TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025.

INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV  e  M.  D.  DA  SILVA
SANTOS LTDA – MD TECH, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22, situada à Rua Claudionor Gomes, nº 209 – Centro, CEP 69.630-000, nesta cidade, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO DA SILVA BICHARA, portador do RG de nº 1244411-1 SESEG/AM e do CPF nº 571.212.902-78, residente e domiciliad à Rua General Canrobert, 349 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant/AM, doravante denomidado CONTRATANTE; e do outro lado a empresa M. D. DA SILVA SANTOS LTDA – MD TECH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.054.647/0001-18, situada na Rua Pedro de Souza, 194 - Centro, CEP 69.630-000, Benjamin Constant/AM,, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. MAYK DOUGLAS DA SILVA SANTOS, portador do RG nº 32118639-8 SSP/AM e do CPF nº 048.017.022-36, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços em consequência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024-IPSSBC/BCPREV, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Por força do presente Termo de Contrato a CONTRATADA, obriga-se a executar para a
CONTRATANTE o seguinte objeto: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO FORNECIMENTO DE
ACESSO A INTERNET”, obedecendo fiel e integralmente a todas as exigências contidas nas Cláusulas constantes.

Planilha De Especificações E Quantidades (Referenciamento) E Média Colhida No Mercado:
ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VLR UNIT	VALOR TOTAL	
1	12	Mês	Prestação De Serviço No Fornecimento De Acesso A Internet Através De Link Dedicado Com As Seguintes Configurações – 40mb De Download Por 10mb De Upload – Com Latencia De 200
Ms	MD TECH	4.500,00	54.000,00	
TOTAL GLOBAL – R$	54.000,00	
(Cinquenta e quatro mil reais)	

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência.
A Proposta da contratada.
Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste contrato vigorará a partir da data da assinatura pelas partes pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos Artigos 105, 106 e 107, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Pela perfeita e fiel execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), sendo pagamentos mensais no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) correspondendo ao período dos 12 (doze) meses de vigência, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA.

Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2025 a importância de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).

O saldo restante, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2026.

As despesas decorrentes deste Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir da subscrição da avença:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros - PJ

CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação, o de Menor Preço e deverá ser adjudicado o objeto da licitação a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.

A execução do objeto deverá ser realizada de acordo com as especificações do Termo de Referência e com as legislações vigentes.

Não serão aceitas propostas do objeto diferentes das especificadas neste Termo.

O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

No valor da proposta aceita deverão estar inclusos os custos inerentes a execução do objeto, não sendo o mau planejamento e má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do serviço.

Executar fielmente de acordo com as Cláusulas neste Termo de Contrato.

Não transferir a outrem no todo ou em parte a execução do objeto, sem prévia e expressa, anuência deste IPSSBC/BCPREV.

ACEITE DA INSTALAÇÃO DOS ACESSOS DE INTERNET

O aceite dos acessos deverá ser realizado na presença do Fiscal do Contrato e/ou técnico da CONTRATADA, nos locais onde forem instalados os serviços.

Quando houver solicitação de mudança de local do acesso fornecido, no mesmo endereço, adotar-se-á o mesmo procedimento do aceite da instalação inicial.

ACEITE DO SERVIÇO MENSAL

O serviço mensal, que corresponde ao fornecimento dos acessos solicitados, deve ter sua fatura atestada pelo Fiscal do Contrato.

O atesto do Fiscal do Contrato a cada mês servirá como “Aceite de Serviço Mensal”.

O não pagamento das faturas devido a pendência da contratada importará em prorrogação da fatura sem ônus para o IPSSBC/BCPREV.

CLÁUSULA SEXTA – EXECUÇÃO DO OBJETO E SERVIÇOS NECESSÁRIO

INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

O serviço de instalação e configuração compreende:

Instalação dos acessos à internet, sendo que:

A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento, instalação e configuração de todos os equipamentos necessários para o devido acesso a internet, por cessão ou comodato, necessários à perfeita instalação e funcionamento dos acessos, caso seja necessário. Os custos pelo uso destes equipamentos, materiais e sua manutenção, devem estar compreendidos no valor da mensalidade do respectivo serviço.

A substituição dos equipamentos em caso de problemas é de inteira responsabilidade da contratada.

O serviço deverá incluir a instalação e fornecimento de qualquer equipamento necessário para a interligação, inclusive roteadores e modems se a solução a ser adotada impuser o uso destes equipamentos.

A CONTRATADA deverá prover o necessário cabeamento, tanto horizontal quanto vertical, bem como os cabos de rede para conexão aos equipamentos do IPSSBC/BCPREV (microcomputadores, laptops, switches, antenas ou access points);

A CONTRATADA deve executar testes nos acessos, de forma a garantir o funcionamento antes da efetiva entrega.

Os kits serão instalados na sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV, localizada a Rua General Canrobert, 950, Colônia II, CEP 69.630-000, e terá um prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

O IPSSBC/BCPREV, após a instalação, poderá solicitar a visita e/ou fiscalização de um técnico para que possa verificar se os equipamentos e os serviços estão de acordo com o contrato.

