Processo Nº: PMB 001 /2025 - GMPB Modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATUAR EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI Anexos: DFD Nº. 001/2025 ANDAMENTO Ato Data Ato Data Autuação 02 01 2025 Digite o texto aqui 01*+6968-./)0- 1t?646+-*+1 6*1v1, -E6<5- -6- *60-01 026*64+,-+65- 1t?646+-*+1w j N !( I(q_ INI (MH #I ( J( 143)*4:51< UI x "(jIM`(q(I( -,y)z ?*./) j N !T I%q_ INI (M {2-6<1+1<19)*1 $_PH & _ I|O$(IMCN%$ ! "#"! $ % %&' !%( )*+,-+-./)01123,14-3-,-3,14+-./)01 41,56.)4 +78*68)43,)9646)*-64 *- :,1- 01 8)*+-;6<60-01 3=;<68->3-,- -+?-,12 - 41 4),6-18)*4?<+),6-8)*+:;6<-3<68-0--)41+),3=;<68)>8)2 *)2@*62)0)643,)9646)*-64>8)2 1A31,6B*86-8)23,)5-0-18-3-86+-./) 14318@968-C D E F EE G(H$I I ! (JK% L&MIN(! $ (%& IO(JK%H O( ( !I (N% P% $IH(H N%$ % I NQ I% H(M O(MIH(H R! 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A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; (...) § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; (…) IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; (…) VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; (…) VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; (…) XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. § 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. 3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP regulamenta a fase preparatória no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças-SEMUF para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATUAR EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO. contratação de empresa especializada em serviços técnicos de contabilidade pública é fundamental para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Beruri, garantindo a adequada organização das informações contábeis, o acompanhamento das rotinas obrigatórias e a conformidade dos demonstrativos que integram a gestão fiscal e a prestação de contas municipal. Considerando que as atividades contábeis do setor público exigem tratamento técnico especializado, constante atualização normativa e acompanhamento criterioso dos procedimentos legais, torna-se necessário contar com suporte profissional externo capaz de oferecer expertise específica e dedicada. A natureza dinâmica das normas e a complexidade dos processos contábeis da administração pública justificam a contratação de serviços especializados para apoiar o desenvolvimento das atividades com maior segurança e precisão. Dessa forma, a contratação de empresa qualificada permitirá à Prefeitura Municipal de Beruri fortalecer seus processos internos, aprimorar a gestão contábil, assegurar maior confiabilidade às informações produzidas e atender com eficiência às exigências dos órgãos de controle, promovendo transparência, regularidade e segurança jurídica na administração dos recursos públicos. Em regra, contratações públicas devem ser precedidas de licitação, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Todavia, quando a competição se mostrar inviável, a licitação será inexigível, conforme o art. 74 da Lei n. 14.133/2021 que assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...) § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos, necessários para garantir a adequada execução dos serviços de assessoria e consultoria contábil a serem prestados à Prefeitura Municipal de Beruri: • Prestação de serviços por empresa especializada na área de contabilidade pública, com experiência comprovada no atendimento a entes municipais e no desenvolvimento de atividades relacionadas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal. • Disponibilidade de profissionais habilitados e regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), aptos a oferecer suporte técnico, orientação e acompanhamento das rotinas contábeis da administração pública municipal. • Execução dos serviços de forma contínua, abrangendo acompanhamento das informações contábeis, apoio na elaboração dos demonstrativos obrigatórios, orientação às unidades gestoras e suporte no atendimento às exigências dos órgãos de controle. • Capacitação técnica para análise, revisão e organização das informações contábeis, incluindo demonstrativos, registros e documentos necessários à conformidade da gestão fiscal e contábil da Prefeitura Municipal de Beruri. • Garantia de assessoramento especializado sempre que houver alterações legais, normativas ou procedimentais que impactem a contabilidade pública municipal, assegurando a atualização das práticas adotadas. • Disponibilidade para atendimento presencial ou remoto, conforme necessidade da administração, assegurando pronta resposta às demandas e rotinas da Prefeitura. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil à Prefeitura Municipal de Beruri, com atuação voltada ao acompanhamento, orientação e apoio na execução das atividades contábeis que integram a gestão pública municipal. A empresa contratada deverá oferecer suporte contínuo para o desenvolvimento das rotinas contábeis, auxiliando na organização e revisão das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, bem como na elaboração dos demonstrativos obrigatórios e documentos que compõem a prestação de contas da administração. Além disso, deverá prestar orientações técnicas às unidades gestoras sempre que necessário, garantindo o correto alinhamento dos procedimentos às normas legais e às melhores práticas de gestão contábil. A solução contempla, ainda, a disponibilização de profissionais habilitados, com conhecimento atualizado e experiência comprovada, capazes de apoiar a Prefeitura nos processos de análise, conferência e integração dos dados contábeis, contribuindo para a segurança jurídica dos atos administrativos, para a melhoria dos controles internos e para o fortalecimento da transparência na gestão dos recursos públicos. 6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES Considerando a natureza continuada dos serviços de assessoria e consultoria contábil, estima-se que a contratação abrangerá a execução das atividades de forma mensal, ao longo de 12 (doze) meses, assegurando o acompanhamento contínuo das rotinas contábeis da Prefeitura Municipal de Beruri. A quantidade de serviços estimada contempla: • Acompanhamento mensal das atividades contábeis, incluindo análise, organização e suporte técnico aos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais. • Elaboração, conferência e orientação na preparação dos demonstrativos contábeis e fiscais exigidos periodicamente, conforme calendário oficial dos órgãos de controle. • Disponibilização de atendimento técnico remoto e, quando necessário, atendimento presencial conforme demanda da administração. • Realização de orientações, revisões e esclarecimentos técnicos sempre que houver necessidade de ajustes, adequações ou verificações específicas relacionadas aos procedimentos contábeis municipais. Assim, a estimativa das quantidades refere-se à prestação contínua e ininterrupta dos serviços especializados pelo período contratual previsto, garantindo suporte técnico regular e adequado às necessidades da gestão municipal. 7. DA PREVISÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PAC Não há no Plano Anual de Contratação elaborado para ser executado em 2024. Noutro giro, a elaboração do PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal é obrigatória a partir de 2025, e sua execução a partir do ano subsequente (2026), nos termos do Decreto Municipal n° º 029/2023 – GPMB e alterações posteriores. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DE MERCADO O valor total do curso é de R$ 18.540,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta reais). G. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO Conforme inciso II do art. 47 da Lei nº 14.133/2021, os serviços deverão atender ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. [...] O parcelamento da solução é a regra devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. No caso em apreço, por se tratar de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, cuja execução exige atuação integrada e contínua, não se justifica o parcelamento do objeto. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS Com a contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, pretende-se alcançar a adequada organização, acompanhamento e regularidade das informações contábeis da Prefeitura Municipal de Beruri, assegurando a conformidade dos registros e demonstrativos com as exigências legais e com os padrões estabelecidos pelos órgãos de controle. Busca-se, ainda, o aprimoramento dos processos internos, com suporte técnico qualificado capaz de orientar as unidades gestoras, promover melhorias nas rotinas contábeis e fortalecer os mecanismos de controle e transparência da administração pública municipal. Como resultado final, espera-se a produção de informações contábeis confiáveis, atualizadas e consistentes, contribuindo para a segurança jurídica dos atos administrativos, para o cumprimento das obrigações fiscais e para a gestão responsável dos recursos públicos, garantindo maior eficiência e qualidade na administração municipal. 