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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 0052/2025 – GPMB.

DECLARA   SITUAÇÃO   DE   EMERGÊNCIA   FINANCEIRA   E
ADMINISTRATIVA  NO  MUNICÍPIO  DE  BERURI  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 54, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM;

CONSIDERANDO que, apesar da criação da Comissão de Transição de
Governo Municipal, não foram entregues todas as documentações exigidas pela
Resolução nº 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -
TCE/AM, prejudicando a regular análise da situação orçamentária, financeira,
patrimonial e administrativa do município;

CONSIDERANDO que a transição de governo não foi realizada de forma
adequada  resultando  na  ausência  de  informações  críticas  sobre  contratos,
materiais essenciais e bens públicos, comprometendo o princípio da continuidade
dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as condições insalubres e precárias das unidades de saúde
pública, com falta de medicamentos, equipamentos médicos, odontológicos e
laboratoriais, além da infraestrutura conectada para o atendimento da população e
prática profissional;

CONSIDERANDO o estado de abandono da limpeza pública, com acúmulo de
lixo em diversos pontos da cidade, gerando riscos à saúde pública;

CONSIDERANDO as condições das vias públicas, que estão deterioradas,
aumentando os riscos de acidentes e prejudicando a mobilidade urbana, ou que
sobrecarregam os serviços de saúde e afetam as características da economia local;

CONSIDERANDO a ausência de material permanente, como computadores,
móveis e carteiras escolares, comprometendo o funcionamento administrativo e
educacional do município;

CONSIDERANDO que serviços essenciais, como o fornecimento de gêneros de
alimentação para saúde e assistência social, estão comprometidos, com a
necessidade urgente de atender a demandas básicas como cestas básicas e aluguel
social;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços funerários devido à
inexistência de estrutura para atendimento adequado em caso de óbitos;

CONSIDERANDO o princípio da indisponibilidade do interesse público, que
exige medidas urgentes para resguardar a segurança e o bem-estar da população;

CONSIDERANDO  a  situação  emergencial  relacionada  às  auditorias
preliminares, que será aprofundada para verificar a extensão dos problemas
enfrentados;

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA pelo período de 90 (noventa) dias, nas áreas de saúde,

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educação, assistência social, infraestrutura urbana e administrativa, limpeza
pública e saneamento básico.

Art. 2º Durante o período de emergência, será priorizado o atendimento às áreas
essenciais para o funcionamento dos serviços públicos, devendo todas as
aquisições e contratações serem previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Ficam suspensos todos os pagamentos de despesas do exercício anterior,
com exceção de folha de pagamento e encargos sociais, até a análise detalhada da
regularidade dos contratos e despesas herdadas.

Art. 4º Fica autorizada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII,
da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisições emergenciais destinadas ao
atendimento das áreas referidas.

Art. 5º Determinar a realização de auditoria independente para averiguação da
situação real orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa, com a
apresentação de relatório detalhado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade pelo
período estipulado de 120 (cento e vinte) dias.

GABINETE DO PREFEITO DE BERURI, 09 DE JANEIRO DE 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito Municipal De Beruri-AM

Publicado por:

Marília da Cunha Bastos

Código Identificador: RST39RQL2

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
13/01/2025 - Nº 3775. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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