Estado do Amazonas
Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

Gabinete da Prefeita


DECRETO Nº 097/2024 – GPMB.

DISPÕE   SOBRE   A   PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
BEM  COMO,  O   CRONOGRAMA  DE
EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS
METAS  BIMESTRAIS  DE  ARRECADAÇÃO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BERURI, do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal 331, 10 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para       o exercício financeiro de 2025);

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal 333, 12 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2025);

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício financeiro de 2025 a programação financeira e o 
cronograma
mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme Anexos deste Decreto.

Art. 2º O cronograma de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias do
Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e
legais existentes.

§ 1º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de 
que trata
o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os 
titulares dos
dois Poderes.

Art. 3º Cabe aos órgãos setoriais do município o cumprimento dos dispositivos da lei 331/2024 de 
10/06/2024.

Art. 4º Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o Poder Executivo poderá:

I – proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos;

II – promover alterações nos cronogramas de pagamento.

Art. 5º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante o exercício, bem 
como os
créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.

Parágrafo único. Os Anexos deste Decreto poderão ser ajustado em decorrência dos créditos 
adicionais

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 100, Centro,

CEP 69.430-000, Beruri-AM.
CNPJ/MF nº 04.628.111/0001-06

Email: pmberuri15_am@outlook.com


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abertos no exercício, desde que não comprometam a obtenção das metas fiscais estabelecidas na Lei 
333/2024.

Art. 6º Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais 
estabelecidas na Lei
331/2024, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 7º Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências 
necessárias à
execução do disposto neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI, do Estado do Amazonas, Beruri, 04 de dezembro de
2024.

Maria Lucir Santos de Oliveira

PREFEITA MUNICIPAL DE BERURI

ANDREZA BIA DE SOUZA LABORDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 100, Centro,

CEP 69.430-000, Beruri-AM.
CNPJ/MF nº 04.628.111/0001-06

Email: pmberuri15_am@outlook.com