Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
Processo N2:	00060205.2025.0010 - SEMED
	
Modalidade:	INEXIGIBILIDADE N2. 019/2025
	
Objeto:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA
NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM,
PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO
INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Interessado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anexos:	DFD N2. 0154/2025
ANDAMENTO							
Ato	Data			Ato	Data		
Autuação	05	05	2025				
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
[õ] @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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Onde há trabalho, há conquistas.
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EDUCAÇÃO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
1. OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
O presente DFD tem por objeto a solicitação de LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA
JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL.
2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO:
A locação do imóvel faz-se necessária para assegurar o
funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne
13109316, situada na Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de
Beruri-AM, garantindo a continuidade da oferta de ensino aos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental atendidos pela rede municipal. A
unidade escolar desempenha papel fundamental no atendimento educacional da
comunidade local, especialmente diante das limitações de acesso e
deslocamento existentes na região rural.
Destaca-se que o Município não dispõe, no momento, de imóvel
próprio disponível ou adequado para abrigar a referida escola na localidade, o
que torna inviável a manutenção das atividades pedagógicas sem a adoção de
medida imediata. Nesse contexto, a locação apresenta-se como solução eficaz
e célere para evitar a interrupção do serviço público educacional, assegurando
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Cr—
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EDUCAÇÃO
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espaço compatível com as necessidades básicas de funcionamento da unidade
escolar.
Assim, a contratação pretendida atende ao interesse público, ao
garantir condições mínimas para o desenvolvimento das atividades
educacionais, preservando o direito constitucional à educação e observando os
princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da
adequada prestação dos serviços educacionais à população da Comunidade
Nova Esperança, zona rural de Beruri-AM..
3.	OBJETO:
TIPO DO ITEM	MARCAR
COM “X”
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO CONTINUADO
x
OBRA
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
SERVIÇO NÃO CONTINUADO
SERVIÇO DE ENGENHARIA
4.	ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO:
A estimativa do quantitativo consta no Termo de Referência, anexo a
este documento.
De acordo:
BERURI, AM 05 de maio de 2025.
F.ioi Picanço Dc Oliveira
Sccrctáno Municipal de Educaç&o
Dec. n° 003/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.	DADOS DO ÓRGÃO SOLICITANTE/GERENCIADOR
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O art. 18, §1Q, I da Lei 14.133/2021 dispõe que:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
(...)
§ 1BO estudo técnico preliminar a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação,
considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
(...)
IV - estimativas das quantidades para a contratação,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem
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interdependências com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
(...)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada
dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
(...)
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da
contratação;
(...)
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação
da contratação para o atendimento da necessidade a
que se destina.
§ 23 O estudo técnico preliminar deverá conter ao
menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI,
VIII e XIII do § 1B deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação tem por finalidade viabilizar a locação de imóvel
destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC
ne 13109316, localizada na Comunidade Nova Esperança, zona rural do
Município de Beruri-AM, de modo a atender de forma adequada a demanda
educacional existente na localidade. A unidade escolar é responsável pelo
atendimento de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sendo
essencial para garantir o acesso à educação básica à população residente na
comunidade e áreas adjacentes.
A necessidade da contratação decorre da inexistência, no momento,
de imóvel próprio do Município que apresente condições imediatas de uso ou
que esteja situado em local estratégico para o atendimento da comunidade
escolar. Diante dessa realidade, a locação do imóvel configura-se como
alternativa mais viável para assegurar espaço físico apropriado ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e de apoio,
evitando prejuízos ao calendário letivo e ao processo de ensino-aprendizagem.
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Dessa forma, a contratação visa garantir a continuidade dos serviços
educacionais, assegurando ambiente adequado para alunos, professores e
demais servidores, em consonância com o interesse público e com os princípios
da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, atendendo
às necessidades educacionais da Comunidade Nova Esperança, na zona rural
de Beruri-AM.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para garantir condições adequadas ao pleno funcionamento da
Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, situada na
Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de Beruri-AM, a
contratação para locação de imóvel deverá observar requisitos mínimos
essenciais à execução regular das atividades educacionais, assegurando
ambiente apropriado ao atendimento dos alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, bem como às atividades administrativas e institucionais da
unidade escolar.
•	4.1. Requisitos Estruturais do Imóvel
•	Dispor de espaços físicos compatíveis com a finalidade educacional,
incluindo salas de aula com condições adequadas de ventilação,
iluminação natural e dimensões suficientes para o desenvolvimento das
atividades pedagógicas.
•	Possibilitar a organização de ambientes destinados à administração
escolar, apoio pedagógico e armazenamento de materiais, mobiliários e
equipamentos utilizados no cotidiano da unidade.
•	Contar com instalações sanitárias em condições satisfatórias de uso,
adequadas à faixa etária atendida e, sempre que possível, com separação
por sexo.
•	Apresentar bom estado de conservação, estabilidade estrutural e
condições gerais de segurança, compatíveis com o funcionamento de
estabelecimento de ensino.
•	4.2. Requisitos de Segurança e Acessibilidade
•	Atender às condições básicas de segurança, com instalações elétricas em
funcionamento regular, portas e janelas em bom estado de conservação
e ausência de riscos que possam comprometer a integridade física dos
usuários.
•	Oferecer, sempre que viável, condições mínimas de acessibilidade, de
modo a favorecer o acesso e a circulação segura de alunos, servidores e
demais membros da comunidade escolar.
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•	Proporcionar ambiente salubre, com ventilação adequada, iluminação
suficiente e proteção contra intempéries, contribuindo para o bem-estar e
a permanência dos alunos no espaço escolar.
•	4.3. Requisitos Operacionais e Funcionais
•	Estar situado em local que facilite o acesso dos alunos residentes na
Comunidade Nova Esperança, considerando as particularidades
geográficas da zona rural e a necessidade de deslocamento seguro.
•	Permitir o desenvolvimento integral das atividades pedagógicas,
administrativas e institucionais, inclusive ações complementares ao
ensino e eventos escolares.
•	Estar disponível para ocupação imediata ou em prazo compatível com o
início ou continuidade do período letivo, evitando prejuízos ao calendário
escolar.
•	4.4. Requisitos Administrativos da Contratação
•	Possibilitar a formalização do contrato de locação em conformidade com
a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n214.133/2021.
•	Apresentar documentação regular que comprove a propriedade ou posse
legítima do imóvel, assegurando segurança jurídica à Administração
Pública.
•	Oferecer condições contratuais e valores compatíveis com os praticados
no mercado local, observando os princípios da economicidade, eficiência
e supremacia do interesse público..
5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução adotada consiste na locação de imóvel situado na
Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de Beruri-AM, destinado
ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne
13109316, com a finalidade de atender a demanda de alunos da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade da prestação do
serviço público educacional na localidade.
A locação possibilita a disponibilização imediata de espaço físico
compatível com o desenvolvimento das atividades pedagógicas e
administrativas da unidade escolar, atendendo aos requisitos mínimos de
infraestrutura, segurança e funcionalidade exigidos para o ambiente
educacional, sem a necessidade de investimentos elevados ou prazos
prolongados que seriam inerentes à construção ou aquisição de imóvel próprio
pelo Município.
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Dessa forma, a adoção da locação mostra-se a alternativa mais
adequada às necessidades da Administração Pública, ao promover eficiência e
economicidade, garantir a manutenção do calendário letivo e assegurar o
cumprimento do dever constitucional do Município de oferecer educação básica,
em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público e com a
Lei ns 14.133/2021.
6.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A estimativa apresentada contempla a necessidade de locação de 01
(um) imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém,
de INEP/MEC nQ 13109316, garantindo a disponibilidade de espaço físico
adequado para a execução das atividades pedagógicas e administrativas. Essa
medida tem como objetivo atender integralmente à demanda de estudantes da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental residentes na Comunidade Nova
Esperança, zona rural de Beruri-AM, assegurando condições apropriadas para
o pleno desenvolvimento do ano letivo.
7.	DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PAC
Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado
em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua
execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto
Municipal n°e 029/2023 - GPMB e alterações posteriores.
8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando a natureza do objeto da contratação, não se recomenda
o parcelamento da locação do imóvel destinado à Escola Municipal Nova
Jerusalém, de INEP/MEC nQ 13109316, situada na Comunidade Nova
Esperança, zona rural de Beruri-AM. A unidade escolar exige a disponibilidade
contínua e ininterrupta do espaço físico para o pleno desenvolvimento das
atividades pedagógicas e administrativas, incluindo as aulas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental.
O parcelamento da locação poderia comprometer a regularidade do
atendimento escolar, ocasionando descontinuidade das atividades, prejuízos à
organização do calendário letivo e dificuldades na gestão administrativa.
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Ademais, a contratação por meio de um único contrato possibilita melhor controle
das condições do imóvel, manutenção da qualidade estrutural e operacional,
bem como a observância das normas legais e administrativas vigentes,
assegurando economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a contratação integral e não parcelada do imóvel
representa a alternativa mais adequada, segura e eficiente para atender às
demandas da Escola Municipal Nova Esperança II, garantindo a continuidade do
ano letivo e a qualidade do serviço educacional prestado à comunidade.
9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação da locação de imóvel destinado ao funcionamento da
Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, tem como
finalidade assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das
atividades educacionais na Comunidade Nova Esperança, zona rural do
Município de Beruri-AM, buscando alcançar os seguintes resultados:
9.1.	Melhoria das Condições de Trabalho
•	Disponibilizar espaço físico apropriado, com estrutura compatível para a
realização das atividades pedagógicas, administrativas e de apoio à
unidade escolar.
•	Proporcionar aos profissionais da educação ambiente seguro, organizado
e funcional, favorecendo a execução eficiente das rotinas escolares e
contribuindo para a qualidade do atendimento prestado aos alunos.
9.2.	Eficiência na Prestação dos Serviços Educacionais
•	Concentrar as atividades da escola em um único imóvel, promovendo
melhor organização da gestão escolar e maior eficiência no atendimento
aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
•	Assegurar que o imóvel comporte, de forma adequada e simultânea, salas
de aula, espaços administrativos e demais ambientes de apoio,
garantindo o fluxo regular das atividades internas da unidade.
9.3.	Economicidade e Adequação Orçamentária
•	Garantir que a contratação observe valores compatíveis com os
praticados no mercado local, preservando o equilíbrio financeiro e a
adequação ao planejamento orçamentário do Município.
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•	Evitar gastos elevados com construção, ampliação ou reforma de imóvel
próprio, adotando solução imediata, prática e economicamente vantajosa
para suprir as necessidades da comunidade escolar.
9.4.	Conformidade Legal e Administrativa
•	Assegurar que o processo de locação seja conduzido em conformidade
com a legislação aplicável à Administração Pública, especialmente a Lei
nQ 14.133/2021, reforçando a legalidade, a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a locação do imóvel visa garantir ambiente seguro, estruturado e
plenamente adequado ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém,
assegurando condições satisfatórias para o desenvolvimento das atividades
escolares ao longo de todo o ano letivo na Comunidade Nova Esperança, zona
rural de Beruri-AM.
10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para que a locação do imóvel atenda de forma plena às necessidades
da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, deverão ser
adotadas medidas que assegurem funcionalidade, segurança e eficiência no
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade
escolar, localizada na Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de
Beruri-AM.
10.1.	Levantamento e Seleção de Imóveis
•	Realizar levantamento criterioso dos imóveis disponíveis para locação na
localidade, observando critérios técnicos, estruturais, funcionais e legais
compatíveis com o funcionamento de unidade escolar.
•	Identificar imóveis que apresentem localização adequada, facilidade de
acesso à comunidade atendida, condições de segurança, infraestrutura
mínima necessária e compatibilidade com o orçamento previsto pela
Administração.
10.2.	Análise e Negociação
•	Avaliar as propostas apresentadas, considerando os valores ofertados, as
condições contratuais e a adequação do imóvel às necessidades da
Escola Municipal Nova Jerusalém (INEP/MEC ns 13109316).
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•	Conduzir tratativas com os proprietários, buscando condições vantajosas
para a Administração Pública, que assegurem ambiente seguro, funcional
e compatível com as demandas pedagógicas e administrativas da
unidade escolar.
10.3.	Formalização Contratual
•	Elaborar o contrato de locação em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei nQ 14.133/2021, assegurando clareza,
legalidade, transparência e segurança jurídica.
•	Submeter o instrumento contratual à análise dos setores competentes,
garantindo que as cláusulas atendam às necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e aos interesses da Administração.
10.4.	Preparação e Adequação do Imóvel
•	Após a formalização do contrato, providenciar a organização do espaço
físico, com a adequada disposição das salas de aula, áreas
administrativas e demais ambientes necessários ao funcionamento da
escola.
•	Realizar, quando indispensável, ajustes ou reparos essenciais,
assegurando condições adequadas de segurança, conforto e
funcionalidade para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
10.5.	Monitoramento e Fiscalização
•	Acompanhar a execução do contrato de locação, verificando o
cumprimento das obrigações pactuadas, a conservação do imóvel e a
adequação contínua do espaço às necessidades da unidade escolar.
•	Avaliar periodicamente a compatibilidade do imóvel com as atividades da
escola e, se necessário, propor ajustes contratuais ou adoção de medidas
corretivas.
Essas ações visam assegurar que a locação do imóvel seja realizada de
forma eficiente, segura e vantajosa para a Administração Pública,
proporcionando ambiente adequado ao funcionamento da Escola Municipal
Nova Jerusalém e garantindo a continuidade das atividades escolares em
benefício da comunidade estudantil da Comunidade Nova Esperança, zona rural
de Beruri-AM.
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11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes em
andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido
nesta demanda.
12.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A instalação da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ns
13109316 em imóvel locado na Comunidade Nova Esperança, zona rural de
Beruri-AM, pode ocasionar impactos ambientais pontuais, principalmente
relacionados ao consumo de energia elétrica, uso de água, geração de resíduos
escolares e circulação de pessoas na área próxima à escola. Esses impactos
são de baixa complexidade e podem ser controlados por meio de práticas
simples de gestão ambiental compatíveis com a realidade da unidade escolar.
Para mitigá-los, destacam-se medidas como o incentivo ao uso
racional dos recursos naturais, a adoção de rotinas adequadas de manejo de
resíduos, a implantação de pontos de coleta seletiva e a utilização de materiais
sustentáveis sempre que forem necessárias pequenas adequações no imóvel.
Além disso, ações educativas integradas às atividades pedagógicas contribuem
para fortalecer a consciência ambiental entre alunos, servidores e comunidade
local.
Com a adoção dessas práticas, a utilização do imóvel locado
assegura impactos ambientais minimizados e compatíveis com o contexto rural,
garantindo que a escola funcione de forma adequada, segura e sustentável, ao
mesmo tempo em que promove a cultura de responsabilidade ambiental.
13.	ANÁLISE DE RISCO
•	A locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal
Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, localizada na
Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de Beruri-AM,
exige a identificação prévia de riscos que possam comprometer a
continuidade, a segurança e a eficiência das atividades escolares. A
seguir, são apresentados os principais riscos associados ao processo de
contratação, bem como as medidas propostas para sua mitigação.
•	13.1. Risco de Descumprimento Legal e Contratual
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•	Descrição: O eventual descumprimento das normas legais aplicáveis à
contratação pública ou das cláusulas estabelecidas no contrato de
locação pode comprometer a regularidade do processo e gerar
implicações administrativas e jurídicas para a Administração.
•	Mitigação: Garantir que todas as etapas da contratação estejam em
conformidade com a Lei n914.133/2021 e demais legislações pertinentes,
incluindo análise jurídica prévia do processo e definição clara das
obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.
•	13.2. Risco de Atrasos na Disponibilização do Imóvel
•	Descrição: A necessidade de reparos, adequações ou ajustes estruturais
no imóvel pode ocasionar atrasos no início ou na continuidade das
atividades escolares.
•	Mitigação: Realizar vistoria técnica prévia à formalização da locação,
identificando as intervenções necessárias, definindo prazos para
execução e atribuindo responsabilidades de forma expressa no
instrumento contratual.
•	13.3. Risco de Custos Adicionais
•	Descrição: Podem surgir despesas não previstas, especialmente
relacionadas à manutenção, conservação ou adequações internas do
imóvel durante o período de vigência da locação.
