TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022.

INSTRUMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV E A EMPRESA MARLO MIGUEL KOCH ME.

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22, situada atualmente à Rua General Canrobert, nº 950 – Colônia II, CEP 69.630- 000, nesta cidade, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO DA SILVA BICHARA, portador do RG de nº 1244411-1 SESEG/AM e do CPF nº 571.212.902-78, residente e domiciliada à Rua General Canrobert, 349 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant-AM, doravante denomidada CONTRATANTE; e a empresa MARLO MIGUEL KOCH – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.082.318/0001-88, estabelecida a Rua Albino Selig, 53 – Centro, Santo António do Planalto/RS, neste ato representada pelo seu representante legal, o Senhor MARLO MIGUEL KOCH, portador do RG nº 1061398028 e do CPF nº 977.820.760-72, residente e domiciliado a Rua Albino Selig, 158, Centro, CEP nº 99525-000, Santo Antônio do Planalto/RS, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo, à época, exarado pelo Senhor Diretor- Presidente do IPSSBC/BCPREV, na presença das testemunhas adiante nominadas, e assino o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022, firmado
entre as mesmas partes o qual será regido pelas normas da Lei nº. 8.666/93 e alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O CONTRATO original tem por objeto a prestação de serviços para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NO QUE TANGE O ASSESSORAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO COMPREV, PARA REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT-BCPREV, INSS E OUTROS RPPS”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO DE PRAZO

Fica PRORROGADO o PRAZO de vigência do Termo de Contrato 003/2022 em mais 12 (doze) meses, que compreenderá entre 07 de Novembro de 2025 a 06 de Novembro de 2026, nos termos do Termo de Contrato Original e de acordo com o Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação orçamentária é a de: Unidade 09.122.0011.2054.0000; Atividade 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fonte 43, vigentes para o corrente exercício de 2025 no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) e o saldo restante no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) à conta da dotação orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte, do Orçamento Municipal para o exercício de 2026, totalizando o valor total do Termo Aditivo em R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

As despesas decorrentes deste Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir da subscrição da avença:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO

Ficam integralmente ratificadas e inalteradas pelas partes todas as demais cláusulas do Termo de Contrato Original, como se aqui estivessem transcritas que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE E DA EFICÁCIA

Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia a partir da data da assinatura deste, depois de aprovado e assinado pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente, do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV e publicado de acordo com a legislação.

A CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) e/ou em outro meio legal, no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ou de acordo com a Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM, em seu artigo 88, § 1º.

E por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os legais e efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo-assinadas.

Benjamin Constant/AM, em 06 de Novembro de 2025.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 RODRIGO DA SILVA BICHARA CONTRATANTE

MARLO MIGUEL KOCH - ME CNPJ Nº 28.082.318/0001-88 MARLO MIGUEL KOCH CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:	NOME:
RG:	RG: