ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025. Fls: Rub: INSTRUMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – AM E A EMPRESA COPPINI & CIA LTDA. Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – AM – BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22, situada atualmente à Rua General Canrobert, nº 950 – Colônia II, CEP 69.630-000, nesta cidade, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO DA SILVA BICHARA, portador do RG de nº 1244411-1 SESEG/AM e do CPF nº 571.212.902-78, residente e domiciliada à Rua General Canrobert, 349 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant/AM, doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa COPPINI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.729.009/0001-40, situada, na Rua Porto Alegre, 351 – Sala 01, Centro, Caixa Postal 86, CEP 85892-000, Santa Helena/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor MOACIR COPPINI, portador do RG nº 2.066.237-9 SSP/PR e do CPF nº 230.243.560-53, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo, a época, exarado pelo Senhor Diretor-Presidente do IPSSBC/BCPREV, na presença das testemunhas adiante nominadas, e assino o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025, firmado entre as mesmas partes o qual será regido pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O CONTRATO original tem por objeto a prestação de serviços para “CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO, AO IPSSBC/BCPREV, DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA USO, POR PRAZO DEFINIDO, DE SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES”. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO DE PRAZO 2.1. Fica PRORROGADO o PRAZO de vigência do Termo de Contrato nº 005/2025 em mais 12 (doze) meses, que compreenderá entre 26 de Setembro de 2026 a 25 de Setembro de 2027, nos termos da Cláusula Segunda do Termo de Contrato Original e de acordo com os Artigos 105, 106 e 107 da NLC nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR REAJUSTADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 3® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com 3.1. Pela perfeita e fiel execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 11.360,00 (Onze mil, trezentos e sessenta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA. Fls: Rub: 3.1.1. Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2026 a importância acima descrita. 3.2. As despesas decorrentes deste Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir da subscrição da avença: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO QUANTO AO REAJUSTE 4. O valor contratual será reajustado anualmente, após 12 (doze) meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, considerado o indicador oficial da inflação no Brasil, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato Primitivo. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO 5.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas pelas partes todas as demais cláusulas do Termo de Contrato Original, como se aqui estivessem transcritas que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Aditivo. 5.2. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia a partir da data da assinatura deste, depois de aprovado e assinado pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV e publicado de acordo com a legislação. 5.3. A CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) e/ou em outro meio legal, no prazo estabelecido na Lei nº 14.133/21, ou de acordo com a Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM, em seu artigo 88, § 1º. E por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os legais e efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo-assinadas. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 3® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Benjamin Constant/AM, em 25 de Setembro de 2026. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – AM CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 RODRIGO DA SILVA BICHARA CONTRATANTE COPPINI & CIA LTDA CNPJ nº 08.729.009/0001-40 MOACIR COPPINI CONTRATADA TESTEMUNHAS Fls: Rub: NOME: NOME: RG: RG: “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 3 de 3®