Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
Processo N2:	00090205.2025.0010 - SEMED
	
Modalidade:	INEXIGIBILIDADE N-. 022/2025
	
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL.
Interessado:
Anexos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DFD, ETP e TERMO DE REFERÊNCIA
ANDAMENTO							
Ato	Data			Ato	Data		
Autuação	05	05	2025				
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
[õ] @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
1. OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
O presente DFD tem por objeto a solicitação de LOCAÇÃO DE UM
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI,
DE INEPXMEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI,
ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO:
A locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC 13015834, localizada na
comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, justifica-se pela necessidade
de garantir um espaço físico seguro e adequado para atender aos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental. O imóvel proporcionará condições
apropriadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, acolhimento
dos estudantes e realização das rotinas escolares de forma organizada e
eficiente.
Adicionalmente, a locação é fundamental para assegurar a
continuidade do ensino na região, oferecendo uma estrutura capaz de atender à
demanda crescente da rede municipal de educação e garantindo ambientes
compatíveis com normas de acessibilidade, segurança e conforto. Dessa forma,
o imóvel contribui para a implementação efetiva das políticas públicas
educacionais e para a melhoria da qualidade do ensino prestado à comunidade
de Monte Sinai.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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3.	OBJETO:
TIPO DO ITEM	MARCAR COM “X”
MATERIAL DE CONSUMO	
SERVIÇO CONTINUADO	X
OBRA	
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE	
SERVIÇO NÃO CONTINUADO	
SERVIÇO DE ENGENHARIA	
4. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO:
A estimativa do quantitativo consta no Termo de Referência, anexo a
este documento.
De acordo:
BERURI, AM 05 de maio de 2025.
Eioi Picanço Dc OViveira
Secretário Municipal de MucaçAo
Dec. n° 003/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mai!: prefeituradeberuri@gmctil.com
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.	DADOS DO ÓRGÃO SOLICITANTE/GERENCIADOR
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O art. 18, §1Q, I da Lei 14.133/2021 dispõe que:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
(...)
§ 1BO estudo técnico preliminar a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação,
considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
(...)
IV - estimativas das quantidades para a contratação,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem
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interdependências com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
(...)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada
dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
(...)
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da
contratação;
(...)
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação
da contratação para o atendimento da necessidade a
que se destina.
§ 23 O estudo técnico preliminar deverá conter ao
menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI,
VIII e XIII do § 1B deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade a locação do imóvel que
abrigará a Escola Municipal Monte Sinai, de INEP/MEC 13015834, localizada na
comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, com o objetivo de atender à
demanda de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A
disponibilização de um espaço físico adequado é indispensável para o
funcionamento regular das atividades escolares, garantindo a infraestrutura
necessária para o ensino, aprendizado e segurança dos estudantes.
A contratação do imóvel se faz necessária, uma vez que não existem
outras instalações municipais na região que atendam de forma completa e
imediata às necessidades educacionais da comunidade. O imóvel locado
permitirá acomodar de maneira eficiente os alunos, professores e demais
profissionais da escola, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas
e a manutenção da qualidade do serviço educacional ofertado pelo município.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇAO
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Para assegurar condições adequadas ao funcionamento da Escola
Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC ne 13015834, situada na
comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, é imprescindível a locação de
um imóvel que atenda aos padrões mínimos necessários para o
desenvolvimento pleno das atividades educacionais. O espaço deve oferecer
ambiente seguro e apropriado para atender os alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, bem como para o desempenho das funções
administrativas e institucionais da unidade escolar.
4.1.	Estrutura Física do Imóvel
•	Disponibilizar salas de aula com dimensões compatíveis com o número de
alunos, ventilação adequada e iluminação natural suficiente, garantindo um
ambiente propício ao aprendizado.
•	Possibilitar a organização de áreas destinadas à gestão escolar, suporte
pedagógico e armazenamento de materiais, mobiliário e equipamentos
essenciais ao funcionamento da escola.
•	Contar com instalações sanitárias em condições apropriadas de uso,
compatíveis com a faixa etária atendida e, preferencialmente, separadas por
gênero.
•	Apresentar bom estado de conservação, estabilidade estrutural e condições
de segurança condizentes com o funcionamento de uma instituição de
ensino.
4.2.	Segurança e Acessibilidade
•	Atender às normas básicas de segurança, incluindo instalações elétricas em
perfeito estado, portas e janelas seguras e ausência de riscos à integridade
física de alunos, profissionais e visitantes.
•	Disponibilizar recursos de acessibilidade sempre que possível, assegurando
circulação segura para todos os integrantes da comunidade escolar.
•	Garantir um ambiente saudável, com ventilação adequada, iluminação
suficiente e proteção contra intempéries, promovendo conforto e
permanência segura dos estudantes.
4.3.	Requisitos Operacionais e Funcionais
•	Localizar-se em área que facilite o acesso dos alunos da comunidade Monte
Sinai, considerando a logística da zona rural e o deslocamento seguro.
Proporcionar condições adequadas para a execução das atividades
pedagógicas, administrativas e institucionais, incluindo ações
complementares e eventos escolares.
•	Estar disponível para ocupação imediata ou em prazo compatível com o
início ou continuidade do período letivo, evitando prejuízos ao calendário
escolar.
4.4.	Requisitos Administrativos da Contratação
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•	Permitir a formalização do contrato de locação em conformidade com a
legislação vigente, especialmente com a Lei Federal ne 14.133/2021.
•	Apresentar documentação que comprove a propriedade ou posse legítima
do imóvel, garantindo segurança jurídica à Administração Pública.
•	Oferecer condições contratuais e valores compatíveis com o mercado local,
observando os princípios da economicidade, eficiência e supremacia do
interesse público
5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Para atender às necessidades da Escola Municipal Monte Sinai,
cadastrada no INEP/MEC ne 13015834, localizada na comunidade Monte Sinai,
zona rural de Beruri-AM, faz-se necessária a locação de um imóvel que ofereça
condições adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais. O
espaço deve possibilitar a execução das aulas da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, bem como das funções administrativas e institucionais da unidade
escolar, em um ambiente seguro, organizado e confortável.
O imóvel deve atender a critérios estruturais, de acessibilidade e
segurança, permitindo que alunos, professores e demais profissionais da escola
desempenhem suas atividades de forma eficiente. Além disso, garante
continuidade ao calendário escolar, oferece espaço para atividades
complementares e eventos pedagógicos, e contribui para a qualidade do ensino
oferecido à comunidade local.
Essa medida possibilita à administração municipal manter a
infraestrutura educacional adequada na zona rural de Monte Sinai, assegurando
que os princípios de eficiência, economicidade e segurança jurídica sejam
respeitados na contratação.
6.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A presente estimativa considera a necessidade de locação de 01 (um)
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Monte Sinai, cadastrada
no INEP/MEC nQ 13015834, localizada na comunidade Monte Sinai, zona rural
de Beruri-AM, assegurando um espaço físico adequado para o desenvolvimento
das atividades pedagógicas e administrativas da unidade. Essa medida visa
atender plenamente à demanda dos alunos da Educação Infantil e do Ensino
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Fundamental residentes na comunidade, proporcionando condições apropriadas
para o aproveitamento das atividades escolares ao longo de todo o ano letivo.
7.	DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PAC
Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado
em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua
execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto
Municipal n°Q 029/2023 - GPMB e alterações posteriores.
8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando a natureza do objeto da contratação, não se recomenda
o fracionamento da locação do imóvel destinado à Escola Municipal Monte Sinai,
cadastrada no INEP/MEC ns 13015834, localizada na comunidade Monte Sinai,
zona rural de Beruri-AM. A unidade escolar necessita da disponibilidade contínua
e integral do espaço físico, a fim de garantir o pleno desenvolvimento das
atividades pedagógicas e administrativas, atendendo às turmas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental.
O parcelamento do contrato de locação poderia comprometer a
regularidade do atendimento escolar, ocasionando interrupções nas atividades,
desorganização do calendário letivo e dificuldades na gestão administrativa da
escola. Por outro lado, a contratação mediante um contrato único permite maior
controle sobre as condições do imóvel, preservando a qualidade estrutural e
operacional, além de assegurar conformidade com a legislação vigente,
promovendo eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos.
