Estado do Amazonas
Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

Gabinete da Prefeita

DECRETO Nº 018/2024 – GPMB.

Dispõe sobre atualização de valor da Unidade Fiscal
De Referência Municipal (UFRM) e dá outras
providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e amparada pela Lei Municipal nº 291/2021, Código Tributário
Municipal de 16 de abril de 2021.

CONSIDERANDO o art. 413, parágrafo único, da Lei nº 291, de 16 de abril de 2021, que trata acerca da
necessidade reajuste anual da Unidade Fiscal de Referência Municipal pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de correção do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal
(UFRM), devendo ser corrigida no dia 1º de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de 
Preços ao
Consumidor (INPC) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores;

CONSIDERANDO que o valor da UFRM para o exercício de 2023 foi fixado em R$ 3,96 (três reais e
noventa e seis centavos);

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de
01/01/2023 a 31/12/2023 foi de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), conforme divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal De Referência Municipal (UFRM) para o exercício de 2024
em R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos);

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, Beruri, 19 de Fevereiro de
2024.

Maria Lucir Santos de Oliveira
Prefeita Municipal de Beruri-AM.
Prefeitura Municipal de Beruri

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 100, Centro,

CEP 69.430-000, Beruri-AM.
CNPJ/MF nº 04.628.111/0001-06

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