;
•		Parecer Jurídico opinando pela Homologação do resultado;
•		Despacho para a Controladoria-Geral do Município;
A locação destina-se a atender à demanda da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais e à ampliação da oferta de vagas, de modo a suprir as necessidades da comunidade local.
A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão das características de localização, dimensão e adequação do imóvel, que impedem a comparação objetiva com outros imóveis disponíveis.
Diante disso, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitou manifestação quanto à existência de recursos orçamentários para a viabilização da referida contratação, tendo o setor competente se manifestado favoravelmente, atestando a adequação e a disponibilidade orçamentária necessárias para a realização da despesa.
IV-		FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
• Das Leis de Licitações e Contratos Administrativos
o Dispõe da inexigilidade, conforme o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.;
V-		ANÁLISE
Antes de adentrar ao mérito do presente Parecer, cumpre esclarecer que a condução da análise técnica está vinculada às atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as competências do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública, bem como acerca de suas responsabilidades.
Incumbe aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União e/ou ao respectivo Tribunal de Contas ao qual o ente esteja vinculado, em observância ao dever constitucional de apoio ao controle externo.
Importa destacar, ainda, que o Controlador Interno não detém a condição de ordenador de despesas, sendo tal atribuição restrita ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade legalmente designada, razão pela qual a atuação do Controle Interno limita-se à análise da legalidade, legitimidade e regularidade dos atos administrativos, sem interferir na gestão direta dos recursos públicos.
Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que analisei integralmente o Processo N°001602025.2025.0010- SEMED, em um Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo a forma de pagamento estabelecida mediante o recolhimento de caução no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o aluguel pagos em 10 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), referente à Contratação de locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa de Nazaré II, código INEP/MEC n° 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do município de Beruri, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, perante RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, com base nas regras insculpidas pela Lei n° 74, inciso V da lei 14.133/2021.
VI-		RECOMENDAÇÕES
Face ao exposto, considerando a documentação constante dos autos e a análise realizada no âmbito das competências desta Controladoria-Geral, manifesto-me pela REGULARIDADE do processo administrativo de contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinado à locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré II, código INEP/MEC n° 13109251, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, zona rural do município de Beruri/AM, desde que observadas as demais formalidades legais aplicáveis à espécie.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025

íris Costa Felipe

Controladora Geral do Município de Berun
N decreto 072/2025 - GPMB f'/1

C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
PROCESSO N°: 001602025.2025.0010- SEMED
À Autoridade Competente,
Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos subsequentes.
Beruri - AM 16 de maio 2025

• ris Costa Felipe

Controladora Geral do Município de Beruri N decreto 072/2025 - GPMB fè^^BERUR I	•V’

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 028/2025 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ H, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS., com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, com fundamento no artigo 74, inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel quando suas características e localização condicionarem a escolha, inviabilizando a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N°. 028/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor compatível com o mercado, atendendo aos interesses da Secretaria Municipal De Educação de Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. Io homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, perante RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 896.445.652-15, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de RS 1.000,00 (mil reais), com fulcro artigo 74, inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2o Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3o Registre-se, certifique-se e publique-se.

Beruri/AM, 19 de maio de 2025

EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE

Assinado de forma digital por EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO:88028267220

MELLO:88028267220

Dados: 2025.05.1913:08:56
-04'00'

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI

LICITANGT’

Subtotal Adjudicado: R$ 10.000,00

Subtotal 0,0000 Orçado:	%
R$
10.000,00

R$ 0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/ AM
INEXIGIBILIDADE N° 028/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00160205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O(a) Prefeito do(a) Prefeitura Municipal de Beruri/AM comunica aos interessados e participantes da INEXIGIBILIDADE 028/2025 referente à LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS., que ADJUDICA nos termos do Inciso IV do Art.
71 da Lei n° 14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA - 896.445.652-15
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário
Adjudicado	Total
Adjudicado	Unitário
Orçado	Total Orçado	Econ.
%	Econ. R$	
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,0000	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,0000	R$ 0,00	
DE	%
IMÓVEL

Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.

TOTAL GERAL DO PROCESSO	
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$	
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00	

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/ AM

LICITANGT’

INEXIGIBILIDADE N° 028/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00160205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Prefeito, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
Fornecedor: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA - 896.445.652-15
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário
Adjudicado	Total
Adjudicado	Unitário
Orçado	Total Orçado	Econ.
%	Economia
R$	
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,00	R$ 0,00	
DE
IMÓVEL

Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEPMEC: 13109251
SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS.
Subtotal	Subtotal	0,0000	R$ 0,00
Adjudicado R$	Orçado: R$	%
10.000,00	10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO	
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$	
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00	