Dessa maneira, a locação integral e não fracionada do imóvel se
apresenta como a alternativa mais adequada, segura e eficiente para atender às
necessidades da Escola Municipal Monte Sinai, garantindo a continuidade das
atividades escolares e a manutenção da qualidade do ensino oferecido à
comunidade local.
9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação da locação de um imóvel para abrigar a Escola
Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC nQ 13015834, localizada na
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comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, tem como objetivo garantir
um espaço adequado para a realização das atividades educacionais e
administrativas da unidade. A medida busca atender de forma eficiente os
estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, oferecendo
condições adequadas para o aprendizado e a organização escolar ao longo do
ano letivo.
9.1.	Condições de Trabalho Otimizadas
•	Disponibilizar um espaço funcional e bem estruturado, que permita o
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas de
maneira ordenada.
•	Proporcionar aos profissionais da escola um ambiente seguro e
confortável, favorecendo a produtividade e a qualidade no atendimento
aos alunos.
9.2.	Organização e Eficiência Escolar
•	Concentrar todas as funções da unidade em um único local, favorecendo
a gestão integrada da escola e o fluxo contínuo das atividades.
•	Assegurar que o imóvel comporte simultaneamente salas de aula, áreas
administrativas e espaços de apoio, evitando interrupções nas rotinas e
promovendo maior eficácia no atendimento aos estudantes.
9.3.	Racionalização de Recursos e Planejamento Orçamentário
•	Garantir que os custos da locação estejam compatíveis com os valores
de mercado, mantendo o equilíbrio financeiro da Prefeitura.
•	Evitar despesas elevadas com construção, reforma ou ampliação de
imóveis próprios, adotando uma solução imediata, prática e
economicamente vantajosa.
9.4.	Observância Legal e Administrativa
•	Conduzir o processo de locação em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei ns 14.133/2021, garantindo transparência,
legalidade e segurança jurídica.
Com essa contratação, a administração municipal assegura que a
Escola Municipal Monte Sinai disponha de um ambiente adequado, seguro e
funcional, capaz de sustentar todas as atividades escolares e administrativas,
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promovendo aprendizado de qualidade e conforto para alunos, professores e
funcionários durante todo o ano letivo
10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para que a locação do imóvel atenda integralmente às demandas da
Escola Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC nQ 13015834, deverão
ser adotadas medidas que assegurem funcionalidade, segurança e eficiência no
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade
escolar, localizada na comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM.
10.1.	Levantamento e Seleção de Imóveis
•	Realizar um levantamento detalhado dos imóveis disponíveis para
locação na região, considerando critérios técnicos, estruturais, funcionais e
legais compatíveis com o funcionamento de uma unidade escolar.
•	Identificar imóveis com localização adequada, facilidade de acesso para
a comunidade atendida, condições de segurança, infraestrutura mínima
necessária e compatibilidade com o orçamento definido pela
Administração.
10.2.	Análise e Negociação
•	Avaliar as propostas recebidas, levando em conta valores, condições
contratuais e a adequação do imóvel às necessidades da Escola Municipal
Monte Sinai.
•	Conduzir negociações com os proprietários, buscando condições
favoráveis para a Administração Pública, garantindo um espaço seguro,
funcional e compatível com as demandas pedagógicas e administrativas da
escola.
10.3.	Formalização Contratual
•	Elaborar o contrato de locação em conformidade com a legislação vigente,
especialmente a Lei nQ 14.133/2021, assegurando clareza, legalidade,
transparência e segurança jurídica.
•	Submeter o contrato à análise dos setores competentes, garantindo que
todas as cláusulas atendam às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e aos interesses da Administração Pública.
10.4.	Preparação e Adequação do Imóvel
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•	Após a assinatura do contrato, organizar o espaço físico, dispondo
adequadamente salas de aula, áreas administrativas e demais ambientes
necessários ao pleno funcionamento da escola.
•	Realizar, quando necessário, ajustes ou reparos essenciais,
assegurando condições de segurança, conforto e funcionalidade para o
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
10.5.	Monitoramento e Fiscalização
•	Acompanhar a execução do contrato, verificando o cumprimento das
obrigações, a conservação do imóvel e a adequação contínua do espaço
às necessidades da unidade escolar.
•	Avaliar periodicamente a compatibilidade do imóvel com as atividades
da escola e, se necessário, propor ajustes contratuais ou medidas
corretivas.
Essas ações têm como objetivo garantir que a locação do imóvel seja
realizada de maneira eficiente, segura e vantajosa para a Administração Pública,
proporcionando um ambiente adequado ao funcionamento da Escola Municipal
Monte Sinai e assegurando a continuidade das atividades escolares em
benefício da comunidade estudantil da comunidade Monte Sinai, zona rural de
Beruri-AM.
11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes em
andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido
nesta demanda.
12.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A instalação da Escola Municipal Monte Sinai, cadastrada no
INEP/MEC ne 13015834, em imóvel locado na comunidade Monte Sinai, zona
rural de Beruri-AM, poderá ocasionar impactos ambientais de pequena
magnitude, relacionados principalmente ao consumo de energia elétrica, uso de
água, geração de resíduos escolares e à circulação de pessoas nas
proximidades da unidade. Esses impactos são de baixa complexidade e podem
ser controlados por meio de práticas simples de gestão ambiental, compatíveis
com a realidade da escola.
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EDUCAÇÃO
Para reduzir tais efeitos, recomenda-se adotar medidas como o
incentivo ao uso consciente de recursos naturais, a implementação de rotinas
adequadas para manejo e destinação de resíduos, a instalação de pontos de
coleta seletiva e a utilização de materiais sustentáveis sempre que forem
necessárias pequenas adequações no imóvel. Além disso, ações educativas
incorporadas às atividades pedagógicas contribuem para fortalecer a
conscientização ambiental entre alunos, servidores e a comunidade local.
Com a adoção dessas práticas, a ocupação do imóvel locado
permitirá que os impactos ambientais se mantenham controlados e compatíveis
com o contexto rural, garantindo que a Escola Municipal Monte Sinai funcione de
forma adequada, segura e sustentável, promovendo simultaneamente a cultura
de responsabilidade ambiental junto à comunidade escolar.
13.	ANÁLISE DE RISCO
A locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC ns 13015834, localizada na comunidade
Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, requer a identificação prévia dos riscos
que possam comprometer a continuidade, segurança e eficiência das atividades
escolares. A seguir, são apresentados os principais riscos associados à
contratação, bem como as medidas previstas para mitigá-los:
13.1.	Risco de Descumprimento Legal e Contratual
•	Descrição: O não cumprimento das normas legais aplicáveis à contratação
pública ou das cláusulas do contrato de locação pode afetar a regularidade do
processo, gerando implicações administrativas e jurídicas para a Administração.
•	Mitigação: Garantir que todas as etapas da contratação estejam em
conformidade com a Lei nQ 14.133/2021 e demais legislações pertinentes,
incluindo análise jurídica prévia e definição clara das responsabilidades e
obrigações das partes.
13.2.	Risco de Atrasos na Disponibilização do Imóvel
•	Descrição: Ajustes estruturais, reparos ou adequações necessários no imóvel
podem atrasar o início ou a continuidade das atividades escolares.
•	Mitigação: Realizar vistoria técnica antes da assinatura do contrato,
identificando intervenções necessárias, estabelecendo prazos de execução e
definindo responsabilidades contratuais precisas.
13.3.	Risco de Custos Adicionais
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•	Descrição: Podem surgir despesas imprevistas relacionadas à manutenção,
conservação ou pequenas adequações internas do imóvel durante a vigência do
contrato.
•	Mitigação: Prever reserva orçamentária adequada, incluir cláusulas que
impeçam cobranças indevidas e realizar pesquisa de mercado para assegurar
que o valor da locação esteja compatível com os preços praticados na região.
13.4.	Risco de Desgaste e Manutenção do Imóvel
•	Descrição: A falta de manutenção pode comprometer a estrutura do imóvel,
prejudicando o uso das salas de aula, áreas administrativas e demais ambientes
necessários ao funcionamento da escola.
•	Mitigação: Estabelecer no contrato a obrigação do locador de realizar
manutenções periódicas, definindo prazos e garantindo atendimento ágil a
eventuais problemas estruturais.
