Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabaLho, há conquistas,
Processo NQ:
00020205.2025.0010- SEMED
Modalidade:	INEXIGIBILIDADE N-. 017/2025
Objeto:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Interessado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Anexos:	DFD N» 0152/2025
ANDAMENTO							
Ato	Data			Ato	Data		
Autuação	05	05	2025				
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
(õj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.coin
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(õj @prefeituraberuri	E-mail: prefeiturodeberijri@gmail.com
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EDUCAÇÃO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
1. OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
O presente DFD tem por objeto a solicitação de LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE
DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA
RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS
DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA LOCAÇÃO:
A presente locação de imóvel destina-se ao funcionamento da Escola
Municipal São José de INEP/MEC: 13109235, localizada na comunidade de São
José, zona rural de Beruri-AM, com o objetivo de atender a demanda de alunos
da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Considerando o crescimento
populacional da região e a necessidade de garantir o acesso à educação de
qualidade, tornou-se imprescindível disponibilizar um espaço adequado para o
pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas.
O imóvel locado proporcionará condições físicas e estruturais
compatíveis com as exigências legais e pedagógicas, garantindo ambientes
seguros, acessíveis e funcionais para alunos, professores e demais profissionais
da instituição. Ademais, a locação atende à necessidade imediata de ampliação
da oferta de vagas escolares, visto que a estrutura atual do município não
comporta a totalidade da demanda educacional da comunidade de São José.
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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Nesse contexto, a locação do imóvel constitui medida estratégica para
assegurar que a Escola Municipal São José de INEP/MEC: 13109235 possa
oferecer educação de qualidade, atendendo plenamente aos alunos da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Tal providência garante ambientes
apropriados para aprendizagem, promove a inclusão educacional e assegura o
cumprimento das normas pedagógicas e legais vigentes.
3.	OBJETO:
TIPO DO ITEM	MARCAR COM “X”
MATERIAL DE CONSUMO	
SERVIÇO CONTINUADO	X
OBRA	
EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE	
SERVIÇO NÃO CONTINUADO	
SERVIÇO DE ENGENHARIA	
4.	ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO:
A estimativa do quantitativo consta no Termo de Referência, anexo a
este documento.
De acordo:
BERURI, AM 05 de maio de 2025.
F.loi Picanço Dr Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Dec. n° 003/2025-GPMB
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1.	DADOS DO ÓRGÃO SOLICITANTE/GERENCIADOR
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O art. 18, §1e, I da Lei 14.133/2021 dispõe que:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual
de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na
contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
(...)
§ 1B O estudo técnico preliminar a que se refere o
inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o
problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes
elementos:
I - descrição da necessidade da contratação,
considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
(...)
IV - estimativas das quantidades para a contratação,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem
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interdependências com outras contratações, de modo
a possibilitar economia de escala;
(...)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada
dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a
conclusão da licitação;
(■■■)
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da
contratação;
(...)
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação
da contratação para o atendimento da necessidade a
que se destina.
§ 2a O estudo técnico preliminar deverá conter ao
menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI,
VIII e XIII do § 1a deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido
parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação de locação de imóvel é essencial para viabilizar
o pleno funcionamento da Escola Municipal São José (INEP/MEC: 13109235),
localizada na Comunidade São José, zona rural de Beruri-AM, destinada ao
atendimento das demandas educacionais de crianças da Educação Infantil e
alunos do Ensino Fundamental.
A necessidade de locação decorre da importância de se garantir um
espaço adequado, seguro e funcional, que ofereça condições apropriadas para
o desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e recreativas da
instituição. O imóvel deve proporcionar ambientes compatíveis com as normas
de acessibilidade, higiene, conforto e segurança exigidas para a educação de
crianças e adolescentes, além de atender às demandas de infraestrutura para
professores, servidores e demais colaboradores.
Essa contratação se mostra imprescindível para assegurar a
continuidade do atendimento escolar, evitando prejuízos ao processo educativo
e garantindo que a população da comunidade de São José tenha acesso a uma
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educação de qualidade, em conformidade com as diretrizes do Ministério da
Educação.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para garantir condições adequadas ao funcionamento da Escola
Municipal São José (INEP/MEC ne 13109235), situada na Comunidade São
José, zona rural de Beruri-AM, a contratação de locação do imóvel deve atender
aos seguintes requisitos mínimos, essenciais para a plena execução das
atividades escolares:
4.1.	Requisitos Estruturais do Imóvel
•	Dispor de espaços físicos compatíveis com as demandas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo salas de aula bem ventiladas,
iluminadas e com dimensões adequadas para o desenvolvimento
pedagógico.
•	Possuir área suficiente para acomodar instalações administrativas,
espaços de apoio pedagógico e ambientes destinados ao
armazenamento de materiais escolares.
•	Contar com banheiros em condições de uso, preferencialmente
separados por sexo e acessíveis às faixas etárias atendidas pela escola.
•	Apresentar boas condições de conservação, estabilidade e segurança
predial, compatíveis com a finalidade educacional.
4.2.	Requisitos de Segurança e Acessibilidade
•	Garantir condições básicas de segurança, incluindo portas e janelas
conservadas, instalações elétricas regulares e ausência de riscos
estruturais.
•	Oferecer, sempre que possível, condições mínimas de acessibilidade,
garantindo o ingresso e a circulação segura de todos os alunos e
servidores da unidade escolar.
•	Apresentar ambiente saudável, com boa ventilação, iluminação adequada
e proteção contra intempéries.
4.3.	Requisitos Operacionais e Funcionais
•	Facilitar o acesso dos estudantes da Comunidade São José,
considerando a localização do imóvel na zona rural e a necessidade de
deslocamento seguro.
•	Permitir o desenvolvimento das atividades pedagógicas diárias,
realização de eventos escolares e execução das ações administrativas da
escola.
•	Estar disponível para ocupação imediata ou em prazo compatível com o
início do ano letivo, assegurando a continuidade do atendimento
educacional.
4.4.	Requisitos Administrativos da Contratação
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•	Permitir a formalização da locação em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei Federal ns 14.133/2021.
•	Apresentar documentação que comprove a propriedade e a regularidade
do imóvel, garantindo segurança jurídica para a Administração.
•	Oferecer condições de contratação com valores compatíveis aos
praticados no mercado local, assegurando economicidade e eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A presente solução visa assegurar a estrutura física necessária para
o pleno funcionamento da Escola Municipal São José (INEP/MEC ns 13109235),
situada na Comunidade São José, zona rural de Beruri-AM, por meio da locação
de imóvel adequado ao atendimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental.
O imóvel deverá atender a requisitos estruturais, funcionais e de
segurança, proporcionando ambientes apropriados para o desenvolvimento
pedagógico, bem-estar dos alunos e condições adequadas de trabalho para
professores e servidores. Serão contempladas salas de aula ventiladas e
iluminadas, áreas administrativas, espaços de apoio pedagógico, banheiros
adequados e locais para armazenamento de materiais escolares. Além disso, o
imóvel deverá respeitar normas de acessibilidade e segurança, garantindo uso
seguro e confortável para toda a comunidade escolar.
Adicionalmente, a locação permitirá a ocupação imediata ou em prazo
compatível com o início do ano letivo, evitando qualquer interrupção no
atendimento educacional e assegurando que a unidade escolar funcione
plenamente desde o primeiro dia de atividades. Esta alternativa se apresenta
como a mais eficiente e segura para atender às demandas da comunidade de
São José, ao mesmo tempo em que assegura a observância dos princípios de
legalidade, economicidade e eficiência na utilização dos recursos públicos.
6.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
A estimativa apresentada contempla a necessidade de locação de 01
(um) imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal São José
(INEP/MEC n9 13109235), garantindo a disponibilidade de espaço físico
adequado para a execução das atividades pedagógicas e administrativas. Essa
medida tem como objetivo atender integralmente a demanda de estudantes da
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Educação Infantil e do Ensino Fundamental residentes na Comunidade São
José, zona rural de Beruri-AM, assegurando condições apropriadas para o pleno
desenvolvimento do ano letivo..
7.	DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇAO - PAC
Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado
em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua
execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto
Municipal n°Q 029/2023 - GPMB e alterações posteriores.
8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando a natureza do objeto da contratação, não se recomenda
o parcelamento da locação do imóvel destinado à Escola Municipal São José
(INEP/MEC nQ 13109235), situada na Comunidade São José, zona rural de
Beruri-AM. A unidade escolar exige disponibilidade contínua e ininterrupta do
espaço físico para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas e
administrativas, incluindo aulas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
O parcelamento da locação poderia comprometer a integridade do
atendimento escolar, ocasionando descontinuidade das atividades, prejuízos à
organização do calendário letivo e dificuldades de gestão administrativa. Além
disso, a contratação em um único contrato permite melhor controle sobre as
condições do imóvel, manutenção da qualidade estrutural e operacional, e
observância plena das normas legais e administrativas vigentes, assegurando
economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a contratação integral e não parcelada do imóvel
representa a alternativa mais adequada, segura e eficiente para atender às
demandas da Escola Municipal São José, garantindo a continuidade do ano
letivo e a qualidade do serviço educacional prestado à comunidade.