11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS Para viabilizar a contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, deverão ser adotadas as seguintes providências pela Administração: • Elaboração e aprovação do Termo de Referência, contendo as especificações detalhadas do objeto, requisitos mínimos, condições de execução e critérios de medição e pagamento. • Realização da pesquisa de preços, observando fontes distintas e confiáveis, a fim de subsidiar a estimativa do custo da contratação e a definição do valor de referência. • Análise jurídica prévia do processo, garantindo a conformidade dos atos com a legislação aplicável e com os normativos internos da Prefeitura Municipal de Beruri. • Abertura do procedimento de contratação, conforme modalidade e rito previstos na Lei nº 14.133/2021, assegurando a publicidade, transparência e regularidade das etapas. • Designação de fiscais e gestores para acompanhamento e monitoramento da execução contratual, garantindo o controle adequado da prestação dos serviços. • Adoção das medidas administrativas necessárias para assegurar o início da execução dos serviços após a celebração do contrato, incluindo comunicação às unidades gestoras e alinhamento das rotinas de acompanhamento. 12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes em andamento neste órgão, que venham fazer correlação com o objeto pretendido nesta demanda. 13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS A contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil possui natureza essencialmente intelectual, não envolvendo atividades operacionais, obras, utilização de máquinas, materiais nocivos ou qualquer intervenção física que possa gerar impacto ambiental significativo. Dessa forma, considera-se que a execução do objeto não acarreta riscos ou impactos ambientais relevantes, uma vez que se trata de serviço prestado predominantemente em ambiente administrativo, com utilização restrita a equipamentos de informática e documentação. Eventuais impactos indiretos, como consumo de energia elétrica e uso de papel, são mínimos e inerentes às atividades rotineiras da Administração Pública, não apresentando potencial de degradação ambiental. Assim, conclui-se que a contratação não representa riscos ambientais, sendo classificada como atividade de baixo impacto, sem necessidade de adoção de medidas mitigadoras específicas além das práticas administrativas sustentáveis já adotadas pelo Município 14. INDICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Em regra, contratações públicas devem ser precedidas de licitação, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Todavia, quando a competição se mostrar inviável, a licitação será inexigível, conforme o art. 74 da Lei n. 14.133/2021 que assim prevê: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; [...] § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” Para que tais serviços sejam contratados diretamente, há que se demonstrar a sua a notória especialização do profissional ou empresa a ser contratada. Neste diapasão, entende-se como profissional ou empresa de notória especialização aquele(a) que, por sua experiência e desempenho anterior, seja conceituado em seu campo de atividade e, por conseguinte, apresente-se como o mais adequado à satisfação plena do objeto a ser contratado. A notória especialização não implica em que o profissional ou empresa a ser contratado(a) seja reconhecido(a) pela opinião pública, tampouco seja o(a) único(a) prestador(a) do serviço. A avaliação sobre a notória especialização do(a) futuro(a) contratado(a) deve ser feita pela autoridade administrativa. No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de contabilidade pública, voltados à assessoria e consultoria contábil aplicadas ao setor público, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. 