13.5.	Risco Ambiental
•	Descrição: A utilização do imóvel pode gerar impactos ambientais, como
aumento do consumo de energia elétrica e água, além da produção de resíduos
das atividades escolares e administrativas.
•	Mitigação: Adotar práticas sustentáveis, incentivando o uso racional de
recursos naturais, correta separação e destinação de resíduos, e desenvolver
ações educativas voltadas à preservação ambiental entre alunos, servidores e
comunidade escolar.
13.6.	Risco de Segurança e Proteção do Patrimônio
•	Descrição: O imóvel pode apresentar vulnerabilidades que coloquem em risco
a integridade física de alunos, servidores e demais usuários, além de possibilitar
danos ao patrimônio da escola.
•	Mitigação: Implementar medidas de segurança compatíveis com a realidade da
unidade escolar, incluindo controle de acesso, iluminação adequada, inspeções
periódicas das instalações e ações preventivas voltadas à proteção das pessoas
e do patrimônio público.
14.	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Eioi Picanço Dc Oliveira
Secretário Municipal áe Vxlucaçâo
Dec. n° 003/2025-GPMB
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15.	APROVAÇÃO:
Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48,
parágrafo único, do Decreto Municipal ns 029/2023-GPMB e alterações
posteriores, considerando a importância da contratação, em face das
justificativas técnicas apresentadas.
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Kliilger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
2.1.	Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC nQ 13015834, com o objetivo de
disponibilizar um espaço físico adequado para o atendimento dos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental da comunidade Monte Sinai, zona
rural de Beruri-AM, garantindo condições apropriadas para a continuidade e
regularidade das atividades escolares ao longo de todo o período letivo.
3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
A contratação da locação de imóvel destina-se a atender às
necessidades da Escola Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC nQ
13015834, localizada na comunidade Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM. A
unidade escolar oferece vagas para alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, sendo fundamental a disponibilização de um espaço físico
adequado, seguro e funcional, que possibilite o pleno desenvolvimento das
atividades pedagógicas e administrativas.
A opção pela locação do imóvel justifica-se pela necessidade de
atender de forma imediata à demanda educacional da região, evitando
interrupções no calendário escolar e garantindo condições de infraestrutura
compatíveis com as exigências legais e pedagógicas. Essa solução permite à
Administração Municipal manter a qualidade do ensino e o atendimento contínuo
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aos estudantes, sem a necessidade de construção ou reforma de unidades
próprias em caráter emergencial.
Adicionalmente, a locação direta de imóvel compatível com os
requisitos da escola observa os princípios da eficiência, economicidade e
legalidade previstos na legislação aplicável à Administração Pública,
especialmente a Lei n9 14.133/2021. Essa medida assegura controle sobre as
condições do espaço escolar, cumprimento das normas de segurança e
acessibilidade, e permite que a unidade funcione de forma organizada e regular
durante todo o período letivo.
4.	DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
4.1.	Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em
2025, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano
subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB.
5.	DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1.	O contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC ne 13015834, terá vigência
inicial de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do instrumento
contratual. A renovação poderá ocorrer por período equivalente, conforme a
necessidade da Secretaria Municipal de Educação e mediante condições
previamente acordadas entre as partes, sempre respeitando a legislação vigente
aplicável à Administração Pública.
6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Para atender às necessidades da Escola Municipal Monte Sinai,
cadastrada no INEP/MEC n9 13015834, localizada na comunidade Monte Sinai,
zona rural de Beruri-AM, será realizada a locação de um imóvel que ofereça
condições adequadas para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas
e administrativas. O espaço deve permitir o atendimento aos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, garantindo um ambiente seguro,
organizado e funcional.
O imóvel selecionado deve atender a critérios de estrutura, segurança,
acessibilidade e operação, assegurando que todas as rotinas escolares sejam
realizadas de forma contínua e eficiente. Além disso, possibilita a realização de
atividades complementares, eventos pedagógicos e funções administrativas,
garantindo que a escola funcione de maneira regular e em conformidade com as
normas legais e pedagógicas.
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Essa abordagem permite à Administração Municipal fornecer à
comunidade escolar um espaço que atenda integralmente às demandas da
unidade, promovendo qualidade no ensino, conforto para alunos e profissionais,
e segurança jurídica e operacional para a gestão pública.
7.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Para assegurar o adequado funcionamento da Escola Municipal
Monte Sinai, cadastrada no INEP/MEC ns 13015834, localizada na comunidade
Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, a locação do imóvel deverá ocorrer em
estrita observância às condições estabelecidas no contrato, garantindo que o
espaço permaneça apto ao desenvolvimento das atividades pedagógicas,
administrativas e operacionais da unidade escolar durante todo o período letivo.
7.1.	Responsabilidade pela Execução
Compete à contratada manter o imóvel em plenas condições de uso, atendendo
aos requisitos estruturais e funcionais necessários ao atendimento dos alunos
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Essa responsabilidade inclui a
conservação da edificação, manutenção das condições de segurança,
ventilação, iluminação e acessibilidade, bem como preservação das salas de
aula, áreas administrativas, espaços de convivência e demais ambientes de
apoio em condições adequadas para uso contínuo.
7.2.	Entrega do Imóvel
O imóvel deverá ser disponibilizado à Administração Municipal em condições
imediatas de ocupação, limpo, organizado e com todos os ambientes essenciais
ao funcionamento da escola estruturados. Eventuais adaptações necessárias
para atender às particularidades da unidade escolar deverão ser realizadas
previamente pela contratada, garantindo que o espaço seja compatível com as
atividades pedagógicas.
7.3.	Manutenção e Conservação
Durante toda a vigência do contrato, a contratada será responsável pela
execução de manutenções preventivas e corretivas das instalações do imóvel,
abrangendo sistemas elétricos e hidráulicos, cobertura, pisos, paredes,
banheiros, áreas externas e demais componentes estruturais. Situações
emergenciais deverão ser solucionadas prioritariamente, de modo a não
comprometer o funcionamento das atividades escolares e a preservar a
integridade de alunos, servidores e demais usuários.
7.4.	Fiscalização e Acompanhamento
O acompanhamento da execução contratual será realizado pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio de vistorias técnicas, registros de inspeção e
monitoramento periódico das condições do imóvel. Caso sejam constatadas
irregularidades, desgastes ou não conformidades, a contratada será
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formalmente notificada para realizar os reparos necessários dentro dos prazos
estabelecidos.
7.5.	Prazo de Vigência
O contrato de locação terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir
da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, conforme interesse da Administração Pública e legislação
vigente. Intervenções estruturais necessárias ao uso adequado do imóvel
deverão ser realizadas nos prazos definidos, sem prejudicar a continuidade das
atividades escolares.
7.6.	Cumprimento das Obrigações Contratuais
A contratada deverá cumprir integralmente todas as obrigações previstas no
contrato, mantendo a integridade da estrutura física do imóvel, assegurando a
continuidade da manutenção, observando normas de segurança e garantindo
condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. O
descumprimento das disposições contratuais poderá ensejar a aplicação das
penalidades previstas na legislação vigente e no instrumento contratual
8.	DAS OBRIGAÇÕES
8.1.	Obrigações da Contratada
Durante a vigência do contrato de locação, a contratada deverá observar e
cumprir as seguintes responsabilidades:
8.1.1.	Entrega do Imóvel: O imóvel deverá ser disponibilizado em condições
plenas de uso, atendendo às especificações de infraestrutura, segurança,
acessibilidade e demais requisitos estabelecidos no contrato, garantindo a
funcionalidade para as atividades da Escola Municipal Jerusalém.
8.1.2.	Manutenção e Conservação: A contratada será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva do imóvel, assegurando que todas as
instalações permaneçam em condições adequadas de uso. Eventuais reparos
deverão ser realizados de forma ágil e sem custos adicionais para a
Administração.
8.1.3.	Adequações e Melhorias: Caso sejam necessárias adaptações ou
melhorias para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, a
contratada deverá executá-las mediante autorização prévia da Administração,
respeitando normas de segurança, acessibilidade e requisitos pedagógicos.
8.1.4.	Pagamento de Encargos: A contratada será responsável por todos os
encargos e despesas incidentes sobre o imóvel, incluindo impostos, taxas e
contribuições durante toda a vigência do contrato.