9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação da locação do imóvel destinado ao funcionamento da
Escola Municipal São José (INEP/MEC ns 13109235) tem como objetivo garantir
condições adequadas para o desenvolvimento das atividades escolares na
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Comunidade São José, zona rural de Beruri-AM, buscando alcançar os
seguintes resultados:
9.1.	Melhoria das Condições de Trabalho
•	Disponibilizar espaço físico adequado, com estrutura compatível para o
desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e de apoio.
•	Proporcionar aos profissionais da educação um ambiente seguro,
organizado e funcional, contribuindo para o desempenho eficiente das
rotinas escolares e para o atendimento de qualidade aos estudantes.
9.2.	Eficiência na Prestação dos Serviços Educacionais
•	Concentrar todas as atividades da unidade escolar em um único imóvel,
promovendo melhor organização da rotina e maior eficiência no
atendimento aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
•	Garantir que o imóvel permita o uso simultâneo das salas de aula, áreas
administrativas e demais espaços de apoio, favorecendo o fluxo
adequado das atividades internas da escola.
9.3.	Economicidade e Adequação Orçamentária
•	Assegurar que a contratação observe valores compatíveis com os
praticados no mercado local, mantendo equilíbrio financeiro e respeito ao
planejamento orçamentário do Município.
•	Evitar despesas elevadas com construção, ampliação ou reforma de
prédio público, adotando uma solução imediata, prática e
economicamente vantajosa para atender às necessidades da
comunidade escolar.
9.4.	Conformidade Legal e Administrativa
•	Garantir que o processo de locação esteja em conformidade com a
legislação aplicável, especialmente no âmbito da administração pública,
reafirmando a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos
recursos públicos.
Dessa maneira, a locação do imóvel busca assegurar ambiente seguro,
estruturado e plenamente apto ao funcionamento da Escola Municipal São José,
garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades
escolares durante todo o ano letivo
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10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para que a locação do imóvel atenda de forma plena às necessidades
da Escola Municipal Linda Conceição, devem ser adotadas medidas que
assegurem funcionalidade, segurança e eficiência no desenvolvimento das
atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar:
10.1.	Levantamento e Seleção de Imóveis
•	Realizar pesquisa detalhada dos imóveis disponíveis para locação,
observando critérios técnicos, estruturais e legais adequados ao pleno
funcionamento da escola.
•	Identificar imóveis que ofereçam localização adequada, acessibilidade,
segurança, infraestrutura compatível e conformidade com o orçamento
previsto.
10.2.	Análise e Negociação
•	Avaliar as propostas recebidas, considerando valor, condições contratuais
e adequação do imóvel às necessidades da Escola Municipal São José
(INEP/MEC nQ 13109235).
•	Conduzir negociações com os proprietários, buscando condições
vantajosas que garantam ambiente seguro, funcional e compatível com
as demandas pedagógicas e administrativas.
10.3.	Formalização Contratual
•	Elaborar o contrato de locação em conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei ne 14.133/2021, assegurando clareza,
transparência e segurança jurídica.
•	Submeter o instrumento contratual à análise dos setores competentes,
garantindo que todas as cláusulas atendam às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação.
10.4.	Preparação e Adequação do Imóvel
•	Após a assinatura do contrato, organizar a instalação da escola, dispondo
adequadamente salas de aula, áreas administrativas e demais ambientes
necessários ao funcionamento da unidade.
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•	Realizar ajustes ou reparos essenciais, garantindo segurança, conforto e
condições adequadas para o desenvolvimento das atividades
pedagógicas.
10.5.	Monitoramento e Fiscalização
•	Acompanhar a execução do contrato, verificando o cumprimento das
obrigações, manutenção do imóvel e adequação contínua do espaço às
necessidades da unidade escolar.
•	Avaliar periodicamente se o imóvel permanece compatível com as
atividades da escola e, se necessário, propor ajustes contratuais ou
medidas corretivas.
Essas ações asseguram que a locação do imóvel seja realizada de
maneira eficiente, segura e vantajosa, proporcionando um ambiente adequado
para o funcionamento da Escola Municipal São José e garantindo a continuidade
das atividades escolares em benefício da comunidade estudantil.
11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes em
andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido
nesta demanda.
12.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A instalação da Escola Municipal São José (INEP/MEC ns 13109235)
em imóvel locado na Comunidade São José, zona rural de Beruri-AM, pode
ocasionar impactos ambientais pontuais, principalmente relacionados ao
consumo de energia elétrica, uso de água, geração de resíduos escolares e
circulação de pessoas na área próxima à escola. Esses impactos são de baixa
complexidade e podem ser controlados por meio de práticas simples de gestão
ambiental compatíveis com a realidade da unidade escolar.
Para mitigá-los, destacam-se medidas como o incentivo ao uso
racional de recursos naturais, a implementação de rotinas adequadas de manejo
de resíduos, a criação de pontos de coleta seletiva e a utilização de materiais
sustentáveis sempre que forem necessárias pequenas adaptações no imóvel.
Além disso, ações educativas integradas às atividades pedagógicas contribuem
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para fortalecer a consciência ambiental entre alunos, servidores e comunidade
local.
Com essas práticas, a utilização do imóvel locado garante impactos
ambientais minimizados e compatíveis com o contexto rural, assegurando que a
escola funcione de forma adequada, segura e sustentável, promovendo ao
mesmo tempo uma cultura de responsabilidade ambiental.
13.	ANÁLISE DE RISCO
A locação de um imóvel para abrigar o funcionamento da Escola
Municipal São José (INEP/MEC ns 13109235) exige a identificação de riscos que
possam comprometer a continuidade, segurança e eficiência das atividades
escolares. A seguir, apresentam-se os principais riscos associados ao processo,
bem como as medidas propostas para sua mitigação:
13.1.	Risco de Descumprimento Legal e Contratual
•	Descrição: O não cumprimento das normas legais aplicáveis à
contratação pública ou das cláusulas contratuais pode comprometer a
regularidade do processo e gerar implicações administrativas.
•	Mitigação: Assegurar que todas as etapas da contratação estejam em
conformidade com a Lei nQ 14.133/2021 e demais legislações pertinentes,
incluindo análise jurídica prévia e definição clara das responsabilidades
de cada parte.
13.2.	Risco de Atrasos na Disponibilização do Imóvel
•	Descrição: Necessidade de reparos, adaptações ou adequações
estruturais pode atrasar o início das atividades escolares.
•	Mitigação: Realizar vistoria técnica antes da formalização da locação,
definindo com precisão as intervenções necessárias e os prazos para sua
execução, com responsabilidades claramente atribuídas ao locador.
13.3.	Risco de Custos Adicionais
•	Descrição: Despesas não previstas podem surgir, especialmente
relacionadas à conservação, ajustes internos ou manutenção do espaço
escolar.
•	Mitigação: Prever reserva orçamentária adequada, estabelecer cláusulas
que impeçam cobranças indevidas e realizar pesquisa de mercado para
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assegurar que o valor da locação esteja compatível com os preços
praticados na região.
13.4.	Risco de Desgaste e Manutenção
•	Descrição: A falta de manutenção preventiva pode comprometer a
estrutura do imóvel, prejudicando o uso das salas de aula, áreas
administrativas e demais ambientes da escola.
•	Mitigação: Incluir no contrato a obrigação do locador de realizar
manutenção periódica, com cronograma mínimo e atendimento rápido a
eventuais problemas estruturais.
13.5.	Risco Ambiental
•	Descrição: O uso do imóvel pode gerar impactos ambientais, como maior
consumo de energia e água, além da produção de resíduos escolares e
administrativos.
•	Mitigação: Implantar práticas sustentáveis, promovendo uso racional de
recursos naturais, correta separação e destinação dos resíduos, e ações
educativas voltadas à preservação ambiental.
13.6.	Risco de Segurança e Proteção do Patrimônio
•	Descrição: O imóvel pode apresentar vulnerabilidades que coloquem em
risco a integridade física de alunos e servidores ou resultem em danos ao
patrimônio da escola.
•	Mitigação: Implementar medidas de segurança proporcionais à realidade
da unidade escolar, como controle de acesso, iluminação adequada,
monitoramento básico e inspeções periódicas das instalações.
14.	RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
Eloi Picanço Dc OHveira
Sccrctáno Municipal de Kducaçâo
Dec. n° 003/2025-GPMB
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15.	APROVAÇAO:
Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48,
parágrafo único, do Decreto Municipal nQ 029/2023-GPMB e alterações
posteriores, considerando a importância da contratação, em face das
justificativas técnicas apresentadas.
Beruri/AM, 05 de maio de 2025.
/
——
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Identificação da Requisitante: Eloi Picanço De Oliveira	
Unidade Administrativa Requisitante: Secretaria Municipal de Educação	
Responsável: Eloi Picanço De Oliveira	Cargo/Função: Secretário Municipal
E-mail e telefone: (97) 99141-9916	
2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
2.1.	Locação de imóvel para o funcionamento da Escola Municipal São José
(INEP/MEC nQ 13109235), com o objetivo de disponibilizar um ambiente
adequado para atender os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
da Comunidade São José, localizada na zona rural de Beruri-AM, garantindo
condições apropriadas para o pleno desenvolvimento das atividades escolares
ao longo do ano letivo.