SUPORTE E MANUTENÇÃO – Quanto ao serviço de suporte e manutenção da linha de comunicação de dados, a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:

A futura contratada deverá apresentar endereço de escritório em Benjamin Constant/AM, ou cidades circunvizinhas para atendimento quando solicitados.

Disponibilizar, em regime 24x7 independente de feriados, dias santos ou finais de semana, uma central de atendimento, com ligação gratuita ou local, para abertura de chamado técnico em caso de

problemas no acesso, ficando sob sua responsabilidade a substituição de qualquer material, equipamento com problema que tenha sido fornecido previamente por ela.

Identificar e resolver o problema no prazo de até 24 horas, após a abertura do chamado, caso comprovado ser de sua alçada.

O período em que o link de acesso permanecer indisponível para uso será descontado do pagamento mensal.

O prestador do serviço deverá prestar diretamente ou através de suas assistências técnicas autorizadas os serviços de manutenção dos equipamentos, que por ventura sejam fornecidos, e suporte técnico durante o período de vigência do contrato.

Os atendimentos de hardware, que por ventura sejam fornecidos, deverão ser efetuados no local onde os equipamentos foram entregues.

A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito de hardware apresentado, inclusive substituição de peças, partes, componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para a contratante.

A contratada deverá prover mecanismos que permitam bloquear ataques DDoS (Distributed Denial of Service) aos endereços IP’s disponibilizados para o IPSSBC/BCPREV.

Todas as alterações/inclusões/exclusões de roteamento e QoS deverão ser realizadas em prazo máximo de 2 (duas) horas após abertura de chamado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021).

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A proponente deverá possuir política de segurança com vistas a garantir a integridade dos dados acessados via roteador e dos dados do IPSSBC/BCPREV. Será exigido que o prestador possua em suas instalações o Sistema de "Firewall" ou similar.

Iniciar a prestação dos serviços de acordo com o prazo informado na proposta e/ou no Contrato.

Responder pelos danos causados diretamente ao IPSSBC/BCPREV e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo instituto.

Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do IPSSBC/BCPREV.

Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços, inclusive com a implantação e configuração dos softwares e hardwares, se for o caso.

Assegurar ao instituto, durante o período de vigência do contrato, o repasse de descontos e ofertas pecuniárias, quando fornecidos a outros usuários do mesmo sistema.

Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, como assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação, inclusive quanto aos preços praticados no contrato.

Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.

Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz.

Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem.

Comunicar o Diretor Administrativo-Financeiro ou ao responsável pela fiscalização dos serviços, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o IPSSBC/BCPREV.

Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho (EPI), quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do IPSSBC/BCPREV.

Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência.

Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do contrato.

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência.

Fornecer, na assinatura do contrato, endereço de correspondência, telefone, email e procedimentos para o encaminhamento de ofício por parte do IPSSBC/BCPREV.

Manter seu endereço de correspondência e telefones atualizados durante toda a vigência do contrato.

Responder ao IPSSBC/BCPREV em prazo máximo de 72 horas corridas, quaisquer questionamentos sobre o fornecimento do serviço realizados.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Permitir acesso dos empregados da contratada às suas dependências para execução de serviços, quando necessário.

Efetuar o pagamento contratada no prazo estipulado neste Termo de Contrato.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da contratada.

Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho.

Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços objeto do contrato, de forma a garantir que lhe continuem a serem os mais vantajosos.

Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas.

Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos, não devem ser interrompidas.

Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão das contas mensais.

Tornar disponível as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso.

Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do respectivo estado de conservação.

Providenciar a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos, por extrato, na imprensa oficial ou de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas do IPSSBC/BCPREV, de acordo com os valores propostos, tendo um prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação das documentações exigidas, como segue:

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da data da protocolização da nota fiscal, devidamente atestadas pelo Diretor Administrativo- Financeiro e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante depósito bancário creditado em conta corrente da CONTRATADA. Dos documentos, como segue:

Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços executados devidamente atestada pelo fiscal de Contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Requerimento solicitando o pagamento;
Recibo assinado pelo responsável e com carimbo da empresa;
Certidão Unificada perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014 e Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, em validade;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal), dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validadee.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo quando da execução pela CONTRATADA.

O pagamento será efetuado preferencialmente por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à empresa devedora, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade.

A Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da empresa vencedora poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO IREAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços constantes do presente Contrato NÃO sofrerão qualquer reajuste durante todo o período de sua vigência deste Termo de Contrato, seja qual for a situação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES / SANÇÕES

A contratada que não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, apresentar documento ideologicamente falso ou cometer fraude fiscal, retardamento da execução do objeto, falhar e/ou fraudar na execução do contrato, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) por um prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV poderá
aplicar a CONTRATADA, garantido a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor do Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se a entrega do objeto não for realizada na data prevista, sem justificativas aceitas pela Administração Municipal;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do prestador em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo prestador, de qualquer das cláusulas deste TERMO CONTRATUAL.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) por um prazo de até 05 (cinco) anos.

