ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO GPMB Nº 188/2025

Dispõe sobre a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, da servidora ITAMAR MONTEIRO DE FRANÇA
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do
Amazonas, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Beruri, e:
CONSIDERANDO o laudo médico-pericial oficial, que concluiu pela invalidez total e permanente da servidora ITAMAR MONTEIRO DE FRANÇA, em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da legislação previdenciária, conforme previsto na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB; CONSIDERANDO	o	Plano	de	Cargos,	Carreiras	e Remuneração dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 189/2010;
CONSIDERANDO o Decreto nº 069/2023, que homologou o enquadramento dos profissionais da educação do município; CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação; CONSIDERANDO a análise da documentação constante nos autos do processo administrativo nº 084/2023 – SEMAD, e o cumprimento das exigências legais prevista na Lei Municipal nº 204/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Beruri e demais legislação vigente; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, será concedida com proventos integrais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, a servidora ITAMAR MONTEIRO DE FRANÇA, portadora da matrícula nº 710-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Única – R4, pertencente ao quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Beruri, nomeada por meio do Decreto nº 402/2003 - SEMAD, após aprovação em concurso público.
Art. 2º A aposentadoria é concedida com proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração percebida nos cargos efetivos, conforme o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos arts. 34 e 66 da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 3º - O valor do benefício corresponderá ao total de R$ 2.153,71 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), referentes aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo 33 da Lei Municipal nº 189/2010 e Decreto nº 113/2025-GPPMB, que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação.
Art. 4º - O pagamento da aposentadoria será realizado pelo FUNPREB, nos termos dos artigos 12, parágrafo único, e 36, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 204/2011.
Art. 5º - A aposentadoria concedida no artigo anterior será paga regularmente pelo FUNPREB, com base na legislação previdenciária municipal.
Art. 6º - Declara-se a vacância do cargo, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei Municipal nº 028/90, em razão da concessão da aposentadoria.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI –
AM, 01 de outubro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:62BA4A2D

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/10/2025. Edição 3967
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