•	Mitigação: Prever reserva orçamentária compatível, estabelecer
cláusulas contratuais que evitem cobranças indevidas e realizar pesquisa
de mercado para assegurar que o valor da locação esteja alinhado aos
preços praticados na região.
•	13.4. Risco de Desgaste e Manutenção do Imóvel
•	Descrição: A ausência de manutenção adequada pode comprometer a
estrutura do imóvel, prejudicando o uso das salas de aula, áreas
administrativas e demais ambientes necessários ao funcionamento da
escola.
•	Mitigação: Incluir no contrato a obrigação do locador quanto à realização
de manutenções periódicas, com definição mínima de prazos e
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atendimento célere a eventuais problemas estruturais que venham a
surgir.
•	13.5. Risco Ambiental
•	Descrição: A utilização do imóvel pode ocasionar impactos ambientais,
como aumento no consumo de energia elétrica e água, bem como a
geração de resíduos decorrentes das atividades escolares e
administrativas.
•	Mitigação: Adotar práticas sustentáveis, incentivando o uso racional dos
recursos naturais, a correta separação e destinação dos resíduos e a
promoção de ações educativas voltadas à preservação ambiental no
ambiente escolar.
•	13.6. Risco de Segurança e Proteção do Patrimônio
•	Descrição: O imóvel pode apresentar vulnerabilidades que coloquem em
risco a integridade física de alunos, servidores e demais usuários, além
de possibilitar danos ao patrimônio da unidade escolar.
•	Mitigação: Implementar medidas de segurança compatíveis com a
realidade da escola, como controle de acesso, iluminação adequada,
inspeções periódicas das instalações e outras ações preventivas que
contribuam para a proteção das pessoas e do patrimônio público.
14.	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
F.ioi Picanço Dc Oliveira
Sccrctáno Municipal de Educaç&o
Dec. n° 003/2025-GPMB
15.	APROVAÇÃO:
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EDUCAÇÃO
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Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48,
parágrafo único, do Decreto Municipal na 029/2023-GPMB e alterações
posteriores, considerando a importância da contratação, em face das
justificativas técnicas apresentadas.
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
2.1.	Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova
Jerusalém, de INEP/MEC nQ 13109316, com a finalidade de disponibilizar espaço
físico adequado ao atendimento dos alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental da Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de
Beruri-AM, assegurando condições apropriadas para o desenvolvimento
contínuo das atividades escolares ao longo do período letivo.
3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a
locação de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova
Jerusalém, de INEP/MEC nQ 13109316, localizada na Comunidade Nova
Esperança, zona rural do Município de Beruri-AM, com o objetivo de assegurar
o atendimento educacional aos alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental matriculados na unidade.
A necessidade da contratação decorre da inexistência, no momento,
de imóvel próprio do Município que apresente condições imediatas de uso,
localização adequada e estrutura compatível com as exigências mínimas para o
funcionamento regular da escola na referida comunidade. Diante desse cenário,
a locação do imóvel configura-se como a alternativa mais viável e eficiente para
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garantir a continuidade das atividades pedagógicas, evitando prejuízos ao
calendário letivo e ao processo de ensino-aprendizagem.
A contratação encontra amparo nos princípios da continuidade do
serviço público, da eficiência administrativa e do interesse público, bem como no
dever constitucional do Município de assegurar o acesso à educação básica,
sendo conduzida em conformidade com a Lei nQ 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, assegurando legalidade, economicidade e adequada
aplicação dos recursos públicos.
4.	DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
4.1.	Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em
2025, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano
subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB.
5.	DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1.	O contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal Nova Jerusalém terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a
partir da data de assinatura do instrumento contratual. A renovação poderá
ocorrer por igual período, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de
Educação e mediante condições previamente pactuadas entre as partes, sempre
em observância à legislação vigente.
6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das atividades
educacionais na Comunidade Nova Esperança, zona rural do Município de
Beruri-AM, optou-se pela locação de imóvel destinado ao funcionamento da
Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, visando ao
atendimento dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A adoção da locação permite a utilização imediata de espaço físico
compatível com as exigências mínimas para o desenvolvimento das atividades
pedagógicas, administrativas e institucionais da unidade escolar, atendendo aos
requisitos de infraestrutura, segurança e funcionalidade, sem a necessidade de
investimentos elevados ou de prazos prolongados que seriam inerentes à
construção ou aquisição de imóvel próprio pelo Município.
Nesse contexto, a medida revela-se adequada às necessidades da
Administração Pública, ao assegurar eficiência e economicidade, preservar o
calendário letivo e garantir o cumprimento do dever constitucional do Município
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de ofertar educação básica, em observância aos princípios da continuidade do
serviço público e às disposições da Lei nQ 14.133/2021.
7.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Para assegurar o adequado funcionamento da Escola Municipal Nova
Jerusalém, de INEP/MEC ne 13109316, localizada na Comunidade Nova
Esperança, zona rural do Município de Beruri-AM, a locação do imóvel deverá
ser executada em estrita observância às condições estabelecidas no contrato,
garantindo que o espaço permaneça apto ao desenvolvimento das atividades
pedagógicas, administrativas e operacionais da unidade escolar durante todo o
período letivo.
7.1.	Responsabilidade pela Execução
Caberá à contratada manter o imóvel em condições plenas de uso, atendendo
aos requisitos estruturais e funcionais necessários ao atendimento dos alunos
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Tal responsabilidade
compreende a conservação da edificação, a manutenção das condições de
segurança, ventilação, iluminação e acessibilidade, bem como a preservação
das salas de aula, ambientes administrativos, áreas de convivência e demais
espaços de apoio em condições adequadas para utilização contínua.
7.2.	Entrega do Imóvel
O imóvel deverá ser disponibilizado à Administração Municipal em condições
imediatas de ocupação, devidamente limpo, organizado e com todos os
ambientes indispensáveis ao funcionamento da escola estruturados. Caso sejam
necessárias adaptações para adequação às particularidades da unidade escolar,
estas deverão ser realizadas previamente pela contratada, assegurando a
compatibilidade do espaço com as atividades educacionais.
7.3.	Manutenção e Conservação
Durante toda a vigência contratual, a contratada será responsável pela
realização das manutenções preventivas e corretivas das instalações físicas do
imóvel, abrangendo sistemas elétricos e hidráulicos, cobertura, pisos, paredes,
banheiros, áreas externas e demais componentes estruturais. Situações
emergenciais deverão ser solucionadas com prioridade, de modo a evitar a
interrupção das atividades escolares e preservar a integridade de alunos,
servidores e demais usuários.
7.4.	Fiscalização e Acompanhamento
O acompanhamento da execução contratual será realizado pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio de vistorias técnicas, registros de inspeção e
monitoramento periódico das condições do imóvel. Constatadas irregularidades,
desgastes ou não conformidades, a contratada será formalmente notificada para
promover os reparos necessários dentro dos prazos estabelecidos.
7.5.	Prazo de Vigência
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O contrato de locação terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, conforme o interesse da Administração Pública e a legislação vigente.
Eventuais intervenções estruturais necessárias ao adequado uso do imóvel
deverão ser executadas nos prazos definidos, sem prejuízo ao funcionamento
da unidade escolar.
7.6.	Cumprimento das Obrigações Contratuais
A contratada deverá observar integralmente todas as obrigações previstas no
instrumento contratual, mantendo a integridade da estrutura física do imóvel,
assegurando a continuidade da manutenção, cumprindo as normas de
segurança e garantindo condições adequadas ao desenvolvimento das
atividades pedagógicas. O descumprimento das disposições contratuais poderá
ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e no
contrato.
8.	DAS OBRIGAÇÕES
8.1.	Obrigações da Contratada
Durante a vigência do contrato de locação, a contratada deverá cumprir as
seguintes responsabilidades:
8.1.1.	Entrega do Imóvel: O imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições
de uso, atendendo às especificações de infraestrutura, segurança e
acessibilidade previstas no contrato.
8.1.2.	Manutenção e Conservação: A contratada será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva do imóvel, assegurando que todas as
instalações permaneçam em condições adequadas de uso. Reparos
necessários deverão ser realizados de forma ágil, sem custos adicionais para a
Administração.
8.1.3.	Adequações e Melhorias: Caso sejam necessárias adaptações ou
melhorias para atender às atividades da Secretaria Municipal de Educação, a
contratada deverá executá-las mediante autorização da Administração, sempre
observando normas de segurança e acessibilidade.