15. ANÁLISE DE RISCO A contratação de serviços de assessoria e consultoria contábil especializada pode envolver alguns riscos que precisam ser previamente identificados e mitigados. Entre eles, destaca-se o risco de entrega insatisfatória dos serviços, o que pode comprometer o cumprimento de obrigações contábeis e legais do Município. Para mitigar esse risco, deverão ser estabelecidos critérios claros de acompanhamento, supervisão e avaliação do desempenho da contratada, com definição de prazos e entregas específicas. Outro risco possível é a comunicação inadequada entre a contratada e os setores administrativos, o que pode gerar retrabalhos ou inconsistências nas informações repassadas. A mitigação ocorrerá mediante designação de servidor responsável pelo monitoramento das atividades, garantindo alinhamento contínuo e fluxo de informações preciso. Há ainda o risco de dependência excessiva da contratada, o que pode impactar a continuidade das atividades após o término do contrato. Para reduzir esse risco, recomenda-se que a empresa contratada oriente e apoie a equipe interna, promovendo transferência de conhecimento e fortalecendo as rotinas administrativas do município. Por fim, eventuais atrasos na execução também representam risco, sendo reduzidos por meio de cláusulas contratuais específicas e aplicação de sanções administrativas previstas em lei, caso necessário. 16. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO: BERURI, AM 02 de janeiro de 2025. Lineker Da Silva Maia Secretário Municipal de Finanças Dec. nº 002/2025-GPMB 17. APROVAÇÃO: Aprovo o Estudo Técnico Preliminar, com fundamento no artigo 48, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 029/2023-GPMB e alterações posteriores, considerando a importância da contratação, em face das justificativas técnicas apresentadas. BERURI, AM 02 de janeiro de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` Y & N % & [" % & & &C)) A (C)CN &C)Y BZEab@a@\@ )$C#)WA %$C N " )& A & ) C (^ )$ $ N T "(FC) M [" %[" c#") & C# %/ 1/d/Z$ XC& A Q_# & C# (FC) W& 31K&CX LM ) )D C# &C)& & & ) # " &C C# CD# NC M &C VQC3-d & e #C3./3J41-13D$ C CQWA %# NC M &C) /3-0 3-f& e #C3./3J41-13 g J/3/ @ &M # ) (FC$iO% M CO Q (FC& Q #V C#NC M & & CM C) $ # j$ C)& % Q % & & D #)$ _# Y _# # Q ) FC C# WO % Y) %D C#NC M C) & M ) & e BCM$% M # #, 3-341 - Ke & ! " # $ & ' ( ' ) ( * ( + , - . /,-. 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UV D YUYZ< b %$c4.%(% 7"d% %,#!, JH K L D e A< fUgWYUYZhL\]^ DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO o recebimento do processo administrativo PMB nº 001/2025, no Departamento Administrativo e Financeiro nesta data, fazendo-se concluso à Agente de Contratação. Beruri/AM, 06 de janeiro de 2025. Rayssa dos Santos Lima Equipe de contratação Dec. nº 043/2025-GPMB DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PROCESSO nº 001/2025 DESPACHO 1. Junte o Decreto de Nomeação da Comissão de Contratação Publica; 2. Faça a Pesquisa de Mercado e Mapa Comparativo de Preços; 3. Após concluso, convoque reunião com a Comissão de Contratação Publica para deliberação acerca da Modalidade de Licitação e fixação dos valores máximos de gastos. Beruri/AM, 06 de janeiro de 2025. Gabriela Alves Miranda Agente de Contratação Dec. nº 043/2025-GPMB |}~|~||€}ƒ„…€ †‡ˆ‰Š‹‡ŒŠŽ‘’‰“‹‡”ŠŽ ! #$%!&'#(!&)*#+!&,!'-! .$/ 0# &%&& 12') ! +! 3456474 8569:6:;<8= 94384>98= 4?68974 8569:68?4 4@A98?74 B8>8 CD5>D8= 0#'1#%(!&E! 'FGHIGJK+!GF+!&$% /+!LMLGI N OP0!/!'-Q (#R%!1! -#S2' 0 &/+!T!%2% KO -&+#+#U(&V#'& KW!'X#% @49?85YZ>5349 85;:Z[4?74 4Z8K'#2 #+! 2& &-% $2 ) ! /!,& \2!/X! 0#'1!%!#&%-I]HK^K+&E! N%,_' 0&+#S2' 0Q #+!T!%2% `USK0`00#(#&%-I HMK+&E! S2' 0 &/'FL]`LMGaI b U%-IGFc 0&( '#(!&+# # !,2 '-! !%d +#%! &%&#+! !( !'X#+& 12') ! %!/&0 #'&+& &# %#0! # +!0#'-%&-&)*# .$/ 0&K0#'1#%(! '+ 0&+#&$& P#e f 3456474 8569:6:;<8b g#(!eh&$% !/&U/d! 