ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI Secretaria Municipal de Administração Departamento de Pessoal - RH

Processo n°

PMB/SEMAD 0109/2024 - SEMAD
I Modalidade:
Objeto:	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.	
Interessado:	JOAQUIM BRAGA DA COSTA	
CONTATO:	( )	

Anexo s :	REQUERIMENTO,
ANDAMENTO
Ato	Data	Ato	Data	
Autuação	07	06	2024					
	xo	0A	■lo X5					
1								

								

								

								

								

								

Endereço: Avenida Castelo Branco, n° 100, Centro, CEP 69.430-000, Beruri-AM. CNPJ/MF n° 04.628.111/0001-06 Email: pmbcruri am@outlook.com

C G M
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BERURI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO: N° 0109/2024 - SEMAD
INTERESSADO: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
ASSUNTO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DESPACHO
À SEMAD
Devolve - se o Processo com o DEFERIDO o pedido de aposentadoria Voluntária conforme as regras estabelecidas.
Encaminhe - se ao interessado a decisão para que tome conhecimento e adote as medidas necessárias, conforme o caso requer.
Comunicação ao servidor
L
Comunicação do processo para os devidos registros e providências.
Comunicação a Secretaria Municipal de Administração
Cumpra - se

Beruri/AM 01 de abril 2025

íris Costa Felipe
Controladora Gerai ao Mumcipto 0e Serun

N decreto 072/2025 - GPMB

AM

Iv*-' I V/BERURI
Controladora Geral do Município

PREFEITURA MUNICIPAl DE BERURI SECRETARIA MUNICIPAL OE ADSMW6TRAC PROTOCOLO

RECEBIDO,

POR

PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO N9 047/2025.
Processo Administrativo: 109/2024 - SEMAD
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD.
INTERESSADO: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
ASSUNTO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
I - RELATÓRIO
O servidor efetivo, lotado no cargo auxiliar administrativo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura fez o requerimento na data 13/05/2024 de aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço, gerando o processo 0109/2024 - SEMAD, o requerimento foi fundamentado na Lei Municipal 204/2011, no artigo 36, incisos I, II e III c/c com artigo 53, inciso III, alínea d, da Lei Municipal 028/90.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Administração remeteu o processo administrativo requerendo o parecer jurídico desta Procuradoria.
Analisando os autos do processo administrativo, esta Procuradoria observou que foram juntados os documentos comprobatórios de do tempo contribuição e idade;
•		Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS de 1987 até 2025;
•		Certidão por tempo de serviço expedida pelo FUNPREB de 1987 até 2025;
Fundamentação Legal
1.		Análise sob a Lei Municipal n9 028/90
A Lei n9 028/90, de 07 de julho de 1990, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri e regula as condições de aposentadoria no Título II, Capítulo II, Seção Única, especialmente no Art. 53.
• Aposentadoria Voluntária (Art. 53, III)
o Inciso III, alínea "a": "Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais."
o Inciso III, alínea "d": "Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
o § 39: "0 tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade."
0 servidor possui 37 anos e 5 meses de contribuição, superando os 35 anos exigidos pela alínea "a" para homens, o que lhe garante proventos integrais. O § 39 assegura que todo o

tempo de serviço público é válido, desde que comprovado.
o Idade: Com 61 anos, o servidor não atinge os 65 anos da alínea "d". Contudo, essa condição é alternativa e não cumulativa com a alínea "a", que não exige idade mínima.
o Proventos: Pela alínea "a", os proventos são integrais, equivalendo à remuneração do cargo efetivo, ajustada conforme o § 4- do Art 53.
Sob a Lei na 028/90, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço (37 anos e 5 meses > 35 anos), com proventos integrais, independentemente de idade mínima, nos termos do Art. 53, III, "a".
2.		Análise sob a Lei Municipal na 204/2011
A Lei na 204/2011, de 16 de setembro de 2011, institui o RPPS de Beruri, alinhado ao art. 40 da Constituição Federal, e regula as aposentadorias no Capítulo V, especialmente no Art. 36.
•		Aposentadoria Voluntária (Art. 36)
o Inciso I: "Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais."
o Inciso III: "Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição."
o § Ia: Exige, no mínimo, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo para a aposentadoria voluntária.
o § 5a: "Todo o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será considerado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade."
•		Cálculo dos Proventos (Art. 66)
o Caput: Os proventos são calculados com base na remuneração do cargo efetivo.
o § 9a: Não podem exceder a remuneração do cargo efetivo, o § 10: A remuneração inclui vencimentos, vantagens permanentes e adicionais individuais.
Tempo de Contribuição: Com 37 anos e 5 meses, o servidor supera os 35 anos exigidos pelo inciso I. O § 5Q valida todo o tempo de contribuição pública.
o Idade: Com 61 anos, o servidor atende aos 60 anos requeridos pelo inciso I, tornando desnecessária a análise do inciso III (65 anos).
o Serviço Público e Cargo Efetivo: Os 37 anos e 5 meses sugerem o cumprimento dos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo (§ Ia), a ser confirmado na documentação.
o Proventos: Pelo inciso 1, os proventos são integrais, calculados conforme Art. 66, limitados à remuneração do cargo efetivo (§ 9a).
Sob a Lei na 204/2011, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (61 anos > 60 anos e 37 anos e 5 meses > 35 anos), com proventos integrais, nos termos do Art. 36, inciso I.
3.		Comparação e Contexto Normativo
• Diferenças entre as Leis:
o A Lei na 028/90 exige apenas 35 anos de serviço para proventos integrais, sem idade mínima, refletindo o art. 40 da CF/88 na redação original (pré-