3.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA
CONTRATAÇÃO
O aumento das demandas educacionais na Comunidade São José
evidencia a necessidade de um espaço físico adequado para o funcionamento
da Escola Municipal São José (INEP/MEC nQ 13109235). Um imóvel com
dimensões compatíveis permitirá organizar salas de aula, áreas de convivência,
refeitório e demais ambientes pedagógicos, garantindo condições adequadas
para o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental ao longo do ano letivo de 2025.
3.1.	Melhoria nas Condições de Ensino e Trabalho
As instalações atualmente disponíveis apresentam limitações, como salas
reduzidas, ausência de espaços destinados a atividades pedagógicas
diversificadas e carência de áreas administrativas adequadas para a equipe
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escolar. A locação de um imóvel apropriado proporcionará um ambiente
estruturado e funcional, favorecendo a organização das atividades educacionais,
a segurança dos alunos e a eficiência do trabalho dos profissionais da educação.
3.2.	Suporte ao Desenvolvimento Educacional
A Escola Municipal São José desempenha papel fundamental no processo
educativo, oferecendo ensino, acompanhamento pedagógico, atividades
recreativas e suporte socioeducativo. Para que essas ações sejam realizadas de
forma eficaz, é indispensável que o imóvel disponha de salas de aula amplas,
áreas de convivência, espaços administrativos e infraestrutura adequada para
atividades pedagógicas, recreativas e logísticas.
3.3.	Eficiência na Gestão Escolar
A locação de um imóvel adequado permitirá a centralização das atividades
escolares, promovendo maior organização interna, otimização do uso dos
espaços e eficiência na gestão pedagógica. Um ambiente bem estruturado
contribui para o cumprimento das normas educacionais, melhora a segurança e
o conforto dos alunos e fortalece a qualidade do serviço público de educação
oferecido à comunidade de São José
4.	DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
4.1.	Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em
2025, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano
subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB.
5.	DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1.	O contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal São José terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir da
data de assinatura do instrumento contratual. A renovação poderá ocorrer por
igual período, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e
mediante condições previamente pactuadas entre as partes, sempre em
observância à legislação vigente.
6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução proposta tem como objetivo garantir a estrutura física
necessária ao pleno funcionamento da Escola Municipal São José (INEP/MEC
nQ 13109235), localizada na Comunidade São José, zona rural de Beruri-AM, por
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meio da locação de imóvel adequado para atendimento da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental.
O imóvel deverá atender aos requisitos estruturais, operacionais e de
segurança, oferecendo ambientes adequados ao desenvolvimento pedagógico,
ao bem-estar dos alunos e às condições de trabalho dos professores e demais
profissionais da educação. Serão considerados essenciais: salas de aula
ventiladas e iluminadas, áreas administrativas, espaços de apoio pedagógico,
banheiros adequados e locais para armazenamento de materiais escolares.
Além disso, é fundamental que o imóvel esteja em conformidade com normas de
acessibilidade e segurança, garantindo utilização segura e confortável para toda
a comunidade escolar.
A locação permitirá ainda a ocupação imediata ou em prazo compatível
com o início do ano letivo, evitando interrupções no atendimento educacional e
assegurando que a escola funcione plenamente desde o primeiro dia de
atividades. Esta abordagem se apresenta como a alternativa mais adequada e
eficiente para atender às necessidades da comunidade de São José,
respeitando simultaneamente os princípios de legalidade, economicidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
7.	DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Escola
Municipal São José (INEP/MEC: 13109235), situada na Comunidade São José,
zona rural de Beruri-AM, deverá observar rigorosamente as condições
pactuadas no contrato, garantindo que o espaço permaneça adequado ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas, administrativas e operacionais da
unidade de ensino durante todo o período letivo. Todas as ações voltadas ao
cumprimento do objeto seguirão as diretrizes abaixo estabelecidas.
7.1.	Responsabilidade pela Execução
Compete à contratada assegurar que o imóvel seja mantido em perfeitas
condições de uso, atendendo às exigências estruturais e funcionais necessárias
para o atendimento dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Isso abrange a conservação da edificação, a manutenção das condições de
segurança, ventilação, iluminação e acessibilidade, bem como a garantia de que
salas de aula, ambientes administrativos, áreas de convivência e demais
espaços de apoio permaneçam adequadamente preparados para uso contínuo.
7.2.	Entrega do Imóvel
O imóvel deve ser entregue à Administração Municipal em condições imediatas
de ocupação, completamente limpo, organizado e com todos os ambientes
essenciais ao funcionamento da Escola Municipal São José devidamente
estruturados. Havendo necessidade de adaptações para atender às
particularidades da unidade escolar, tais ajustes deverão ser realizados
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previamente pela contratada, garantindo plena compatibilidade do espaço com
as atividades educacionais.
7.3.	Manutenção e Conservação
Durante toda a vigência contratual, a contratada será responsável pela execução
de manutenções preventivas e corretivas em todas as instalações físicas do
imóvel, abrangendo sistemas elétricos e hidráulicos, telhado, pisos, paredes,
banheiros, áreas externas e demais componentes estruturais. Qualquer
ocorrência emergencial deverá ser resolvida com prioridade, de forma a evitar a
suspensão das atividades escolares e resguardar a integridade de alunos,
servidores e demais usuários.
7.4.	Fiscalização e Acompanhamento
A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento da execução
contratual por meio de visitas técnicas, registros de inspeção e monitoramento
contínuo das condições do imóvel. Em caso de identificação de irregularidades,
desgastes ou não conformidades, a contratada será formalmente notificada para
efetuar os reparos dentro dos prazos previstos, assegurando a manutenção das
condições adequadas ao funcionamento da Escola Municipal São José.
7.5.	Prazo de Vigência
O contrato terá vigência inicial de 10 (dez) meses, contados a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme
o interesse da Administração. Eventuais intervenções estruturais necessárias ao
adequado uso do espaço deverão ser executadas dentro dos prazos
estabelecidos, sem prejuízo às atividades escolares.
7.6.	Cumprimento das Obrigações Contratuais
A contratada deverá cumprir integralmente todas as obrigações previstas no
contrato, mantendo a integridade da estrutura física, assegurando a continuidade
da manutenção do imóvel, observando as normas de segurança e garantindo
condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. O
descumprimento de qualquer disposição contratual poderá resultar na aplicação
das penalidades previstas na legislação vigente e no próprio instrumento
contratual.
8.	DAS OBRIGAÇÕES
8.1.	Obrigações da Contratada
Durante a vigência do contrato de locação, a contratada deverá cumprir as
seguintes responsabilidades:
8.1.1.	Entrega do Imóvel: O imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições
de uso, atendendo às especificações de infraestrutura, segurança e
acessibilidade previstas no contrato.
8.1.2.	Manutenção e Conservação: A contratada será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva do imóvel, assegurando que todas as
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instalações permaneçam em condições adequadas de uso. Reparos
necessários deverão ser realizados de forma ágil, sem custos adicionais para a
Administração.
8.1.3.	Adequações e Melhorias: Caso sejam necessárias adaptações ou
melhorias para atender às atividades da Secretaria Municipal de Educação, a
contratada deverá executá-las mediante autorização da Administração, sempre
observando normas de segurança e acessibilidade.
8.1.4.	Pagamento de Encargos: A contratada deverá arcar com todos os
encargos e despesas incidentes sobre o imóvel, incluindo impostos, taxas e
contribuições durante a vigência do contrato.
8.1.5.	Segurança do Imóvel: A contratada deverá implementar e manter
sistemas de segurança adequados, como câmeras de monitoramento, alarmes
e equipamentos de prevenção contra incêndio, garantindo a proteção do imóvel,
dos servidores e do patrimônio público.
8.1.6.	Conformidade Legal: O imóvel deverá cumprir todas as normas legais e
regulamentares aplicáveis, incluindo legislações sobre acessibilidade, saúde e
segurança, durante toda a execução do contrato.
8.1.7.	Comunicação com a Administração: A contratada deverá manter
comunicação constante com a Administração, informando prontamente sobre
necessidades de reparo, manutenção ou qualquer alteração nas condições do
imóvel.
8.2.	Obrigações da Administração
A Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação, terá as
seguintes responsabilidades:
8.2.1.	Pagamento da Locação: Efetuar o pagamento do valor contratado nos
prazos e condições estabelecidos, respeitando os limites orçamentários e a
disponibilidade financeira.
8.2.2.	Fiscalização Contratual: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
obrigações da contratada, realizando inspeções periódicas e verificando se o
imóvel está sendo mantido conforme os termos contratuais.
8.2.3.	Autorização para Adequações: Conceder, por escrito, qualquer
autorização para modificações ou melhorias no imóvel necessárias ao
atendimento das atividades da escola, conforme previsto contratualmente.
8.2.4.	Fornecimento de Recursos Complementares: Quando necessário,
disponibilizar recursos ou materiais previstos em contrato que contribuam para
o bom funcionamento do imóvel.
8.2.5.	Cumprimento de Obrigações Legais: Garantir que todos os
procedimentos legais relacionados à locação do imóvel, incluindo pagamentos e
tramitações administrativas, sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos.
9.	DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
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9.2	A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários
para a execução do objeto.
