Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabaLho, há conquistas.
Processo Ne:
00140205.2025.0010 - SEMED
Modalidade:	INEXIGIBILIDADE NQ. 027/2025
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Interessado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anexos:	DFD, ETP E TERMO DE REFERÊNCIA
ANDAMENTO							
Ato	Data			Ato	Data		
Autuação	05	05	2025				
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
(g] ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
1. OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
O presente DFD tem por objeto a solicitação de LOCAÇÃO DE UM
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE
INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL
DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO:
A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Betânia (INEP/MEC ns 13109308) mostra-se indispensável para assegurar a
continuidade e a regularidade das atividades educacionais na Comunidade
Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM. A unidade escolar atende alunos
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sendo fundamental a existência
de um espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades
pedagógicas, administrativas e de apoio.
A realidade local evidencia a inexistência de prédios públicos
disponíveis que atendam, de forma imediata, às necessidades estruturais
exigidas para o funcionamento da escola, considerando aspectos como
localização, acesso, dimensão dos ambientes, ventilação, iluminação e
segurança. Diante desse cenário, a locação do imóvel apresenta-se como a
alternativa viável para garantir condições mínimas de funcionamento da unidade
de ensino, evitando a interrupção do atendimento educacional à comunidade.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeiturGdeberuri@gmail.com
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Ressalta-se que o imóvel selecionado possui características
compatíveis com a demanda da Escola Municipal Betânia, atendendo à
quantidade de alunos matriculados e às exigências básicas para o pleno
desenvolvimento das atividades escolares. Assim, a locação atende ao interesse
público, assegurando o direito à educação e contribuindo para a manutenção
dos serviços educacionais ofertados à população da zona rural de Beruri-AM.
3.	OBJETO:
TIPO DO ITEM	MARCAR COM “X”
MATERIAL DE CONSUMO	
SERVIÇO CONTINUADO	X
OBRA	
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE	
SERVIÇO NÃO CONTINUADO	
SERVIÇO DE ENGENHARIA	
4. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO:
A estimativa do quantitativo consta no Termo de Referência, anexo a
este documento.
De acordo:
BERURI, AM 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço í>c Oliveira
Secretário Municipal de Educaç&o
Dec. n° 003/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefefturGdeberuri@gmail.com
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.	DADOS DO ÓRGÃO SOLICITANTE/GERENCIADOR
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O art. 18, §1Q, I da Lei 14.133/2021 dispõe que:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
(...)
§ 1B O estudo técnico preliminar a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação,
considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
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(■■■)
IV - estimativas das quantidades para a contratação,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
(...)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada
dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
(...)
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da
contratação;
(...)
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação
da contratação para o atendimento da necessidade a
que se destina.
§ 2Q O estudo técnico preliminar deverá conter ao
menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI,
VIII e XIII do § 1B deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A prèsénteContrataçãodecorre da necessidade dê disponibilizar
espaço físico adequado para o funcionamento da Escola Municipal Betânia,
inscrita no INEP/MEC sob o nQ 13109308, situada na Comunidade Betânia, zona
rural do Município de Beruri-AM, responsável pelo atendimento de alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A unidade escolar demanda ambiente que possibilite a execução
regular das atividades pedagógicas, administrativas e de apoio, assegurando
condições mínimas de segurança, salubridade, organização e funcionalidade,
compatíveis com a realidade local e com as exigências da política educacional
municipal.
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Verifica-se que, na localidade, não há imóvel público disponível que
atenda, de forma imediata, às necessidades estruturais e operacionais da
escola, seja quanto à localização, seja quanto às condições físicas necessárias
ao pleno funcionamento da unidade. Diante desse cenário, a locação apresenta-
se como medida necessária para suprir a demanda existente.
A contratação tem como finalidade garantir a continuidade do serviço
público educacional, evitando prejuízos ao calendário letivo e assegurando aos
alunos e profissionais da educação ambiente apropriado ao desenvolvimento
das atividades escolares, em atendimento ao interesse público.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para assegurar o funcionamento regular da Escola Municipal Betânia,
situada na Comunidade Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM, faz-se
necessária a locação de imóvel que apresente condições físicas, estruturais e
operacionais compatíveis com o atendimento de alunos da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental.
O espaço a ser contratado deverá permitir a adequada organização
das atividades pedagógicas e administrativas, garantindo ambiente seguro,
funcional e compatível com a rotina escolar, de modo a atender às necessidades
da comunidade educacional e às exigências da Administração Pública.
A contratação deverá observar critérios técnicos que assegurem a
continuidade do serviço público educacional, proporcionando condições
adequadas de uso ao longo do período letivo, sem prejuízo ao desenvolvimento
das atividades escolares.
4.1.	Requisitos do Imóvel
Localização apropriada: O imóvel deverá estar situado na própria Comunidade
Betânia ou em local de fácil acesso, garantindo deslocamento seguro para
alunos, responsáveis e servidores, considerando as particularidades da zona
rural.
Dimensão e capacidade física: O espaço deverá possuir área suficiente para
comportar salas de aula, secretaria, sala de professores, sanitários, área externa
destinada a atividades escolares e local para armazenamento de materiais,
mobiliários e equipamentos.
Infraestrutura operacional: A edificação deverá oferecer condições básicas
para o funcionamento da unidade escolar, incluindo ambientes com ventilação
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adequada, iluminação satisfatória e estrutura capaz de proporcionar conforto
térmico e segurança.
Estado de conservação: O imóvel deverá apresentar boas condições
estruturais, não demandando intervenções significativas que comprometam o
início das atividades escolares dentro do prazo previsto.
Acessibilidade: O espaço deverá atender, sempre que possível, aos requisitos
mínimos de acessibilidade, assegurando condições seguras de circulação para
crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Instalações elétricas e hidráulicas: As redes elétrica e hidráulica deverão estar
em pleno funcionamento, viabilizando o uso de equipamentos escolares,
iluminação adequada e fornecimento regular de água.
Ventilação e iluminação natural: Os ambientes internos deverão permitir
circulação de ar satisfatória e iluminação suficiente para favorecer o conforto e o
desempenho acadêmico dos alunos.
Segurança:
O imóvel deverá oferecer condições mínimas de proteção, incluindo cercamento
ou possibilidade de instalação de medidas que garantam a integridade dos
estudantes e a preservação do patrimônio público.
4.2.	Requisitos da Contratação
Instrumento contratual: A locação deverá ser formalizada por meio de contrato
administrativo, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios
que regem a Administração Pública.
Prazo de vigência: O prazo contratual deverá ser compatível com o calendário
escolar e com as necessidades operacionais da unidade de ensino, garantindo
estabilidade ao funcionamento das atividades educacionais.
Compatibilidade de valores: O valor da locação deverá refletir os preços
praticados no mercado local para imóveis de características semelhantes,
assegurando economicidade e razoabilidade na contratação.
Obrigações do locador: Caberá ao proprietário do imóvel manter as condições
estruturais essenciais, bem como realizar os reparos necessários para garantir
o uso adequado do espaço para fins educacionais.
Condições de rescisão: O contrato deverá prever cláusulas específicas de
rescisão em caso de descumprimento das obrigações assumidas, resguardando
o interesse público e assegurando a continuidade do serviço educacional.
5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
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A solução adotada para atender à necessidade identificada consiste
na locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Betânia,
INEP/MEC ne 13109308, situada na Comunidade Betânia, zona rural do
Município de Beruri-AM, para atendimento de alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental.
A locação possibilita a disponibilização imediata de espaço físico
adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e de
apoio, sem a necessidade de investimentos elevados ou prazos prolongados
para construção de edificação própria, considerando a inexistência de imóvel
público disponível que atenda às exigências da unidade escolar.
A alternativa adotada assegura a continuidade do serviço público
educacional, garantindo ambiente compatível com as necessidades da
comunidade escolar, preservando o calendário letivo e evitando prejuízos ao
processo de ensino-aprendizagem.
Além disso, a contratação por meio de locação mostra-se
tecnicamente adequada e economicamente viável, atendendo ao interesse
público e observando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade,
diante da realidade local e das condições disponíveis no Município de Beruri-AM.
6.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A estimativa Laprbsentada contempla a locação de 01 (urh) imóvel
destinado ao funcionamento da Escola Municipal Betânia, inscrita no INEP/MEC
nQ 13109308, com o objetivo de disponibilizar espaço físico compatível com a
realização das atividades pedagógicas e administrativas. A contratação visa
atender, de forma adequada, a demanda de alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental da Comunidade Betânia, zona rural do Município de Beruri-
AM, ao longo do período letivo..