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BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021 A escolha pela modalidade de Inexigibilidade de Licitação justifica-se por considerar-se a inviabilidade de competição para a locação do imóvel em questão, conforme estabelecido no artigo 74, e inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Verificou-se que a prestação dos serviços técnicos de contabilidade pública possui características singulares, envolvendo conhecimentos específicos, métodos de trabalho estruturados e domínio aprofundado das normas e práticas aplicáveis ao setor público. Essa natureza diferenciada exige atuação especializada, capaz de atender às particularidades da gestão contábil municipal, garantindo precisão, continuidade e conformidade das informações. Por essa razão, identifica-se tratar-se de um serviço único em sua complexidade e especificidade, cuja execução demanda expertise técnica não encontrada em atividades comuns ou padronizadas. Diante da ausência de alternativas que apresentem solução técnica equivalente, a competição para este objeto torna-se inviável, uma vez que o serviço possui características singulares que o distinguem de qualquer outra oferta disponível. A escolha fundamenta-se na impossibilidade de obtenção de propostas de outros agentes que atendam, com a mesma precisão, às necessidades específicas da Administração Pública. Considerando a necessidade de estabelecer o valor da contratação, este deve ser fixado com base na complexidade, na natureza especializada e nas condições específicas do serviço singular, garantindo que o montante definido reflita adequação, proporcionalidade e compatibilidade com as exigências técnicas envolvidas. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Dessa forma, a modalidade de Inexigibilidade de Licitação atende plenamente aos princípios da eficiência, economicidade, transparência e razoabilidade, norteadores das contratações públicas, uma vez que a escolha do imóvel se dá pela singularidade que inviabiliza a concorrência, garantindo a consecução do interesse público. Beruri/AM, 08 de janeiro de 2025. Gabriela Alves Miranda Agente de Contratação Dec. nº 043/2025-GPMB !" # $ % ! % $ $&!'" % $ ()* +,-./-/01+34456.47/6/./6.47-/01+3474.890+7-:;,9;+76.+<979+,/97 ,/=.4/34;+,-/>9?93/346@>?9;/A6/.//-B/.45 / 74 7+.9/4;+,7B?-+.9/;+,-=>9? /6?9;/3//+74-+.6@>?9;+ CDEFGEFGHIHGEJKILMHGINOPQIJELREDIRSITUFSLSKIVGEWSFIFXIJSFWHRTIYUEI REWERSGILHFDRIDIXZHKHGER[LHRERKHRLHFDIGIJJE\USFDEJRU]RSLIJ^ _ `abcCcdefgChdaijfbC^klmknmkopqELREDIRSIhUFSLSKIVGErSFIFXIJ _ OfesdietCibubcCcd^knmolvmk omlkokm kphIFUDEFXZHGIqELREDIRSIGE rSFIFXIJ _ dPdhdaie cd cdqOdqC^vmvmwkmvwmk peUDRHJqERxSXHJ GE iERLESRHJ p OEJHIsURyGSLI _ reaid^omz k fELURJHKR{KRSHm OHRWSTQET LUTKRSTEFDHIHYUEGEDERTSFIHIRDS\Hl|GIPESNHTKVETEFDIRa|m okotl kQGELVIRITHJYUEIGEJKEJIEJD[IGEYUIGI}PESeRXITEFD[RSIQIHOVIFH OVURSIFUIVE}PESGEcSREDRS~EJeRXITEFD[RSIJGHhUFSLyKSHGEERURSm €LHFJSGERIXZHJUKERSHRGHdTmqRmOREWESDHhUFSLSKIVGEERURStChm % $ ‚ ƒ „" *! $ " … †9,4‡4. / 9?8/ˆ/9/ ‰ Š $ % $ $&!'" ‹$ ! Œ!  Ž ! 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Beruri/AM, 13 de janeiro de 2025. Rayssa Santos Lima Equipe de contratação Dec. nº 043/2025-GPMB !"# $%& %!' () % %*!&"!%+', -%.%!"/0 * 1' !&"!'*,1' !&"!"/2') 3& *"3"&"3& *!"/2') * &+%/'* !4. %.'* 3&'5%*%' "%* " 6& " ) .' !"7%8%)") 3978%.",: ;%<%7%8%)") ) 8%.%!"/2'.' 5= )" !' '"&!,>?@ :@A.A@)"- % BC?,C DEFGFC,H 8" 3'*%7%8%)") ) .' !&"!"/2' )%& !"@ ) *) I= "! )%)'* '* & I=%*%!'* 8 <"%*, JKLMH&'. *') : ;%<%7%8%)") B GCEFGFNO$(P: Q R ST U&"!"O* ) *'8%.%!"/2'3"&" %*2') 3"& . &V=&W)%.'". &.")" .' !&"!"/2')%& !"@ )%" ! % ;%<%7%8%)") ) 8%.%!"/2'@)" 3& *" X YZ[\]^J_ Z`abcJd_ RS @% *.&%!" ' e fXg _Zc Z `h ijLkljLmnof pkqrn,( .' !&"!"/2''7V !%+""3& *!"/2') * &+%/'*!4. %.'*3&'5%*%' "%* *3 .%"8%s")'* .' !"7%8%)") 3978%."@3"&""!="& "* *'&%" .' *=8!'&%".' !67%8"38%.")" 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À Douta Controladoria-Geral do Município, Considerando o teor do Processo Nº. 001/2025-GPMB e seus anexos, emanado do Gabinete da Prefeitura Municipal de Beruri, encaminho a CGM o referido processo para análise e posterior emissão de parecer. Beruri/AM, 1 3 de janeiro de 2025. Euler Picanço Cavalcante Procurador Geral do Município OAB/AM 13.403 PARECER TÉCNICO – CONTROLE INTERNO PROCESSO Nº: PMB 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATUAR EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BERURI. INEXIGIBILIDADE Nº: 001/2025 DO CONTROLE INTERNO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74 estabelece as finalidades do sistema de controle interno, ao tempo em que a Lei Municipal nº 251/2016, dispõe acerca da sua instituição nesta administração pública municipal, atribuindo a Controladoria Geral, dentre outras