10 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
A execução do contrato de locação do imóvel destinado à Escola Municipal São
José (INEP/MEC ns 13109235) será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Educação, com o objetivo de garantir o cumprimento integral das
condições contratuais, assegurando que o espaço esteja adequado às
atividades escolares e às demandas pedagógicas, administrativas e de apoio.
10.1.	Responsável pela Fiscalização
10.1.1.	A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, por
meio de servidor designado como fiscal técnico, responsável por supervisionar
todas as etapas do contrato e verificar a conformidade do uso do imóvel com as
especificações estabelecidas.
10.1.2.	Se necessário, a Administração poderá instituir um comitê de
acompanhamento, formado por representantes da Secretaria e de outras áreas
pertinentes, visando monitorar de maneira integrada todas as questões
relacionadas ao imóvel e às atividades escolares.
10.2.	Acompanhamento da Execução
10.2.1.	O acompanhamento será realizado por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido, avaliando a conservação do imóvel,
a adequação das salas de aula, ambientes administrativos e áreas de apoio, bem
como a manutenção das instalações.
10.2.2.	Além das inspeções, a contratada deverá apresentar relatórios periódicos
detalhando ações de manutenção, reparos efetuados e quaisquer alterações
realizadas no imóvel durante a vigência do contrato.
10.2.3.	A Administração acompanhará o cumprimento dos prazos para
manutenção e ajustes, garantindo que todas as intervenções sejam concluídas
dentro do período estipulado, evitando impactos nas atividades escolares.
10.3.	Descumprimento de Obrigações
10.3.1.	Em caso de identificação de falhas ou não conformidades no
cumprimento das obrigações contratuais, a Administração notificará formalmente
a contratada, estabelecendo prazo para correção.
10.3.2.	A contratada terá 10 (dez) dias úteis para atender às solicitações, exceto
quando a complexidade das correções justificar prazo maior, mediante
aprovação da Administração.
10.3.3.	Caso as pendências não sejam solucionadas dentro do prazo
estabelecido, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato,
incluindo advertência, multa ou, em situações graves, rescisão contratual.
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10.4.	Relatórios de Fiscalização
10.4.1.	Todas as ações de fiscalização deverão ser registradas em relatórios
periódicos elaborados pelo fiscal designado, contendo informações sobre o
estado do imóvel, adequações realizadas, pendências detectadas e medidas
corretivas adotadas.
10.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de Educação e
poderão ser apresentados a órgãos de controle interno ou externos sempre que
solicitados.
10.5.	Comunicação entre as Partes
10.5.1.	A contratada deverá manter comunicação constante com a
Administração, informando de forma imediata qualquer situação que possa
comprometer o uso ou funcionamento do imóvel, por meio de ofícios, relatórios
ou outros instrumentos formais.
10.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações
necessárias e prestar esclarecimentos, garantindo que a execução do contrato
ocorra de forma contínua e eficiente, sem comprometer o andamento das
atividades escolares.
11 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A execução do contrato de locação será monitorada pela Administração
Municipal, de forma a garantir que todas as condições previstas sejam
integralmente cumpridas, assegurando que o imóvel atenda às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e que as obrigações contratuais sejam
respeitadas.
11.1.	Responsável pela Fiscalização
11.1.1.	A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio de servidor designado como fiscal técnico,
responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações da
contratada e verificar se o imóvel está sendo utilizado de acordo com os
termos do contrato.
11.1.2.	Quando necessário, a Administração poderá constituir um comitê
de acompanhamento, integrado por representantes da Secretaria e, se
aplicável, de outras áreas técnicas, para garantir o monitoramento
completo de todas as questões relacionadas ao imóvel.
11.2.	Acompanhamento da Execução
11.2.1.	O acompanhamento será feito por meio de inspeções periódicas,
conforme cronograma previamente definido entre as partes, verificando a
adequação do espaço às atividades de armazenamento, controle e
distribuição de insumos farmacêuticos, bem como a manutenção das
instalações.
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11.2.2.	A contratada deverá apresentar relatórios periódicos detalhando a
manutenção preventiva, reparos realizados e quaisquer alterações
implementadas no imóvel ao longo da vigência do contrato.
11.2.3.	O acompanhamento incluirá a verificação do cumprimento dos
prazos de manutenção e reparos, garantindo que qualquer intervenção
seja realizada dentro do prazo estipulado, sem comprometer as atividades
de abastecimento e logística da Secretaria.
11.3.	Descumprimento de Obrigações
11.3.1.	Caso sejam identificadas falhas ou descumprimento de cláusulas
contratuais, a Administração notificará formalmente a contratada,
estabelecendo prazo para regularização.
11.3.2.	A contratada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar as
pendências, exceto em situações que exijam prazo maior, mediante
justificativa aprovada pela Administração.
11.3.3.0 não cumprimento dentro do prazo poderá acarretar penalidades
previstas no contrato, como aplicação de multa, suspensão de
pagamentos ou, em casos graves, rescisão contratual.
11.4.	Relatórios de Fiscalização
11.4.1.	Todas as inspeções e acompanhamentos deverão ser
documentados em relatórios periódicos elaborados pelo fiscal designado,
contendo informações sobre o estado do imóvel, adequações realizadas,
pendências identificadas e medidas corretivas adotadas.
11.4.2.	Os relatórios serão arquivados pela Secretaria Municipal de
Educação e poderão ser requisitados por órgãos de controle interno ou
fiscalização externa, sempre que necessário.
11.5.	Comunicação entre as Partes
11.5.1.	A contratada deverá manter comunicação constante com a
Administração, informando prontamente sobre qualquer situação que
possa comprometer a utilização do imóvel ou a execução do contrato, por
meio de ofícios, relatórios ou outros instrumentos formais, conforme a
urgência e relevância.
11.5.2.	A Administração compromete-se a fornecer todas as orientações
e esclarecimentos necessários, garantindo que as atividades da Escola
Municipal Linda Conceição ocorram de maneira contínua e sem
interrupções.
12.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO
12.1.	Forma de Seleção
A seleção da contratada para o presente objeto será realizada por meio do
procedimento licitatório previsto na Lei ne 14.133/2021, conforme a modalidade
de licitação mais adequada às características do objeto, que será definida pela
Administração Municipal, conforme as exigências legais.
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12.1.1.	A modalidade de licitação a ser adotada será a Inexigibilidade de
Licitação, conforme as condições e valores definidos na licitação.
12.1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, desde que
atendidas todas as especificações e condições estabelecidas no edital, conforme
previsto no artigo 74, inciso V, da Lei ne 14.133/2021. O critério de menor preço
busca selecionar a proposta que melhor atenda ao objeto da contratação, com o
menor custo para a Administração Municipal.
12.1.3.	A habilitação das empresas será realizada em conformidade com os
requisitos exigidos no edital, incluindo documentos comprobatórios da
regularidade fiscal, qualificação técnica e experiência na execução de contratos
semelhantes.
12.1.4.	A documentação apresentada pelos licitantes será analisada pela
Comissão de Licitação, que verificará o cumprimento das exigências e a
viabilidade das propostas.
12.2. Critérios de Seleção
12.2.1.	Habilitação Jurídica e Fiscal: Os licitantes deverão apresentar
documentação comprobatória de regularidade jurídica e fiscal, incluindo:
•	CNPJ ou CPF do licitante.
•	Certidão negativa de débitos tributários.
•	Certificado de regularidade perante o INSS e a Caixa Econômica Federal.
12.2.2.	Qualificação Técnica: O licitante deverá comprovar experiência prévia em
locação de imóveis para órgãos públicos, preferencialmente no atendimento a
demandas semelhantes, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos
por contratantes anteriores.
12.2.3.	Proposta de Preço: A proposta de preço deverá detalhar o valor mensal
da locação, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos e taxas, e
deverá ser apresentada conforme as condições e especificações estabelecidas
no edital.
12.2.4.	Conformidade com as Exigências Técnicas: A proposta deverá atender
integralmente às exigências de qualidade e adequação do imóvel, conforme
especificado no termo de referência do edital, incluindo aspectos relacionados à
segurança, acessibilidade e condições de uso do imóvel.
12.3.	Regime de Execução
O regime de execução do contrato de locação será o regime de execução
indireta, conforme previsto na Lei ns 14.133/2021. A execução será
acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, que se
responsabilizará por garantir que o objeto da locação seja realizado de acordo
com os termos contratuais.
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12.3.1.	A Contratada será responsável pela entrega do imóvel nas condições
acordadas, bem como pela manutenção, conservação e adequações que forem
necessárias ao longo da execução do contrato.
12.3.2.	A Administração Municipal, por meio da Fundação de Vigilância
Sanitária, realizará a fiscalização contínua da execução do contrato, garantindo
que todas as obrigações da Contratada sejam cumpridas conforme estipulado.
12.3.3.	Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a
Administração poderá aplicar as penalidades previstas, incluindo multas,
suspensão do pagamento ou rescisão contratual.
12.3.4.	A execução do contrato será regida por cronograma estabelecido pela
Administração, que indicará os prazos para entrega, manutenção e correção de
eventuais problemas no imóvel locado.