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 037/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E O SENHOR RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA.
Aos 21 (vinte e um) dias do Mês de maio do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na Prefeitura Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000, Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portadora da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado o senhor, RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 896.445.652-15, e portador da Cl: 2099963-1 residente e domiciliado na Zona Rural do Município de Beruri/Am, designado simplesmente LOCADOR, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri, na presença das testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n° 00160205.2025.0010 - SEMED e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 028/2025 - DAFI, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.		CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.		Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA	
1	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ II, DE INEP\MEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS	Serviço	10 meses	

1.2.		transcrição:
1.2.1.		O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.		O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
1.2.3.		A Proposta do Contratado;
1.2.4.		Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.		CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.		O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, (21/05/2025 a 21/03/2026) a contar da data da assinatura do presente termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.		O termo de contrato poderá ser sucessivamente prorrogado pelas partes, enquanto houver necessidade pública a ser atendida por meio da presente contratação, mediante assinatura de termo aditivo, após apresentação de justificativa por escrito e autorização da entidade competente para celebrar o termo de contrato em nome do LOCATÁRIO.
3.		CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.		O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4.		CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.		Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.		CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.		PREÇO
5.1.1.		O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser em 1 (uma) parcela, com pagamento simultânea com o pagamento da primeira parcela do valor principal. O saldo restante do valor principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas monetárias de R$ 1.000,00 (mil reais).
5.1.2.		Ficará a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, nos seus vencimentos, o pagamento integral das despesas referentes ao consumo de energia elétrica.
5.2.		FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.		O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.		Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.2.3.		O atraso no pagamento do aluguel facultará ao LOCADOR cobrar do LOCATÁRIO juros de mora de um por cento (1%) ao mês e multa de dois por cento (2%) sobre o valor do aluguel em atraso, além de custos e honorários Advocatícios, 20% do valor, na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a recorrer de medidas judiciais para satisfazer seus direitos.
6.		CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.		Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, contados a partir da data do orçamento estimado em 21/05/2025, durante toda a vigência do contrato.
6.2.		Em contratos com vigência inferior a 12 (doze) meses, não serão aplicados reajustes automáticos durante a vigência contratual. Caso haja prorrogação que ultrapasse 12 meses, os reajustes subsequentes obedecerão a interregno mínimo de 12 (doze) meses contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3.		No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.		Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) defmitivo(s).
6.5.		Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.		Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.		O reajuste será realizado por apostilamento.
7.		CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
7.1.		O LOCATÁRIO obriga-se a:
7.1.1.		Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de Contrato;
7.1.2.		Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
7.1.3.		É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR;
7.1.4.		Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
7.1.5.		Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
7.1.6.		Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades;
7.1.7.		Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
7.1.8.		Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto.
7.1.9.		A manutenção elétrica, dos condicionadores de ar e quaisquer outros decorrentes de caso fortuito ou força maior, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO
8.		CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
8.1		O LOCADOR obriga-se a:
8.1.1.		Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;
8.1.2.		Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento,
prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.1.3.		Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.1.4.		Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.5.		Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.6.		Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
8.1.7.		Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica;
9.		CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1		As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2		Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da LGPD.
9.3		É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.4		A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5		Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6		È dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7		O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8		O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9		O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
9.10		Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantira reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.11		O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12		Os contratos e convênios de que trata o § 1o do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
10.		CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1.		O LOCATÁRIO fica autorizado a realizar, no imóvel locado, às suas expensas, quaisquer obras e benfeitorias necessárias ou úteis para a execução da finalidade pública prevista nesta locação, mediante prévio e expresso consentimento do LOCADOR, ficando desde já estabelecido que qualquer benfeitoria realizada permanecerá incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou reembolso.
11.		CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.		O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.		O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1.		Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei:
11.2.2.		Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
a)		ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)		poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.		O termo de extinção, sempre que possível, será precedido.
11.3.1.		Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.2.		Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.3.3.		Indenizações e multas.
11.4.		A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio económico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.° 14.133, de 2021).
11.5.		O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
12.		CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1.		As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE. 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FONTE: 500
12.2.		A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentada respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13.		CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1.		Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
14.		CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1.		Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n° 14.133/21.
15.		CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO (art. 92, §1°)
15.1.		É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 21 de maio de 2025.

Assinado de forma digital por EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO58028267220
Dados: 2025.05.21 08:5058 -04'00'

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO:88028267220
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
p	NQU WERP E íP A 0 E a
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
w.
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 037/2025
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE
BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUZA CPF Sob o n° 896.445.652-15.
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOSSA SENHORA DE NAZARÉ B, DE INEPMEC: 13109251 SITUADA NA COMUNIDADE: NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS. Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses.
Suporte legal:	Processo Administrativo n°
00160205.2025.0010 - SEMED - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMB 028/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
Beruri/AM, 21 de maio de 2025
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda Código Identificador: 1E501D13
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/10/2025. Edição 3963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/