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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº304/2022, 01 DE JUNHO DE 2022.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 204, de 01 de dezembro
de 2011, que estrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de                                     Beruri – FUNPREB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em Exercício no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri,

Faço saber a todos os habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente

LEI:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 204, de 01 de dezembro de 2011, que institui e
estrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Beruri –
FUNPREB, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

Art. 2º Inclui o “Parágrafo único” no Art. 3º da mencionada Lei, que passa a
viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...]

Parágrafo único. Em outros entes federados, O Fundo de Previdência Social do
Município de Beruri poderá credenciar representantes.”

Art. 3º. Modifica o Parágrafo 1º do Artigo 26, da mencionada Lei, passando a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26º. [...]

§ 1º O valor anual da taxa de administração será de 3,6% (três inteiros e seis
décimos por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos
aos segurados e dependentes do FPS no exercício financeiro anterior, e será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPREB, conforme
determina o Artigo 1º, Inciso II, letra D da PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE
AGOSTO DE 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou
entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras
providências.

Art. 4º. Modifica o Parágrafo 6º do Artigo 27, da mencionada Lei, passando a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27º. [...]

§ 6º As despesas e as movimentações das contas bancárias do Fundo de
Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, serão autorizadas em
conjunto pelo Diretor Geral e pelo Prefeito Municipal ou o vice-prefeito,
mediante delegação expressa.

Art. 5º. Modifica o Art. 27, caput, e inclui o Parágrafo 10º, da mencionada Lei,
passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de
deliberação colegiada, o Conselho Fiscal do RPPS, um Comitê de Investimentos
e uma Estrutura Administrativa a nível de assessoramento, conforme Seção
seguinte.

...

§ 10º. O Comitê de Investimentos terá a seguinte composição, a ser
regulamentada por Decreto Municipal, mantendo-se, no mais, as disposições dos

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Parágrafos 3º ao 7º do presente Artigo, a saber:

a. 01 (um) Presidente do Comitê de Investimentos;

b. 01 (um) membro, na qualidade de servidor comissionado ou efetivo vinculado
e/ou                                      não segurado do RPPS;

c. 01 (um) membro, na qualidade de servidor ativo, inativo ou pensionista vinculado
e                                     segurado do RPPS ou de livre nomeação;

Art. 6º. Fica acrescentado ao Capítulo V, a Seção III, e acrescentado o Artigo 32-
A, que trata, sobre o Comitê de Investimentos, com a seguinte redação:

“Seção III

Do Comitê de Investimentos

Art. 32-A. Ao Comitê de Investimentos cabe:

I – Elaborar a Política Anual de Investimentos;

II – Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados com base
em                                      relatórios e índices econômicos;

III – Subsidiar o Conselho de Administração da autarquia com relatórios e
informações que nortearão as decisões sobre investimentos e desinvestimentos;

Parágrafo único. O Comitê de Investimentos terá suas normas de atuação
definidas por Decreto Municipal, após nomeação pelo (a) Chefe do Poder
Executivo.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de                                          sua publicação.

Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI - AM, em exercício, em

Beruri, 01 dias do mês de junho de 2022.

Wulpicilander Ferreira Lima

Prefeito Municipal de Beruri, em exercício
Prefeitura                 Municipal de Beruri

Publicado por:

Silvana Pantoja de Araujo

Código Identificador: EIBN8OLX9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/06/2022 - Nº 3128. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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