7.	DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PAC
Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado
em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua
execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto
Municipal n°Q 029/2023 - GPMB e alterações posteriores.
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8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NAO DA SOLUÇÃO
Em razão das características do objeto, não se mostra adequada a
divisão da contratação, tendo em vista que a locação do imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal Betânia, inscrita no INEP/MEC ne 13109308,
deve ocorrer de forma integral. A disponibilidade de um único espaço físico é
essencial para atender, de maneira organizada e eficiente, às necessidades
pedagógicas e administrativas da unidade escolar localizada na Comunidade
Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM.
A eventual fragmentação da locação em mais de um imóvel acarretaria
prejuízos à gestão escolar, dificultando a organização das atividades diárias, o
acompanhamento pedagógico e a administração da unidade de ensino, além de
implicar aumento de custos relacionados à logística, deslocamento de materiais
e gestão interna.
Dessa forma, a contratação de forma única contribui para a
racionalização dos recursos públicos, promove maior eficiência administrativa e
assegura a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade
escolar.
9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação referente à locação do imóvel destinado ao funcionamento da
Escola Municipal Betânia, inscrita no INEP/MEC ne 13109308, tem por finalidade
alcançar resultados que impactem positivamente a organização escolar, a
qualidade do ensino e a gestão dos recursos públicos, assegurando condições
adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais na Comunidade
Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM.
9.1.	Aprimoramento das Condições de Trabalho
•	Disponibilizar espaço físico compatível com as atividades pedagógicas,
administrativas e de apoio, assegurando infraestrutura adequada ao
funcionamento regular da unidade escolar.
•	Proporcionar ambiente organizado, funcional e seguro aos profissionais da
educação, favorecendo o desempenho das atividades diárias e o adequado
atendimento aos alunos.
9.2.	Melhoria na Prestação do Serviço Educacional
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• Concentrar as atividades escolares em um único imóvel, promovendo maior
eficiência na gestão da rotina escolar e no atendimento aos alunos da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental.
•	Permitir a utilização adequada de salas de aula, setores administrativos e
espaços de apoio, contribuindo para o bom andamento das atividades
pedagógicas e administrativas da unidade de ensino.
9.3.	Economicidade e Gestão Responsável dos Recursos
•	Assegurar a contratação de imóvel com valor compatível com os preços
praticados no mercado local, observando os princípios da economicidade e da
razoabilidade.
•	Evitar despesas relacionadas à construção, ampliação ou reforma de edificação
própria, adotando solução imediata e financeiramente mais adequada para
atendimento da demanda educacional.
9.4.	Conformidade Legal e Administrativa
•	Atender às normas legais e administrativas aplicáveis à locação de imóveis
pela Administração Pública, garantindo regularidade, transparência e correta
aplicação dos recursos públicos.
10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para que a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Betânia, inscrita no INEP/MEC nQ 13109308, atenda de forma adequada às
necessidades da unidade escolar, deverão ser adotadas providências
administrativas que assegurem funcionalidade, segurança e eficiência no
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas.
10.1.	Levantamento e Seleção de Imóveis
•	Realizar levantamento dos imóveis disponíveis para locação na Comunidade
Betânia ou em áreas de fácil acesso, observando critérios técnicos, legais e
estruturais compatíveis com o funcionamento de unidade escolar.
•	Identificar imóveis que apresentem localização adequada, infraestrutura
compatível, condições de acessibilidade, segurança e adequação ao orçamento
disponível, de modo a atender às demandas educacionais e administrativas.
10.2.	Análise e Negociação
•	Analisar as propostas de locação recebidas, considerando o valor do aluguel,
as condições contratuais e a adequação do imóvel às atividades da Escola
Municipal Betânia.
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•	Conduzir tratativas com os proprietários dos imóveis, buscando condições
vantajosas para a Administração Pública, compatíveis com as necessidades
pedagógicas e administrativas da unidade de ensino.
10.3.	Formalização Contratual
•	Elaborar o contrato de locação em conformidade com a legislação vigente,
assegurando clareza quanto às obrigações das partes e segurança jurídica à
contratação.
•	Submeter o instrumento contratual à análise dos setores competentes,
garantindo que as cláusulas atendam às necessidades da Secretaria Municipal
de Educação e ao interesse público.
10.4.	Preparação e Adequação do Imóvel
•	Após a formalização do contrato, providenciar a organização da unidade
escolar, com a adequada disposição das salas de aula, áreas administrativas,
espaços de apoio e demais ambientes necessários ao funcionamento da escola.
•	Assegurar que o imóvel esteja em plenas condições de uso, realizando ajustes
ou reparos essenciais que garantam segurança, conforto e adequação às
atividades pedagógicas.
10.5.	Monitoramento e Fiscalização
•	Acompanhar a execução do contrato de locação, verificando o cumprimento
das condições pactuadas, a manutenção do imóvel e a adequação contínua do
espaço às atividades escolares.
•	Avaliar periodicamente se o imóvel permanece compatível com as
necessidades da unidade de ensino, adotando, quando necessário, medidas
corretivas para assegurar a continuidade e a eficiência do serviço educacional.
11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes em
andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido
nesta demanda.
12.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Betânia, inscrita no INEP/MEC ns 13109308, localizada na Comunidade Betânia,
zona rural do Município de Beruri-AM, poderá ocasionar impactos ambientais
pontuais, especialmente relacionados ao consumo de energia elétrica, utilização
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de recursos hídricos, geração de resíduos decorrentes das atividades escolares
e ao deslocamento de alunos e servidores.
Tais impactos apresentam caráter controlável e poderão ser mitigados
mediante a adoção de práticas adequadas de gestão ambiental, compatíveis
com a realidade da unidade escolar e da comunidade atendida, tais como o uso
racional de energia e água, a correta destinação dos resíduos gerados e o
incentivo a ações de conscientização ambiental no ambiente escolar.
Dessa forma, a contratação poderá ser conduzida de maneira
ambientalmente responsável, assegurando o funcionamento da unidade de
ensino sem prejuízo significativo ao meio ambiente local.
13.	ANÁLISE DE RISCO
A locação de imóvel destinada ao funcionamento da Escola Municipal Betânia,
inscrita no INEP/MEC nQ 13109308, localizada na Comunidade Betânia, zona
rural do Município de Beruri-AM, envolve riscos que devem ser previamente
identificados, avaliados e mitigados, de modo a assegurar a continuidade, a
segurança e a eficiência das atividades pedagógicas e administrativas da
unidade escolar.
13.1.	Risco de Inobservância Legal e Contratual
•	Descrição: O eventual descumprimento das normas legais e das disposições
contratuais aplicáveis à locação poderá resultar em sanções administrativas e
comprometer a regularidade do procedimento.
•	Mitigação: Conduzir a contratação em estrita observância à legislação vigente,
com análise prévia do procedimento e do instrumento contratual pelos setores
competentes.
13.2.	Risco de Atraso na Disponibilização do Imóvel
•	Descrição: A necessidade de adequações estruturais ou funcionais no imóvel
poderá impactar o prazo de instalação da unidade escolar e o início das
atividades.
•	Mitigação: Realizar vistoria técnica prévia, definindo claramente as
responsabilidades pelas adequações necessárias e os prazos para sua
execução.
13.3.	Risco de Elevação de Custos
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•	Descrição: Poderão surgir despesas adicionais relacionadas à manutenção,
adaptações ou infraestrutura do imóvel.
•	Mitigação: Estabelecer cláusulas contratuais que definam responsabilidades
quanto a custos adicionais e realizar pesquisa de mercado para assegurar
compatibilidade dos valores contratados.
13.4.	Risco de Comprometimento da Estrutura e Manutenção
•	Descrição: A ausência de manutenção adequada poderá ocasionar desgaste
das instalações, prejudicando o uso regular dos ambientes escolares.
•	Mitigação: Prever no contrato obrigações relativas à manutenção preventiva e
corretiva, definindo a responsabilidade do locador pela conservação das
condições estruturais do imóvel.
13.5.	Risco de Impactos Ambientais
•	Descrição: O uso contínuo do imóvel poderá gerar impactos ambientais
relacionados ao consumo de energia elétrica, água e à geração de resíduos.
•	Mitigação: Adotar práticas sustentáveis, como uso racional de recursos,
destinação adequada de resíduos e ações de conscientização ambiental no
ambiente escolar.