8.1.4.	Pagamento de Encargos: A contratada deverá arcar com todos os
encargos e despesas incidentes sobre o imóvel, incluindo impostos, taxas e
contribuições durante a vigência do contrato.
8.1.5.	Segurança do Imóvel: A contratada deverá implementar e manter
sistemas de segurança adequados, como câmeras de monitoramento, alarmes
e equipamentos de prevenção contra incêndio, garantindo a proteção do imóvel,
dos servidores e do patrimônio público.
8.1.6.	Conformidade Legal: O imóvel deverá cumprir todas as normas legais e
regulamentares aplicáveis, incluindo legislações sobre acessibilidade, saúde e
segurança, durante toda a execução do contrato.
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8.1.7. Comunicação com a Administração: A contratada deverá manter
comunicação constante com a Administração, informando prontamente sobre
necessidades de reparo, manutenção ou qualquer alteração nas condições do
imóvel.
8.2.	Obrigações da Administração
A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá as
seguintes responsabilidades:
8.2.1.	Pagamento da Locação: Efetuar o pagamento do valor contratado nos
prazos e condições estabelecidos, respeitando os limites orçamentários e a
disponibilidade financeira.
8.2.2.	Fiscalização Contratual: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações da contratada, realizando inspeções periódicas e verificando se o
imóvel está sendo mantido conforme os termos contratuais.
8.2.3.	Autorização para Adequações: Conceder, por escrito, qualquer
autorização para modificações ou melhorias no imóvel necessárias ao
atendimento das atividades da escola, conforme previsto contratualmente.
8.2.4.	Fornecimento de Recursos Complementares: Quando necessário,
disponibilizar recursos ou materiais previstos em contrato que contribuam para
o bom funcionamento do imóvel.
8.2.5.	Cumprimento de Obrigações Legais: Garantir que todos os
procedimentos legais relacionados à locação do imóvel, incluindo pagamentos e
tramitações administrativas, sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos.
9.	DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
9.2	A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários
para a execução do objeto.
10 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A execução do contrato de locação do imóvel destinado à Escola Municipal Nova
Jerusalém será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo de garantir o cumprimento integral das condições
contratuais, assegurando que o espaço esteja adequado às atividades escolares
e às demandas pedagógicas, administrativas e de apoio.
10.1.	Responsável pela Fiscalização
10.1.1.	A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, por
meio de servidor designado como fiscal técnico, responsável por supervisionar
todas as etapas do contrato e verificar a conformidade do uso do imóvel com as
especificações estabelecidas.
10.1.2.	Se necessário, a Administração poderá instituir um comitê de
acompanhamento, formado por representantes da Secretaria e de outras áreas
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pertinentes, visando monitorar de maneira integrada todas as questões
relacionadas ao imóvel e às atividades escolares.
10.2.	Acompanhamento da Execução
10.2.1.	O acompanhamento será realizado por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido, avaliando a conservação do imóvel,
a adequação das salas de aula, ambientes administrativos e áreas de apoio, bem
como a manutenção das instalações.
10.2.2.	Além das inspeções, a contratada deverá apresentar relatórios periódicos
detalhando ações de manutenção, reparos efetuados e quaisquer alterações
realizadas no imóvel durante a vigência do contrato.
10.2.3.	A Administração acompanhará o cumprimento dos prazos para
manutenção e ajustes, garantindo que todas as intervenções sejam concluídas
dentro do período estipulado, evitando impactos nas atividades escolares.
10.3.	Descumprimento de Obrigações
10.3.1.	Em caso de identificação de falhas ou não conformidades no
cumprimento das obrigações contratuais, a Administração notificará formalmente
a contratada, estabelecendo prazo para correção.
10.3.2.	A contratada terá 10 (dez) dias úteis para atender às solicitações, exceto
quando a complexidade das correções justificar prazo maior, mediante
aprovação da Administração.
10.3.3.	Caso as pendências não sejam solucionadas dentro do prazo
estabelecido, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato,
incluindo advertência, multa ou, em situações graves, rescisão contratual.
10.4.	Relatórios de Fiscalização
10.4.1.	Todas as ações de fiscalização deverão ser registradas em relatórios
periódicos elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre o
estado do imóvel, adequações realizadas, pendências detectadas e medidas
corretivas adotadas.
10.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de Educação e
poderão ser apresentados a órgãos de controle interno ou externos sempre que
solicitados.
10.5.	Comunicação entre as Partes
10.5.1.	A contratada deverá manter comunicação constante com a
Administração, informando de forma imediata qualquer situação que possa
comprometer o uso ou funcionamento do imóvel, por meio de ofícios, relatórios
ou outros instrumentos formais.
10.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações
necessárias e prestar esclarecimentos, garantindo que a execução do contrato
ocorra de forma contínua e eficiente, sem comprometer o andamento das
atividades escolares.
11 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
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A execução do contrato de locação será monitorada pela Administração
Municipal, de forma a garantir que todas as condições previstas sejam
integralmente cumpridas, assegurando que o imóvel atenda às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e que as obrigações contratuais sejam
respeitadas.
11.1.	Responsável pela Fiscalização
11.1.1.	A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio de servidor designado como fiscal técnico,
responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações da
contratada e verificar se o imóvel está sendo utilizado de acordo com os
termos do contrato.
11.1.2.	Quando necessário, a Administração poderá constituir um comitê
de acompanhamento, integrado por representantes da Secretaria e, se
aplicável, de outras áreas técnicas, para garantir o monitoramento
completo de todas as questões relacionadas ao imóvel.
11.2.	Acompanhamento da Execução
11.2.1.	O acompanhamento será feito por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido entre as partes, verificando a
adequação do espaço às atividades de armazenamento, controle e
distribuição de insumos farmacêuticos, bem como a manutenção das
instalações.
11.2.2.	A contratada deverá apresentar relatórios periódicos detalhando a
manutenção preventiva, reparos realizados e quaisquer alterações
implementadas no imóvel ao longo da vigência do contrato.
11.2.3.	O acompanhamento incluirá a verificação do cumprimento dos
prazos de manutenção e reparos, garantindo que qualquer intervenção
seja realizada dentro do prazo estipulado, sem comprometer as atividades
de abastecimento e logística da Secretaria.
11.3.	Descumprimento de Obrigações
11.3.1.	Caso sejam identificadas falhas ou descumprimento de cláusulas
contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada,
estabelecendo prazo para regularização.
11.3.2.	A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar as
pendências, exceto em situações que exijam prazo maior, mediante
justificativa aprovada pela Administração.
11.3.3.0 não cumprimento dentro do prazo poderá acarretar penalidades
previstas no contrato, como aplicação de multa, suspensão de
pagamentos ou, em casos graves, rescisão contratual.
11.4.	Relatórios de Fiscalização
11.4.1.	Todas as inspeções e acompanhamentos deverão ser
documentados em relatórios periódicos elaborados pelo fiscal designado,
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contendo informações sobre o estado do imóvel, adequações realizadas,
pendências identificadas e medidas corretivas adotadas.
11.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de
Educação e poderão ser requisitados por órgãos de controle interno ou
fiscalização externa, sempre que necessário.
11.5.	Comunicação entre as Partes
11.5.1.	A contratada deverá manter comunicação constante com a
Administração, informando prontamente sobre qualquer situação que
possa comprometer a utilização do imóvel ou a execução do contrato, por
meio de ofícios, relatórios ou outros instrumentos formais, conforme a
urgência e relevância.
11.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações
e esclarecimentos necessários, garantindo que as atividades da Escola
Municipal Linda Conceição ocorram de maneira contínua e sem
interrupções.
12.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
12.1.	Forma de Seleção
A seleção da contratada para o presente objeto será realizada por meio do
procedimento licitatório previsto na Lei ne 14.133/2021, conforme a modalidade
de licitação mais adequada às características do objeto, que será definida pela
Administração Municipal, conforme as exigências legais.
12.1.1.	A modalidade de licitação a ser adotada será a Inexigibilidade de
Licitação, conforme as condições e valores definidos na licitação.
12.1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, desde que
atendidas todas as especificações e condições estabelecidas no edital, conforme
previsto no artigo 74, inciso V, da Lei nQ 14.133/2021. O critério de menor preço
busca selecionar a proposta que melhor atenda ao objeto da contratação, com o
menor custo para a Administração Municipal.