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BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
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EDUCAÇÃO
8.1.5.	Segurança do Imóvel: A contratada deverá implementar e manter
sistemas de segurança compatíveis com a realidade da unidade escolar,
incluindo controle de acesso, monitoramento, alarmes e equipamentos de
prevenção contra incêndio, garantindo a proteção do imóvel, de alunos,
servidores e do patrimônio público.
8.1.6.	Conformidade Legal: O imóvel deverá atender integralmente às normas
legais e regulamentares aplicáveis, incluindo legislações relacionadas à
acessibilidade, saúde, segurança e educação, durante toda a execução do
contrato.
8.1.7. Comunicação com a Administração: A contratada deverá manter
comunicação constante com a Administração, informando de forma imediata
sobre necessidades de reparos, manutenção ou quaisquer alterações nas
condições do imóvel.
8.2.	Obrigações da Administração
A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá as
seguintes responsabilidades:
8.2.1.	Pagamento da Locação: Efetuar o pagamento do valor contratado nos
prazos e condições definidos, respeitando os limites orçamentários e a
disponibilidade financeira.
8.2.2.	Fiscalização Contratual: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações da contratada, realizando inspeções periódicas e verificando se o
imóvel está sendo mantido conforme os termos do contrato.
8.2.3.	Autorização para Adequações: Conceder, por escrito, qualquer
autorização para modificações ou melhorias no imóvel necessárias ao
funcionamento da escola, conforme previsto no contrato.
8.2.4.	Fornecimento de Recursos Complementares: Quando necessário,
disponibilizar recursos ou materiais previstos em contrato que contribuam para
o adequado funcionamento do imóvel.
8.2.5.	Cumprimento de Obrigações Legais: Garantir que todos os
procedimentos legais relacionados à locação do imóvel, incluindo pagamentos e
tramitações administrativas, sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos.
9.	DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
9.2	A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários
para a execução do objeto.
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EDUCAÇÃO
10 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A execução do contrato de locação do imóvel destinado à Escola
Municipal Jerusalém, cadastrada no INEP/MEC ns 13109316, será
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, com o
objetivo de assegurar o cumprimento integral das condições contratuais,
garantindo que o imóvel permaneça adequado às atividades pedagógicas,
administrativas e de apoio da unidade escolar.
10.1.	Responsável pela Fiscalização
10.1.1.	A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, por meio de servidor designado como fiscal técnico, incumbido de
supervisionar todas as etapas do contrato e verificar se o uso do imóvel está em
conformidade com as especificações contratuais.
10.1.2.	Quando necessário, a Administração poderá constituir um comitê de
acompanhamento, composto por representantes da Secretaria e de outras áreas
envolvidas, visando monitorar de forma integrada todas as questões
relacionadas ao imóvel e às atividades escolares.
10.2.	Acompanhamento da Execução
10.2.1.	O acompanhamento será realizado por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido, avaliando a conservação do imóvel,
adequação das salas de aula, ambientes administrativos e áreas de apoio, bem
como a manutenção das instalações.
10.2.2.	Além das inspeções, a contratada deverá apresentar relatórios periódicos
detalhando as ações de manutenção, reparos efetuados e quaisquer alterações
realizadas no imóvel durante a vigência do contrato.
10.2.3.	A Administração acompanhará o cumprimento dos prazos para
manutenção e ajustes, garantindo que todas as intervenções sejam concluídas
dentro do período estipulado, evitando impactos nas atividades escolares.
10.3.	Descumprimento de Obrigações
10.3.1.	Caso sejam identificadas falhas ou não conformidades no cumprimento
das obrigações contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada,
estabelecendo prazo para regularização.
10.3.2.	A contratada terá 10 (dez) dias úteis para atender às solicitações, exceto
quando a complexidade das correções justificar prazo maior, mediante
aprovação da Administração.
10.3.3.	Se as pendências não forem solucionadas dentro do prazo estabelecido,
poderão ser aplicadas penalidades previstas no contrato, incluindo advertência,
multa ou, em casos graves, rescisão contratual.
10.4.	Relatórios de Fiscalização
10.4.1.	Todas as ações de fiscalização deverão ser registradas em relatórios
elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre o estado do
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EDUCAÇÃO
imóvel, adequações realizadas, pendências detectadas e medidas corretivas
adotadas.
10.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de Educação e
poderão ser apresentados a órgãos de controle interno ou externo sempre que
solicitados.
10.5.	Comunicação entre as Partes
10.5.1.	A contratada deverá manter comunicação contínua com a Administração,
informando de forma imediata qualquer situação que possa comprometer o uso
ou funcionamento do imóvel, por meio de ofícios, relatórios ou outros
instrumentos	formais.
10.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações e
esclarecimentos necessários, garantindo que a execução do contrato ocorra de
forma eficiente e contínua, sem prejuízo ao andamento das atividades escolares.
11 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A execução do contrato de locação será acompanhada e monitorada pela
Administração Municipal, com o objetivo de garantir o cumprimento integral das
condições contratuais, assegurando que o imóvel atenda às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e que todas as obrigações previstas no
contrato sejam cumpridas.
11.1.	Responsável pela Fiscalização
11.1.1.	A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, por
meio de servidor designado como fiscal técnico, responsável por acompanhar o
cumprimento das obrigações da contratada e verificar se o imóvel está sendo
utilizado conforme os termos do contrato.
11.1.2.	Se necessário, a Administração poderá constituir um comitê de
acompanhamento, composto por representantes da Secretaria e, quando
aplicável, de outras áreas técnicas, garantindo monitoramento integrado de
todas as questões relacionadas ao imóvel e às atividades escolares.
11.2.	Acompanhamento da Execução
11.2.1.	O acompanhamento será realizado por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido, avaliando a conservação do imóvel,
adequação das salas de aula, ambientes administrativos e áreas de apoio, bem
como a manutenção das instalações.
11.2.2.	A contratada deverá apresentar relatórios periódicos detalhando
manutenção preventiva, reparos realizados e quaisquer alterações
implementadas no imóvel durante a vigência do contrato.
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EDUCAÇÃO
11.2.3.	O acompanhamento também incluirá a verificação do cumprimento dos
prazos para manutenção e ajustes, assegurando que qualquer intervenção seja
realizada dentro do período estipulado, sem prejudicar as atividades escolares.
11.3.	Descumprimento de Obrigações
11.3.1.	Caso sejam identificadas falhas ou descumprimento de cláusulas
contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada, estabelecendo
prazo para regularização.
11.3.2.	A contratada terá 10 (dez) dias úteis para sanar as pendências, exceto
quando a complexidade das correções justificar prazo maior, mediante
aprovação da Administração.
11.3.3.	O não cumprimento dentro do prazo poderá resultar na aplicação de
penalidades previstas no contrato, incluindo multa, suspensão de pagamentos
ou, em casos graves, rescisão contratual.
11.4.	Relatórios de Fiscalização
11.4.1.	Todas as inspeções e acompanhamentos deverão ser registrados em
relatórios periódicos elaborados pelo fiscal designado, contendo informações
sobre o estado do imóvel, adequações realizadas, pendências detectadas e
medidas corretivas adotadas.
11.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de Educação e
poderão ser apresentados a órgãos de controle interno ou externos sempre que
solicitados.
11.5.	Comunicação entre as Partes
11.5.1.	A contratada deverá manter comunicação contínua com a Administração,
informando de forma imediata qualquer situação que possa comprometer o uso
do imóvel ou a execução do contrato, por meio de ofícios, relatórios ou outros
instrumentos formais, de acordo com a urgência e relevância.
11.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações e
esclarecimentos necessários, garantindo que as atividades da Escola Municipal
Monte Sião ocorram de maneira contínua, segura e sem interrupções.
12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
12.1.	Forma de Seleção
A seleção da contratada para o presente objeto será realizada por meio do
procedimento licitatório previsto na Lei nQ 14.133/2021, conforme a modalidade
de licitação mais adequada às características do objeto, que será definida pela
Administração Municipal, conforme as exigências legais.
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12.1.1.	A modalidade de licitação a ser adotada será a Inexigibilidade de
Licitação, conforme as condições e valores definidos na licitação.