13.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1	O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público
apenas e iijrediftt^ipnte após o julgamento das prppostas.______________________
14.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1	As despesàs elécorrenteS;da presénte confratação correHfejã'conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral.
14.2	Somente será indicada a dotação orçamentária quando da formalização da
respectiva Ordem de Serviço.
16.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
16.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96
e seguintes da Lei nQ 14.133, de 2021.
17.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
17.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei ns 14.133/2021, a Contratada
que:
17.1.1.	Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3.	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
17.1.4.	Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,
quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.5.	Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
17.1.6.	Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.7.	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.9.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.10.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5S da Lei ns 12.846/2013.
17.2.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
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a)	Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2.	as peculiaridades do caso concreto.
17.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
17.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública.
17.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
17.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.2,17.1.3 e 17.1.4 será de 0,5% a 15%
do valor do contrato licitado.
17.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 17.1.1,17.1.5,17.1.6,17.1.7,17.1.8,17.1.9
e 17.1.10 será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
17.5.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
17.6.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,
observando-se o procedimento previsto na Lei nQ 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei
ne 9.784, de 1999.
17.6.1.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Beruri, ou
deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e
cobrados judicialmente.
17.6.2.	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
17.7.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do licitante, o órgão ou entidade pública poderá cobrar o valor remanescente
judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.9.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática
de infração administrativa tipificada pela Lei ns 12.846/2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
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EDUCAÇÃO
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.
17.10.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não
consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos
termos da Lei ns 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.11.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,
com ou sem a participação de agente público.
17.12.	As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas.
18.	DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
18.1.	Declaramos que este Termo de Referência está em conformidade com a Lei ns
14.133/2021, Decreto Municipal n° 029/2023 - GPMB, e demais legislações vigentes,
submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Beruri/AM.
ELABORAÇÃO:
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
ítloi Picanço Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Dec. n° 003/2025-GPMB
AUTORIZAÇÃO:
Aprovo o Termo de Referência, com fundamento no artigo 48, parágrafo único,
do Decreto Municipal na 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando
a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas.
BERURI/AM, 05 de maio de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
DESPACHO:
G.P.
I.	Autue-se.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação
para as providências preliminares, quanto à
fixação do limite de gastos, tipo e modalidade
de licitação para compra e/ou serviços.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Beruri, Estado do
Amazonas, aos 05 de maio de 2025.
Marilia da Cunha Bastos
Chefe de Gabinete
Dec. n° 006/2025-GPMB
(D @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
GPMB
INTERESSADO:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
AUTUAÇÃO:
Nesta data,
despacho da
em cumprimento do respeitável
Ilustríssima senhora Chefe de
Gabinete, AUTUO o DFD n°. 0152/2025 - SEMED,
em 02/05/2025, na forma do processo
administrativo N° 00020205.2025.0010.
II. Encaminhe-se a Comissão Permanente de
Licitação para as providências preliminares,
quanto à fixação do limite de gastos, tipo e
modalidade de licitação para compra e/ou
serviços.
Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri,
Estado do Amazonas, aos 05 de maio de 2025.
Khamyla Pessoa Picanço
Secretária de Gabinete
Dec. n° 063/2025-GPMB
(D @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
CERTIFICO o recebimento do processo administrativo n°
00020205.2025.0010- SEMED, no Departamento Administrativo e
Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de
Contratação.
Beruri/AM, 07 de maio de 2025.
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
PROCESSO N° 00020205.2025.0010— SEMED
DESPACHO
1. Junte
o Decreto de Nomeação da Comissão
de Contratação
Publica;
2.	Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de
Preços;
3.	Após concluso, convoque reunião com a Comissão de
Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de
Licitação e fixação dos valores máximos de gastos.
Beruri/AM,
07 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0043/2025 - GPMB.
Dispõe sobre a nomeação de agentes públicos para as funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico,
conforme a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM, c/c com o art.
40, da Lei Municipal n° 255/2017.
DECRETA:
Art. Io Ficam nomeados os seguintes servidores para o desempenho das funções
relacionadas aos processos de contratação pública, conforme indicado abaixo:
I	- Agente de Contratação:
Nome: Gabriela Alves Miranda
CPF: 016.353.852-29
II	- Comissão de Contratação:
Membro 01:
Nome: Alphaville Elias de Vasconcelos
CPF: 021.819.092-10
Membro 02:
Nome: Juliana Beltrão Gama
CPF: 034.372.772-27
Membro 03:
Nome: Rayssa Santos Lima
CPF: 018.234.662-57
III	- Gestor de Contratos:
Nome: Mateus Saldanha Simões
CPF: 025.515.562-01
IV	- Pregoeira:
Nome: Priscila de Souza Rebelo
CPF: 933.858.972-20
Art. 2o Os agentes públicos designados para o exercício das funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Membros de Apoio Técnico
poderão ser servidores públicos comissionados, nos termos da Lei n°
14.133/2021, desde que observados os seguintes critérios:
I	- a inexistência de servidores efetivos disponíveis para a função;
II	- a qualificação técnica e a capacidade do servidor comissionado para o
desempenho das funções designadas.
III	- Essa possibilidade está respaldada também no Acórdão n° 3561/23 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reforça a necessidade de
fundamentação da designação e do cumprimento dos requisitos de qualificação
exigidos pela legislação.
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250109195136610595/2QYUD4LSW
1/2
13/01/2025, 09:08
Visualização de Publicação
Art. 3o Os agentes ora nomeados deverão observar os dispositivos previstos na
Lei n° 14.133/2021, bem como as normas regulamentares municipais e federais
aplicáveis ao desempenho de suas funções.
Art. 4o Este decreto produz efeitos retroativos a contar de Io de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: 2QYUD4LSW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025 - N° 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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21/02/2025, 13:46
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N°006/2025- GPMB
Decreto N° 043/ 2025- GPM, Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 13.01.2025- N° 3775.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor
Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 54, II, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM,
RESOLVE:
Art. Io - Fica retificado o nome indicado no Art. Io, Inciso II, Membro 01, do
Decreto N° 0043/2025 - GPMB, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Amazonas, edição N° 3775, do dia 13 de janeiro de 2025, conforme
segue:
Onde se lê: Alphaville Elias de Vasconcelos
Leia-se: Alfavilly Elias de Vasconcelos
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais termos do Decreto N° 0043/2025 -
GPMB.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data do Decreto original.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM aos 01 dias do mês de janeiro do
ano de 2025.
Emerson Klinger Gonçalves de Mello
Prefeito Municipal de Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador: PZZW5YYTK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/01/2025 - N° 3778. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250115141248121819/PZZW5YYTK
1/1
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
CARTA CONSULTA
Beruri/AM, 08 de maio de 2025.
À
ANILSON SILVA DE SOUZA
CPF: 016.169.662-70
Endereço: Comunidade São José, Zona Rural, Beruri - AM, CEP:
69.430-000
A Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da Comissão de
Contratação, solicita, por meio deste documento, a apresentação
de proposta para a Locação De Imóvel Para O Funcionamento Da
Escola Municipal, São Jose, conforme as necessidades dessa
Secretaria.
Caso seja de vosso interesse locar o imóvel, solicitamos que
nos envie no prazo de 48 horas uma proposta comercial com o valor
do referido imóvel, assim como e o documento do imóvel, para que
possamos analisar e dar prosseguimento ao processo de contratação.
Segue em anexo o termo de referência com as especificações
necessárias do objeto supracitado.
Informações: Prefeitura Municipal de Beruri
CNPJ: 04.628.111/0001-06
Endereço: Sede na Av. Costa e Silva, S/N - São Francisco, em
Beruri/AM.
Na oportunidade, na certeza de poder contar com o vosso
apoio, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ANILSON SILVA DE SOUZA
CPF: 016.169.662-70
Endereço: Av. Comunidade São Jose, Zona Rural, Beruri - AM, CEP: 69.430-000
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação para a Locação De Imóvel Para O Funcionamento Da Escola
Municipal, São Jose apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
SERVIÇO OFERECIDO:
•	Locação De Imóvel Para O Funcionamento Da Escola Municipal, São Jose.
DETALHAMENTO DA COTAÇÃO:
•	Serviço: Locação de imóvel (serviço mensal)
•	Período: 10 meses
•	Caução: R$ 2.000,00
•	Valor Unitário: R$ 1.000,00
Valor Total: R$ 12.000,00
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como ajustes que se façam
necessários.
Aguardamos a sua confirmação para formalizar o fechamento da contratação.
Beruri, 13 de maio de 2025.
ANILSON SILVA DE SOUZA
CPF: 016.169.662-70
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
RELATÓRIO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°: 00020205.2025.0010- SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE:	SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
A comissão de licitação, designada pelo Decreto
N°.	043/2025 - GPMB, conforme matéria publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025, Edição 3775, decorrente da delegação de
competência que lhe foi atribuida pelo Senhor Emerson Klinger
Gonçalves de Melo, Prefeito Municipal de Beruri, passa a
emitir seu parecer acerca da realização do objeto em
epigrafe, na forma abaixo:
1.	FASE DE ANÁLISE:
1.1	DA PROPOSTA DE PREÇOS
Fora solicitado, via carta consulta, proposta para
a possivel LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE:	SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, para ANILSON SILVA DE SOUZA,
CPF:016.169.662-70.