EC 20/1998).
o A Lei n9 204/2011, posterior, introduz a exigência cumulativa de idade (60 anos) e tempo de contribuição (35 anos), alinhando-se à EC 20/1998 (art. 40, § l9, III, "a"), que reformulou as regras previdenciárias.
•		Vigência: A Lei n9 204/2011, ao instituir o RPPS, revoga tacitamente as disposições previdenciárias da Lei n9 028/90, por ser norma específica e posterior (art. 29, § l9, da LINDB). Assim, o RPPS é o regime aplicável aos servidores efetivos de Beruri a partir de 01/12/2011 (data de publicação, com efeitos plenos após 90 dias - 01/03/2012, conforme Art 92).
•		Aplicação Temporal:
o Se o pedido de aposentadoria fosse anterior a 01/03/2012, a Lei nQ 028/90 poderia ser aplicada, desde que o servidor tivesse implementado os 35 anos de serviço até então.
o Como o processo é analisado em 31/03/2025 (data atual), a Lei n9 204/2011 prevalece, salvo direito adquirido reconhecido antes de sua vigência.
4.		Conclusão Consolidada
•		Lei n9 028/90: O servidor tem direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço (37 anos e 5 meses > 35 anos), com proventos integrais, sem exigência de idade mínima (Art. 53, III, "a"). Contudo, essa lei foi superada pela criação do RPPS em 2011.
•		Lei n9 204/2011: O servidor tem direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (61 anos > 60 anos e 37 anos e 5 meses > 35 anos), com proventos integrais (Art. 36, inciso 1), sendo esta a norma vigente e aplicável.
Considerando a vigência da Lei n9 204/2011 e a ausência de indicação de direito adquirido anterior a 01/03/2012, o servidor se aposenta pelo RPPS, com base no Art. 36, inciso I, combinando idade e tempo de contribuição.
5.		Recomendações
1.		Documentação: Verificar os 37 anos e 5 meses de contribuição (Lei n9 028/90, § 39 do Art. 53; Lei n9 204/2011, § 59 do Art. 36), confirmando que são de serviço público, e os requisitos de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo (Lei n9 204/2011, §19 do Art. 36).
2.		Cálculo dos Proventos: Sob a Lei n- 204/2011, calcular os proventos integrais com base na remuneração do cargo efetivo (Art. 66), limitada ao valor dessa remuneração (§ 99).
3.		Direito Adquirido: Investigar se o servidor completou 35 anos de serviço antes de 01/03/2012. Se sim, poderia invocar a Lei n9 028/90 por direito adquirido; caso contrário, aplica-se a Lei n9 204/2011.
4.		Procedimento: Encaminhar ao setor de pessoal e ao FUMPREB para formalização da aposentadoria sob o RPPS.
Esta Procuradoria opta pelo deferimento favorável à concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, com base na Lei n9 204/2011, Art. 36, inciso I, vigente em 31/03/2025, salvo comprovação de direito adquirido anterior sob a Lei n9 028/90.

É o Parecer, SMJ.

Beruri/AM, 01 de abril de 2025.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PGM OAB/AM 13.403
Dec. ng 010/2025-GPMB
PROCESSO Ne 0109/2024 - SEMAD
INTERESSADO: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
OBJETO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ENCAMINHAMENTO
Nesta data, em cumprimento ao r. Despacho retro, encaminho os presentes autos à Procuradoria e à Controladoria Geral do Municipio de Beruri/AM, para análise e fórecer que o caso requer.
Dado e passado nesta Secretaria Municipal de Administração de Beruri, Estado do Amazonas, aos treze (13) dias do mês de março (03) de 2025.

Chefe do Departamento de Pessaol e RH Decreto N°0053/2025
PROCESSO N" 0109/2024 - SEMAD
INTERESSADO: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
OBJETO: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DESPACHO
I.		Encaminhe-se à PROCURADORIA e à CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BERURI/AM, para análise e Parecer que o caso requer.
II.		Após volte-se a SEMAD para análise e final decisão do Excelentissimo Prefeito Municipal.
Secretaria Municipal de Administração de Beruri, Estado do Amazonas, aos 12 dias do mês de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Beruri/AM
RECEBIMENTO
Aos doze (12) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e cinco (2025) , recebi os presentes Autos do Fundo de Previdência Social do Municipio de Beruri/AM. O referido é verdade, dou fé.
Beruri/AM, 12 de março de 2025

Chefe do Departamento de Pessaol e RH Decreto N°0053/2025

Processo

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, em Beruri/AM, aos 11 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI Avenida Castelo Branco, 100 - Centro CNPJ: 14.720.662/0001-40 n° 0109/2024
Interessado: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
Objeto:	APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
ENCAMINHAMENTO:
I.		Encaminha-se ao sec, de administração após ao controlador do municipio de beruri o processo da senhor(a) Joaquim Braga da costa para analise e parecer.
II. Ao FUNPREB, para analise e parecer que o caso requer.
DIRETOR GERAL DO FUNPREB
Fundo de previdência social do municipio de Beruri/AM

excelentíssima senhora prefeita municipal de
BERURI - ESTADO DO AMAZONAS
REQUERIMENTO

EU,
residente
Rural

DA

Identidade

JOAQUIM BRAGA
e domiciliado
do Município de n° 0591410-8/SSP-Am,

Amazonense,
Vista, Zona Carteira de

COSTA, brasileiro,
na Comunidade Bela Beruri, portador da
do CPF 273.329.502-00,

Funcionário publico Municipal, nomeado a vista de concurso publico pelo decreto 474/03	- SEMAD, para o cargo de
Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atualmente desempenhando minhas atividades Escola Municipal Santo Antônio de Comunidade Bela Vista, Vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, baseada no que dispõe o Artigo 36 Incisos I,II e III, da Lei Municipal 204/2011, de 16 de setembro de 2011, combinando com o Artigo 53, Inciso III, alínea D, da Lei Municipal 028/90 e demais legislações pertinentes lequeiet Aposentaria voluntária por idade e tempo de contribuição.
Nestes Termos,
Pede e espera Deferimento.
Beruri/Am, 13 de maio de 2024.
JOAQUIM BRAGA DA COSTA
REQUERENTE

MM

AUTUAÇÃO
Nesta data, em cumprimento do r. Despacho do limo. Sr. Secretario de Administração, AUTUO o Requerimento de 07/06/2024 e seus anexos, na forma do Processo Administrativo n° PMB/SEMAD 0109/2024.
E, para constar, lavro o presente termo.
Secretaria Municipal de Administração de Beruri, Estado do
Amazonas, aos sete dias do mês de junho de 2024.

LETICI
Aux.

RAMOS C FREITAS Administrativo
Prefeitura Municipal de

Beruri/AM.

Processo n° 0109/2024.
Interessado: joaquim braga da costa
Objeto:	aposentadoria voluntária por idade e tempo de
CONTRIBUIÇÃO.
ENCAMINHAMENTO:
Nesta data, em cumprimento ao r. despacho retro, encaminho os presentes autos a FUNPREB/ para análise e providencias a seu cargo.

Secretaria Municipal de Amazonas, aos sete dias

Administração de Beruri, do mês de junho de 2024.

Estado do

C FREITAS

Aux. Administrativo
Prefeitura Municipal de Beruri/AM.