12.1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, desde que
atendidas todas as especificações e condições estabelecidas no edital, conforme
previsto no artigo 74, inciso V, da Lei nQ 14.133/2021. O critério de menor preço
busca selecionar a proposta que melhor atenda ao objeto da contratação, com o
menor custo para a Administração Municipal.
12.1.3.	A habilitação das empresas será realizada em conformidade com os
requisitos exigidos no edital, incluindo documentos comprobatórios da
regularidade fiscal, qualificação técnica e experiência na execução de contratos
semelhantes.
12.1.4.	A documentação apresentada pelos licitantes será analisada pela
Comissão de Licitação, que verificará o cumprimento das exigências e a
viabilidade das propostas.
12.2.	Critérios de Seleção
12.2.1.	Habilitação Jurídica e Fiscal: Os licitantes deverão apresentar
documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
•	CNPJ ou CPF do licitante.
•	Certidão negativa de débitos tributários.
•	Certificado de regularidade perante o INSS e a Caixa Econômica Federal.
12.2.2.	Qualificação Técnica: O licitante deverá comprovar experiência prévia em
locação de imóveis para órgãos públicos, preferencialmente no atendimento a
demandas semelhantes, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos
por contratantes anteriores.
12.2.3.	Proposta de Preço: A proposta de preço deverá detalhar o valor mensal
da locação, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos e taxas, e
deverá ser apresentada conforme as condições e especificações estabelecidas
no edital.
12.2.4.	Conformidade com as Exigências Técnicas: A proposta deverá atender
integralmente às exigências de qualidade e adequação do imóvel, conforme
especificado no termo de referência do edital, incluindo aspectos relacionados à
segurança, acessibilidade e condições de uso do imóvel.
12.3.	Regime de Execução
O regime de execução do contrato de locação será o regime de execução
indireta, conforme previsto na Lei nQ 14.133/2021. A execução será
acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, que se
responsabilizará por garantir que o objeto da locação seja realizado de acordo
com os termos contratuais.
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12.3.1.	A Contratada será responsável pela entrega do imóvel nas condições
acordadas, bem como pela manutenção, conservação e adequações que forem
necessárias ao longo da execução do contrato.
12.3.2.	A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, realizará a fiscalização contínua da execução do contrato, garantindo
que todas as obrigações da Contratada sejam cumpridas conforme estipulado.
12.3.3.	Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a
Administração poderá aplicar as penalidades previstas, incluindo multas,
suspensão do pagamento ou rescisão contratual.
12.3.4.	A execução do contrato será regida por cronograma estabelecido pela
Administração, que indicará os prazos para entrega, manutenção e correção de
eventuais problemas no imóvel locado.
13.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1	O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado
público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.2	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral.
13.3	Somente será indicada a dotação orçamentária quando da formalização
da respectiva Ordem de Serviço.
16.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
16.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96
e seguintes da Lei ne 14.133, de 2021.
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei nQ 14.133/2021, a Contratada
que:
17.1.1.	Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3.	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
17.1.4.	Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.5.	Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
17.1.6.	Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.7.	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.9.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.10.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5S da Lei n2 12.846/2013.
17.2.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
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a)	Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2.	as peculiaridades do caso concreto.
17.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
17.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.2,17.1.3 e 17.1.4 será de 0,5% a 15%
do valor do contrato licitado.
17.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.1,17.1.5,17.1.6,17.1.7,17.1.8,17.1.9
e 17.1.10 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
17.6.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,
observando-se o procedimento previsto na Lei nQ 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei
ns 9.784, de 1999.
17.6.1.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Beruri, ou
deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e
cobrados judicialmente.
17.6.2.	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
17.7.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do licitante, o órgão ou entidade pública poderá cobrar o valor remanescente
judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.9.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática
de infração administrativa tipificada pela Lei ns 12.846/2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
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SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.
17.10.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não
consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos
termos da Lei ne 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.11.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,
com ou sem a participação de agente público.
17.12.	As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas.
18. DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
18.1.	Declaramos que este Termo de Referência está em conformidade com a Lei ne
14.133/2021, Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB, e demais legislações vigentes,
submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Beruri/AM.
ELABORAÇÃO:
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço V)e Oliveira
Secretário Municipal de Educaç&o
Dec. n° 003/2025-GPMB
AUTORIZAÇÃO:
Aprovo o Termo de Referência, com fundamento no artigo 48, parágrafo único,
do Decreto Municipal ne 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando
a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
Prefeitura de
BERURI
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GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
DESPACHO:
G.P.
I.	Autue-se.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação
para as providências preliminares, quanto à
fixação do limite de gastos, tipo e modalidade
de licitação para compra e/ou serviços.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Beruri, Estado do
Amazonas, aos 05 de maio de 2025.
Marilia da Cunha Bastos
Chefe de Gabinete
Dec. n° 006/2025-GPMB
(êí @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE:
MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA
DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
AUTUAÇÃO:
I.	Nesta data, em cumprimento do respeitável despacho da
Ilustríssima senhora Chefe de Gabinete, AUTUO o DFD n2.
0157/2025 - SEMED, em 02/05/2025, na forma do processo
administrativo N2. 00090205.2025.0010 - SEMED
II.	Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as
providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos,
tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos
05 de maio de 2025.
Khamyla Pessoa Picanço
Secretária de Gabinete
Dec. n2 063/2025-GPMB
(êí @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
CERTIFICO o recebimento do processo administrativo n°
00090205.2025.0010 - SEMED, no Departamento Administrativo
e Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de
Contratação.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.
Rayssa Santos Lima
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
[ãj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
PROCESSO N° 00090205.2025.0010 - SEMED
DESPACHO
1.	Junte o Decreto de Nomeação da Comissão de Contratação
Publica;
2.	Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de
Preços;
3.	Após concluso, convoque reunião com a Comissão de
Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de
Licitação e fixação dos valores máximos de gastos.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-maii: prefeituradeberuri@gmail.com
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0043/2025 - GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico,
conforme a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art.
40, da Lei Municipal n° 255/2017.
DECRETA:
Art. Io Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções
relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I	- Agente de Contratação:
Nome: Gabriela Alves Miranda
CPF: 016.353.852-29
II	- Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Alphaville Elias de Vasconcelos
CPF: 021.819.092-10
Membro 02:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: 034.372.772-27
Membro 03:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: 018.234.662-57
III	- Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: 025.515.562-01
IV	- Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: 933.858.972-20
Art. 2o Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico
poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei n°
14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I	- a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II	- a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o
desempenho das funções designadas.
III	- Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão n° 3561/23 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de
fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
exigidos pela legislação.
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
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13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
Art. 3o Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na
Lei n° 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais
aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4o Este decreto produz efeitos retroativos a contar de Io de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: 2QYUD4LSW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025 - N° 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
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21/02/2025, 13:46
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N°006/2025- GPMB
Decreto N° 043/ 2025- GPM, Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 13.01.2025- N° 3775.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM,
RESOLVE:
Art. Io - Fica retificado o nome indicado no Art. Io, Inciso II, Membro 01, do
Decreto N° 0043/2025 - GPMB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Amazonas, edição N° 3775, do dia 13 de janeiro de 2025, conforme
segue:
Onde se lê: Alphaville Elias de Vasconcelos
Leia-se: Alfavilly Elias de Vasconcelos
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais termos do Decreto N° 0043/2025 -
GPMB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data do Decreto original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: PZZW5YYTK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/01/2025 - N° 3778. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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1/1
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CARTA CONSULTA
Beruri/AM, 08 de maio de 2025.
À
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
CPF:010.152.802-77
Endereço: Comunidade Lago do Jari,Zona Rural, Beruri - AM, CEP:
69.430-000
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Comissão de
Contratação, solicita, por meio deste documento, a apresentação
de proposta para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da
Escola Municipal: Monte Sinai, conforme as necessidades dessa
Secretaria.
Caso seja de vosso interesse locar o imóvel, solicitamos que
nos envie no prazo de 48 horas uma proposta comercial com o valor
do referido imóvel, assim como e o documento do imóvel, para que
possamos analisar e dar prosseguimento ao processo de contratação.
Segue em anexo o termo de referência com as especificações
necessárias do objeto supracitado.