13.6.	Risco à Segurança e à Proteção do Patrimônio
•	Descrição: O imóvel poderá apresentar vulnerabilidade a situações que
coloquem em risco alunos, servidores e o patrimônio público.
•	Mitigação: Prever medidas de segurança compatíveis com a realidade local e
realizar acompanhamento periódico das condições do imóvel.
14.	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
F.loi Picanço De Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Dec. n° 003/2025-GPMB
15.	APROVAÇAO:
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
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Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48,
parágrafo único, do Decreto Municipal ne 029/2023-GPMB e alterações
posteriores, considerando a importância da contratação, em face das
justificativas técnicas apresentadas.
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
2.1.	Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Betânia,
INEP/MEC ne 13109308, com a finalidade de assegurar espaço físico apropriado para
o atendimento das necessidades educacionais dos alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental da Comunidade Betânia, localizada na zona rural do Município de
Beruri-AM, garantindo condições adequadas para a execução das atividades escolares
ao longo do ano letivo de 2025.
3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
A contratação por meio de locação de imóvel para o funcionamento da
Escola Municipal Betânia, INEP/MEC ne 13109308, situada na Comunidade
Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM, decorre da necessidade de
assegurar infraestrutura física adequada ao atendimento dos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das
atividades educacionais e o cumprimento do calendário letivo.
A demanda apresentada está diretamente relacionada às condições
locais, onde não há disponibilidade de prédio público que atenda, de forma
imediata e satisfatória, aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de
uma unidade escolar. Aspectos como localização compatível com a comunidade
atendida, acesso adequado, condições de segurança, ventilação, iluminação e
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dimensionamento dos espaços tornam a locação a alternativa viável para suprir
a necessidade existente.
Dessa forma, a contratação visa atender ao interesse público,
assegurando o direito constitucional à educação, bem como proporcionando
ambiente adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e
administrativas da escola. A medida mostra-se necessária e proporcional,
considerando as características da localidade e a impossibilidade de adoção de
solução diversa que atenda às necessidades educacionais da Comunidade
Betânia.
4.	DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
4.1.	Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em
2025, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano
subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB.
5.	DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1.	O contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Betânia, INEP/MEC nQ 13109308, terá vigência inicial de 10 (dez)
meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. A
prorrogação poderá ocorrer por igual período, mediante manifestação da
Secretaria Municipal de Educação quanto à continuidade da necessidade do
imóvel e desde que haja concordância entre as partes, em conformidade com os
limites e disposições estabelecidos na legislação vigente.
6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A contratação consiste na locação de imóvel adequado ao
funcionamento da Escola Municipal Betânia, INEP/MEC nQ 13109308, localizada
na Comunidade Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM, destinado ao
atendimento dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. O imóvel
deverá oferecer condições estruturais compatíveis com as atividades
educacionais, contemplando espaços suficientes para salas de aula, áreas
administrativas e demais ambientes necessários ao desenvolvimento das
atividades escolares.
O espaço locado deverá atender aos requisitos mínimos de
segurança, acessibilidade, ventilação e iluminação, além de apresentar
localização compatível com a realidade da comunidade atendida, de modo a
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facilitar o acesso dos alunos e servidores. A adoção da locação viabiliza o
funcionamento regular da unidade escolar, garantindo ambiente apropriado ao
processo de ensino-aprendizagem.
Dessa forma, a medida assegura a continuidade do serviço
educacional na Comunidade Betânia, contribuindo para a manutenção do
calendário letivo e para a oferta de educação básica em condições adequadas,
em consonância com o interesse público e as necessidades da rede municipal
de ensino.
7.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Betânia, INEP/MEC ne 13109308, situada na Comunidade Betânia,
zona rural do Município de Beruri-AM, ocorrerá em estrita observância às
disposições contratuais firmadas, respeitando prazos, responsabilidades,
padrões mínimos de qualidade e demais requisitos indispensáveis ao adequado
desenvolvimento das atividades educacionais. O cumprimento do objeto
observará as diretrizes estabelecidas a seguir.
7.1.	Responsabilidade pela Execução
A contratada será responsável pela execução integral do contrato de locação,
devendo garantir que o imóvel permaneça, durante toda a vigência contratual,
em condições adequadas para uso escolar. Tal responsabilidade compreende a
preservação das condições estruturais, de segurança e acessibilidade, bem
como a funcionalidade dos ambientes destinados às atividades pedagógicas,
administrativas e de apoio aos alunos e servidores da unidade escolar.
7.2.	Disponibilização do Imóvel
O imóvel deverá ser disponibilizado em plenas condições de uso, contendo salas
de aula, áreas administrativas, ambientes de apoio e demais dependências
necessárias ao funcionamento regular da Escola Municipal Betânia. Eventuais
adequações indispensáveis ao atendimento das especificidades da unidade
escolar deverão ser providenciadas previamente pela contratada, de modo a não
comprometer o início ou a continuidade das atividades letivas.
7.3.	Manutenção e Conservação
Durante a vigência contratual, caberá à contratada promover a manutenção
preventiva e corretiva das instalações do imóvel, abrangendo sistemas elétricos
e hidráulicos, estrutura física, cobertura, pisos e áreas externas. Situações
emergenciais deverão ser solucionadas com a devida celeridade, visando
garantir a segurança da comunidade escolar e a continuidade das atividades
educacionais.
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7.4.	Acompanhamento e Fiscalização
A Administração Municipal realizará o acompanhamento da execução contratual
por meio de vistorias periódicas e outros instrumentos de controle, com a
finalidade de verificar a conservação do imóvel e o fiel cumprimento das
condições pactuadas. Constatadas irregularidades ou a necessidade de ajustes,
a contratada deverá proceder às correções dentro dos prazos estabelecidos pela
fiscalização.
7.5.	Prazo de Vigência
O contrato terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o interesse
da Secretaria Municipal de Educação e em observância à legislação vigente.
Eventuais modificações ou adequações estruturais necessárias deverão ser
formalizadas por meio de termo aditivo, sem prejuízo ao funcionamento da
unidade escolar.
7.6.	Cumprimento das Obrigações Contratuais
A contratada deverá cumprir integralmente as obrigações assumidas, incluindo
a conservação do imóvel, o atendimento às normas legais aplicáveis e a
observância das condições contratuais estabelecidas. O descumprimento de
quaisquer cláusulas poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, nos
termos do contrato e da legislação vigente.
8.	DAS OBRIGAÇÕES
8.1.	Obrigações da Contratada
Durante a vigência do contrato de locação, a contratada deverá cumprir as
seguintes responsabilidades:
8.1.1.	Entrega do Imóvel: O imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições
de uso, atendendo às especificações de infraestrutura, segurança e
acessibilidade estabelecidas no contrato.
8.1.2.	Manutenção e Conservação: A contratada será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva do imóvel, garantindo que todas as
instalações permaneçam em condições adequadas de uso. Reparos
necessários deverão ser realizados de forma ágil, sem custos adicionais para a
Fundação.
8.1.3.	Adequações e Melhorias: Caso sejam necessárias adaptações ou
melhorias para atender às atividades da Fundação, a contratada deverá executá-
las conforme autorização da Administração, sempre respeitando normas de
segurança e acessibilidade.
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EDUCAÇÃO
8.1.4.	Pagamento de Encargos: A contratada deverá arcar com todos os
encargos e despesas relacionados ao imóvel, incluindo impostos, taxas e
contribuições incidentes durante a vigência do contrato.
8.1.5.	Segurança do Imóvel: A contratada deverá providenciar e manter
sistemas de segurança adequados, como câmeras de monitoramento, alarmes
e equipamentos de prevenção contra incêndio, garantindo a proteção do imóvel,
dos servidores e do patrimônio público.
8.1.6.	Conformidade Legal: O imóvel deve atender a todas as normas legais e
regulamentares aplicáveis, incluindo legislações sobre acessibilidade, saúde e
segurança, durante toda a execução do contrato.
8.1.7.	Comunicação com a Administração: A contratada deverá manter
contato constante com a Administração, informando prontamente sobre
necessidades de reparo, manutenção ou qualquer alteração nas condições do
imóvel.
8.2.	Obrigações da Administração
A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá as
seguintes responsabilidades:
8.2.1.	Pagamento da Locação: Efetuar o pagamento do valor contratado
conforme os prazos e condições estabelecidos, respeitando os limites
orçamentários e a disponibilidade financeira.