A Proposta apresentada por ANILSON SILVA DE SOUZA,
CPF:016.169.662-70, se dá pelos seguintes termos: Valor
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma: Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), paga em 1(uma) parcela, simultaneamente ao pagamento
da primeira parcela do valor principal. Saldo restante do
valor principal, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
2 -DO JULGAMENTO E RESULTADO
A referida contratação fundamenta-se na necessidade
da LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, de acordo com o artigo 74, inciso V,
da Lei n° 14.133/21, que permite a contratação direta nos
casos de dispensa de licitação para locação de imóvel cujas
características de localização e adequação às necessidades
da Administração sejam comprovadas.
Nesse sentido, para que a locação do imóvel seja
realizada diretamente, é necessário demonstrar que o bem
atende de forma plena e exclusiva às necessidades da
Administração, considerando critérios como localização
estratégica, infraestrutura compativel com a atividade a ser
desenvolvida e a inexistência de alternativas mais
vantajosas.
Dessa forma, a escolha do imóvel oferecido pela Sr.
ANILSON SILVA DE SOUZA, CPF:016.169.662-70., justifica-se
por sua adequação aos requisitos técnicos e operacionais
exigidos, bem como pela inviabilidade de competição, visto
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeiturGdeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
que suas características atendem de maneira específica e
satisfatória as necessidades da Secretaria Municipal De
Educação.
Com base na proposta apresentada pelo locador e após
análise efetuada conforme os critérios estabelecidos no
processo de n° 00020205.2025.0010— SEMED, o DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, resolve:
ADJUDICAR a locação do imóvel de propriedade Do Sr.
ANILSON SILVA DE SOUZA, CPF:016.169.662-70., tendo em vista
que o mesmo atende plenamente às exigências da Administração
Pública, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal De Educação
Encaminha-se os autos à Secretaria Municipal de
Finanças para manifestação e parecer quanto aos termos do
contrato.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Motivação da Escolha da Modalidade e do Critério de Julgamento
PROCESSO N°: 00010205.2025.0010 - SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL: NOVA ESPERANÇA DE INEP/MEC/: 13109340, SITUADA NA
COMUNIDADE: BOA MORADA, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO.
BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021
A escolha pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se por
considerar-se a inviabilidade de competição para a locação do imóvel em questão,
conforme estabelecido no artigo 74, e inciso V, da Lei n° 14.133/2021.
Verificou-se que a locação do imóvel é indispensável para assegurar o pleno
funcionamento da Escola Municipal São José, uma vez que o espaço apresenta
características compatíveis com a realidade da Comunidade São José, na zona rural do
Município de Beruri-AM. O imóvel possui localização estratégica, dimensões adequadas
à quantidade de alunos atendidos e infraestrutura mínima necessária ao desenvolvimento
das atividades pedagógicas e administrativas, revelando-se, portanto, apto para sediar a
unidade de ensino. No cenário atual, não há disponibilidade de outro imóvel na região
que ofereça condições semelhantes às exigências da Administração Pública.
Diante da inexistência de alternativas que atendam simultaneamente aos
requisitos de acesso, estrutura física, segurança, ventilação, iluminação e demais aspectos
essenciais ao funcionamento escolar, resta configurada a inviabilidade de competição
para o presente objeto. A escolha do imóvel fundamenta-se, portanto, na impossibilidade
de obtenção de propostas concorrentes que atendam às demandas específicas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental ofertadas pela instituição. O valor da locação será
devidamente justificado por meio de laudo de avaliação ou pesquisa de mercado,
comprovando sua compatibilidade com os preços praticados para imóveis de
características semelhantes na localidade.
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Dessa forma, a modalidade de Inexigibilidade de Licitação atende
plenamente aos princípios da eficiência, economicidade, transparência e razoabilidade,
norteadores das contratações públicas, uma vez que a escolha do imóvel se dá pela
singularidade que inviabiliza a concorrência, garantindo a consecução do interesse
público.
Beruri/AM, 14 de maio de 2025.
Agente de Contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
SEMUF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DESPACHO
Processo: N°. 00020205.2025.0010- SEMED
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Atendendo ao despacho da Comissão de Contratação Pública, a
Secretaria Municipal de Finanças informa que a referida
contratação poderá correr por conta das seguintes rubricas:
•	UNIDADE	ORÇAMENTÁRIA:	02.06.01	-	Secretaria	
	Municipal	de Educação e Cultura.			
•	PROJETO/ATIVIDADE:	12.361.0062.2014.0000
Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
•	ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Fisica
•	FONTE: 500 - Recurso próprio
Por fim, em cumprimento ao que determina o artigo 2o da Lei
Complementar N°.	101/2000, declaramos que a despesa está
adequada à Lei Orçamentária, ao Plano Plurianual e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Beruri.
À consideração superior do Exm. Sr. Prefeito Municipal de
Beruri/AM.
Beruri/AM, 15 de maio de 2025.
(D @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
SEMUF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.

'neker Da Silva Maia

Secretário Municipal de Finanças
Dec. n° 002/2025-GPMB
(õjl @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 00020205.2025.0010-
SEMED, oriundo do Departamento Administrativo e Financeiro - DAFI, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC: 13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela
justificativa dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 017/2025- DAFI, com fundamento no
artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC: 13109235, SITUADA NA
COMUNODADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, em favor de: ANILSON SILVA DE SOUZA, CPF:
016.169.662-70, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o
mercado, no valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais), conforme Termo de Referência, assim como
Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na
forma da Lei;
II	- CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura da ata de registro de preço;
III - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na
forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
MELLO:88028267220 ^:2025-05J610:08:38
Emerson Klinger Gonçalves de Melo
Prefeito do Município de Beruri
(õ) @prefeituraberuri	E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
16/06/2025, 11:36
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - ATO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE 017/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AM toma público aos
interessados a retificação do ATO DE AUTORIZAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADE N° 017/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:E0497EAl
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/E0497EA1/a8cd246c53dd2179401c6f5d807e8660a8cd246c53dd2179401c6f5d807e8660
1/1
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI - PMB
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo
00020205.2025.0010- SEMED, oriundo do Departamento
Administrativo e Financeiro - DAFI, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE
INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE:
SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente
processo de inexigibilidade, que foi devidamente justificado,
tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa
dos preços, uma vez que foi apresentado preço compatível com
o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os
documentos e requisitos que comprovam que o contratado
possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021;
RESOLVE:
I	- AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE N° 017/2025-
DAFI, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei n°
14.133/2021, que trata da inexigibilidade, objetivando a
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE
INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNODADE:
SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS
DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL, em favor de: ANILSON SILVA DE
SOUZA, CPF: 016.169.662-70, pessoa física, em razão de ter
apresentado o valor compatível com o mercado, no valor
global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte
forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais),
conforme Termo de Referência, assim como Proposta de
Preços e demais documentos que integram o Processo
Administrativo, na forma da Lei;
II	- CONVOCARa respectiva empresa para assinatura da ata
de registro de preço;
Hl - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito, em Beruri, 16 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:0528A0E8
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/05/2025. Edição 3859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DESPACHO
PROCESSO: 00020205.2025.0010- SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO
JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
À Douta Procuradoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N°. 00020205.2025.0010- SEMED e seus
anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a PGM o
referido processo para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
Equipe de contratação
Dec. n° 043/2025-GPMB
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO
Ementa: Inexigibilidade de Licitação n°
017/2025, fundamentada no artigo 74,
inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021,
para locação de imóvel destinado ao
funcionamento da Escola Municipal São
José, situada na Comunidade São José, zona
rural de Beruri-AM. Exame da
regularidade do procedimento, da
justificativa da escolha do imóvel e da
compatibilidade dos preços com o
mercado, conforme os princípios da
Administração Pública
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n° 017/2025 - DAFI
I - RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo examinar a conformidade do Processo de
Inexigibilidade de Licitação n2 017/2025, conduzido pela Prefeitura Municipal de
Beruri, com amparo no art. 74, inciso V, da Lei Federal n- 14.133/2021. O
procedimento em análise trata da contratação de imóvel destinado a atender às
necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme consta na documentação que integra o processo, o imóvel objeto da
contratação pertence à Sra. Anildo Silva de Souza, inscrita no CPF n2 016.169.662-
70. O valor global pactuado para a locação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
quitado em 10 (dez) parcelas mensais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada
Constata-se, ainda, que o feito administrativo encontra-se devidamente instruído,
contendo:
•	A justificativa técnica para a escolha do imóvel, demonstrando sua adequação
às necessidades institucionais da Administração;
•	A comprovação da compatibilidade do preço ofertado com os valores
praticados no mercado, mediante avaliação ou pesquisa prévia;
•	A documentação de habilitação da locadora, comprovando sua regularidade
jurídica e capacidade para a celebração do ajuste.
Com base nos documentos constantes dos autos, dá-se continuidade à análise
jurídica, com o objetivo de avaliar a legalidade, a conformidade com as normas
aplicáveis e a regularidade do procedimento adotado pela Administração.
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal n° 14.133/2021 dispõe em seu artigo 74, inciso V, que a licitação é
inexigível quando se tratar da locação de imóveis cujas características de instalação
e localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado.