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Processo n° 0109/2024.
Interessado: joaquim braga da costa
Objeto:	aposentadoria volüntaria por idade e tempo de
CONTRIBUIÇÃO.
DESPACHO:
I.Autue-se
II.		Encaminhe-se ao Departamento De Pessoal, para comprovar e informar nos autos, a relação empregaticia do (a) autor (a) com a Prefeitura, a forma de provimento e cargo.
III.		Ao FUNPREB, para analise e parecer que o caso requer.
IV.		Após volte-se a SEMAD para analise e final decisão da Excelentíssima Prefeita Municipal.
Secretaria Municipal de Administração de Beruri, Estado do Amazonas, aos sete dias do mês de junho de 2024.
ANDREZA	E SOUZA LABORDA
Secretária Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Beruri.

PREFE! TURA MUNICIPAL DE

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Pessoal-RH
REFERENTE:
Processo n /M2/2024
Interessado: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
Objetivo: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO
DESPACHO: AO FUMPREB
1-		Cabe informar que o servidor pertence ao quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Beruri, nomeado a vista de habilitação em concurso publico, através do Decreto n2474/03 - SEMAD de 28 de fevereiro de 2003, para o cargo de Aux. Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
2-		Faço anexar atos que comprovam o vinculo empregatício, forma de provimento, cargo e tempo de serviço do servidor.
3-		Ao Funpreb, para analise e parecer.
Secretaria Municipal de Administração Estado do Amazonas no dia dez do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024)

Andreza Bia de Souza Laborda Secretária Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração

-r-

SEU CODIOO
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SÍSUx 001/DATA DE EMISSÃO: y| (JÇ. Consulto pota Chsvo òa Acosso om:
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Chova do acosso:
■	i.V:.' :4|4 rí.M BI2M hrAt |ft	43$ 6400
Protocolo da sutortaçto	[H i
CONTA MÊS jvENCIMENtO | CONSUMO (KWH) |
0/2024
JOAQUIM CM BELA CENTRO CEP 69
03/06/2024
BRAGA DA COSTA VISTA S/N AME S/N
400-000 • CAVIANA
172
R 754 170 01.50.020600

DADOS DA LEITURA (KWH)

Dias de consumo: Próxima leitura:

Emissão:	01/05024
Apresentação:

Atual tjW2ÜW
Anterior: {6’04'2824

Grupo/Subgr Ctasse/Subclasse Ligação Número Medidor Faturamento Modalioade I B	H. iWIri OOFtólCH 18882854 M COWEICIM ]

LeitAtua. Lelt. Anterior
Constante
Resíduo
Medido Faturado:

kWh	INJETADO kWh	INJETADO kWh	INJETADO kWh	INJETADO
TOr/PTA	TOT/PTA	EPONTA	EPONTA:	INTERMED.	INTERMED.	RESERVADO	RESERVADO
9821
9649
1.888
0
172
172
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CONSUMO
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OUTRAS
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T ERMO

DE

POSSE

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
Secretaria Municipal de Administração
DEC. N“ 474 / 03 - SEMAD

Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de dois mil e três,

(2003) nesta Cidade de Beruri, Estado do Amazonas, na Secretaria Municipal de Administração, no prédio da Prefeitura Municipal, à Av. Castelo Branco n. °100 - Centro, às 10:00 horas foi EMPOSSADO (A), no cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Beruri, LOTADO na Secretaria Municipal de Educação e Cultura o (a) Sr. (a). JOAQUIM BRAGA DA COSTA, pelo Excelentíssimo Senhor ODILON GALVÂO PICANÇO, Prefeito Municipal de Beruri, em virtude de sua nomeação pelo Decreto n° 474/2003-SEMAD, de 28/02/2003, decorrente de aprovação/classifícação em Concurso Público de provas, para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri, conforme Homologação do Concurso Publico em 04/07/2002, em conformidade com a Lei Municipal n.° 071/97, de 07.05.97 e, Lei Municipal n.° 028/90, de 07.07.90, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Beruri). E, para constar, foi lavrado o presente Termo, que vai devidamente assinado pelo Excelentíssimo Senhor ODILON GALVÂO PICANÇO, Prefeito Municipal de Beruri-Am, e pelo (a) Empossado(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, em
Beruri, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três (2003)
Odilon Galuão Picanço
Prefeito Municipal

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
Gabinete do Prefeito

DECRETO N° 474/ 03-SEMAD

De, 28 de Fevereiro de 2.003.

NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei
DECRETA:
Art. Io - NOMEIA nos termos dos artigos, 8o e 9o, Inciso L da Lei Municipal n° 071/97 o (a) Sr. (a), JOAQUIM BRAGA DA COSTA , para o Cargo de Auxiliar Administrativo , a vista de habilitação em Concurso Público, homologado, em 04 de julho de 2002, pertencente ao Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Beruri, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, em Beruri, aos vinte e oito (28) dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e três (2003)

Odilon aluão Picanço Prefeito Municipel
Ehezer
SEC.
Dec. N° 001 CPF 019-765.1^2^5

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
Secretaria Municipal de Administração
DEC. N". 474 / 03 - SEMAD
I
TERMO DECOMPROMISSO NO ATO DE POSSE DO CARGO
»*
EU, JOAQUIM BRAGA DA COSTA, prometo cumprir o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Beruri, Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e todas as tarefas a mim confiado, pelos meus superiores e chefes, desempenhando com lealdade, assiduidade e responsabilidade, o cargo de Auxiliar Administrativo, e trabalhar com esmero no exercício de meu cargo, como também pelo melhor desenvolvimento econômico, e bem estar social do Povo Beruri.
Beruri, 28 de Fevereiro de 2.003.
Zl A A Á zwx
Assinatura do (a) Empossado (a)
ESTADA no AmZffliAS PREFEITURA MUNICIPAL Dg BERURI • f , ,	-

■^7
7

T 7

Em, 20.08,91

MÜHTHFXL &b
5 

NOMEAR o Sr. JOAQUIM BRAGA BA COSTA, para o cargo de Professor Municipal da Escola Rural SANTO ANTCNIC, da Locali dade Paranã do Bcruri, neste Município pelo período de C8 (oito) meses,podendo ser rescindido a qualquer data dependendo das parter. "PREFEITURA E 5CKEIDC". —--
A nomeação do referido cargo terá início na data dest ta Portaria.
Bc-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete dc Prefeito Municipal de Beruri,Estado	do
Amazonas, en; Beruri,aos 20 dias do mês de agasto ào ano âe 1991»

Esrapc oo amazonas
PREFEITURA MUWKIPAL DE SERURi
PomuXâ. ií» 552/92.
w Prefeííò
usanlo •' CjUe lhos ;j^p ■ ^!.CÍ» ÔuC«»«íi>
RESOLVE:
NOMEAR o Sr. JOAQUIM BRAGA DA COSTA, para o cargo de Professor Municipal da Escola Rural SANTO ANTONIO, da Localidade Parana do Beruri, neste município, pelo período ' 08 (oitr) r-,ses» podendo ser rescindido a qulquer data depen ueiiu^	«o- -	rwwtíX)," _
A nomeação do referido cargo fera des tf. Por^ria.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.