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 12.2.7.

A sanção prevista no item 12.2.7 será aplicada pelo Diretor-Presidente do IPSSBC/BCPREV.

As multas previstas deverão ser recolhidas através de depósito bancário, na agência bancária credenciada pelo IPSSBC/BCPREV, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de notificação, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV. Esta notificação ocorrerá, ou através de publicação no Quadro de Aviso Geral do IPSSBC/BCPREV e da Prefeitura Municipal, ou através do recebimento pela CONTRATANTE, do competente aviso.

As multas não têm caráter compensatório e, assim, o pagamento das mesmas não eximirá à
CONTRATADA, da responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, antes de pagar a multa que lhe tiver sido imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

Este Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

O não cumprimento de cláusulas deste contrato, especificações, projetos ou prazos;
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
A lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a permitir a não conclusão total, objeto deste contrato;
O atraso injustificado da execução dos serviços;
A paralisação da execução dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da CONTRATADA, com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas pela CONTRATANTE;
O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
A dissolução da sociedade;
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
Por razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE e exaradas no processo a que se refere o Contrato.
Por supressão por parte da CONTRATANTE dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do limite permitido na cláusula referente às alterações contratuais.
Por suspensão imediata de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. É assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação.
Por atraso superior a 20 (vinte) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes do objeto, ou parcelas dos serviços já executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação.
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva para a execução do Contrato.

A rescisão do Contrato poderá ser:

Administrativa, nos casos especificados nas letras “a” à “p”.

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.

Judicialmente, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu Artigo 104.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão administrativa acarreta as seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas:

Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE.

Ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, na forma do inciso V do Art. 104, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Execução da garantia contratual, para ressarcimento à CONTRATANTE e dos valores das multas e indenizações a ele devidos; e

Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do IPSSBC/BCPREV, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado, nomeado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, registrando as ocorrências, comunicando a Autoridade Competente para ciência do que for pertinente à CONTRATADA (Art. 117 da Lei nº 14.133/2021).

Ficam reservados à Fiscalização o direito e autoridade para resolver todo e qualquer caso, seja singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato, nas especificações ou nas normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente, com a execução dos serviços em questão e seus complementos, podendo determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

A existência e atuação da Fiscalização, não exclui nem reduz a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao serviço, a sua execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE ou terceiros, do

mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução não implicam corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos (Art. 120 da Lei nº 14.133/2021).

O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA.

Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATANTE.

Dar à CONTRATANTE imediata ciência dos fatos que possam levar a aplicação de penalidades contra a CONTRATADA, ou mesmo rescisão de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECURSOS

Cabe dos atos da CONTRATANTE decorrentes do presente Contrato:

Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, no caso de rescisão administrativa a que se refere a letra “a” da Cláusula Décima Terceira deste Contrato, a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multas;

Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Pedido de reconsideração, de decisão, acerca da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RECURSOS AO JUDICIÁRIO

Serão inscritos como dívida ativa da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, os valores não pagos espontaneamente ou administrativamente, correspondentes às importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido acarretados pela execução ou inexecução total ou parcial do contrato e cobrados em processo de execução.

Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer em juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) ao mês, correção monetária, despesas de processos e honorários advocatícios, estes fixados desde logo em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

O presente Contrato será publicado sob forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas ou no Mural à frente da sede do IPSSBC/BCPREV, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 88 e
§ 1º e a Lei Federal nº 14.133/2021 em seu artigo 91.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONTROLE

A CONTRATANTE não se responsabilizará por indenização de qualquer natureza em decorrência de atos ou fatos vinculados à FISCALIZAÇÃO e ao Controle de Execução Orçamentária e da Administração Financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA INADIMISSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE

Constituem, também, cláusulas essenciais do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA:

Inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre a execução do contrato;

Impossibilidade, perante a CONTRATANTE, de exceção de inadimplemento, como fundamento para unilateral interrupção dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – NORMAS APLICÁVEIS E PRERROGATIVA

O presente Contrato reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas já se entendam como integrantes do presente Contrato, especialmente as das Leis nº 14.133/2021.

A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes do presente Instrumento.

E, assim por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

É prerrogativa da Administração, modificar, unilateralmente este Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da Contratada.

CLÁUSULA	VIGÉSIMA	PRIMEIRA	–	DA	FUNDAMENTAÇÃO	LEGAL	E	DA VINCULAÇÃO

O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

O presente Termo de Contrato vincula-se a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2025, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 034/2025.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO DO CONTRATO

Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente contrato, e elege o domicílio contratual, o da Cidade de BENJAMIN CONSTANT/AM, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Benjamin Constant/AM, 06 de Março 2025.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 RODRIGO DA SILVA BICHARA CONTRATANTE

M. D. DA SILVA SANTOS LTDA – MD TECH
CNPJ: 34.054.647/0001-18 MAYK DOUGLAS DA SILVA SANTOS
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: José Martins da Rocha	NOME: Hiran Muraiare de Menezes
RG: 130.226.282-34	RG: 233.734.402-97