No caso em exame, verifica-se que:
1.	Justificativa da Escolha do Imóvel
O imóvel atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, estando
devidamente justificada sua escolha.
2.	Compatibilidade do Preço
O preço estipulado está compatível com o valor de mercado, conforme documentos
constantes no processo.
3.	Atendimento aos Princípios da Administração Pública
O procedimento observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, conclui-se que a contratação direta por inexigibilidade atende aos
requisitos legais.
III	- CONCLUSÃO
Após a análise da documentação que compõe o processo, verifica-se que
a Inexigibilidade de Licitação n2 017/2025 encontra-se devidamente fundamentada
e atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n2 14.133/2021. Assim, opina-
se pela regularidade da contratação, possibilitando o prosseguimento às etapas
subsequentes, incluindo a celebração do contrato entre as partes envolvidas.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
Euller Picanço Cavalcante
Procurador Geral do Município
Dec. n2 010/2025-GPMB
(êj @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas,
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 00020205.2025.0010- SEMED
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO
JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
À Douta Controladoria-Geral do Município,
Considerando o teor do Processo N°. 00020205.2025.0010- SEMED e seus anexos,
emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a CGM o referido processo
para análise e posterior emissão de parecer.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025.
Euler Picanço Cavalcante
Procurador Geral do Município
OAB/AM 13.403
(ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: 00020205.2025.0010- SEMED
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL,
SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA
RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:
EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
INEXIGIBILIDADE: N° 017/2025
I-	DO CONTROLE INTERNO
Compete a esta Controladoria-Geral, nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988,
que estabelece as finalidades do sistema de controle interno, bem como da Lei Municipal n° 251/2016,
que dispõe sobre a sua instituição no âmbito desta Administração Pública Municipal, realizar
acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil,
financeiro, patrimonial e operacional, relativos às atividades administrativas das Secretarias
Municipais, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados pelos
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de avaliar os resultados
quanto aos critérios de economicidade, eficiência e eficácia.
II-	DA ANÁLISE DO PROCESSO
Formalização dos Processos
Trata-se da análise de processo administrativo que tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE
INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO
INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
A demanda foi encaminhada e instruída com documentos técnicos e jurídicos que justificam a
necessidade da contratação direta.
Estando instruindo com as seguintes peças:
•	Documento de Formalização de Demanda;
•	Estudo Técnico Preliminar;
•	Termo de referência;
•	Despacho da Chefe de Gabinete;
•	Autuação e Encaminhamento ao setor de licitação;
•	Carta Consulta formalizada;
•	Atendimento aos requisitos de habilitação;
•	Razão da escolha;
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
•	Relatório da licitação;
•	Informações Financeiras;
•	Autorização do Chefe do Executivo;
•	Despacho para Procuradoria-Geral do Município;
•	Parecer Jurídico opinando pela Homologação do resultado;
•	Despacho para a Controladoria-Geral do Município;
A locação do imóvel destina-se a atender à demanda da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais,
bem como contribuindo para a ampliação da oferta de vagas, de modo a suprir as necessidades da
comunidade local.
A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição,
em razão das características específicas de localização, dimensão e adequação do imóvel, as quais
inviabilizam a comparação objetiva com outros imóveis eventualmente disponíveis.
Diante do exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitou manifestação acerca da existência
de recursos orçamentários para a viabilização da referida contratação, tendo o setor competente se
pronunciado favoravelmente, atestando a adequação e a disponibilidade orçamentária necessárias à
realização da despesa.
IV-	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO
• Das Leis de Licitações e Contratos Administrativos
o Dispõe da inexigilidade, conforme o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
V	- aquisição ou locação de imóvel cujas características
de instalações e de localização tornem necessária sua
escolha.;
V-	ANÁLISE
Antes de adentrar ao mérito do presente Parecer, cumpre esclarecer que a condução da análise
técnica está vinculada às atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, o qual dispõe
sobre as competências do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública, bem
como acerca de suas responsabilidades.
Incumbe aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União e/ou ao respectivo
Tribunal de Contas ao qual o ente esteja vinculado, em observância ao dever constitucional de
apoio ao controle externo.
Importa destacar, ainda, que o Controlador Interno não detém a condição de ordenador de
despesas, sendo tal atribuição restrita ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade
legalmente designada, razão pela qual a atuação do Controle Interno limita-se à análise da legalidade,
legitimidade e regularidade dos atos administrativos, sem interferir na gestão direta dos recursos
públicos.
Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que
analisei integralmente o Processo 00020205.2025.0010- SEMED, em um Valor global de R$
12.000,00 (doze mil reais), pagos da seguinte forma caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
pago em 01 (uma) parcela, com o pagamento simultâneo com a primeira parcela do valor principal. O
restante do Saldo do valor principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas de R$
1.000,00(mil reais), referente à Contratação de locação de imóvel para o funcionamento da escola
municipal, são jose de inep/mec:13109235, situada na comunidade: são jose, zona rural de
beruri-am, para atendimento da demanda de alunos de: educação infantil e educação
fundamental, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do
Município Beruri-AM, perante Mariene da Silva Simões, CPF: 032.278.592-89, pessoa física, em razão de ter
apresentado o valor compatível com o mercado, com base nas regras insculpidas pela Lei n° 74, inciso V da
lei 14.133/2021.
VI-	RECOMENDAÇÕES
Face ao exposto, considerando a documentação constante dos autos e a análise realizada no âmbito das
competências desta Controladoria-Geral, manifesto-me pela REGULARIDADE do processo
administrativo de contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinado à locação de
imóvel para o funcionamento da escola municipal, são jose de inep/mec:13109235, situada na
comunidade: são jose, zona rural de beruri-am, para atendimento da demanda de alunos de:
educação infantil e educação fundamental, desde que observadas as demais formalidades legais
aplicáveis à espécie.
Beruri/AM, 16 de maio de 2025
!ris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Berun
N decreto 072/2025 - GPMB
I^ÍbERURI	AM
Controladora Geral Do Município
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESPACHO
PROCESSO N°: 00020205.2025.0010- SEMED
À Autoridade Competente,
Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e
parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação
e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos
subsequentes.
• ris Costa Felipe
Controladora Geral do Município de Beruri
N decreto 072/2025 - GPMB
I^BERUR I	A. «V»
Beruri - AM 16 de maio de 2025
Controladora Geral Do Município
[ã) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 017/2025 - DAM/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenador de Despesa do
Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC: 13109235, SITUADA NA
COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal De Educação do Município de Beruri-AM, com fundamento no
artigo 74, inciso V da lei 14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação
de imóvel quando suas características e localização condicionarem a escolha,
inviabilizando a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N°. 017/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por ANILSON SILVA DE SOUZA,
CPF: 016.169.662-70, selecionado pelo critério de ter apresentado o valor compatível
com o mercado, atendendo aos interesses da Secretaria Municipal De Educação de
Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. 1° homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO objetivando LOCAÇÃO
DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO
JOSE DE INEP/MEC: 13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE,
ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE
ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal De Educação do
Município de Beruri-AM, perante ANILSON SILVA DE SOUZA, CPF: 016.169.662-
70, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor compatível com o mercado, no valor
global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de
R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro artigo 74, inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2o Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de
medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.
Art. 3o Registre-se, certifique-se e publique-se.
Beruri/AM, 19 de maio de 2025.
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
EMERSON KLINGER
GONÇALVES DE
Assinado de forma digital por
EMERSON KLINGER GONÇALVES
DE MELLO:88028267220
MELLO:88028267220 Dados: 2025.05.1912:58:59 -04w
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI
(õ) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
INEXIGIBILIDADE N° 017/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00020205.2025.0010- SEMED
LICITANÊT
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O(a) Prefeito do(a) Prefeitura Municipal de Beruri/AM comunica aos interessados e participantes da INEXIGIBILIDADE 017/2025 referente à LOCAÇÃO
DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE
BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL., que ADJUDICA nos termos do Inciso IV do Art.
71 da Lei n° 14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresa(s):
Fornecedor: ANILSON SILVA DE SOUZA - 016.169.662-70
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Econ. R$
1	10,00	LOCAÇÃO DE	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,0000	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	R$ 0,00
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE:
SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Subtotal Adjudicado:	Subtotal 0,0000	R$ 0,00 Orçado:	%
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/
AM
INEXIGIBILIDADE N° 017/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 00020205.2025.0010- SEMED
LICITANÊT
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) Prefeito, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei n° 14.133/2021, o resultado
do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235,
SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL.
Fornecedor: ANILSON SILVA DE SOUZA - 016.169.662-70
Item	Quant.	Un	Marca	Modelo	Unitário Adjudicado	Total Adjudicado	Unitário Orçado	Total Orçado	Econ. %	Economia R$
1	10,00	LOCAÇÃO	SERVIÇO	SERVIÇO	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00	0,00	R$ 0,00
DE
IMÓVEL
Descrição: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE:
SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
Subtotal Adjudicado R$ 10.000,00	Subtotal Orçado: R$ 0,0000	R$ 0,00
10.000,00 %
TOTAL GERAL DO PROCESSO			
Total Adjudicado	Total Orçado	Economia %	Economia R$
R$ 10.000,00	R$ 10.000,00	0,0000 %	0,00
HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.