competências, “realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativos, contábil, financeira, patrimonial e operacional relativos as atividades administrativas das Secretaria Municipais, com vista a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeiro e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia”. DA ANALISE DO PROCESSO RELATÓRIO A Comissão de Contratação Pública do Município de Beruri/Amazonas solicitou, com consequente autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito a abertura de Processo Licitatório para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI. Processo realizado com amparo legal no art. 74, inc. III, "c" da Lei 14133/21. Em vista da necessidade comprovada da referida licitação, para a contratação acima especificada, o Excelentíssimo Senhor Prefeito requereu manifestação quanto à existência de recursos orçamentários para viabilização de tal contratação. O setor competente então se manifestou positivamente pela adequação orçamentária. Em face da autorização e autuação do Processo Licitatório de Inexigibilidade e, uma vez elaborado o processo licitatório, regulando as normas e procedimentos a serem observados para realização da referenciada Licitação, obedecendo ao disposto no art. 74, inc. III, "c" da Lei 14133/21, vieram os autos na data de 13 de janeiro de 2025, já constando Parecer da Procuradoria-Geral deste município, conclusos a Controladoria Geral do Município, para PARECER. Em tempo, cabe mencionar que o Parecer Jurídico, assinado pelo Procurador- Geral do Município, justificou de forma clara e legal a possibilidade jurídica, opinando assim de forma favorável pelo regular prosseguimento do processo licitatório. PRELIMINAR Antes de adentrarmos ao mérito do presente Parecer é de ser verificado que a condução da análise técnica é vinculada à atividade prevista na Constituição Federal em seu artigo 74 no qual prevê as atribuições do Controle Interno perante a Administração Pública, bem como sua responsabilidade. Cabe aos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União e/ ou respectivo Tribunal de Contas que forem vinculados. A Controladoria Interna tem sua legalidade, atribuições e responsabilidades entabulada no art. 74 da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (grifo nosso). Neste sentido cabe a ressalva quanto à responsabilidade solidária do responsável pelo Controle Interno. Tal responsabilidade só ocorrerá em casos de conhecimento da ilegalidade ou irregularidade e dela não informar tais atos ao Tribunal de Contas no qual é vinculado, ferindo assim sua atribuição de apoiar o Controle Externo. Importante também destacar que o Controlador Interno não é o ordenador de despesas e que tal atribuição se restringe ao Secretário Municipal de Finanças. EXAME O Processo encontra-se instruído com rol de documentos de elaboração do certame, suas fases de prosseguimento e seu respectivo encerramento. Os documentos analisados foram encaminhados da Comissão de Contratação, foi feita a elaboração do Parecer Jurídico e encaminhado na data de 13 de janeiro de 2025, passando assim à apreciação desta Controladoria. Analisando os documentos e procedimentos constantes do Processo Licitatório, vislumbra-se possuir o mesmo todos os requisitos imperativos indispensáveis e determinados pela Lei nº 14.133/21. Diante das considerações pela escolha da modalidade Inexigibilidade, corroboro ao entendimento apresentado no Parecer Jurídico, tendo em vista, o serviço Profissional apropriado, a notória especialização do profissional, a natureza singular do serviço, a confiabilidade de que o profissional irá corresponder aos anseios do serviço a ele confiado. Vislumbrado o prefácio, declaro para os devidos fins, nos termos da Carta Magna/88. Que analisei integralmente o Processo nº 001/2025 – PMB, em um Valor global de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) pagos em 12 parcelas mensais de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público para a empresa RM SOLUCOES CONTABEIS LTDA, CNPJ 37.197.658/0001-45, com base nas regras insculpidas pela Lei nº 14.133/21, arts. 74, III, c. PARECER Face ao exposto, considero a REGULARIDADE do Processo Licitatório de INEXIGIBILADADE para Contratação de serviços contábeis de natureza singular, voltados para área de contabilidade aplicada ao setor