ESTADO D AMAZONAS
PREFEITURA MÚICIPA. DE bERURI
BERURI "*AMA2onas

DECRETO N5 32/87.

01 DE OUTUBRO DE 1.987.

Nomeia funcionário que epecifica.
u EzAlC, SR. , Prefeito Municipal dé Beruri,' no uso de suas atribuiçôs legais e nos termos do Art. lO/TAlX nea I, da Lei Municipal B 13/84, de 23 de outubro de 1984, NO MEIA o Sr. JOAQUIM BRAGADA COSTA, para a função de Professor, da Escola Rural, Santo Jítonio, da Localidade denominada Bela' Vista, neste Município,® vaga e claro decorrente da, Exonera-- ção do Professor ÀdilspíEobertc Monteiro, do Quadro de Pessoal efetivo da Pref eitursMunicipal de Beruri.
PREFEITURA MUNICIPAL DEERURI, ESTADO DO AMAZONAS', em Beruri, ao/ 01 primeiro dia de tubro do ano de mil novecentos e oi -
tenta e sete (1987)-

PREFEUURA
MUNICIPAL DE

Profoltura Municipal do BERURI

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI Secretaria Municipal de Administração Departamento de Pessoal-RU
FICHA FUNCIONAL
Nome Completo (sem abreviação):
JOAQUIM BRAGA DA COSTA	Matricula: 1241-1
Cargo/Função: AUXILIAR ADMINISTRATIVO R-5
Admissão: 28/02/2003	
Nome do Pai: Antonio Sombra da Costa	Nome da Mãe: Anesia Braga da Costa	
Sexo:	Data Nasc.:	a) Estado Civil:
M	22/07/1963	□ Casada □ Companheiro □ Desquitado □ Divorciado □ Separado xd Solteiro □ Viúvo	
Nacionalidade:
Brasileira	Município de Nascimento:
Manacapuru	UF: Am	
b) CPF:	c) PIS/PASEP:
273.329.502-00	168.77598.69-6	Data	
d) Cédula de Identidade RG ou equivalente:
0591410-8	Órgão Expedidor:	UF	Data de Expedição
SSP	Am	28/04/1997	
e) Titulo de Eleitor:
0103 1504 2275	Zona:
054	Seção:
0033	UF:
Am	
f) Documento Militar (Sexo Masculino)	Ministério:
□ Exército □ Marinha dAeronáutica	Série:	Categoria:	UF:	
g) Dados de Conta Corrente	
	Agência:	Conta Bancária:	
h) Comprovação de Endereço	
Logradouro: Comunidade Bela Vista	N° s/n.	Complemento: casa	
Bairro:
zona rural do município de beruri	Município:	UF
BERURI	Am	
CEP:
69.430-000	Telefone cl prefixo:	Celular c/ prefixo: (92) 99411-4131	
i) Escolaridade	
□ Ensino Fundamenta Incompleto □ Ensino Fundamenta Completo
□ Ensino Médio Incompleto Xd Ensino Médio Completo d Superior Completo d Superior Cursando d Especialização d Mestrado d Doutorado	
j) Cor/raça:
□ Branca	dPreta X QParda □Amarela Dlndigena DNao dispõe da informação	QNão declarado	
k) Deficiência, caso possua:
□Cegueira	dVisão subnormal ou baixa visão dSurdez dDeficiência auditiva dDeficiência física dSurdo cegueira
□Deficiência múltipla	dDeficiência intelectual	
m) histórico	
-		28/02/2003 - DECRETO 474/03 - Nomeado para o Cargo de Auxiliar Administrativa, mediante habilitação em Concurso Público.
-		20/07/1991 - PORTARIA 411/91 - Nomeado para o Cargo de Professor, mediante portaria.
-		20/07/1992 - PORTARIA 552/92 - Nomeado para o Cargo de Professor, mediante portaria.
-		01/10/1987 - DECRETO 32/1987 - Nomeado para o Cargo de Professor da escola rural. Mediante Decreto.	
n) Licenças: (prêmio, médica, maternidade, interesse particular)	
-		Licença Prêmio Port 0418//2011 - Período: 21/09/2011 à 21/12/2011 - art. 102 da Lei 028/90.
-		Licença Prémio Port 064/2019 - Período: 10/07/2019 á 10/10/2019 - art. 102 da Lei 028/90.	

o) Reajuste Salarial				
-		LEI MUNICIPAL N° 241/2015 - GP/PMB De 19 de junho de 2015. - Altera o inciso IX do Art. 36, os incisos de I a V do Art. 45 e concede reajuste salarial dos vencimentos aos Profissionais da Educação Municipal, alterando os Anexos II, VI e VIII, da Lei Municipal N° 189, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Beruri.
-		LEI MUNICIPAL N° 257/2017 - BP/PMB, de 20 de junho de 2017. - Concede Reajuste Salarial dos vencimentos aos Profissionais da Educação Municipal, altera o Art. 32. da Lei Municipal n° 189, de 30 de abril de 2010, altera o e o Anexo II. art. 4o da Lei Municipal n° 241/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Beruri.
-		LEI MUNICIPAL N° 268/2018 - GP/PMB, DE DE 18 DE MAIO DE 2018. - Concede Reajuste Salarial dos vencimentos aos Profissionais da Educação Municipal, aditiva o § 1o, § 2o. § 3o, § 4o e § 5o, ao Art. 10. da Lei Municipal n° 189, de 30 de abril de 2010, altera o e o Anexo II. do Parágrafo Único, do art. 3o da Lei Municipal n° 257/2017.
-		LEI MUNICIPAL N° 279/2019 - GP/PMB, de 22 de abril 2019. - Concede reajuste salarial aos Profissionais da Educação da rede Municipal e altera o Anexo II, do Parágrafo Único, do art. 3o da Lei Municipal n° 268/2018.
LEI MUNICIPAL N° 285/2020 - GP/PMB, de 03 de Abril de 2020. - Concede reajuste salarial aos vencimentos aos Profissionais da Educação Municipal e altera o Anexo único, do Parágrafo Único, do art. 2o da Lei Municipal n° 279/2019.
LEI MUNICIPAL N°306/2022 - GP/PMB DE 01 DE JULHO DE 2022 - Altera, na forma especifica, a Lei Municipal n° 189, de 30 de abril de
2010, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Beruri", e dá outras providências
DECRETO N° 036/2023 - GP/PMB, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação
DECRETO N° 040/2023 - GP/PMB, DE 03 DE ABRIL DE 2023 - ALTERAR o anexo único do Decreto N° 036/2023. de 28 de março de 2023. DECRETO N° 029/2024 - GP/PMB, DE 11 DE MARÇO DE 2024 - ALTERAR Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
p) Enquadramento
-		DECRETO N° 111/2017 -GPMB. - HOMOLOGA RESULTADO DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE BERUR1-AM. - Pag. 07
-		DECRETO N° 055/2019 - GPMB. - HOMOLOGA RESULTADO DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE BERUR1-AM. - Pag. 09
-		DECRETO N° 069/2023 - GPMB. - HOMOLOGA RESULTADO DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE BERURI-AM. - Pag. 08
Beruri-AM, 03 / 03 / 2025.