Beruri-AM , 19 de Maio de 2025
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - INEXIGIBILIDADE 017/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 017/2025 - DAFI/PMB.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, na condição de
Ordenador de Despesa do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE
INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO
JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO
DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município
de Beruri-AM, com fundamento no artigo 74, inciso V da lei
14.133/21, que prevê a inexigibilidade de licitação para a locação de
imóvel quando suas características e localização condicionarem a
escolha, inviabilizando a competição.
CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação N“.
017/2025;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada por ANILSON
SILVA DE SOUZA, CPF: 016.169.662-70, selecionado pelo critério
de ter apresentado o valor compatível com o mercado, atendendo aos
interesses da Secretaria Municipal De Educação de Beruri-AM.
RESOLVE:
Art. Io homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
objetivando LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE
INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNIDADE: SÃO
JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO
DA DEMANDA DE ALUNOS DE: EDUCAÇÃO INFANTIL E
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, com a finalidade de atender às
necessidades da Secretaria Municipal De Educação do Município
de Beruri-AM, perante ANILSON SILVA DE SOUZA, CPF:
016.169.662-70, pessoa física, em razão de ter apresentado o valor
compatível com o mercado, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) pagos da seguinte forma: 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00
(mil reais), com fulcro artigo 74, inciso V da lei 14.133/21.
Art. 2o Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder
Executivo, a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste
Despacho.
Art. 3o Registre-se, certifique-se e publique-se.
Beruri/AM, 19 de maio de 2025.
EMERSONKLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:5591A041
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025. Edição 3860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
16/06/2025, 10:59
Município de Beruri
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ERRATA - DESPACHO HOMOLOGATÓRIO 017/2025
ERRATA
O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO -
DAFI da Prefeitura Municipal de Beruri/AMtoma público aos
interessados a retificação doDESPACHO HOMOLOGATÓRIO DA
INEXIGIBILIDADEN0 017/2025, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025
Onde se lê:
Valor global de R$ 10.000 (dez mil reais) pagos da seguinte forma:
10 parcelas mensais de R$ 1.000 (mil reais)
Leia-se:
Valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago da
seguinte forma:
•Cauçãono valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga em 1 (uma)
parcela, simultaneamente ao pagamento da primeira parcela do valor
principal.
•Saldo restantedo valor principal, correspondente a R$ 10.000,00
(dez mil reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:83CC9D30
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 03/06/2025. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/83CC9D30/5e209bbcd61c7882993334e69f5886335e209bbcd61c7882993334e69f588633
1/1
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
TERMO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI N° 14.133/21) PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 026/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, E O
SENHOR ANILSON SILVA DE SOUZA.
Aos 21 (vinte e um) dias do Mês de maio do ano de 2025, em Beruri, Estado do Amazonas, na Prefeitura
Municipal de Beruri, situada na Avenida Costa e Silva, São Francisco, S/n, cep 69.430-000,
Representada por seu Prefeito o Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município, na Rua Oriel Pereira, 15, São Pedro, CEP 69430-000, Beruri/Am, portadora
da cédula de identidade n° 20042949 - SSSP/AM e do CPF: de n° 880.282.672-20, ora designado
simplesmente LOCATÁRIO e do outro lado o senhor, ANILSON SILVA DE SOUZA, brasileiro, inscrita no
CPF sob o n° 016.169.662-70, residente e domiciliado na Zona Rural do Município de Beruri/Am,
designado simplesmente LOCADOR, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o
despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito do Município de Beruri, na presença das
testemunhas adiante nominadas, tendo em vista o que consta no Processo n° 00020205.2025.0010 -
SEMED e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa
SEGES/ME n° 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação n° 017/2025 - DAFI, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92,1 e II)
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VIGÊNCIA
1	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL, SÃO JOSE DE INEP/MEC:13109235, SITUADA NA COMUNODADE: SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	Serviço	10 meses
1.2.	transcrição:
1.2.1.	O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2.	O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa
Eletrônica, caso existentes;
1.2.3.	A Proposta do Contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.
(&) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, (21/05/2025 a 21/03/2026) a contar
da data da assinatura do presente termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
2.1.1.	O termo de contrato poderá ser sucessivamente prorrogado pelas partes, enquanto
houver necessidade pública a ser atendida por meio da presente contratação, mediante
assinatura de termo aditivo, após apresentação de Justificativa por escrito e autorização da
entidade competente para celebrar o termo de contrato em nome do LOCATÁRIO.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a
este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.	CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1.	PREÇO
5.1.1.	O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos da seguinte forma:
Caução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser em 1 (uma) parcela, com pagamento
simultânea com o pagamento da primeira parcela do valor principal. O saldo restante do valor
principal R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos em 10 parcelas monetárias de R$ 1.000,00 (mil
reais).
5.1.2.	Ficará a cargo exclusivo do LOCATÁRIO, nos seus vencimentos, o pagamento integral das
despesas referentes ao consumo de energia elétrica.
5.2.	FORMA DE PAGAMENTO
5.2.1.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
5.2.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.2.3.	O atraso no pagamento do aluguel facultará ao LOCADOR cobrar do LOCATÁRIO juros de mora
de um por cento (1%) ao mês e multa de dois por cento (2%) sobre o valor do aluguel em atraso, além
de custos e honorários Advocatícios, 20% do valor, na hipótese do LOCADOR se vir obrigado a recorrer
de medidas judiciais para satisfazer seus direitos.
6.	CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, contados a partir da data do
orçamento estimado em 21/05/2025, durante toda a vigência do contrato.
6.2.	Em contratos com vigência inferior a 12 (doze) meses, não serão aplicados reajustes automáticos
durante a vigência contratual. Caso haja prorrogação que ultrapasse 12 meses, os reajustes
subsequentes obedecerão a interregno mínimo de 12 (doze) meses contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
(&) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
6.3.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
6.5.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7.	O reajuste será realizado por apostilamento.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
7.1.	O LOCATÁRIO obriga-se a:
7.1.1.	Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Termo de
Contrato;
7.1.2.	Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
7.1.3.	É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em
parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR;
7.1.4.	Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação
minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos
existentes;
7.1.5.	Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme
documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e
deteriorações decorrentes do uso normal;
7.1.6.	Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por
escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das
suas atividades;
7.1.7.	Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e
encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer
intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
7.1.8.	Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água
e esgoto.
7.1.9.	A manutenção elétrica, dos condicionadores de ar e quaisquer outros decorrentes de
caso fortuito ou força maior, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
8.1	O LOCADOR obriga-se a:
8.1.1.	Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em
estrita observância das especificações de sua proposta;
8.1.2.	Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento
de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento,
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prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com ajuntada da documentação pertinente,
para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
8.1.3.	Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
8.1.4.	Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.5.	Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.6.	Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da
realização da vistoria;
8.1.7.	Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a
quitação genérica;
9.	CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da LGPD.
9.3	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
9.4	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado
eliminálos, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto
a eventual descarte realizado.
9.10	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso,
data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais
omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de
garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
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9.11	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.12	Os contratos e convênios de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1.	O LOCATÁRIO fica autorizado a realizar, no imóvel locado, às suas expensas, quaisquer obras
e benfeitorias necessárias ou úteis para a execução da finalidade pública prevista nesta locação,
mediante prévio e expresso consentimento do LOCADOR, ficando desde já estabelecido que
qualquer benfeitoria realizada permanecerá incorporada ao imóvel, sem direito a indenização ou
reembolso.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei:
11.2.2.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
a)	ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b)	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido.
11.3.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.3.3.	Indenizações e multas.
11.4.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio económico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.° 14.133, de 2021).
11.5.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
ENSINO FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
12.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1.	Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei
n° 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições
contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais
dos contratos.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei n° 14.133/21.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO (art. 92, §1°)
15.1.	É eleita a Comarca de Beruri, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1° da Lei n° 14.133/21.
Beruri/AM, 21 de maio de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeitura Municipal de Beruri
CONTRATANTE
ANILSON SILVA DE SOUZA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
1-_____________________________________
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Prefeitura Municipal de
BERURI
Onde há trabalho, há conquistas.
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
(g) @prefeituraberuri E-mail: prefeituradeberuri@gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N° PMB 026/2025
Espécie: Contrato de Locação de Imóvel
Partes Contratante - MUNICÍPIO DE
BERURI/PREFEITURA MUNICIPAL.
Contratada: ANILDO DA SILVA SOUZA CPF Sob o n°
034.982.132-10
Objeto:	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
FUNCIONAMENTO DA ES-COLA MUNICIPAL, SÃO JOSE
DE INEP/MEC: 13109235, SITUADA NA COMUNODADE:
SÃO JOSE, ZONA RURAL DE BERURI-AM, PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ALUNOS
DE:EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO FUNDAMEN-
TAL
Valor global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Vigência: 10 (dez) meses.
Suporte legal:	Processo Administrativo n°
00020205.2025.0010 - SEMED - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N° PMB 017/2025.
Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020601 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0062 2014 0000 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
FUNAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Física
FONTE: 500
Beruri/AM, 21 de maio de 2025
EMERSONKLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito do Município de Beruri
Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:DAEC943B
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 28/07/2025. Edição 3906
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/