8.2.2.	Fiscalização Contratual: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações da contratada, realizando inspeções periódicas e verificando se o
imóvel está sendo mantido de acordo com os termos do contrato.
8.2.3.	Autorização para Adequações: Autorizar, por escrito, qualquer
modificação ou melhoria no imóvel necessária para atender às atividades da
Fundação, conforme previsto contratualmente.
8.2.4.	Fornecimento de Recursos Complementares: Caso necessário,
disponibilizar recursos ou materiais previstos em contrato que contribuam para
o bom funcionamento do imóvel.
8.2.5.	Cumprimento de Obrigações Legais: Garantir que todos os
procedimentos legais relativos à locação do imóvel, incluindo pagamentos e
processos administrativos, sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos.
9.	DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
9.2	A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários
para a execução do objeto.
10 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A execução do contrato de locação do imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal Santo Antônio, INEP/MEC ne 13109260,
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será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, com a
finalidade de assegurar o cumprimento integral das condições pactuadas,
garantindo que o imóvel atenda de forma adequada às necessidades
pedagógicas e administrativas da unidade escolar. O acompanhamento tem por
objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações contratuais e a
adequada utilização do espaço para o desenvolvimento das atividades
educacionais.
10.1.	Responsável pela Fiscalização
10.1.1.	A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria Municipal
de Educação, por meio de servidor formalmente designado como fiscal
técnico, responsável por acompanhar a execução contratual e verificar a
conformidade do uso do imóvel com as especificações estabelecidas.
10.1.2.	A Administração poderá, quando julgar necessário, instituir equipe
ou comissão de acompanhamento, composta por representantes da
Secretaria Municipal de Educação e de outras áreas técnicas
competentes, com a finalidade de promover fiscalização integrada das
condições do imóvel.
10.2.	Acompanhamento da Execução Contratual
10.2.1.	O acompanhamento da execução será realizado mediante
vistorias periódicas, conforme cronograma definido pela Administração,
nas quais serão avaliadas as condições estruturais do imóvel, sua
adequação às atividades pedagógicas e administrativas, bem como o
estado de conservação das instalações.
10.2.2.	Sempre que necessário, poderão ser solicitadas informações ou
registros relativos à manutenção preventiva e corretiva do imóvel,
incluindo reparos realizados ou ajustes efetuados durante a vigência do
contrato.
10.2.3.	A Administração acompanhará o cumprimento dos prazos
relacionados à manutenção e correção de eventuais irregularidades,
assegurando que as providências sejam adotadas de forma tempestiva,
sem prejuízo à continuidade das atividades escolares.
10.3.	Descumprimento de Obrigações Contratuais
10.3.1.	Na hipótese de constatação de falhas ou irregularidades no
cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, esta será
formalmente notificada para adoção das medidas corretivas necessárias.
10.3.2.	Será concedido prazo de até 10 (dez) dias úteis para a
regularização das pendências, salvo situações que demandem prazo
distinto, mediante justificativa devidamente analisada e aprovada pela
Administração.
10.3.3.	O não atendimento das exigências no prazo estabelecido poderá
ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação
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vigente, incluindo advertência, multa ou rescisão contratual, conforme a
gravidade da situação.
10.4.	Registros e Relatórios de Fiscalização
10.4.1.	As ações de fiscalização deverão ser registradas em relatórios
elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre as
condições do imóvel, eventuais inconformidades identificadas e
providências adotadas.
10.4.2.	Os relatórios permanecerão arquivados na Secretaria Municipal
de Educação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno
e externo, sempre que solicitado.
10.5.	Comunicação entre as Partes
10.5.1.	A contratada deverá manter comunicação permanente com a
Administração, informando prontamente qualquer ocorrência que possa
comprometer o uso, a segurança ou o funcionamento do imóvel.
10.5.2.	A Administração prestará as orientações necessárias e adotará as
providências cabíveis para garantir que a execução contratual ocorra de
forma contínua, eficiente e sem prejuízo às atividades educacionais
desenvolvidas pela Escola Municipal Santo Antônio.
11 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A execução do contrato de locaçãò do imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal Betânia, INEP/MEC ne 13109308, situada na
Comunidade Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM, será acompanhada
e fiscalizada pela Administração Municipal, com a finalidade de assegurar o fiel
cumprimento das condições contratuais e garantir que o imóvel atenda
plenamente às necessidades das atividades educacionais desenvolvidas pela
unidade escolar.
11.1.	Responsável pela Fiscalização
11.1.1.	A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio de servidor formalmente designado como fiscal
técnico do contrato, a quem competirá acompanhar a execução das
obrigações assumidas pela contratada e verificar a adequada utilização
do imóvel, em conformidade com os termos contratuais estabelecidos.
11.1.2.	Sempre que necessário, a Administração poderá instituir comissão
ou equipe de acompanhamento, composta por representantes da
Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, por servidores de
outras áreas técnicas, com o objetivo de assegurar o monitoramento
integral das condições do imóvel e da execução contratual.
11.2.	Acompanhamento da Execução
11.2.1.	O acompanhamento da execução contratual ocorrerá por meio de
vistorias periódicas, realizadas conforme cronograma previamente
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definido, visando verificar a adequação do espaço às atividades
pedagógicas, administrativas e de apoio, bem como as condições gerais
de conservação e funcionamento do imóvel.
11.2.2.	A contratada deverá apresentar, quando solicitada, informações
ou registros relativos às ações de manutenção preventiva e corretiva
realizadas no imóvel ao longo da vigência contratual.
11.2.3.	O acompanhamento abrangerá a verificação do cumprimento dos
prazos estabelecidos para eventuais manutenções ou reparos,
assegurando que tais intervenções não prejudiquem o funcionamento
regular da unidade escolar nem o calendário letivo.
11.3.	Descumprimento de Obrigações
11.3.1.	Constatadas irregularidades ou o descumprimento de cláusulas
contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada, fixando
prazo para adoção das providências necessárias à regularização da
situação.
11.3.2.	A contratada disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar
as pendências apontadas, salvo nos casos que demandem prazo distinto,
desde que devidamente justificado e aceito pela Administração.
11.3.3.	O não atendimento às determinações dentro do prazo
estabelecido poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no
contrato e na legislação vigente, incluindo advertência, multa, suspensão
de pagamentos ou, conforme a gravidade, rescisão contratual.
11.4.	Relatórios de Fiscalização
11.4.1.	As atividades de fiscalização e acompanhamento deverão ser
registradas em relatórios elaborados pelo fiscal designado, contendo
informações sobre as condições do imóvel, eventuais adequações
realizadas, pendências identificadas e providências adotadas.
11.4.2.	Os relatórios permanecerão arquivados na Secretaria Municipal
de Educação, podendo ser requisitados por órgãos de controle interno ou
externo, sempre que necessário.
11.5.	Comunicação entre as Partes
11.5.1.	A contratada deverá manter comunicação contínua com a
Administração, informando prontamente qualquer situação que possa
comprometer a utilização do imóvel ou a execução do contrato, por meio
de ofícios, relatórios ou outros instrumentos formais, conforme a natureza
e urgência da ocorrência.
11.5.2.	A Administração compromete-se a prestar os esclarecimentos e
orientações necessárias, de modo a assegurar o funcionamento contínuo
e regular da Escola Municipal Betânia, evitando interrupções nas
atividades educacionais..
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12.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
12.1.	Forma de Seleção
A seleção da contratada para o presente objeto será realizada por meio do
procedimento licitatório previsto na Lei nQ 14.133/2021, conforme a modalidade
de licitação mais adequada às características do objeto, que será definida pela
Administração Municipal, conforme as exigências legais.
12.1.1.	A modalidade de licitação a ser adotada será a Inexigibilidade de
Licitação, conforme as condições e valores definidos na licitação.
12.1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, desde que
atendidas todas as especificações e condições estabelecidas no edital, conforme
previsto no artigo 74, inciso V, da Lei nQ 14.133/2021. O critério de menor preço
busca selecionar a proposta que melhor atenda ao objeto da contratação, com o
menor custo para a Administração Municipal.
12.1.3.	A habilitação das empresas será realizada em conformidade com os
requisitos exigidos no edital, incluindo documentos comprobatórios da
regularidade fiscal, qualificação técnica e experiência na execução de contratos
semelhantes.
12.1.4.	A documentação apresentada pelos licitantes será analisada pela
Comissão de Licitação, que verificará o cumprimento das exigências e a
viabilidade das propostas.