SOUZA
Chefe do Departamento do RH Decreto N°0053/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI
Avenida Castelo Branco, 100 - Centro
CNPJ: 14.720.662/0001-40
BERURI
Onac >U uaòatl-o. hó ccccUMM
 		 	
 		CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .V0109//2024 	
 	
ORGAO EXPEDIDOR: 		 	
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAI.-1NSS
Nome do Servidor: JOAQUIM BRAG A DA COSTA
ORGAO EXPEDIDOR
0591410-8/SSP-AM	
FII.IAÇAO
\NTONIO SOMBRA DA COSTA
Admissão
28/02/2003
Data dc Nascimento:
22 DE.IUI.IIO DE 1963 PIS/PASEP:
168.77598.69-6
Sexo:
M
MATRICULA
1241-1
ANESIA BR \GA DA COSTA	AMAZONAS	
CARGO EFETIVO:
Al XII.LAR ADMINISTRATIVO			ORGAO DE LOTAÇÃO: SF.MED	NÍVEL	
PADRÃO	REFERENCIA
R-5	ATO DE INGRESSO:
DEC. .V. 474/2003	DATA DF. ADMISSÃO 28/02/2003	DATA DE EXONERAÇÃO DEMISSÃO
 		
ENDEREÇO:
COMUNIDADE BELA VISTA. COMUNIDADE RURAL BERURI -
PERÍODO DF CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
DE: 01/10/1987	A 31/12/2002
DE: 28/02/2003	A 113/03/2025 	
FONTE DE INFORMAÇÃO:
FICHA FUNCIONAI. E DECRETO DE POSSE N". 474/2003-SG/P.MB -28/02/2003.
PERÍOIK> AVERBADO DE : 01/10/1987 A 28/02/2003, Decreto V32/1987 APROVEITAMENTO NO INSS DESTINAÇAO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PERÍODO DE : «1/10/1987
28/02/2012 APROVEITAMENTO NO INSS
PERÍODO DE : 01/03/2012 A 03/03/2025 APROVEITAMENTO NO FUNPREB	
FREQl F.NCTA			
Ano	Tempo Bruto	Faltas	Licenças	Licença sem
vencimentos	Suspensões	Disponibilidades	Outras	Tempo Liquido	
	1987	92							92	
1988	365							365	
1989	365							365	
1990	365							365	
1991	365							365	
1992	365							365	
1993	365							365	
1994	365							365	
1995	365							365	
1996	365							365	
1997	365							365	
1998	365							365	
1999	365							365	
2000	365							365	
2001	365							365	
2002	365							365	
2003	365							365	
2004	365							365	
2005	365							365	
2006	365							365	
2007	365							365	
2008	365							365	
2009	365							365	
2010	365							365	
2011	365							365	
2012	365							365	
2013	365							365	
2014	365							365	
2015	365							365	
2016	365							365	
2017	365							365	
2018	365							365	
2019	365							365	
2020	365							365	
2021	365							365	
2022	365							365	
2023	365							365	
2024	365							365	
2025	62							62	
Soma de Tempo Liquido	13.659 Dias	
Conclusão
CERTIF ICO que cm face do apurado, que a interessada conta de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de 13.659 dias, correspondente a 37 anos. 05 meses. 04 dias, CERTIFICO que a l.ci n" 204/2011 de 16/09/2011 assegura aos servidores do Estado município de BERURI - AM. aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por mune, com aproveitamento dc tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem reciproca, conforme l.ei Federal n"
6.226 de 14/117/1975, com alteração dada pela Lei n" 6,864. de 01/12/1980.

BERURI

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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI
Avenida Castelo Branco, 100 - Centro
CNPJ: 14.720.662/0001-40

CERTIDÂC	) POR TEMPO DE SERVIÇO	
Nome do Servidor/Requercntc JOAQUIM BRAGA DA COSTA	Matricula
1241-1	Data do Pedido 13/05/2024	Processo
0109/2024	
Data do Nascimento
22 DE .11 LHO DE 1963	Identidade
0591410-8	Admissão
28/02/2003	Órgão:
Prefeitura Municipal de Beruri	N°. Informação	
Cargo/Código
XU.XILI.AR ADMINISTRATIVO	Nível	Referência R-5	Lotação:
SEMED	Município
BERURI	
HISTÓRICO FUNCIONAL	
Período	Órgão	Cargo/Funçào	|	Regime	|	Doe. Oficial	
01/11/1987 até 27/02/2003
28/02/2003 até 03/03/2025	PREE. MUL BERURI	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ESTÁVEL	DEC. N" 474/2003	
	
Ano	Tempo Bruto	Deduções	Soma	Tempo Líquido	
		Faltas	Licenças	Outros			
1987	92					92	
1988	365					365	
1989	365					365	
1990	365					365	
1991	365					365	
1992	365					365	
1993	365					365	
1994	365					365	
1995	365					365	
1996	365					365	
1997	365					365	
1998	365					365	
1999	365					365	
2000	365					365	
2001	365					365	
2002	365					365	
2003	365					365	
2004	365					365	
2005	365					365	
2006	365					365	
2007	365					365	
2008	365					365	
2009	365					365	
2010	365					365	
2011	365					365	
2012	365					365	
2013	365					365	
2014	365					365	
2015	365					365	
2016	365					365	
2017	365					365	
2018	365					365	
2019	365					365	
2020	365					365	
2021	365					365	
2022	365					365	
2023	365					365	
2024	365					365	
2025	62					62	
Soma de Tempo l.fquido	13.659 dias	
Conclusão	
Certifico que no período acima referido, o interessado conta do efetivo exercício o Tempo Líquido de 13.659 (treze mil. seiscentos e cinquenta c nove dias) dias, ou seja. 37 (trintac sete) anos. 05 (cinco) meses, c 04 (quatro) dias.	
OBSERVAÇÕES	
Esta CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, segundo pesquisa feita em nossos arquivos c ficha funcional.	
Lavrei a Certidão cm: Beruri. 03 de março de 2025.		Visto do Dirigente do Órgão Data: 03/03/2025
.t«/ de oi.ii ema picanço Diretor Geral do Funpreb
Dec. N'OI 2/2025	
			
Esta Certidão não contem rasura nem emendas

FÜNPREB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI

BERURI
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BERURI
Avenida Castelo Branco, 100 - Centro
CNPJ: 14.720.662/0001-40
l avrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras Hertiri. 113 de Março de 2025			
	ARI DE OLH EIRA PICANÇO Diretor Geral do Funpreb Dec. N'012/2025		
I AIDADE GESTORA DO RPPS

I IOMOI.OGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela conslantes correspondem com a verdade
l.ocal c data BERDRI/AM. 03 de Março de 2025

Assinatura e carimbo do dirigente da UG

(S)FUNPREB
«00*0» «roix.

O BERURI

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MUNICÍPIO DE BERURI
Avenida Castelo 8ranco, 100 - Centro
CNPJ: 14.720 662/0001-40
GUIA FINANCEIRA
PROCESSO n° 0109/2024
INTERESSADA: JOAQUIM BRAGA DA COSTA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Beruri
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO R-5
ASSUNTO: Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição.
Amparada nos termos do Artigo 33, da lei municipal 189/2010; combinando com o decreto 069/2010 de 14/09/2023, que homologou o enquadramento dos proficionais de educação desta municipalidade e o decreto 113/2025-GPPMB,que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação, e caput do Artigo 38, da Lei Municipal 204 de 16 de setembro de 2011.
Vencimento Base R$ 2.103,47	RS	
Vencimentos Integrais do cargo de acordo com o caput artigo. Artigo 33, da lei municipal 189/2010; combinando com o decreto 069/2010 de 14/09/2023, que homologou o enquadramento dos Proficionais de educação desta municipalidade, e o decreto 113/2025-GPPMB,que reajustou os vencimentos dos profissionais da educação, e caput do Artigo 38, da Lei Municipal 204 de 16 de setembro de 2011.	2.103,47	
Gratificação de Localidade - GL = 15% (vinte por cento), conforme determina o Artigo 36, Inciso IX, da Lei Municipal 189/2010.	300,00	
Total		2.403,47	

Beruri-AM, 11 de Março de 2025.
Julho/88	Junho/88	Maio/88	Abril/88	Março/88	Fevereiro/88	Janeiro/88	Dezembro/87	Dezembro/87	Novembro/87	Outubro/87	MÉS/ANO	
Cz$ 12.444,00	Cz$ 10.368,00	Cz$ 8.712,00	Cz$ 7.260,00	Cz$ 6.240,00	Cz$ 5.280,00	Cz$ 4.500,00	Cz$ 3.600,00	Cz$ 3.600,00	Cz$ 3.000,00	Cz$ 2.640,00	VENCIMENTO	
											13° SALARIO	PROVENTOS	
											DIF. DE SALARIO		
											ABONO		
Cz$ 933,30	Cz$ 777,60	Cz$ 653,40	Cz$ 544,50	Cz$ 468,00	Cz$ 396,00	Cz$ 337,50	Cz$ 270,00	Cz$ 270,00	Cz$ 225,00	Cz$ 198,00	INSS	DESCONTO	
Cz$ 11.510,70	Cz$ 9.590,40	Cz$ 8.058,60	Cz$ 6.715,50	Cz$ 5.772,00	Cz$ 4.884,00	Cz$ 4.162,50	Cz$ 3.330,00	Cz$ 3.330,00	Cz$ 2.775,00	Cz$ 2.442,00	LÍQUIDO À RECEBER	
End: Av. Castelo Branco, n« 100 - Centro. Beruri-Amazonas CEP n« 69.430-000
Repartição:
Semed	PIS/PASEP:
168.77598.69-6	Nome:
JOAQUIM BRAGA DA COSTA	
Lotação: Semed	CPF:
273.329.502-00	Cargo:
Auxiliar Administrativo R-5	
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Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri FUNPREB
CNPJ 14.720.662/0001-40

Outubro/90	Setembro/90	Agosto/90	Julho/90	Junho/90	Maio/90	Abri 1/90	Março/90	Fevereiro/90	Janeiro/90	Dezembro/89	Dezembro/89	Novembro/89	Outubro/89	Setembro/89	Agosto/89	Julho/89	Junho/89	Maio/89	Abril/89	Março/89	n
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NCz$ 481,89	NCz$ 454,22	NCz$ 390,26	NCz$ 367,86	NCz$ 289,32	NCz$ 275,55	NCz$ 275,55	NCz$ 275,55	NCz$ 150,33	Z n
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NCz$ 5.943,25 |	NCz$ 5.602,09	NCz$ 4.813,20	NCz$ 4.536,90	NCz$ 3.568,34	NCz$ 3.398,51	NCz$ 3.398,51	NCz$ 3.398,51	NCz$ 1.854,04	NCz$ 1.187,65	NCz$ 729,01	NCz$ 729,01	NCz$ 515,51	NCz$ 353,10	NCz$ 230,77	NCz$ 178,41	NCz$ 138,57	NCz$ 111,00	NCz$ 75,30	NCz$ 59,11	NCz$ 59,11	NCz$ 59,11	O
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Agosto/08	Julho/08	Junho/08	Maio/08	Abril/08	Março/08	Fevereiro/08	Janeiro/08	Dezembro/07	Dezembro/07	Novembro/07	Outubro/07	Setembro/07	Agosto/07	Julho/07	Junho/07	Maio/07	Abril/07	Março/07	Fevereiro/07	Janeiro/07	o
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Novembro/10	Outubro/10	Setembro/10	Agosto/10	Julho/10	Junho/10	Maio/10	Abril/10	Março/10	Fevereiro/10	Janeiro/10	Dezembro/09	Dezembro/09	Novembro/09	O
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End: Av. Castelo Branco, n® 100 - Centro. Beruri-Amazonas CEP ne 69.430-000
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Abril/15	Março/15	Fevereiro/15	Janeiro/15	Dezembro/14	Dezembro/14	Novembro/14	Outubro/14	Setembro/14	Agosto/14	Julho/14	Junho/14	Maio/14	Abril/14	Março/14	Fevereiro/14	Janeiro/14	Dezembro/13	Dezembro/13	Novembro/13	Outubro/13	Setembro/13	Agosto/13	Julho/13	Junho/13	Maio/13	Abril/13	Março/13	Fevereiro/13	
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End: Av. Castelo Branco, n« 100 - Centro. Beruri - Amazonas CEP n« 69.430-000