12.1.3.	A habilitação das empresas será realizada em conformidade com os
requisitos exigidos no edital, incluindo documentos comprobatórios da
regularidade fiscal, qualificação técnica e experiência na execução de contratos
semelhantes.
12.1.4.	A documentação apresentada pelos licitantes será analisada pela
Comissão de Licitação, que verificará o cumprimento das exigências e a
viabilidade das propostas.
12.2. Critérios de Seleção
12.2.1.	Habilitação Jurídica e Fiscal: Os licitantes deverão apresentar
documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
• CNPJ ou CPF do licitante.
Certidão negativa de débitos tributários.
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• Certificado de regularidade perante o INSS e a Caixa Econômica Federal.
12.2.2.	Qualificação Técnica: O licitante deverá comprovar experiência prévia em
locação de imóveis para órgãos públicos, preferencialmente no atendimento a
demandas semelhantes, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos
por contratantes anteriores.
12.2.3.	Proposta de Preço: A proposta de preço deverá detalhar o valor mensal
da locação, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos e taxas, e
deverá ser apresentada conforme as condições e especificações estabelecidas
no edital.
12.2.4.	Conformidade com as Exigências Técnicas: A proposta deverá atender
integralmente às exigências de qualidade e adequação do imóvel, conforme
especificado no termo de referência do edital, incluindo aspectos relacionados à
segurança, acessibilidade e condições de uso do imóvel.
12.3.	Regime de Execução
O regime de execução do contrato de locação será o regime de execução
indireta, conforme previsto na Lei nQ 14.133/2021. A execução será
acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, que se
responsabilizará por garantir que o objeto da locação seja realizado de acordo
com os termos contratuais.
12.3.1.	A Contratada será responsável pela entrega do imóvel nas condições
acordadas, bem como pela manutenção, conservação e adequações que forem
necessárias ao longo da execução do contrato.
12.3.2.	A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, realizará a fiscalização contínua da execução do contrato, garantindo
que todas as obrigações da Contratada sejam cumpridas conforme estipulado.
12.3.3.	Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a
Administração poderá aplicar as penalidades previstas, incluindo multas,
suspensão do pagamento ou rescisão contratual.
12.3.4.	A execução do contrato será regida por cronograma estabelecido pela
Administração, que indicará os prazos para entrega, manutenção e correção de
eventuais problemas no imóvel locado.
13.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1	O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado
público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.2	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral.
13.3	Somente será indicada a dotação orçamentária quando da formalização
da respectiva Ordem de Serviço.
16.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
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16.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96
e seguintes da Lei nQ 14.133, de 2021.
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei ns 14.133/2021, a Contratada
que:
17.1.1.	Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3.	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
17.1.4.	Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.5.	Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
17.1.6.	Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.7.	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.9.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.10.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5Q da Lei nQ 12.846/2013.
17.2.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
a)	Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2.	as peculiaridades do caso concreto.
17.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
17.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.2,17.1.3 e 17.1.4 será de 0,5% a 15%
do valor do contrato licitado.
17.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.1,17.1.5,17.1.6,17.1.7,17.1.8,17.1.9
e 17.1.10 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
17.6.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,
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observando-se o procedimento previsto na Lei ns 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei
n2 9.784, de 1999.
17.6.1.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Beruri, ou
deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e
cobrados judicialmente.
17.6.2.	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
17.7.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do licitante, o órgão ou entidade pública poderá cobrar o valor remanescente
judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.9.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática
de infração administrativa tipificada pela Lei ns 12.846/2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.
17.10.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não
consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos
termos da Lei n2 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.11.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,
com ou sem a participação de agente público.
17.12.	As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas.
18.	DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
18.1.	Declaramos que este Termo de Referência está em conformidade com a Lei n2
14.133/2021, Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB, e demais legislações vigentes,
submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Beruri/AM.
ELABORAÇÃO:
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Eloi Picanço De Oliveira
Sccretáno Municipal de Educaçfto
Dec. n° 003/2025-GPMB
AUTORIZAÇAO:
Aprovo o Termo de Referência, com fundamento no artigo 48, parágrafo único,
do Decreto Municipal ne 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando
a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA
DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
DESPACHO:
G.P.
I.	Autue-se.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as
providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos,
tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Gabinete do Prefeito do Município de Beruri, Estado do Amazonas, aos 05 de maio
de 2025.
Marília da Cunha Bastos
Chefe de Gabinete
Dec. n2 006/2025-GPMB
(ç) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA
DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
AUTUAÇÃO:
I.	Nesta data, em cumprimento do respeitável despacho da
Ilustríssima senhora Chefe de Gabinete, AUTUO o DFD na.
0154/2025 - SEMED, em 02/05/2025, na forma do processo
administrativo Ne. 0060205.2025.0010 - SEMED.
II.	Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação para as
providências preliminares, quanto à fixação do limite de gastos,
tipo e modalidade de licitação para compra e/ou serviços.
Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos
05 maio de 2025.
Khamyla Pessoa Picanço
Secretária de Gabinete
Dec. nQ 063/2025-GPMB
(ç) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
CERTIFICO o recebimento do processo administrativo n°
0060205.2025.0010 - SEMED, no Departamento Administrativo e
Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de
Contratação.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
[ãj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
PROCESSO N°0060205.2025.0010 - SEMED
DESPACHO
1.	Junte o Decreto de Nomeação da Comissão de Contratação
Publica;
2.	Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de
Preços;
3.	Após concluso, convoque reunião com a Comissão de
Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de
Licitação e fixação dos valores máximos de gastos.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-maii: prefeituradeberuri@gmail.com
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0043/2025 - GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico,
conforme a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art.
40, da Lei Municipal n° 255/2017.
DECRETA:
Art. Io Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções
relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I	- Agente de Contratação:
Nome: Gabriela Alves Miranda
CPF: 016.353.852-29
II	- Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Alphaville Elias de Vasconcelos
CPF: 021.819.092-10
Membro 02:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: 034.372.772-27
Membro 03:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: 018.234.662-57
III	- Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: 025.515.562-01
IV	- Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: 933.858.972-20
Art. 2o Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico
poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei n°
14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I	- a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II	- a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o
desempenho das funções designadas.
III	- Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão n° 3561/23 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de
fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
exigidos pela legislação.
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
1/2
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
Art. 3o Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na
Lei n° 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais
aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4o Este decreto produz efeitos retroativos a contar de Io de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: 2QYUD4LSW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025 - N° 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
2/2
21/02/2025, 13:46
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N°006/2025- GPMB
Decreto N° 043/ 2025- GPM, Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 13.01.2025- N° 3775.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM,
RESOLVE:
Art. Io - Fica retificado o nome indicado no Art. Io, Inciso II, Membro 01, do
Decreto N° 0043/2025 - GPMB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Amazonas, edição N° 3775, do dia 13 de janeiro de 2025, conforme
segue:
Onde se lê: Alphaville Elias de Vasconcelos
Leia-se: Alfavilly Elias de Vasconcelos
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais termos do Decreto N° 0043/2025 -
GPMB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data do Decreto original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: PZZW5YYTK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/01/2025 - N° 3778. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250115141248121819/PZZW5YYTK
1/1
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CARTA CONSULTA
Beruri/AM, 08 de maio de 2025.
À
ESMAEL OLIVEIRA ALECRIM
CPF:893.440.062-53
Endereço: Av. Castelo Branco, s/n°, Centro, Beruri - AM, CEP:
69.430-000
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Comissão de
Contratação, solicita, por meio deste documento, a apresentação
de proposta para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL:	NOVA JERUSALÉM, conforme as necessidades dessa
Secretaria.
Caso seja de vosso interesse locar o imóvel, solicitamos que
nos envie no prazo de 48 horas uma proposta comercial com o valor
do referido imóvel, assim como e o documento do imóvel, para que
possamos analisar e dar prosseguimento ao processo de contratação.
Segue em anexo o termo de referência com as especificações
necessárias do objeto supracitado.
Informações: Prefeitura Municipal de Beruri
CNPJ: 04.628.111/0001-06
Endereço: Sede na Av. Costa e Silva, S/N - São Francisco, em
Beruri/AM.