12.2.	Critérios de Seleção
12.2.1.	Habilitação Jurídica e Fiscal: Os licitantes deverão apresentar
documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
•	CNPJ ou CPF do licitante.
•	Certidão negativa de débitos tributários.
•	Certificado de regularidade perante o INSS e a Caixa Econômica Federal.
12.2.2.	Qualificação Técnica: O licitante deverá comprovar experiência prévia em
locação de imóveis para órgãos públicos, preferencialmente no atendimento a
demandas semelhantes, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos
por contratantes anteriores.
12.2.3.	Proposta de Preço: A proposta de preço deverá detalhar o valor mensal
da locação, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos e taxas, e
deverá ser apresentada conforme as condições e especificações estabelecidas
no edital.
12.2.4.	Conformidade com as Exigências Técnicas: A proposta deverá atender
integralmente às exigências de qualidade e adequação do imóvel, conforme
especificado no termo de referência do edital, incluindo aspectos relacionados à
segurança, acessibilidade e condições de uso do imóvel.
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12.3.	Regime de Execução
O regime de execução do contrato de locação será o regime de execução
indireta, conforme previsto na Lei ne 14.133/2021. A execução será
acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, que se
responsabilizará por garantir que o objeto da locação seja realizado de acordo
com os termos contratuais.
12.3.1.	A Contratada será responsável pela entrega do imóvel nas condições
acordadas, bem como pela manutenção, conservação e adequações que forem
necessárias ao longo da execução do contrato.
12.3.2.	A Administração Municipal, por Secretaria Municipal de Educação,
realizará a fiscalização contínua da execução do contrato, garantindo que todas
as obrigações da Contratada sejam cumpridas conforme estipulado.
12.3.3.	Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a
Administração poderá aplicar as penalidades previstas, incluindo multas,
suspensão do pagamento ou rescisão contratual.
12.3.4.	A execução do contrato será regida por cronograma estabelecido pela
Administração, que indicará os prazos para entrega, manutenção e correção de
eventuais problemas no imóvel locado.
13.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1	O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado
público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral.
14.2	Somente será indicada a dotação orçamentária quando da formalização
da respectiva Ordem de Serviço.
16.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
16.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96
e seguintes da Lei ns 14.133, de 2021.
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei ns 14.133/2021, a Contratada
que:
17.1.1.	Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3.	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
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17.1.4.	Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.5.	Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
17.1.6.	Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.7.	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.9.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.10.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5S da Lei ne 12.846/2013.
17.2.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
a)	Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2.	as peculiaridades do caso concreto.
17.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
17.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.2,17.1.3 e 17.1.4 será de 0,5% a 15%
do valor do contrato licitado.
17.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.1,17.1.5,17.1.6,17.1.7,17.1.8,17.1.9
e 17.1.10 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
17.6.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,
observando-se o procedimento previsto na Lei ne 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei
nQ 9.784, de 1999.
17.6.1.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Beruri, ou
deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e
cobrados judicialmente.
17.6.2.	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
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EDUCAÇÃO
17.7.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do licitante, o órgão ou entidade pública poderá cobrar o valor remanescente
judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.9.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática
de infração administrativa tipificada pela Lei ns 12.846/2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.
17.10.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não
consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos
termos da Lei ne 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.11.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,
com ou sem a participação de agente público.
17.12.	As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas.
18.	DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
18.1.	Declaramos que este Termo de Referência está em conformidade com a Lei ns
14.133/2021, Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB, e demais legislações vigentes,
submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Beruri/AM.
ELABORAÇÃO:
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço De Oliveira
Secretário Municipal de Educaç&o
Dec. n° 003/2025-GPMB
AUTORIZAÇAO:
Aprovo o Termo de Referência, com fundamento no artigo 48, parágrafo único,
do Decreto Municipal nQ 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando
a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Klip^er Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÀNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
DESPACHO:
G.P.
I.	Autue-se.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as
providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos,
tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Gabinete do Prefeito do Município de Beruri, Estado do Amazonas, aos 05 de maio
de 2025.
jimAa. .,u-	'Baôte^
Marília da Cunha Bastos
Chefe de Gabinete
Dec. nQ 006/2025-GPMB
(ÊJ @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
AUTUAÇÃO:
I. Nesta data, em cumprimento do respeitável despacho da
Ilustríssima senhora Chefe de Gabinete, AUTUO o DFD ne.
0162/2025 - SEMED, em 02/05/2025, na forma do processo
administrativo N2.00140205.2025.0010 - SEMED
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as
providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos,
tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos
05 de maio de 2025.
Khamyla Pessoa Picanço
Secretária de Gabinete
Dec. n2 063/2025-GPMB
(ÊJ @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
CERTIFICO o recebimento do processo administrativo n°
00140205.2025.0010 - SEMED, no Departamento Administrativo
e Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de
Contratação.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ãj ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
PROCESSO N°00140205.2025.0010 - SEMED
DESPACHO
1.	Junte o Decreto de Nomeação da Comissão de Contratação
Publica;
2.	Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de
Preços;
3.	Após concluso, convoque reunião com a Comissão de
Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de
Licitação e fixação dos valores máximos de gastos.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeiturGdeberuri@gmail.com
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0043/2025 - GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico,
conforme a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art.
40, da Lei Municipal n° 255/2017.
DECRETA:
Art. Io Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções
relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I	- Agente de Contratação:
Nome: Gabriela Alves Miranda
CPF: 016.353.852-29
II	- Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Alphaville Elias de Vasconcelos
CPF: 021.819.092-10
Membro 02:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: 034.372.772-27
Membro 03:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: 018.234.662-57
III	- Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: 025.515.562-01
IV	- Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: 933.858.972-20
Art. 2° Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico
poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei n°
14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I	- a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II	- a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o
desempenho das funções designadas.
III	- Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão n° 3561/23 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de
fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
exigidos pela legislação.
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
1/2
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
Art. 3o Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na
Lei n° 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais
aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4o Este decreto produz efeitos retroativos a contar de Io de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: 2QYUD4LSW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025 - N° 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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2/2
21/02/2025, 13:46
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N°006/2025- GPMB
Decreto N° 043/ 2025- GPM, Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 13.01.2025- N° 3775.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM,
RESOLVE:
Art. Io - Fica retificado o nome indicado no Art. Io, Inciso II, Membro 01, do
Decreto N° 0043/2025 - GPMB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Amazonas, edição N° 3775, do dia 13 de janeiro de 2025, conforme
segue:
Onde se lê: Alphaville Elias de Vasconcelos
Leia-se: Alfavilly Elias de Vasconcelos
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais termos do Decreto N° 0043/2025 -
GPMB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data do Decreto original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: PZZW5YYTK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/01/2025 - N° 3778. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250115141248121819/PZZW5YYTK
1/1
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CARTA CONSULTA
Beruri/AM, 08 de maio de 2025.
À
JULIANA SENA DE SOUZA
CPF:009.978.172-75
Endereço: Comunidade Betânia, Zona Rural, Beruri - AM, CEP:
69.430-000
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Comissão de
Contratação, solicita, por meio deste documento, a apresentação
de proposta para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da
Escola Municipal: Betânia, conforme as necessidades dessa
Secretaria.
Caso seja de vosso interesse locar o imóvel, solicitamos que
nos envie no prazo de 48 horas uma proposta comercial com o valor
do referido imóvel, assim como e o documento do imóvel, para que
possamos analisar e dar prosseguimento ao processo de contratação.
Segue em anexo o termo de referência com as especificações
necessárias do objeto supracitado.
Informações: Prefeitura Municipal de Beruri
CNPJ: 04.628.111/0001-06
Endereço: Sede na Av. Costa e Silva, S/N - São Francisco, em
Beruri/AM.
Na oportunidade, na certeza de poder contar com o vosso
apoio, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Gabriela Alves Miranda
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
JULIANA SENA DE SOUZA
CPF:009.978.172-75
Endereço: Comunidade Betânia, Zona Rural, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento
Da Escola Municipal: Betânia, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
SERVIÇO OFERECIDO:
•	Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola
Municipal: Betânia.
DETALHAMENTO DA COTAÇÃO:
•	Serviço: Locação de imóvel (serviço mensal)
•	Período: 10 meses
•	Valor Unitário: R$ 1.000,00
•	Valor do Caução: R$ 2.000,00
. Valor Total: R$ 12.000,00
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como ajustes que se façam
necessários.
Aguardamos a sua confirmação para formalizar o fechamento da contratação.
Beruri, 13 de maio de 2025.