público junto a Prefeitura Municipal de Beruri. Presente os requisitos indispensáveis à realização de Processo Licitatório de INEXIGIBILIDADE bem como atendidas as recomendações apontadas neste documento, não vislumbramos óbice ao seguimento do feito. É o Parecer da Unidade de Controle Interno. Beruri, 14 de janeiro de 2025. IRIS COSTA FELIPE CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DESPACHO PROCESSO Nº: PMB 001/2025 À Autoridade Competente, Após a regular tramitação do Processo Licitatório supramencionado, bem como a devida análise e parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, encaminha-se o presente feito para apreciação e deliberação quanto à homologação do certame, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, aguarda-se a manifestação da autoridade competente para a formalização dos atos subsequentes. Beruri, 14 de janeiro de 2025. IRIS COSTA FELIPE CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2025 - CPL/PMB. DESPACHO HOMOLOGATÓRIO A PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, na condição de Ordenadora de Despesa do Poder Executivo. CONSIDERANDO a realização de serviços ou compras, com fundamento no artigo art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Beruri. CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, que trata da inexigibilidade de licitação para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, que ocorre quando há notória especialização que consta nos autos da Inexigibilidade de Licitação Nº. 01/2025; CONSIDERANDO o que consta na Inexigibilidade de Licitação Nº. 01/2025; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela licitante RM SOLUCOES CONTABEIS LTDA, CNPJ 37.197.658/0001-45, selecionada pelo critério notória especialização, atendendo aos interesses da administração pública; R E S O L V E: Art. 1º homologar a inexigibilidade de Licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, perante a empresa RM SOLUCOES CONTABEIS LTDA, CNPJ 37.197.658/0001-45, com fulcro no artigo 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021. Art. 2° Determinar, à Secretaria Municipal de Finanças e o Poder Executivo, a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho. Art. 3° Registre-se, certifique-se e publique-se. Beruri/AM, 14 de janeiro de 2025. !! 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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Processo nº0001/2025 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORDEM DE SERVIÇO O Excelentíssimo Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, Prefeito do Município de Beruri, Estado do Amazonas, emite a presente ORDEM DE SERVIÇO para cumprimento do Termo de Contrato nº 001/2025, conforme abaixo: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ATUAR EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO. Valor Global: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) Valor mensal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Empresa: RM SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA CNPJ: 37.197.658/0001-45 Prazo: 12 (doze) meses. Dotação orçamentaria: • UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 - Secretaria Municipal de Finanças • PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0011.2010.0000 - Manutenção da Secretaria de Finanças • ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica • FONTE: 1.500 – Recurso próprio. Fiscalização: SR. YURHI PRESTES DA SILVA, COMO FISCAL RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. Gabinete da Prefeita do Município de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 15 de janeiro de 2025. EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO Prefeito Prefeitura Municipal de Beruri-AM. RM SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA Representante Legal ‰Š‹Œ‹‰Œ‰Ž‘Œ’‘‰ “”•–—˜”™—›œžŸ– ˜”¡—›œ "#$%&'%#()*&)+%',-#().)&/0,#+1 234 564324264 789:;"<*;=>?@?A9A;B*A?C?;D9AE89:;";*EF1 5643242G2HA8 .=F9IJ?."=:DK@?;.FD>E":*L MN1OPN1QRSB TOUVR WX 45 "#$%&'%',-#())YZ&)+'Z'&'Z&)+%',-#()+)&/0,#+%[\$0\#+Z&#]0+0#$'0+ $'^&)'()\#$%'_0`0('()Za_`0\'bZ'&''%c'&)Y '+)+#&0')\#$+c`%#&0'\#$%^_0` 'Z`0\'(''#+)%#&Za_`0\#1 d2e53fe5W2e g h i j kGlm 645 nl23 642o epi d fq6 2 Ors(#t)uY)+)+1 l 534 e f2e *&#\)+#E(Y0$0+%&'%0/#$v TOBrTrR7;:?w;x;@;F;>E>?>? 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