Outubro/19	Setembro/19	Ag o st o/19	Julho/19	Junho/19	Maio/19	Abril/19	Março/19	Fevereiro/19	Janeiro/19	Dezembro/18	Dezembro/18	Novembro/18	Outubro/18	Setembro/18	Agosto/18	Julho/18	Junho/18	Maio/18	Abril/18	Março/18	Fevereiro/18	Janeiro/18	Dezembro/17	Dezembro/17	Novembro/17	Outubro/17	Setembro/17	Agosto/17	
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Abril/25	Março/25	Fevereiro/25	Janeiro/25	Dezembro/24	Dezembro/24	Novembro/24	Outubro/24	Setembro/24	o
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Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri FUNPREB
CNPJ 14.720.662/0001-40

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Cidade/UF: beruri-am	Vínculo: estatutário
Unidade: ed. INF. -	Mês/Ano
AUX. DE SERV. GERAIS E 04/2024	
	CNPJ: 04.628.111/0001-06			
Matricula
1241-1	Nome
JOAQUIM BRAGA DA COSTA	PIS	t.u. niP.nUÇNSteip, SC.KV.
21276763885	GERAIS E ADM - EFETIVOS	
Cód.	Descrição	Referência	Vencimentos	Descontos	
001
659
942	SALARIO BASE
GRAT. LOCALIDADE POLO III
PREVIDÊNCIA - FUNDO	30.00D
1.00
14.00	2.013,47
300,00	281,89	
Recibo de Pagamento de Salário
Empresa: prefeitura municipal de beruri
Endereço: av castelo branco, 100, centro	Cargo: AUXILIAR administrativo R 5
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Salário Base Base Previdência Base FGTS 2.013,47	2.013,47	0,00
FGTS do Mês
0,00
Total de Vencimentos Total de Descontos 2.313,47	281,89
Valor Líquido	2.031,58
Base IRRF
2.013,47
Agência n°5023-7
Conta n”401301-8

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Artâzonr.
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Empresa: Endoreço: Cidade/UF:
CNPJ:
Matricula
1241-1
Recibo de Pagamento de Salário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI
CENTRO
AV CASTELO BRANCO, 100
BERURI-AM
04.628.111/0001-06
Vínculo:
Unidade:
Cargo: auxiliar administrativo r ESTATUTÁRIO
ED. INF
AUX. DE SERV. GERAIS E
Nome
PIS
JOAQUIM BRAGA DA COSTA
21276763885
Cód. Descrição
Mensal
Uni./Custeio
Descontos
Mês/Ano
01/2025
GERAIS E ADM - EFETIVOS
Referência Vencimentos
001 SALARIO BASE	30.00D	2.103,47		
659 GRAT. LOCALIDADE POLO III	1.00	300,00		
505 CONSIGNADO BRADESCO	48.00		508,53	
942 PREVIDÊNCIA - FUNDO	14.00		294,49	
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	Total de Vencimentos Total de Descontos 2.403,47	803,02	
	Valor Liquido	1.600,4 5	
Salário Base Base Previdência Base FGTS	FGTS
2.103,47	2.103,47	0,00	0	i do Mês	Base IRRF	Agência n° 5023-7
,00	2.103,47	Conta n°401301-8	
Empresa:	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI	Mensal		
Endereço:	AV CASTELO BRANCO, 100,	CENTRO	Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO R.	5		
Cidade/UF:	BERURI-AM	Vinculo:	ESTATUTÁRIO		Mês/Ano		
CNPJ:	04.628.111/0001-06	Unidade:	ED. INF. -	AUX. DE SERV. GERAIS E	01/2025		
Matricula	Nome			PIS	Uni./Custeio		
1241-1	JOAQUIM BRAGA DA COSTA		21276763885	GERAIS E ADM •	- EFETIVOS		
Cód. Descrição		Referência	Vencimentos	Descontos	
001 SALARIO BASE		30.00D	2.103,47			
659 GRAT	. LOCALIDADE POLO III		1.00	300,00			
505 CONSIGNADO BRADESCO		48.00		508,53	
942 PREVIDÊNCIA - FUNDO		14.00		294,49	
Recibo de Pagamento de Salário
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Total de Vencimentos Total de Descontos
2.403,47	803,02
			Valor Liquido	1.600,45	
Salário Base Base Previdência	Base FGTS	FGTS do Mês	Base IRRF	Agência n°5023-7	
2.103,47	2.103,47	0,00	0,00	2.103,47	Conta n°401301-8	
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O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99.
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

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O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementaçáo, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