JULIANA SENA DE SOUZA
CPF:009.978.172-75
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001 -77
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas
FICHA CADASTRAL PARA ANÁLISE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
IMÓVEL:			
	() Apartamento	(X) Casa	OSala	() Outros	|
Endereço:	| COMUNIDADE: BETÂNIA		| Bairro: | ZONA RURAL
CEP:	| 69.430-000	| LOCALIZAÇÃO	() Urbana	(X) Rural
COMUNIDADE:	I BETÂNIA
LOCALIDADE I LAGO DO JARÍ
FINALIDADE DE USO:
VALOR:
Valor Mensal:
R$ 1.000,00
Valor Global:
R$ 10.000,00
Prazo:	10 MESES
DADOS DO LOCATÁRIO
Nome Completo: JULIANA SENA DE SOUZA Nacionalidade: BRASILEIRO	Estado Civil: CASADO	Profissão: AGRICULTOR	Data de Nasc: 04/12/1990
CPF:009.978.172-75	Cl:	Órgão Exp.	UF:
Bairro: ZONA RURAL	Cidade: BERURI	Estado: AMAZONAS	CEP: 69.430-000
Para os devidos fins de direito, responsabilizo-me pelas informações prestadas à Secretária Municipal de Educação e Cultura de Beruri - SEMED, e as fontes que a mesma consultar estão autorizadas a dar informações a meu respeito para confirmação destes dados.			
Beruri /	/
Assinatura
E-mail: sec.mun.educacao25beruri@gmail.com
Fone:97-99141-9916- CNPJ.06.081.326/0001-77
End. RUA D. PEDRO I S/N SÃO PEDRO
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001 -77
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas
Contrato
Beruri/AM, 3 de março de 2025.
Ao Sr. (a): JULIANA SENA DE SOUZA
Contato: (92) 99324-3789
Comunidade: Betânia, Zona Rural de Beruri - Amazonas.
Localidade: Lago do Jari
Documentação: CPF: 009.978.172-75
Prezado Senhor (a),
O MUNICÍPIO DE BERURI/Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), tem a
necessidade de locar um imóvel para funcionamento da Escola Municipal: Betânia, de INEP\MEC:
13109308 situada na comunidade: Betânia, zona rural de Beruri-AM, para atendimento da demanda de
alunos de: Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de 2025.
Deste modo, realizamos buscas em prol de solucionar problemas do estabelecimento escolar da
comunidade rural acima citada no Município de Beruri-Amazonas, e verificamos que o imóvel de sua
propriedade, localizado na Comunidade Betânia, “atende aos interesses da SEMED”. Sendo, que o
estabelecimento do senhor (a): Juliana Sena de Souza, medi 6 (seis) m de comprimento com 4 quatro)
m de largura, contendo 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro. No qual, o valor mensal
acordado com o proprietário é de R$ 1000,00 (Um Mil reais) por mês.
Sendo que, o mesmo ainda será analisado e avaliado o referido estabelecimento na Secretaria de
Educação e Cultura (SEMED), através das fotos do estabelecimento que se encontra em (anexo XIII)
neste documento. Assim, após ser analisado pela Secretária de Educação, e se a mesma concluir locar
o referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do dia 3 de março de 2025.
Proprietário do estabelecimento
Secretário de Educação
E-mail: sec.mun.educacao25beruri@gmail.com
Fone:97-99141-9916- CNPJ.06.081.326/0001-77
End. RUA D. PEDRO I S/N SÃO PEDRO
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001 -77
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas
ANEXO XIII
Foto da casa com proposta de aluguel da Escola Municipal Betânia/ Lago do Jari
E-mail: sec.mun.educacao25beruri@gmail.com
Fone:97-99141-9916- CNPJ.06.081.326/0001-77
End. RUA D. PEDRO I S/N SÃO PEDRO
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
RELATÓRIO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°: 00140205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL:	BETÂNIA, DE INEP\MEC:	13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE:	BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
A comissão de licitação, designada pelo Decreto N°.
043/2025 - GPMB, conforme matéria publicada no Diário Oficial
dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 13/01/2025,
Edição 3775, decorrente da delegação de competência que lhe
foi atribuída pelo Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Melo,
Prefeito Municipal de Beruri, passa a emitir seu parecer
acerca da realização do objeto em epigrafe, na forma abaixo:
1.	FASE DE ANÁLISE:
1.1	DA PROPOSTA DE PREÇOS
Fora solicitado, via carta consulta, proposta para
a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL:	BETÂNIA, DE INEP\MEC:	13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE:	BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL para JULIANA SENA DE SOUZA,
CPF:009.978.172-75.
A Proposta apresentada por JULIANA SENA DE SOUZA,
CPF:009.978.172-75, se dá pelos seguintes termos: Valor
global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), paga em 1(uma) parcela, simultaneamente ao pagamento
da primeira parcela do valor principal. Saldo restante do
valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
2 -DO JULGAMENTO E RESULTADO
A referida contratação fundamenta-se na necessidade
da LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, de acordo com o artigo 74, inciso V, da
Lei n° 14.133/21, que permite a contratação direta nos casos
de dispensa de licitação para locação de imóvel cujas
características de localização e adequação às necessidades
da Administração sejam comprovadas.
Nesse sentido, para que a locação do imóvel seja
realizada diretamente, é necessário demonstrar que o bem
atende de forma plena e exclusiva às necessidades da
Administração, considerando critérios como localização
estratégica, infraestrutura compatível com a atividade a ser
desenvolvida e a inexistência de alternativas mais
vantajosas.
Dessa forma, a escolha do imóvel oferecido pela Sra.
JULIANA SENA DE SOUZA, CPF:009.978.172-75, justifica-se por
sua adequação aos requisitos técnicos e operacionais
exigidos, bem como pela inviabilidade de competição, visto
que suas características atendem de maneira específica e
satisfatória as necessidades da Secretaria Municipal De
Educação.
Com base na proposta apresentada pelo locador e após
análise efetuada conforme os critérios estabelecidos no
processo de n° 00140205.2025.0010 - SEMED, o DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, resolve:
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
ADJUDICAR a locação do imóvel de propriedade da Sra.
JULIANA SENA DE SOUZA, CPF:009.978.172-75, tendo em vista
que o mesmo atende plenamente às exigências da Administração
Pública, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal De Educação.
Encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de
Finanças para manifestação e parecer quanto aos termos do
contrato.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Motivação da Escolha da Modalidade e do Critério de Julgamento
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°: 00140205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPXMEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021
A adoção da modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se pela
configuração da inviabilidade de competição na contratação de imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal Betânia, INEP/MEC n° 13109308, situada na
Comunidade Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM, nos termos do art. 74,
inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
O imóvel a ser locado apresenta características específicas indispensáveis
ao atendimento das necessidades da unidade escolar, notadamente quanto à sua
localização compatível com a comunidade atendida, à dimensão adequada à demanda de
alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e às condições estruturais
necessárias ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas. Tais
atributos conferem singularidade ao imóvel, tomando-o apto ao funcionamento da escola
e inviabilizando sua substituição por outro com características equivalentes no mesmo
contexto local.
Verifica-se, ainda, a inexistência de outros imóveis disponíveis na região
que atendam, de forma simultânea, aos requisitos de localização, estrutura física,
segurança, acessibilidade e funcionalidade exigidos para a instalação de uma unidade de
ensino. Essa realidade evidencia a ausência de alternativas capazes de suprir, de maneira
equivalente, as necessidades da Administração Pública, caracterizando a inviabilidade de
competição.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeiturGdeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
O valor da locação será devidamente justificado por meio de laudo de
avaliação ou pesquisa de mercado, com o objetivo de demonstrar a compatibilidade do
preço com aqueles praticados na localidade para imóveis de características semelhantes,
em observância aos princípios da economicidade e da razoabilidade.
Dessa forma, a utilização da Inexigibilidade de Licitação mostra-se
adequada e juridicamente amparada, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência,
transparência e interesse público, uma vez que a singularidade do imóvel inviabiliza a
competição e assegura a continuidade dos serviços educacionais prestados à Comunidade
Betânia, zona rural do Município de Beruri-AM.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ãj ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
SEMUF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DESPACHO
Processo: N°. 00140205.2025.0010 - SEMED
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
Atendendo ao despacho da Comissão de Contratação Pública, a Secretaria Municipal de
Finanças informa que a referida contratação poderá correr por conta das seguintes
rubricas:
•	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
•	PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0062.2024.0000 - Manutenção E
Funcionamento Do Ensino Fundamental.