Informações: Prefeitura Municipal de Beruri
CNPJ: 04.628.111/0001-06
Endereço: Sede na Av. Costa Beruri/AM.	e	Si	Iva, S/N - São Francisco,
			
Na oportunidade, na certeza de poder contar com o vosso
apoio, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Gabriela Alves Miranda
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
CPF:010.152.802.77
Endereço: Lago do Jari, Zona Rural, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação para a Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola
Municipal: Monte Sinai, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
SERVIÇO OFERECIDO:
• Locação De Um Imóvel Para Funcionamento Da Escola Municipal: Monte Sinai.
DETALHAMENTO DA COTAÇÃO:
Serviço: Locação de imóvel (serviço mensal)
Período: 10 meses
Caução: R$ 2.000,00
Valor Unitário: R$ 1.000,00
Valor Total: R$ 12.000,00
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como ajustes que se façam
necessários.
Aguardamos a sua confirmação para formalizar o fechamento da contratação.
Beruri, 13 de maio de 2025.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
CPF:010.152.802.77
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Contrato
Beruri/AM, 3 de março de 2025.
Ao Sr. (a): RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Contato: (97) 9 9143-2583
Comunidade: Monte Sinai, zona rural de Beruri - Amazonas.
Localidade: Lago Jari
Documentação: RG: 2727107-2	CPF: 010.152.802-77
Prezado Senhor (a),
O MUNICÍPIO DE BERURI/Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), tem a
necessidade de locar um imóvel para funcionamento da Escola Municipal: Monte Sinai, de
INEPXMEC: 13015834, situada na comunidade: Monte Sinai, zona rural de Beruri-AM, para
atendimento da demanda de alunos de: Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de
2025.
Deste modo, realizamos buscas em prol de solucionar problemas do estabelecimento escolar da
comunidade rural acima citada no Município de Beruri-Amazonas, e verificamos que o imóvel de sua
propriedade, localizado na Comunidade Monte Sinai, “atende aos interesses da SEMED”. Sendo, que
o estabelecimento do senhor (a): RAIMUNDO NONATO DA SILVA, medi 6m de comprimento com
4m de largura, contendo 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro. No qual, o valor mensal
estipulado pelo contratante ficara afixado em R$ 1000,00 (Um Mil reais) por mês.
Sendo que, o mesmo ainda será analisado e avaliado o referido estabelecimento na Secretaria de
Educação e Cultura (SEMED), através das fotos do estabelecimento que se encontra em (anexo VIII)
neste documento. Assim, após ser analisado pela Secretária de Educação, e se a mesma concluir locar
o referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do dia 3 de março de 2025.
Proprietário do estabelecimento
Secretário de Educação
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
ANEXO VIII
Fotos da casa com proposta de aluguel para o funcionamento das aulas da Escola Municipal
Monte Sinai na Comunidade Monte Sinai/ Lago do Jari
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
RELATÓRIO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°:000090205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE:	MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
A comissão de licitação, designada pelo Decreto
N°.	043/2025 - GPMB, conforme matéria publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025, Edição 3775, decorrente da delegação de
competência que lhe foi atribuída pelo Senhor Emerson Klinger
Gonçalves de Melo, Prefeito Municipal de Beruri, passa a
emitir seu parecer acerca da realização do objeto em
epigrafe, na forma abaixo:
1.	FASE DE ANÁLISE:
1.1	DA PROPOSTA DE PREÇOS
Fora solicitado, via carta consulta, proposta para
a possível LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE:	MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, para Raimundo Nonato da Silva, CPF:
010.152.802-77.
A Proposta apresentada por Raimundo Nonato da Silva,
CPF: 010.152.802-77., se dá pelos seguintes termos: Valor
global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), paga em 1(uma) parcela, simultaneamente ao pagamento
da primeira parcela do valor principal. Saldo restante do
valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
2 -DO JULGAMENTO E RESULTADO
A referida contratação fundamenta-se na necessidade
da LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, de acordo com o artigo 74, inciso V, da
Lei n° 14.133/21, que permite a contratação direta nos casos
de dispensa de licitação para locação de imóvel cujas
características de localização e adequação às necessidades
da Administração sejam comprovadas.
Nesse sentido, para que a locação do imóvel seja
realizada diretamente, é necessário demonstrar que o bem
atende de forma plena e exclusiva às necessidades da
Administração, considerando critérios como localização
estratégica, infraestrutura compatível com a atividade a ser
desenvolvida e a inexistência de alternativas mais
vantajosas.
Dessa forma, a escolha do imóvel oferecido pelo Sr.
Raimundo Nonato da Silva, CPF: 010.152.802-77., justifica-
se por sua adequação aos requisitos técnicos e operacionais
exigidos, bem como pela inviabilidade de competição, visto
que suas características atendem de maneira específica e
satisfatória as necessidades da Secretaria Municipal De
Educação.
Com base na proposta apresentada pelo locador e após
análise efetuada conforme os critérios estabelecidos no
processo de n° 00090205.2025.0010 - SEMED, o DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, resolve:
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
ADJUDICAR a locação do imóvel de propriedade do Sr.
Raimundo Nonato da Silva, CPF: 010.152.802-77, tendo em vista
que o mesmo atende plenamente às exigências da Administração
Pública, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal De Educação.
Encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de
Finanças para manifestação e parecer quanto aos termos do
contrato.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Gabriela Alves Miranda
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Motivação da Escolha da Modalidade e do Critério de Julgamento
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°:000090205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEPXMEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021
A escolha pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se por
considerar-se a inviabilidade de competição para a locação do imóvel em questão,
conforme estabelecido no artigo 74, e inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
Constata-se que a locação do imóvel é indispensável para assegurar o
funcionamento pleno da Escola Municipal Jerusalém, uma vez que o espaço apresenta
condições adequadas à realidade da Comunidade Nova Esperança, situada na zona rural
do Município de Beruri-AM. O imóvel dispõe de localização estratégica, dimensões
compatíveis com o número de alunos atendidos e infraestrutura mínima necessária ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, sendo plenamente apto
para abrigar a unidade escolar. Atualmente, não há outro imóvel na região que atenda de
forma equivalente às exigências da Administração Pública.
Considerando as particularidades da Comunidade Nova Esperança, verifica-
se a inexistência de imóveis que satisfaçam simultaneamente os critérios de localização,
acessibilidade, estrutura física, segurança, ventilação, iluminação e demais condições
essenciais ao funcionamento regular da Escola Municipal Jerusalém (INEP/MEC n°
13109316).
Diante dessa realidade, fica evidenciada a inviabilidade de competição, dada
a ausência de alternativas capazes de suprir adequadamente as necessidades específicas
do atendimento à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental na localidade. Dessa forma,
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
a escolha do imóvel decorre da impossibilidade prática de obtenção de propostas
concorrentes que cumpram os requisitos técnicos e operacionais da unidade escolar.
O valor da locação será definido com base em laudo de avaliação técnica ou
pesquisa de mercado, garantindo compatibilidade com os preços praticados para imóveis
com características semelhantes, em conformidade com os princípios da economicidade,
razoabilidade e do interesse público.
Dessa forma, a modalidade de Inexigibilidade de Licitação atende
plenamente aos princípios da eficiência, economicidade, transparência e razoabilidade,
norteadores das contratações públicas, uma vez que a escolha do imóvel se dá pela
singularidade que inviabiliza a concorrência, garantindo a consecução do interesse
público.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
JòA		
	Gabriela Alves Miranda Agente de Contratação Dec. n° 043/2025-GPMB	
[ãj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
SEMUF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DESPACHO
Processo: N°. 00090205.2025.0010 - SEMED
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE:
MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARAATENDIMENTO DA DEMANDA
DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Atendendo ao despacho da Comissão de Contratação Pública, a Secretaria Municipal
de Finanças informa que a referida contratação poderá correr por conta das seguintes
rubricas:
•	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
•	PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0062.2024.0000 - Manutenção E
Funcionamento Do Ensino Fundamental.
•	ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.56.00 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física
•	FONTE: 500 - Recurso Próprio
Por fim, em cumprimento ao que determina o artigo 2S da Lei Complementar Ns.
101/2000, declaramos que a despesa está adequada à Lei Orçamentária, ao Plano
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beruri.
À consideração superior do Exm. Sr. Prefeito Municipal de Beruri/AM.
Beruri/AM, 15 de maio de 2025.