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O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99.
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99.
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.
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Dr. Fred Figueiredo César
OAB/AM 9508
Rua: Da Prosperidade N° 06, Conj. Álvaro Neves, Cep. 69040-745 Telefone (92) 99338-7443 E-Mail. fredfcesai@hotmail.com
PARECER JURÍDICO SOBRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE JOAQUIM BRAGA DA COSTA
1. RELATÓRIO
O requerente, Joaquim Braga da Costa, funcionário público municipal de Beruri-AM, atualmente ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitou aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com base no artigo 36, incisos I, 11 e 111, da Lei Municipal n" 204/2011, que regula o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Beruri.
O pedido encontra-se fundamentado no tempo de serviço e na idade do requerente, conforme disposto no ordenamento jurídico local, e foi encaminhado à FUMPREB para análise.
2.		FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A legislação aplicável ao caso inclui:
Lei Municipal n" 204/2011 - RPPS de Beruri
O artigo 36 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser concedida quando preenchidos os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
Tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo; Idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher);
Tempo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).
Lei Municipal n" 189/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação
Regula a estruturação das carreiras dos servidores da educação municipal, incluindo os critérios para aposentadoria.
Comprovação do Tempo de Contribuição
De acordo com a documentação anexada ao processo, o requerente apresenta 37 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de contribuição, conforme certidão emitida pelo Fundo de Previdência Social de Beruri (FUMPREB).
Ingressou no serviço público municipal em 28 de fevereiro de 2003, por meio de concurso público, conforme Decreto n° 474/2003 - SEM AD.
Há período anterior de contribuição ao INSS que foi aproveitado no RPPS.
3.		ANÁLISE DO PEDIDO
Diante dos documentos apresentados e da legislação vigente, verifica-se que o requerente preenche integralmente os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
Idade: 60 anos completos, conforme exigido pelo artigo 36, III da Lei n° 204/2011.
Tempo de serviço público: Superior a 10 anos, conforme exigido no inciso 1 do artigo 36.
Tempo no cargo efetivo: Superior a 5 anos, conforme exigido no inciso II do artigo 36.
Tempo de contribuição: 37 anos e 5 meses, superior ao mínimo de 35 anos exigido para homens.
Assim, não há qualquer impedimento legal para a concessão do benefício ao servidor.
4.		CONCLUSÃO
Diante do exposto, é favorável o deferimento do pedido de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de Joaquim Braga da Costa, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal n" 204/2011.
Recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Beruri, por meio da FUMPREB, prossiga com os trâmites administrativos para concessão da aposentadoria, garantindo o direito do servidor conforme a legislação vigente.
Atenciosamente,
Dr. Fred Figueiredo César
OAB/AM 9508
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE PROVENTOS E
CARGOS/EMPREGOS
Eu, JOAQUIM BRAGA D COSTA , portador do Registro Geral n° CPF 273.329.502-00, em atenção ao disposto no Art.37, § 10, da Constituição Federal, declaro para os devidos fins que:
( X ) Não ocupo nenhum cargo/emprego junto a qualquer Empresa ou Instituição.
Beruri - AM, 23 de ABRIL de 2025

TERMO DE OPÇÃO
Eu, JOAQUIM BRAGA DA COSTA, declaro, para fins de aposentadoria, que estou ciente das possibilidades de enquadramentos abaixo descritas, disponíveis até a presente data, e opto por ser aposentado, conforme o item assinalado:
(X) Art. 40, § 1o, III, “a” da C.F. - Comum.
APOSENTADORIA VOLINTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com provento Integral ao da Ultima remuneração.
Beruri - AM, 23 de ABRIL de 2025

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N" 118/2025 - GPMB.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇOS A SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II. atualizado pelo art. 80, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM. c/e com o art. 53. III a), da Lei Municipal ti" 028/90.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 0142/2024 - SEMAD,
RESOLVE:
Art. 1" - CONCEDER Aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor JOAQUIM BRAGA DA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula 1241-1, referência 5. nomeado após habilitação em concurso Público, por meio do Decreto n° 474/2003, ficando o valor Bruto da aposentadoria cm RS 2.561,39 (Dois mil, quinhentos c sessenta c um reais c trinta c nove centavos), referente aos vencimentos integrais ao Cargo, conforme determina a Lei Municipal 306/2022. que alterou a Lei Municipal 189/2010. combinado com o Decreto 029/2024.
§ Io - Fica estabelecido o valor dc RS 2.261,39 (dois mil, duzentos c sessenta c um reais e trinta e nove centavos), referente aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo nc 33 da Lei Municipal n° 189/2010.
§ 2o - Fica estabelecido o valor dc R$ 300.00 (trezentos reais), referente à Gratificação de Regência de Classe, nos termos dos artigos n° 33 e 37 da Lei Municipal n" 189/2010.
Art. 2" - A aposentadoria que trata o artigo anterior é concedida ao Sr JOAQUIM BRAGA DA COSTA, lotado na Secretaria Municipal de Educaçâo-SEMED, será pago regularmente pelo Fundo de Previdência Social do Município dc Beruri - FUMPREB, de acordo com os artigos n" 12, § único e artigo nu 34, §§ 1” e 2”. da Lei Municipal n° 204. de 16 de setembro de 20)1.
Art. 3’ - Declare-se a Vacância do Cargo, em função da presente Aposentadoria, conforme determina o Artigo 38, Inciso III, da Lei Municipal 028/90.
Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5° - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA- SE.
Gabinete do Prefeito Municipal dc Beruri, Estado do Amazonas, aos 03 dias do mes dc abril do ano dc 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal dc Beruri
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: VUD7FVUDN
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/04/2025 - N° 3838. A verificação dc autenticidade da matéria pode scr feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N“030/2025-GPMB
Errata do Decreto n° 118/2025 Gpmb
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/04/2025 - N” 3838.
ONDE SE LÊ:
Art. 1° - CONCEDER Aposentadoria voluntária por tempo de serviço ao servidor JOAQUIM BRAGA DA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula 1241-1. referencia 5, nomeado após habilitação cm concurso Público, por meio do Decreto n° 474/2003, ficando o valor Bruto da aposentadoria em RS 2.561,39(Dois mil, quinhentos c sessenta c um reais c trinta c nove centavos), referente aos vencimentos integrais ao Cargo, conforme determina a Lei Municipal 306/2022, que alterou a Lei Municipal 189/2010, combinado com o Decreto 029/2024.
§ Io - Fica estabelecido o valor de R$2.261.39 (dois mil. duzentos c sessenta c um reais e trinta e nove centavos), referente aos vencimentos integrais do cargo,conforme o artigo n° 33 da Lei Municipal n° 189/2010.
§ 2o - Fica estabelecido o valor de R$300,00 (trezentos reais), referente à Gratificação de Regência de Classe, nos termos dos artigos n° 33 e 37 da Lei Municipal n° 189/2010.
LEIA-SE:
Art. Io - Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOAQUIM BRAGA DA COSTA. Auxiliar Administrativo - Classe Única R5, matricula 1241-1, nomeado por meio dos Decretos n° 32/1987 c n° 474/2003. após aprovação cm concurso público. § 1° O valor do benefício corresponderá ao total de R$ 2.403.47 (dois mil quatrocentos e três reais c quarenta c sete centavos), sendo:
I.		R$ 2.103,47 (dois mil. cento c três reais c quarenta e sete centavos) referentes aos vencimentos integrais do cargo, conforme o artigo 33 da Lei Municipal n° 189/2010;
II.		R$300,00 (trezentos reais) referentes à Gratificação de Localidade, nos termos dos artigos 36 da Lei Municipal n° 189/2010, alterada pelo Art. Io, XI da Lei Municipal n° 241/2015.
Art. 2o - Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Io de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI - AM, 15 de abril de
2025.
Publicado por: Marília da Cunha Bastos Código Identificador: CTIG1D501
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/04/2025 - N° 3846. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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