•	ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.56.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física.
•	FONTE: 500 - Recurso Próprio.
Por fim, em cumprimento ao que determina o artigo 2o da Lei Complementar N°.
101/2000, declaramos que a despesa está adequada à Lei Orçamentária, ao Plano
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beruri.
À consideração superior do Exm. Sr. Prefeito Municipal de Beruri/AM.
Beruri/AM, 15 de maio de 2025.
Lineker Da Silva Maia
0
Secretário Municipal de Finanças
Dec. n° 002/2025-GPMB
(ÊJ @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de n°
00140205.2025.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro
- DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela
justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 027/2025- DAFI, com fundamento no
artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPXMEC: 13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, em favor de: JULIANA SENA DE SOUZA,
CPF:009.978.172-75, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com
o mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10
parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como
Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na
forma da Lei;
II	- CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
UI - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na
forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:B8028267220
Dados: 2025.05.1610:1725
-04W
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
(ê) @prefeituraberuri	E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
de n° 00140205,2025.0010 - SEMED, oriundo do
Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI,
objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
BETÂNIA, DE INEPMEC: 13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-
AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente
processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado,
tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa
dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com
o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os
documentos e requisitos que comprovam que o contratado
possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 027/2025-
DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n°
14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPMEC:
13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA,
ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO
DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, em favor de:
JULIANA SENA DE SOUZA, CPF:009.978.172-75, pessoa
física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o
mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos
da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil
reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de
Preços e demais documentos que integram o Processo
Administrativo, na forma da Lei;
II	- CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata
de registro de preço;
III	- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:26B7CAB0
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025. Edição 3859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal. com.br/aam/
16/06/2025, 11:43
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 027/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos
interessados a retificação doATO DE AUTORIZAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADE N° 027/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:F14CE940
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www. diariomunicipal. com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/F14CE940/03AFcWeA4agTwglaiG-DHx_8RtOkFQWnmUxDh9z3C81GeZH2VeRd7asJEdZDx3S... 1/1
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DESPACHO
PROCESSO: 00140205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPXMEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
À Douta Procuradoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N° 00140205.2025.0010 - SEMED e seus
anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a PGM o
referido processo para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
22—
;SA'SANTOS LIMA
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ãj ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
cr—u
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PARECER JURÍDICO
Ementa: Inexigibilidade de Licitação nQ
027/2025, fundamentada no artigo 74,
inciso V, da Lei Federal nQ 14.133/2021,
para locação de imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal
Betânia, de INEP\MEC: 13109308 situada
na comunidade: Betânia, zona rural de
Beruri-am. Exame da regularidade do
procedimento, da justificativa da escolha
do imóvel e da compatibilidade dos preços
com o mercado, conforme os princípios da
Administração Pública.
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n° 027/2025 - DAFI
I - RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo avaliar a conformidade do Processo de
Inexigibilidade de Licitação nQ 027/2025, conduzido pela Prefeitura Municipal de
Beruri, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nQ 14.133/2021. O
procedimento refere-se à locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Betânia, INEP/MEC nQ 13109308, localizada na Comunidade Betânia,
zona rural do Município de Beruri-AM, para atendimento das demandas da
Secretaria Municipal de Educação.
Conforme demonstrado nos autos, a proprietária indicada para a celebração do
contrato é a Sra. JULIANA SENA DE SOUZA, portadora do CPF n** 009.978.172-75.
O acordo firmado estabelece o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais], cuja
forma de pagamento foi estruturada da seguinte maneira: uma caução de R$
2.000,00 (dois mil reais], quitada em parcela única juntamente com o pagamento
inicial, e o valor remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais], dividido em 10
parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais].
Constata-se, ainda, que o feito administrativo encontra-se devidamente instruído,
contendo:
•	A justificativa técnica para a escolha do imóvel, demonstrando sua adequação
às necessidades institucionais da Administração;
•	A comprovação da compatibilidade do preço ofertado com os valores
praticados no mercado, mediante avaliação ou pesquisa prévia;
•	A documentação de habilitação da locadora, comprovando sua regularidade
jurídica e capacidade para a celebração do ajuste.
À luz da documentação acostada aos autos, procede-se ao exame jurídico do
procedimento, com vistas a aferir sua conformidade com o ordenamento jurídico
vigente, bem como a regularidade dos atos administrativos praticados no curso da
contratação.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeiturGdeberuri@gmail.com
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
II	- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe em seu artigo 74, inciso V, que a licitação é
inexigível quando se tratar da locação de imóveis cujas características de instalação
e localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado.
No caso em exame, verifica-se que:
1.	Justificativa da Escolha do Imóvel
O imóvel atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, estando
devidamente justificada sua escolha.
2.	Compatibilidade do Preço
O preço estipulado está compatível com o valor de mercado, conforme documentos
constantes no processo.
3.	Atendimento aos Princípios da Administração Pública
O procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, conclui-se que a contratação direta por inexigibilidade atende aos
requisitos legais.
III	- CONCLUSÃO
Da apreciação do conjunto documental constante dos autos, constata-se que o
Processo de Inexigibilidade de Licitação n2 027/2025 encontra-se devidamente
instruído e amparado nos dispositivos da Lei Federal n2 14.133/2021. Em razão
disso, evidencia-se a regularidade da contratação, inexistindo impedimentos de
ordem jurídica para o regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à
formalização do instrumento contratual entre as partes.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
Euller Picanço Cavalcante
Procurador Geral do Município
Dec. n2 010/2025-GPMB
(êj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: N° 00140205.2025.0010- SEMED
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
BETÂNIA, DE INEP/MEC: 13109308, SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA
RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PARA ANO LETIVO DE 2025.
INEXIGIBILIDADE: N° 027/2025
I-	DO CONTROLE INTERNO
Compete a esta Controladoria-Geral, nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988,
que estabelece as finalidades do sistema de controle interno, bem como da Lei Municipal n° 251/2016,
que dispõe sobre a sua instituição no âmbito desta Administração Pública Municipal, realizar
acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil,
financeiro, patrimonial e operacional, relativos às atividades administrativas das Secretarias
Municipais, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados
quanto aos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
II-	DA ANÁLISE DO PROCESSO
Formalização dos Processos
Trata-se da análise de processo administrativo que tem por objeto a locação de imóvel destinado
ao funcionamento da Escola Municipal Betânia, código INEP/MEC n°13109308, localizada na
Comunidade Betânia, zona rural do município de Beruri/AM.
A demanda foi encaminhada e instruída com documentos técnicos e jurídicos que justificam a
necessidade da contratação direta.
Estando instruindo com as seguintes peças:
•	Documento de Formalização de Demanda;
•	Estudo Técnico Preliminar;
•	Termo de referência;
•	Despacho da Chefe de Gabinete;
•	Autuação e Encaminhamento ao setor de licitação;
•	Carta Consulta formalizada;
•	Atendimento aos requisitos de habilitação;
•	Razão da escolha;
•	Relatório da licitação;
•	Informações Financeiras;
•	Autorização do Chefe do Executivo;
•	Despacho para Procuradoria-Geral do Município;
•	Parecer Jurídico opinando pela Homologação do resultado;
•	Despacho para a Controladoria-Geral do Município;
A locação destina-se a atender à demanda da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais e à ampliação da
oferta de vagas, de modo a suprir as necessidades da comunidade local.
A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição,
em razão das características de localização, dimensão e adequação do imóvel, que impedem a
comparação objetiva com outros imóveis disponíveis.
Diante disso, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitou manifestação quanto à existência de
recursos orçamentários para a viabilização da referida contratação, tendo o setor competente se
manifestado favoravelmente, atestando a adequação e a disponibilidade orçamentária necessárias para
a realização da despesa.
IV-	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
• Das Leis de Licitações e Contratos Administrativos
o Dispõe da inexigilidade, conforme o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
V	- aquisição ou locação de imóvel cujas características
de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha.;
V-	ANÁLISE
Antes de adentrar ao mérito do presente Parecer, cumpre esclarecer que a condução da análise
técnica está vinculada às atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, o qual dispõe
sobre as competências do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública, bem
como acerca de suas responsabilidades.
Incumbe aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União e/ou ao respectivo
Tribunal de Contas ao qual o ente esteja vinculado, em observância ao dever constitucional de
apoio ao controle externo.