Lineker Da Silva Maia

Secretário Municipal de Finanças
Dec. n° 002/2025-GPMB
(êí @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de n°
00090205.2025.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro
- DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834,
SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-
AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela
justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 022/2025- DAFI, com fundamento no
artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, em favor de: Raimundo Nonato da Silva, CPF:
010.152.802-77, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o
mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10
parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como
Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na
forma da Lei;
II	- CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
UI - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na
forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DEMELLO:88028267220
Dados: 2025X5.16 10:13:27
-04'00'
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
de n° 00090205.2025.0010 - SEMED, oriundo do
Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI,
objetivando a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
MONTE SINAI, DE INEPMEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente
processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado,
tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa
dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com
o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os
documentos e requisitos que comprovam que o contratado
possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 022/2025-
DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n°
14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE
INEPMEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE:
MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL,
em favor de: Raimundo Nonato da Silva, CPF: 010.152.802-
77, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor
compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez
mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de
R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim
como Proposta de Preços e demais documentos que integram o
Processo Administrativo, na forma da Lei;
II	- CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata
de registro de preço;
III	- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:8D505DD9
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025. Edição 3859
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
16/06/2025, 11:11
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 022/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos
interessados a retificação doATO DE AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE N° 022/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de RS 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:75B4F609
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/75B4F609/59de84efc39313073560401d7eed181959de84efc39313073560401d7eed1819
1/1
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DESPACHO
PROCESSO: 00090205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEPVMEC: 13015834, SITUADA
NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
À Douta Procuradoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N°. 00090205.2025.0010 - SEMED e seus
anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a PGM o
referido processo para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
RAYI
SANTOS LIMA
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
[ãj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
cr—
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PARECER JURÍDICO
Ementa: Inexigibilidade de Licitação n°
022/2025, fundamentada no artigo 74,
inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021,
para locação de imóvel destinado ao
funcionamento da Municipal Monte Sinai,
cadastrada no INEP/MEC ne 13015834,
situada na Monte Sinai, zona rural de
Beruri-AM. Exame da regularidade do
procedimento, da justificativa da escolha
do imóvel e da compatibilidade dos preços
com o mercado, conforme os princípios da
Administração Pública
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n° 022/2025 - DAFI
I - RELATÓRIO
O presente parecer jurídico tem por objetivo avaliar a regularidade e a conformidade
do Processo de Inexigibilidade de Licitação nQ 022/2025, instaurado pela Prefeitura
Municipal de Beruri, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nQ
14.133/2021, referente à contratação de imóvel destinado a atender às demandas
da Secretaria Municipal de Educação.
A contratação do imóvel se mostra necessária para garantir condições adequadas ao
funcionamento das atividades pedagógicas, administrativas e institucionais da
Escola Municipal Monte Sinai, localizada na comunidade Monte Sinai, zona rural de
Beruri-AM, assegurando a continuidade e regularidade das atividades educacionais
da unidade escolar.
Conforme consta na documentação que integra o processo, o imóvel objeto da
contratação pertence ao Sr. Raimundo Nonato da Silva, inscrito no CPF: 010.152.802-
77. O valor global pactuado para a locação é de R$ 12.000,00 (dez mil reais], a ser
pago da seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais], paga em
l(uma] parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal. Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais], será pago em 10 (dez] parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil
reais] cada.
Constata-se, ainda, que o feito administrativo encontra-se devidamente instruído,
contendo:
•	A justificativa técnica para a escolha do imóvel, demonstrando sua adequação
às necessidades institucionais da Administração;
•	A comprovação da compatibilidade do preço ofertado com os valores
praticados no mercado, mediante avaliação ou pesquisa prévia;
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
G O
Prefeitura Municipal de
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
• A documentação de habilitação da locadora, comprovando sua regularidade
jurídica e capacidade para a celebração do ajuste.
Com base na análise dos documentos que instruem o processo, prossegue-se à
avaliação da legalidade e conformidade do procedimento adotado pela
Administração, verificando-se se todas as normas aplicáveis foram respeitadas e se
a contratação atende aos requisitos de regularidade exigidos pela legislação
vigente
II	- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe em seu artigo 74, inciso V, que a licitação é
inexigível quando se tratar da locação de imóveis cujas características de instalação
e localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado.
No caso em exame, verifica-se que:
1.	Justificativa da Escolha do Imóvel
O imóvel atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, estando
devidamente justificada sua escolha.
2.	Compatibilidade do Preço
O preço estipulado está compatível com o valor de mercado, conforme documentos
constantes no processo.
3.	Atendimento aos Princípios da Administração Pública
O procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, conclui-se que a contratação direta por inexigibilidade atende aos
requisitos legais.
III	- CONCLUSÃO
Após a análise detalhada dos documentos que compõem o processo,
constata-se que a Inexigibilidade de Licitação n- 021/2025 está devidamente
fundamentada, em conformidade com os preceitos da Lei Federal n- 14.133/2021.
Diante disso, manifesta-se parecer favorável à regularidade da contratação,
autorizando a continuidade dos procedimentos administrativos e a formalização do
contrato, assegurando a locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Monte Sinai.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
Euller Picanço Cavalcante
Procurador Geral do Município
Dec. ne 010/2025-GPMB
(õj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: N° 00090205.2025.0010- SEMED
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
MONTE SINAI DE INEP/MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI,
ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
INEXIGIBILIDADE: N° 022/2025
I-	DO CONTROLE INTERNO
Compete a esta Controladoria-Geral, nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988,
que estabelece as finalidades do sistema de controle interno, bem como da Lei Municipal n° 251/2016,
que dispõe sobre a sua instituição no âmbito desta Administração Pública Municipal, realizar
acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil,
financeiro, patrimonial e operacional, relativos às atividades administrativas das Secretarias
Municipais, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados
quanto aos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
II-	DA ANÁLISE DO PROCESSO
Formalização dos Processos
Trata-se da análise de processo administrativo que tem por objeto a locação de imóvel destinado
ao funcionamento da Escola Municipal Monte Sinai, código INEP/MeC n° 13015834, localizada
na Comunidade Monte Sinai, zona rural do município de Beruri/AM.
A demanda foi encaminhada e instruída com documentos técnicos e jurídicos que justificam a
necessidade da contratação direta.
Estando instruindo com as seguintes peças:
•	Documento de Formalização de Demanda;
•	Estudo Técnico Preliminar;
•	Termo de referência;
•	Despacho da Chefe de Gabinete;
•	Autuação e Encaminhamento ao setor de licitação;
•	Carta Consulta formalizada;
•	Atendimento aos requisitos de habilitação;
•	Razão da escolha;
•	Relatório da licitação;
•	Informações Financeiras;
•	Autorização do Chefe do Executivo;
•	Despacho para Procuradoria-Geral do Município;
•	Parecer Jurídico opinando pela Homologação do resultado;
•	Despacho para a Controladoria-Geral do Município;
A locação destina-se a atender à demanda da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais e à ampliação da
oferta de vagas, de modo a suprir as necessidades da comunidade local.
A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição,
em razão das características de localização, dimensão e adequação do imóvel, que impedem a
comparação objetiva com outros imóveis disponíveis.
Diante disso, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitou manifestação quanto à existência de
recursos orçamentários para a viabilização da referida contratação, tendo o setor competente se
manifestado favoravelmente, atestando a adequação e a disponibilidade orçamentária necessárias para
a realização da despesa.
IV-	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
• Das Leis de Licitações e Contratos Administrativos
o Dispõe da inexigilidade, conforme o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
V	- aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.;
V-	ANÁLISE
Antes de adentrar ao mérito do presente Parecer, cumpre esclarecer que a condução da análise
técnica está vinculada às atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, o qual dispõe
sobre as competências do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública, bem
como acerca de suas responsabilidades.
Incumbe aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União e/ou ao respectivo
Tribunal de Contas ao qual o ente esteja vinculado, em observância ao dever constitucional de
apoio ao controle externo.
Importa destacar, ainda, que o Controlador Interno não detém a condição de ordenador de
despesas, sendo tal atribuição restrita ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade
legalmente designada, razão pela qual a atuação do Controle Interno limita-se à análise da legalidade,
legitimidade e regularidade dos atos administrativos, sem interferir na gestão direta dos recursos
públicos.
Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que
analisei integralmente o Processo N°00090205.2025.0010- SEMED, em um Valor global de R$
10.000,00 (dez mil reais), pagos em 10 parcelas de R$ 1.000,00(mil reais), referente à Contratação
de locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Monte Sinai, código
INEP/MEC n° 13015834, localizada na Comunidade Monte Sinai, zona rural do município de
Beruri, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do
Município de Beruri-AM, perante RAIMUNDO NONATO DA SILVA, CPF: 010.152.802-77,
pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, com base nas regras
insculpidas pela Lei n° 74, inciso V da lei 14.133/2021.
VI-	RECOMENDAÇÕES
Face ao exposto, considerando a documentação constante dos autos e a análise realizada no âmbito das
competências desta Controladoria-Geral, manifesto-me pela REGULARIDADE do processo
administrativo de contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinado à locação de
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Monte Sinai, código INEP/MEC n°
13015834, localizada na Comunidade Monte Sinai, zona rural do município de Beruri/AM, desde
que observadas as demais formalidades legais aplicáveis à espécie.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
Íris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Berun
N decreto 072/2025 - GPMB
ÍvjÍbERURI	A.fV»
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
PROCESSO N°: 00090205.2025.0010- SEMED
À Autoridade Competente,
Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e
parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação
e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos
subsequentes.
Beruri - AM 16 de maio 2025
íris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Beruri
N decreto 072/2025 - GPMB
I^Iberuri	A-*v*
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 022/2025 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do
Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA
NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, com fundamento no artigo 74,
inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação de
imóvel quando suas características e localização condicionarem a escolha, inviabilizando
a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N°. 022/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por RAIMUNDO NONATO DA
SILVA, CPF: 010.152.802-77, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor
compatível com o mercado, atendendo aos interesses da RAIMUNDO NONATO DA
SILVA, CPF: 010.152.802-77 de Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. Io homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO objetivando LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE:
MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, perante RAIMUNDO
NONATO DA SILVA, CPF: 010.152.802-77, pessoa física, em razão de ter apresentado
o valor compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro
artigo 74, inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2o Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de
medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3o Registre-se, certifique-se e publique-se.
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Beruri/AM, 19 de maio de 2025
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
MELLO:88028267220
Dados: 2025.05.1913:03:10
-04'00'
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT
INEXIGIBILIDADE N° 022/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00090205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O(a) Prefeito do(a) Prefeitura Municipal de Beruri/AM comunica aos interessados e participantes da INEXIGIBILIDADE 022/2025 referente à LOCAÇÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL
DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL., que ADJUDICA nos termos do Inciso IV do Art.
71 da Lei n° 14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: Raimundo Nonato da Silva - 010.152.802-77
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Econ. R$
1	10,00	LOCAÇÃO DE	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,0000	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	R$ 0,00
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEPMEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
Subtotal
Adjudicado:
R$ 10.000,00
Subtotal 0,0000
Orçado:	%
R$
10.000,00
R$ 0,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT
INEXIGIBILIDADE N° 022/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00090205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Prefeito, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o resultado
do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC:
13015834, SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL.
Fornecedor: Raimundo Nonato da Silva - 010.152.802-77
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Economia R$
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,00	R$ 0,00
DE
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEPMEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
Subtotal	Subtotal	0,0000	R$ 0,00
Adjudicado R$	Orçado: R$	%
10.000,00	10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
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16/06/2025, 11:12
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO 022/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos
interessados a retificação doDESPACHO HOMOLOGATÓRIO DA
INEXIGIBILIDADEN” 022/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de RS 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:8502F166
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/8502F166/404b7e46c86d0367c6138a04eca18b57404b7e46c86d0367c6138a04eca18b57
1/1
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 031/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E O
SENHOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA.
Aos 21 (vinte e um) dias do Mês de maio do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na Prefeitura
Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000,
Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portadora
da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado
simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado o senhor, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, brasileiro, inscrito
no CPF sob o n° 010.152.802-77, residente e domiciliado na Zona Rural do Município de Beruri/Am,
designado simplesmente LOCADOR, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o
despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri, na presença das
testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n° 00090205.2025.0010 -
SEMED e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa
SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação n° 022/2025 - DAFI, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92,1 e II)
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA
1	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE SINAI, DE INEP\MEC: 13015834, SITUADA NA COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	Serviço	10 meses
1.2.	transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa
Eletrônica, caso existentes;
1.2.3.	A Proposta do Contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, (21/05/2025 a 21/03/2026) a contar
da data da assinatura do presente termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.	O termo de contrato poderá ser sucessivamente prorrogado pelas partes, enquanto
houver necessidade pública a ser atendida por meio da presente contratação, mediante
assinatura de termo aditivo, após apresentação de Justificativa por escrito e autorização da
entidade competente para celebrar o termo de contrato em nome do LOCATÁRIO.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.	CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma:
Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser em 1 (uma) parcela, com pagamento
simultânea com o pagamento da primeira parcela do valor principal. O saldo restante do valor
principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas monetárias de R$ 1.000,00 (mil
reais).
5.1.2.	Ficará a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, nos seus vencimentos, o pagamento integral das
despesas referentes ao consumo de energia elétrica.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.2.3.	O atraso no pagamento do aluguel facultará ao LOCADOR cobrar do LOCATÁRIO juros de mora
de um por cento (1%) ao mês e multa de dois por cento (2%) sobre o valor do aluguel em atraso, além
de custos e honorários Advocatícios, 20% do valor, na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a recorrer
de medidas judiciais para satisfazer seus direitos.
6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, contados a partir da data do
orçamento estimado em 21/05/2025, durante toda a vigência do contrato.
6.2.	Em contratos com vigência inferior a 12 (doze) meses, não serão aplicados reajustes automáticos
durante a vigência contratual. Caso haja prorrogação que ultrapasse 12 meses, os reajustes
subsequentes obedecerão a interregno mínimo de 12 (doze) meses contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
6.3.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.5.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
7.1.	O LOCATÁRIO obriga-se a:
7.1.1.	Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de
Contrato;
7.1.2.	Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
7.1.3.	É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em
parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR;
7.1.4.	Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação
minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos
existentes;
7.1.5.	Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e
deteriorações decorrentes do uso normal;
7.1.6.	Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por
escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das
suas atividades;
7.1.7.	Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e
encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer
intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
7.1.8.	Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água
e esgoto.
7.1.9.	A manutenção elétrica, dos condicionadores de ar e quaisquer outros decorrentes de
caso fortuito ou força maior, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
8.1	O LOCADOR obriga-se a:
8.1.1.	Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em
estrita observância das especificações de sua proposta;
8.1.2.	Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento
de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento,
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prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente,
para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.1.3.	Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.1.4.	Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.5.	Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.6.	Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da
realização da vistoria;
8.1.7.	Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a
quitação genérica;
9.	CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES Á LGPD
9.1	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6° da LGPD.
9.3	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
9.4	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto
a eventual descarte realizado.
9.10	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
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9.11	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12	Os contratos e convênios de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1.	O LOCATÁRIO fica autorizado a realizar, no imóvel locado, às suas expensas, quaisquer obras
e benfeitorias necessárias ou úteis para a execução da finalidade pública prevista nesta locação,
mediante prévio e expresso consentimento do LOCADOR, ficando desde já estabelecido que
qualquer benfeitoria realizada permanecerá incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou
reembolso.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.	O contrato poderá ser extinto antes de cumprídas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei:
11.2.2.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido.
11.3.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.3.3.	Indenizações e multas.
11.4.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio económico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.° 14.133, de 2021).
11.5.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Onde há trabalho, há conquistas.
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PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
12.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais
dos contratos.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei n° 14.133/21.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO (art. 92, §1°)
15.1.	É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 21 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
(gj ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberun@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 031/2025
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE
BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: RAIMUNDO NONATO DA SILVA CPF Sob o
n° 010.152.802-77.
Objeto:	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: MONTE
SINAI, DE INEPMEC: 13015834, SITUADA NA
COMUNIDADE: MONTE SINAI, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses.
Suporte legal:	Processo Administrativo n°
00090205.2025.0010 - SEMED - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° PMB 022/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
Beruri/AM, 21 de maio de 2025
EMERSONKLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:45E28880
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 10/10/2025. Edição 3959
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/