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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

LEI NO324/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera os Arts. 33, 39, 41, 43, 58 e 59, da Lei Municipal nº 204, de 16 de
setembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em exercício, Wulpicilander Ferreira
Lima, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 33, da Lei Orgânica deste
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Beruri aprovou, e eu, sanciono a
seguinte

LEI :

Art. 1º. O Artigo 33, da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao servidor:

a. aposentadoria por invalidez;

b. aposentadoria compulsória;

c. aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d. aposentadoria voluntária por idade; e,

e. aposentadoria especial.

II – Quanto ao dependente:

a. pensão por morte.”

Art. 2º. Ficam extintos os Artigos 39, caput e §§ 1º ao 4º, 40, caput e §§ 1º e 2º,
41, caput e §§ 1º ao 4º, 42, caput e incisos I a III, 43, caput e §§ 1º e 2º, 44, 45,
46, caput e §§ 1º ao 3º, 58, caput e §§ 1º ao 9º, da Lei Municipal nº 204, de 16
de setembro de 2011.

Art. 3º. O Artigo 59, da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011,
passa                                           a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo
RPPS (FUNPREB).

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS (FUNPREB), onde cada mês
corresponderá a 1/12 (um doze avos) e terá por base o valor do benefício do mês
de dezembro, exceto quando o benefício enecerrar-se antes desse mês, quando,
então, o valor será o do mês de cessação.”

Art. 4º. A presente modificação resulta da obrigatoriedade contida na Emenda
Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência Social), que determina as
alterações, limitando o rol de benefícios e os afastamentos por incapacidade
temporária das obrigações do RPPS (FUNPREB).

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em exercício,
aos                                        19 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

Wulpicilander Ferreira Lima

Prefeito Municipal de Beruri, em exercício

Publicado por:

Silvana Pantoja de Araujo

Código Identificador: J4OPMQIGC

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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