Importa destacar, ainda, que o Controlador Interno não detém a condição de ordenador de
despesas, sendo tal atribuição restrita ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade
legalmente designada, razão pela qual a atuação do Controle Interno limita-se à análise da legalidade,
legitimidade e regularidade dos atos administrativos, sem interferir na gestão direta dos recursos
públicos.
Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que
analisei integralmente o Processo N° 00140205.2025.0010- SEMED, em um Valor global de R$
12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) de caução e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) pagos em 10 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), referente à Contratação de locação de
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Betânia, código INEP/MEC
n°13109308, localizada na Comunidade Betânia, zona rural do município de Beruri, com a finalidade
de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município
Beruri-AM, perante Juliana Sena de Souza, CPF: 009.978.172-75, pessoa física, em razão de ter
apresentado o valor compatível com o mercado, com base nas regras insculpidas pela Lei n° 74, inciso
V da lei 14.133/2021.
VI-	RECOMENDAÇÕES
Face ao exposto, considerando a documentação constante dos autos e a análise realizada no âmbito das
competências desta Controladoria-Geral, manifesto-me pela REGULARIDADE do processo
administrativo de contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinado à locação de
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Betânia, código INEP/MEC
n°13109308, localizada na Comunidade Betânia, zona rural do município de Beruri/AM, desde que
observadas as demais formalidades legais aplicáveis à espécie.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
íris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Berun
N decreto 072/2025 - GFMB
ÇJt^BERUR I	A. •V’
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
PROCESSO N°: 00140205.2025.0010- SEMED
À Autoridade Competente,
Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e
parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação
e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos
subsequentes.
Beruri - AM 16 de maio 2025
Íris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Beruri
N decreto 072/2025 - GPMB
I^BERUR «	«V
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N®. 027/2025 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do
Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA
COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, com fundamento no artigo 74,
inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação de
imóvel quando suas características e localização condicionarem a escolha, inviabilizando
a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N®. 027/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por JULIANA SENA DE SOUZA,
CPF: 009.978.172-75, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor compatível
com o mercado, atendendo aos interesses da Secretaria Municipal De Educação de
Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. 1° homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO objetivando a LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA,
ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do
Município de Beruri-AM, perante JULIANA SENA DE SOUZA, CPF: 009.978.172-
75, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor
global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais
de RS 1.000,00 (mil reais), com fulcro artigo 74, inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2° Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de
medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3° Registre-se, certifique-se e publique-se.
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Beruri/AM, 19 de maio de 2025
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
Dados: 2025.05.19 13:08:04
-04'00'
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
16/06/2025, 11:49
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO 027/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos
interessados a retificação doATO DE AUTORIZAÇÃO N°
027/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Amazonas no dia 22/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador :D777F3 8 A
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www. diariomunicipal. com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/D777F38A/03AFcWeA63TNndLNuFH5_4Xnpi3hEUfCO3ZDukQagh2_AjgbiMDjuRH925N6smC0... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT’
INEXIGIBILIDADE N° 027/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00140205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O(a) Prefeito do(a) Prefeitura Municipal de Beruri/AM comunica aos interessados e participantes da INEXIGIBILIDADE 027/2025 referente à LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, que ADJUDICA nos termos do Inciso IV do Art. 71
da Lei n° 14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: JULIANA SENA DE SOUZA - 009.978.172-75
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Econ. R$
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,0000	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,0000	R$ 0,00
DE	%
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPMEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDI MENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Subtotal Adjudicado:	Subtotal 0,0000	R$ 0,00 Orçado:	%
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT’
INEXIGIBILIDADE N° 027/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00140205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Prefeito, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o resultado
do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308
SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
Fornecedor: JULIANA SENA DE SOUZA - 009.978.172-75
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Economia R$
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,00	R$ 0,00
DE
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEPMEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDI MENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Subtotal	Subtotal	0,0000	R$ 0,00
Adjudicado R$	Orçado: R$	%
10.000,00	10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
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Prefoitur.i Municipal de
BERURI
Onde hã trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 036/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E A
SENHORA JULIANA SENA DE SOUZA
Aos 21 (vinte e um) dias do Mès de maio do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na Prefeitura
Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000,
Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portadora
da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado
simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado a senhora, JULIANA SENA DE SOUZA, brasileira, casada,
inscrito no CPF sob o n° 009.978.172-75, residente e domiciliado na Zona Rural do Município de
Beruri/Am, designado simplesmente LOCADOR, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri, na presença das
testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n° 00140205.2025.0010 -
SEMED e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa
SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação n° 027/2025 - DAFI, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA
1	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA, DE INEP\MEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE: BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	Serviço	10 meses
1.2.	transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa
Eletrônica, caso existentes;
1.2.3.	A Proposta do Contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, (21/05/2025 a 21/03/2026) a contar
da data da assinatura do presente termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.	O termo de contrato poderá ser sucessivamente prorrogado pelas partes, enquanto
houver necessidade pública a ser atendida por meio da presente contratação, mediante
assinatura de termo aditivo, após apresentação de justificativa por escrito e autorização da
entidade competente para celebrar o termo de contrato em nome do LOCATÁRIO.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.	CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma:
Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser em 1 (uma) parcela, com pagamento
simultânea com o pagamento da primeira parcela do valor principal. O saldo restante do valor
principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas monetárias de R$ 1.000,00 (mil
reais).
5.1.2.	Ficará a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, nos seus vencimentos, o pagamento integral das
despesas referentes ao consumo de energia elétrica.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.2.3.	O atraso no pagamento do aluguel facultará ao LOCADOR cobrar do LOCATÁRIO juros de mora
de um por cento (1%) ao mês e multa de dois por cento (2%) sobre o valor do aluguel em atraso, além
de custos e honorários Advocatícios, 20% do valor, na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a recorrer
de medidas judiciais para satisfazer seus direitos.
6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, contados a partir da data do
orçamento estimado em 21/05/2025, durante toda a vigência do contrato.
6.2.	Em contratos com vigência inferior a 12 (doze) meses, não serão aplicados reajustes automáticos
durante a vigência contratual. Caso haja prorrogação que ultrapasse 12 meses, os reajustes
subsequentes obedecerão a interregno mínimo de 12 (doze) meses contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
(aj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
iviunicipr. ue
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
6.3.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.5.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
7.1.	O LOCATÁRIO obriga-se a:
7.1.1.	Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de
Contrato;
7.1.2.	Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
7.1.3.	É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em
parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR;
7.1.4.	Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação
minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos
existentes;
7.1.5.	Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e
deteriorações decorrentes do uso normal;
7.1.6.	Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por
escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das
suas atividades;
7.1.7.	Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e
encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer
intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
7.1.8.	Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água
e esgoto.
7.1.9.	A manutenção elétrica, dos condicionadores de ar e quaisquer outros decorrentes de
caso fortuito ou força maior, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
8.1	O LOCADOR obriga-se a:
8.1.1.	Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em
estrita observância das especificações de sua proposta;
8.1.2.	Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento
de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento,
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prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente,
para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.1.3.	Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.1.4.	Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.5.	Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.6.	Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da
realização da vistoria;
8.1.7.	Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a
quitação genérica;
9.	CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da LGPD.
9.3	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
9.4	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto
a eventual descarte realizado.
9.10	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
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9.11	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12	Os contratos e convênios de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1.	O LOCATÁRIO fica autorizado a realizar, no imóvel locado, às suas expensas, quaisquer obras
e benfeitorias necessárias ou úteis para a execução da finalidade pública prevista nesta locação,
mediante prévio e expresso consentimento do LOCADOR, ficando desde já estabelecido que
qualquer benfeitoria realizada permanecerá incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou
reembolso.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei:
11.2.2.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido.
11.3.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.3.3.	Indenizações e multas.
11.4.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio económico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.° 14.133, de 2021).
11.5.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
12.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais
dos contratos.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei n° 14.133/21.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO (art. 92, §1°)
15.1.	É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 21 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por EMERSON
KLINGER GONÇALVES DE MELLO:88028267220
Dados: 2025.05.21 08:5031 -04'00'
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
JULIANA SENA DE SOUZA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
(&) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri(cpgmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 036/2025
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE
BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: JULIANA SENA DE SOUZA CPF Sob o n°
009.978.172-75.
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: BETÂNIA,
DE INEPMEC: 13109308 SITUADA NA COMUNIDADE:
BETÂNIA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses.
Suporte legal:	Processo Administrativo n°
00140205.2025.0010	- SEMED - SEMED
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMB 027/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
Beruri/AM, 21 de maio de 2025
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:A6FF4295
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 13/10/2025. Edição 3960
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/