Na oportunidade, na certeza de poder contar com o vosso
apoio, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Gabriela Alves Miranda
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM
CPF:893.440.062-53
Endereço: Av. Castelo Branco, s/n°, Centro, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação para a Locação De Imóvel Para Funcionamento Da Escola
Municipal: Nova Jerusalém, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
SERVIÇO OFERECIDO:
•	Locação De Imóvel Para Funcionamento Da Escola Municipal: Nova
Jerusalém.
DETALHAMENTO DA COTAÇÃO:
•	Serviço: Locação de imóvel (serviço mensal)
•	Período: 10 meses
•	Caução: R$ 2.000,00
•	Valor Unitário: R$ 1.000,00
Valor Total: R$ 12.000,00
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como ajustes que se façam
necessários.
Aguardamos a sua confirmação para formalizar o fechamento da contratação.
Beruri, 13 de fevereiro de 2025.
_
ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM
CPF:893.440.062-53
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Contrato
Beruri/AM, 3 de março de 2025.
Ao Sr. (a): ISMAEL OLIVEIRA ALECRIN
Contato: (92) 99312-3934
Comunidade: Nova Jerusalém, zona rural de Beruri - Amazonas.
Localidade: Lago Jari
Documentação: RG: 2032422-7	CPF: 893.440.062-53
Prezado Senhor (a),
O MUNICÍPIO DE BERURI/Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED), tem a
necessidade de locar um imóvel para funcionamento da Escola Municipal: Nova Jerusalém, de
INEP\MEC: 13109316, situada na comunidade: Nova Esperança, zona rural de Beruri-AM, para
atendimento da demanda de alunos de: Educação Infantil e Ensino Fundamental para o ano letivo de
2025.
Deste modo, realizamos buscas em prol de solucionar problemas do estabelecimento escolar da
comunidade rural acima citada no Município de Beruri-Amazonas, e verificamos que o imóvel de sua
propriedade, localizado na Comunidade Nova Jerusalém, “atende aos interesses da SEMED”. Sendo,
que o estabelecimento do senhor (a): Ismael Oliveira Alecrin, medi 10(dez) de comprimento com
7(sete) de largura, contendo l(uma) sala, 2(dois) quarto, l(uma) cozinha e l(um) banheiro. No qual, o
valor mensal estipulado pelo contratante ficara afixado em R$ 1000,00 (Um Mil reais) por mês.
Sendo que, o mesmo ainda será analisado e avaliado o referido estabelecimento na Secretaria de
Educação e Cultura (SEMED), através das fotos do estabelecimento que se encontra em (anexo V)
neste documento. Assim, após ser analisado pela Secretária de Educação, e se a mesma concluir locar
o referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) meses a contar do dia 3 de março de 2025.
Proprietário do estabelecimento
Secretário de Educação
I?
SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
RUA D. PEDRO I, S/N° - SÃO PEDRO
CEP: 69.420-000 - BERURI - AM
CNPJ.06.081.326/0001-77
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
ANEXOV
Fotos da casa com proposta de aluguel para o Funcionamento das aulas em 2025
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
RELATÓRIO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°:0060205.2025.0010 -SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
A comissão de licitação, designada pelo Decreto
N°.	043/2025 - GPMB, conforme matéria publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025, Edição 3775, decorrente da delegação de
competência que lhe foi atribuída pelo Senhor Emerson Klinger
Gonçalves de Melo, Prefeito Municipal de Beruri, passa a
emitir seu parecer acerca da realização do objeto em
epigrafe, na forma abaixo:
1.	FASE DE ANÁLISE:
1.1	DA PROPOSTA DE PREÇOS
Fora solicitado, via carta consulta, proposta para a
possível LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
A Proposta apresentada por ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM,
CPF:893.440.53, se dá pelos seguintes termos: Valor global
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da seguinte
forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga
em 1(uma) parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira
parcela do valor principal. Saldo restante do valor
principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$
1.000,00 (mil reais) cada.
2 -DO JULGAMENTO E RESULTADO
A referida contratação fundamenta-se na necessidade
da LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE:
NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO
DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL, de acordo com o artigo 74, inciso V, da Lei n°
14.133/21, que permite a contratação direta nos casos de
dispensa de licitação para locação de imóvel cujas
características de localização e adequação às necessidades
da Administração sejam comprovadas.
Nesse sentido, para que a locação do imóvel seja
realizada diretamente, é necessário demonstrar que o bem
atende de forma plena e exclusiva às necessidades da
Administração, considerando critérios como localização
estratégica, infraestrutura compatível com a atividade a ser
desenvolvida e a inexistência de alternativas mais
vantajosas.
Dessa forma, a escolha do imóvel oferecido pelo Sr.
ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM, CPF:893.440.53, justifica-se por
sua adequação aos requisitos técnicos e operacionais
exigidos, bem como pela inviabilidade de competição, visto
que suas características atendem de maneira específica e
satisfatória as necessidades da Secretaria Municipal De
Educação.
Com base na proposta apresentada pelo locador e após
análise efetuada conforme os critérios estabelecidos no
processo de n° 0060205.2025.0010 - SEMED, o DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, resolve:
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
ADJUDICAR a locação do imóvel de propriedade do Sr.
ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM, CPF:893.440.53., tendo em vista que
o mesmo atende plenamente às exigências da Administração
Pública, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal De Educação.
Encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de
Finanças para manifestação e parecer quanto aos termos do
contrato.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Motivação da Escolha da Modalidade e do Critério de Julgamento
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°:0060205.2025.0010 -SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021
A escolha pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se por
considerar-se a inviabilidade de competição para a locação do imóvel em questão,
conforme estabelecido no artigo 74, e inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
Verificou-se que a locação do imóvel é indispensável para assegurar o pleno
funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, uma vez que o espaço apresenta
características compatíveis com a realidade da Comunidade Nova Esperança, na zona
rural do Município de Beruri-AM. O imóvel possui localização estratégica, dimensões
adequadas à quantidade de alunos atendidos e infraestrutura mínima necessária ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, revelando-se, portanto,
apto para sediar a unidade de ensino. No cenário atual, não há disponibilidade de outro
imóvel na região que ofereça condições semelhantes às exigências da Administração
Pública.
Considerando as particularidades da Comunidade Nova Esperança, zona
rural do Município de Beruri-AM, constata-se a inexistência de imóveis disponíveis que
atendam, de forma simultânea, aos requisitos de localização, acesso, estrutura física,
segurança, ventilação, iluminação e demais condições indispensáveis ao funcionamento
regular da Escola Municipal Nova Jerusalém, de INEP/MEC n° 13109316, o que
caracteriza a inviabilidade de competição diante da ausência de alternativas capazes de
suprir adequadamente as necessidades específicas do atendimento à Educação Infantil e
ao Ensino Fundamental na localidade, sendo a escolha do imóvel decorrente da
impossibilidade prática de obtenção de propostas concorrentes que atendam às exigências
(ê) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
técnicas e operacionais do serviço educacional, com valor de locação devidamente
justificado por meio de laudo de avaliação técnica ou pesquisa de mercado, demonstrando
compatibilidade com os preços praticados para imóveis de características semelhantes,
em observância aos princípios da economicidade, da razoabilidade e do interesse público.
Dessa forma, a modalidade de Inexigibilidade de Licitação atende
plenamente aos princípios da eficiência, economicidade, transparência e razoabilidade,
norteadores das contratações públicas, uma vez que a escolha do imóvel se dá pela
singularidade que inviabiliza a concorrência, garantindo a consecução do interesse
público.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(Ê) ©prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prefeitura de
SEMUF
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DESPACHO
Processo: N°. 0060205.2025.0010 - SEMED
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA
DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Atendendo ao despacho da Comissão de Contratação Pública, a Secretaria Municipal
de Finanças informa que a referida contratação poderá correr por conta das seguintes
rubricas:
•	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
•	PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0062.2014.0000 - Manutenção e
Funcionamento do Ensino Fundamental.
•	ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física.
•	FONTE: 500 - Recurso próprio.
Por fim, em cumprimento ao que determina o artigo 2e da Lei Complementar Ns.
101/2000, declaramos que a despesa está adequada à Lei Orçamentária, ao Plano
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beruri.
À consideração superior do Exm. Sr. Prefeito Municipal de Beruri/AM.
Beruri/AM, 15 de maio de 2025.
