21/12/2023, 09:38	Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA
LEI NO323/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o Art. 13, da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em exercício, Wulpicilander Ferreira Lima, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 33, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Beruri aprovou, e eu, sanciono a seguinte
LEI :
Art. 1º. Os incisos I, II e III do Artigo 13, da Lei Municipal nº 204, de 16 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.	(omissis)
– o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
– o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
– o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;”
Art. 2º. A presente modificação resulta da obrigatoriedade contida na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência Social), que determina a alteração de alíquota de contribuição previdenciária, a partir da recepção dos novos dispositivos constitucionais sobre a matéria, nos termos do Art. 11 e Art. 36, incisos I, II e III, da referida Emenda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em exercício aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
Wulpicilander Ferreira Lima
Prefeito Municipal de Beruri, em exercício
Publicado por:
Silvana Pantoja de Araujo
Código Identificador: 2RFM9BEPI

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/12/2023 - Nº 3510. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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