ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail            : bcprev.bc@gmail.com

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Rub:     

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2023.

INSTRUMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O
INSTITUTO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS   SERVIDORES   DE   BENJAMIN
CONSTANT – AM E A EMPRESA RECORD
ASSESSORIA    E    CONSULTORIA
CONTÁBIL LTDA.

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT – AM – BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22,

situada atualmente à Rua General Canrobert, nº 950 – Colônia II, CEP 69.630-000, nesta cidade, neste
ato representado pelo Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO DA SILVA BICHARA, portador do RG
de nº 1244411-1 SESEG/AM e do CPF nº 571.212.902-78, residente e domiciliada à Rua General
Canrobert, 349 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant-AM, doravante denomidada
CONTRATANTE; e a empresa RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 34.586.982/0001-67, com sede à
Rua Constelação de Touro, nº 166, Bairro: Aleixo, CEP 69.060-110 - Amazonas, neste ato
representada pela sua representante legal, a Sra. LOURDES REIS LAURIA, Brasileira, divorciada,
portadora do RG 0159231-9 SSP/AM, inscrita no CPF sob o número 043.354.492-91, doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho
autorizativo, a época, exarado pelo Senhor Diretor-Presidente do IPSSBC/BCPREV, na presença das
testemunhas adiante nominadas, e assino o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO
DE CONTRATO Nº 004/2023, firmado entre as mesmas partes o qual será regido pelas normas da
Lei nº. 8.666/93 e alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O CONTRATO original tem por objeto a prestação de serviços para “REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE CONTABILIDADE
PÚBLICA, À LEI FEDERAL 4.320/64 POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE ATENDA
ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA E-CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO DE PRAZO

2.1. Fica PRORROGADO o PRAZO de vigência do Termo de Contrato004/2023 em mais 12 (doze)
meses, que compreenderá entre 03 de Julho de 2025 a 02 de Julho de 2026, nos termos da Cláusula
Sétima do Termo de Contrato Original e de acordo com o artigo 57, inciso II, Lei Federal nº 
8.666/93.

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CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Pela perfeita e fiel execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará o valor global
de R$ 88.248,00 (Oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais), em conformidade com a
proposta apresentada pela CONTRATADA.

3.1.1. Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2025 a importância de R$ 44.124,00
(Quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais).

3.1.2. O saldo restante, no valor de R$ 44.124,00 (Quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro
reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2026.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir
da subscrição da avença:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO QUANTO AO REAJUSTE

4. O valor contratual será reajustado anualmente, após 12 (doze) meses, com base na variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, considerado o indicador oficial da inflação no
Brasil, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato Primitivo e Art. 65 da Lei Federal
8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO ORIGINÁRIO

5.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas pelas partes todas as demais cláusulas do Termo 
de
Contrato Original, como se aqui estivessem transcritas que expressa ou implicitamente não conflitem
com as disposições deste Aditivo.

5.2. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia a partir da data da assinatura deste, depois de
aprovado e assinado pelo Exmo. Sr. Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV e publicado de acordo com a legislação.

5.3. A CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente Termo Aditivo, em extrato,
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) e/ou em outro meio legal, no prazo

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estabelecido na Lei nº 14.133/21, ou de acordo com a Lei Orgânica do Município de Benjamin
Constant/AM, em seu artigo 88, § 1º.

E por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que produza os legais e efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo-assinadas.

Benjamin Constant/AM, em 02 de Julho de 2025.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
BENJAMIN CONSTANT – AM

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22
RODRIGO DA SILVA BICHARA
CONTRATANTE

RECOR ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA

CNPJ: 22.911.238/0001-01
THIAGO COSTA FERNANDES
CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:                            NOME:

RG:                              RG:

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DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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Rub:     

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2023.

DATA DE ASSINATURA: 02/07/2025.

CELEBRANTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM –
IPSSBC/BCPREV  como  CONTRATANTE  e  a  empresa  RECORD  ASSESSORIA  E

CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
34.586.982/0001-67, como CONTRATADA.

OBJETO:  “REALIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA,  ASSESSORIA  E
PROCESSAMENTO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, À LEI FEDERAL 4.320/64 POR MEIO DE
SISTEMA INFORMATIZADO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA E-CONTAS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS”.

DO ADITAMENTO: Fica PRORROGADO o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 004/2023
em mais 12 (doze) meses, que compreenderá entre os dias 03 de Julho de 2025 a 02 de Julho de 2026;
e seu REAJUSTAMENTO de valor em 5,32%, índice do IPCA, que passará a ser de R$ 7.354,00
(Sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) mensais e R$ 88.248,00 (Oitenta e oito mil, 
duzentos
e quarenta e oito reais) o valor total global. Sendo R$ 44.124,00 (Quarenta e quatro mil, cento e 
vinte
e quatro reais) para o exercício de 2025 e 44.124,00 (Quarenta e quatro mil, cento e vinte e quatro
reais) para o exercício de 2026. Fica ALTERADO O CONTRATO em sua Cláusula Quinta, onde
regerá com a seguinte redação: “O valor contratual será reajustado anualmente, após 12 (doze)
meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, considerado o
indicador oficial da inflação no Brasil, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato
Primitivo e Art. 65 da Lei Federal 8.666/93”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A dotação orçamentária é a de: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros – PJ, à conta da dotação orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte, do Orçamento
Municipal para o exercício de 2025.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Cláusula Sétima do Termo de Contrato Original e de acordo com o
artigo 57, inciso II e Art. 65 Lei Federal nº 8.666/93, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023 e o
Termo de Contrato Primitivo nº 004/2023.

Benjamin Constant/AM, 02 de Julho de 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA

Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV

CERTIDÃO DE PUBLICIDADE

CERTIFICO, para fins de direito, que foi publicado por afixação no Quadro de Avisos do Instituto
de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV, o ato
administrativo relacionado, em cumprimento ao Artigo 88, § 1º da Lei Orgânica do Município.

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DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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Rub:     

DATA DA PUBLICAÇÃO: Benjamin Constant/AM, 03 de Julho de 2025.

JOSÉ MARTINS DA ROCHA

Diretor Administrativo-Financeiro – IPSSBC/BCPREV

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