Lineker Da Silva Maia
Secretário Municipal de Finanças
Dec. n° 002/2025-GPMB
(êí @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de n°
0060205.2025.0010 - SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro -
DAFI, objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316,
SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela
justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 019/2025- DAFI, com fundamento no
artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE:
NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, em favor de: ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM,
CPF:893.440.062-53., pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com
o mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10
parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como
Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na
forma da Lei;
II	- CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
UI - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na
forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLOS8028267220
Dados: 2025.05.1610:1025
-04'00'
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
de n° 0060205.2025.0010	- SEMED, oriundo do
Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI,
objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA
JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL
DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente
processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado,
tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa
dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com
o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os
documentos e requisitos que comprovam que o contratado
possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 019/2025-
DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n°
14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE
INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE:
NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM,
PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS
DE:	EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL, em favor de: ISMAEL OLIVEIRA
ALECRIM, CPF:893.440.062-53., pessoa física, em razão de
ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor
global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte
forma: 10 parcelas mensais de RS 1.000 (mil reais),
conforme Termo de Referência, assim como Proposta de
Preços e demais documentos que integram o Processo
Administrativo, na forma da Lei;
II	- CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata
de registro de preço;
III	- REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:9D4E5731
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025. Edição 3859
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https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
16/06/2025, 11:37
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 019/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AM toma público aos
interessados a retificação doATO DE AUTORIZAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADEN" 019/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de RS 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•	Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•	Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador: 8BFED1 CF
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/8BFED1CF/8a9b30baec8139bd68004f4937c595108a9b30baec8139bd68004f4937c59510
1/1
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DESPACHO
PROCESSO: 00060205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
À Douta Procuradoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N°. 00060205.2025.0010 - SEMED e seus
anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a PGM o
referido processo para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
ray:
SANTOS LIMA
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
[ãj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
cr—
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PARECER JURÍDICO
Ementa: Inexigibilidade de Licitação n°
019/2025, fundamentada no artigo 74,
inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021,
para locação de imóvel destinado ao
funcionamento da Municipal Nova
Jerusalém, situada na Comunidade Nova
Esperança, zona rural de Beruri-AM.
Exame da regularidade do procedimento,
da justificativa da escolha do imóvel e da
compatibilidade dos preços com o
mercado, conforme os princípios da
Administração Pública
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n° 019/2025 - DAFI
I - RELATÓRIO
O presente parecer jurídico tem a finalidade de analisar a regularidade e a
conformidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação ns 019/2025, instaurado
no âmbito da Prefeitura Municipal de Beruri, com fundamento no art. 74, inciso V, da
Lei Federal nQ 14.133/2021. O procedimento em exame refere-se à contratação de
imóvel destinado a suprir as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de
Educação, no contexto da execução de suas atividades institucionais
Conforme consta na documentação que integra o processo, o imóvel objeto da
contratação pertence ao Sr. Ismael Oliveira Alecrim, inscrito no CPF: 893.440.062-
53. O valor global pactuado para a locação é de R$ 12.000,00 (dez mil reais], a ser
pago da seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais], paga em
l(uma] parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal. Saldo restante do valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais], será pago em 10 (dez] parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil
reais] cada.
Constata-se, ainda, que o feito administrativo encontra-se devidamente instruído,
contendo:
•	A justificativa técnica para a escolha do imóvel, demonstrando sua adequação
às necessidades institucionais da Administração;
•	A comprovação da compatibilidade do preço ofertado com os valores
praticados no mercado, mediante avaliação ou pesquisa prévia;
•	A documentação de habilitação da locadora, comprovando sua regularidade
jurídica e capacidade para a celebração do ajuste.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Com base nos documentos constantes dos autos, dá-se continuidade à análise
jurídica, com o objetivo de avaliar a legalidade, a conformidade com as normas
aplicáveis e a regularidade do procedimento adotado pela Administração.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe em seu artigo 74, inciso V, que a licitação é
inexigível quando se tratar da locação de imóveis cujas características de instalação
e localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado.
No caso em exame, verifica-se que:
1.	Justificativa da Escolha do Imóvel
O imóvel atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, estando
devidamente justificada sua escolha.
2.	Compatibilidade do Preço
O preço estipulado está compatível com o valor de mercado, conforme documentos
constantes no processo.
3.	Atendimento aos Princípios da Administração Pública
O procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, conclui-se que a contratação direta por inexigibilidade atende aos
requisitos legais.
III - CONCLUSÃO
Após o exame dos documentos que instruem o processo, constata-se que
a Inexigibilidade de Licitação n2 019/2025 encontra-se adequadamente
fundamentada, atendendo às exigências previstas na Lei Federal n2 14.133/2021.
Diante disso, manifesta-se parecer favorável à regularidade da contratação, restando
autorizada a continuidade dos trâmites administrativos, inclusive com a
formalização do respectivo contrato entre as partes.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
Euller Picanço Cavalcante
Procurador Geral do Município
Dec. n2 010/2025-GPMB
(õj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: N° 00060205.2025.0010 - SEMED
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL:
NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC: 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
INEXIGIBILIDADE: N° 019/2025
I-	DO CONTROLE INTERNO
Compete a esta Controladoria-Geral, nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988,
que estabelece as finalidades do sistema de controle interno, bem como da Lei Municipal n° 251/2016,
que dispõe sobre a sua instituição no âmbito desta Administração Pública Municipal, realizar
acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil,
financeiro, patrimonial e operacional, relativos às atividades administrativas das Secretarias
Municipais, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados
quanto aos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
II-	DA ANÁLISE DO PROCESSO
Formalização dos Processos
Trata-se da análise de processo administrativo que tem por objeto a locação de imóvel destinado
ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, código INEP/MEC n° 13109316,
localizada na Comunidade Nova Esperança, zona rural do município de Beruri/AM.
A demanda foi encaminhada e instruída com documentos técnicos e jurídicos que justificam a
necessidade da contratação direta.
Estando instruindo com as seguintes peças:
•	Documento de Formalização de Demanda;
•	Estudo Técnico Preliminar;
•	Termo de referência;
•	Despacho da Chefe de Gabinete;
•	Autuação e Encaminhamento ao setor de licitação;
•	Carta Consulta formalizada;
•	Atendimento aos requisitos de habilitação;
•	Razão da escolha;
•	Relatório da licitação;
•	Informações Financeiras;
•	Autorização do Chefe do Executivo;
•	Despacho para Procuradoria-Geral do Município;
•	Parecer Jurídico opinando pela Homologação do resultado;
•	Despacho para a Controladoria-Geral do Município;
A locação destina-se a atender à demanda da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,
assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais e à ampliação da
oferta de vagas, de modo a suprir as necessidades da comunidade local.
A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição,
em razão das características de localização, dimensão e adequação do imóvel, que impedem a
comparação objetiva com outros imóveis disponíveis.
Diante disso, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitou manifestação quanto à existência de
recursos orçamentários para a viabilização da referida contratação, tendo o setor competente se
manifestado favoravelmente, atestando a adequação e a disponibilidade orçamentária necessárias para
a realização da despesa.
IV-	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
• Das Leis de Licitações e Contratos Administrativos
o Dispõe da inexigilidade, conforme o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
V	- aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização tornem
necessária sua escolha.;
V-	ANÁLISE
Antes de adentrar ao mérito do presente Parecer, cumpre esclarecer que a condução da análise
técnica está vinculada às atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, o qual dispõe
sobre as competências do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública, bem
como acerca de suas responsabilidades.
Importa destacar, ainda, que o Controlador Interno não detém a condição de ordenador de
despesas, sendo tal atribuição restrita ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade
legalmente designada, razão pela qual a atuação do Controle Interno limita-se à análise da legalidade,
legitimidade e regularidade dos atos administrativos, sem interferir na gestão direta dos recursos
públicos.
Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que
analisei integralmente o Processo N°- SEMED, em um Valor global de Diante do exposto, esta
Controladoria Interna manifesta-se FAVORAVELMENTE à homologação da Inexigibilidade de
Licitação n° 019/2025, objetivando a locação de imóvel para funcionamento da Escola Municipal
Nova Jerusalém (INEP/IMEC n° 13109316), situada na Comunidade Nova Esperança, Zona
Rural de Beruri-AM, pelo valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos em 10 parcelas
mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), junto ao Sr. ISMAEL OLIVEIRA ALECRIN, CPF n°
893.440.062-53, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
Recomenda-se o prosseguimento do feito para fins de homologação pela autoridade competente, bem
como a posterior formalização do contrato, observando-se as exigências legais pertinentes.
RECOMENDAÇÕES
Face ao exposto, considerando a documentação constante dos autos e a análise realizada no âmbito das
competências desta Controladoria-Geral, manifesto-me pela REGULARIDADE do processo
administrativo de contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinado à locação de
imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal Nova Jerusalém, código INEP/MEC
n° 13109316, localizada na Comunidade Nova Jerusalém, zona rural do município de Beruri/AM,
desde que observadas as demais formalidades legais aplicáveis à espécie.
Beruri/AM, 23 de maio de 2025
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
PROCESSO N°: 00060205.2025.0010- SEMED
À Autoridade Competente,
Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e
parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação
e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos
subsequentes.
Beruri - AM 23 de maio 2025
Íris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Beruri
N decreto 072/2025 - GPMB
I^BERUR «	«V
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 019/2025 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do
Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP\MEC: 13109316,
SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender
às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município de Beruri-AM,
com fundamento no artigo 74, inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de
licitação para a locação de imóvel quando suas características e localização
condicionarem a escolha, inviabilizando a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N°. 019/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por ISMAEL OLIVEIRA ALECRIN,
CPF: 893.440.062-53, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor compatível
com o mercado, atendendo aos interesses da Secretaria Municipal De Educação de
Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. Io homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO objetivando a LOCAÇÃO
UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA
JERUSALÉM, DE INEP\MEC: 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA
ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, perante ISMAEL OLIVEIRA
ALECRIN, CPF: 893.440.062-53, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor
compatível com o mercado, no valor global de RS 10.000,00 (dez mil reais) pagos da
seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro artigo 74,
inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2o Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de
medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3o Registre-se, certifique-se e publique-se.
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
Beruri/AM, 19 de maio de 2025
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
Dados: 2025.05.19 12:59:45
-04'00'
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI
(©) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
16/06/2025, 11:37
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO 019/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AM toma público aos
interessados a retificação doDESPACHO HOMOLOGATÓRIO DA
INEXIGIBILIDADEN" 019/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de RS 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:AE4B71Al
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/AE4B71A1/4155d6a9a699f42cced4771484a08a794155d6a9a699f42cced4771484a08a79
1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT
INEXIGIBILIDADE N° 019/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 0060205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O(a) Prefeito do(a) Prefeitura Municipal de Beruri/AM comunica aos interessados e participantes da INEXIGIBILIDADE 019/2025 referente à LOCAÇÃO
DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA
RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL., que ADJUDICA nos termos do
Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: ISMAEL OLIVEIRAALECRIM - 893.440.062-53
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Econ. R$
1	10,00	LOCAÇÃO DE	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,0000	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	R$ 0,00
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Subtotal	Subtotal	0,0000	R$	0,00
Adjudicado:	Orçado:	%
R$ 10.000,00	R$
10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
LICITANGT
INEXIGIBILIDADE N° 019/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 0060205.2025.0010 - SEMED
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Prefeito, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o resultado
do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC
13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO
INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Fornecedor: ISMAEL OLIVEIRAALECRIM - 893.440.062-53
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Economia R$
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,00	R$ 0,00
DE
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Subtotal	Subtotal	0,0000	R$ 0,00
Adjudicado R$	Orçado: R$	%
10.000,00	10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
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BERURI
Onde há trabalho, ha conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E O
SENHOR ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM.
Aos 21 (vinte e um) dias do Mês de maio do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na Prefeitura
Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000,
Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portadora
da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado
simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado a senhora, ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM, brasileiro, Solteiro
e inscrito no CPF sob o n° 893.440.062-53 e portador da Cl: 2032422-7, residente e domiciliado na Zona
Rural do Município de Beruri/Am, designado simplesmente LOCADOR, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri,
na presença das testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n°
00060205.2025.0010 - SEMED e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da
Instrução Normativa SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 019/2025 - DAFI, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA
1	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL; NOVA JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	Serviço	10 meses
1.2.	transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa
Eletrônica, caso existentes;
1.2.3.	A Proposta do Contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
(E) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
BERURI
Onde hã trabalho, ha conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, (21/05/2025 a 21/03/2026) a contar
da data da assinatura do presente termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.	O termo de contrato poderá ser sucessivamente prorrogado pelas partes, enquanto
houver necessidade pública a ser atendida por meio da presente contratação, mediante
assinatura de termo aditivo, após apresentação de justificativa por escrito e autorização da
entidade competente para celebrar o termo de contrato em nome do LOCATÁRIO.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art 92, IV, VII e
XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.	CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma:
Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser em 1 (uma) parcela, com pagamento
simultânea com o pagamento da primeira parcela do valor principal. O saldo restante do valor
principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas monetárias de R$ 1.000,00 (mil
reais).
5.1.2.	Ficará a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, nos seus vencimentos, o pagamento integral das
despesas referentes ao consumo de energia elétrica.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.2.3.	O atraso no pagamento do aluguel facultará ao LOCADOR cobrar do LOCATÁRIO juros de mora
de um por cento (1%) ao mês e multa de dois por cento (2%) sobre o valor do aluguel em atraso, além
de custos e honorários Advocatícios, 20% do valor, na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a recorrer
de medidas judiciais para satisfazer seus direitos.
6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, contados a partir da data do
orçamento estimado em 21/05/2025, durante toda a vigência do contrato.
6.2.	Em contratos com vigência inferior a 12 (doze) meses, não serão aplicados reajustes automáticos
durante a vigência contratual. Caso haja prorrogação que ultrapasse 12 meses, os reajustes
subsequentes obedecerão a interregno mínimo de 12 (doze) meses contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
fâ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
6.3.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.5.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
7.1.	O LOCATÁRIO obriga-se a:
7.1.1.	Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de
Contrato;
7.1.2.	Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
7.1.3.	É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em
parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR;
7.1.4.	Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação
minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos
existentes;
7.1.5.	Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e
deteriorações decorrentes do uso normal;
7.1.6.	Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por
escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das
suas atividades;
7.1.7.	Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e
encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer
intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
7.1.8.	Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água
e esgoto.
7.1.9.	A manutenção elétrica, dos condicionadores de ar e quaisquer outros decorrentes de
caso fortuito ou força maior, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
8.1	O LOCADOR obriga-se a:
8.1.1.	Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em
estrita observância das especificações de sua proposta;
8.1.2.	Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento
de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento,
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prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente,
para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.1.3.	Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.1.4.	Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.5.	Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.6.	Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da
realização da vistoria;
8.1.7.	Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a
quitação genérica;
9.	CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da LGPD.
9.3	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
9.4	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto
a eventual descarte realizado.
9.10	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
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9.11	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12	Os contratos e convênios de que trata o § 1o do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1.	O LOCATÁRIO fica autorizado a realizar, no imóvel locado, às suas expensas, quaisquer obras
e benfeitorias necessárias ou úteis para a execução da finalidade pública prevista nesta locação,
mediante prévio e expresso consentimento do LOCADOR, ficando desde já estabelecido que
qualquer benfeitoria realizada permanecerá incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou
reembolso.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei:
11.2.2.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido.
11.3.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.3.3.	Indenizações e multas.
11.4.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio económico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.° 14.133, de 2021).
11.5.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
12.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais
dos contratos.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei n° 14.133/21.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO (art. 92, §1°)
15.1.	É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 21 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
Assinado de forma digital por EMERSON
KLINGER GONÇALVES DE MELLO:88028267220
Dados: 2025.05.21 08:4505 -04'00’
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
(a) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde hã trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
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(&) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 028/2025
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE
BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: ISMAEL OLIVEIRA ALECRIM CPF Sob o n°
893.440.062-53
Objeto:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL: NOVA
JERUSALÉM, DE INEP/MEC 13109316, SITUADA NA
COMUNIDADE: NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses.
Suporte legal:	Processo Administrativo n°
00060205.2025.0010 - SEMED - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° PMB 019/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
Beruri/AM, 21 de maio de 2025
EMERSONKLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:229A3C57
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 10/10/2025. Edição 3959
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/