ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Carrombert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail            : bcprev.bc@gmail.com

Fls:         
Rub:     

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022.

INSTRUMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O
INSTITUTO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS   SERVIDORES   DE   BENJAMIN
CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV E A
EMPRESA MARLO MIGUEL KOCH – ME.

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE  BENJAMIN  CONSTANT/AM  –  IPSSBC/BCPREV,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº
13.240.198/0001-22, situada na nova sede à Rua General Canrobert, nº 950 – Colônia II, CEP 69.630-
000, nesta cidade, neste ato representado pela Diretora-Presidente, a Sra. SUZANA FARIAS DE
ARAÚJO, portadora do RG de nº 753932 e do CPF nº 275.041.232-34, residente e domiciliada à
Rua Santos Dumont, snr, Apartamento nº 02 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant-AM,
doravante denomidada CONTRATANTE; e a empresa MARLO MIGUEL KOCH – ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.082.318/0001-88, estabelecida a Rua Albino
Selig, 53 – Centro, Santo António do Planalto/RS, neste ato representada pelo seu representante 
legal,
o Senhor MARLO MIGUEL KOCH, portador do RG nº 1061398028 e do CPF nº 977.820.760-72,
residente e domiciliado a Rua Albino Selig, 158, Centro, CEP  nº 99525-000, Santo Antônio do
Planalto/RS, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo e o despacho autorizativo exarado pela Senhora Diretora Presidente do BCPREV, na
presença das testemunhas adiante nominadas, e assino o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022, firmado entre as mesmas partes o qual será regido
pelas normas da Lei nº. 8.666/93 e alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O CONTRATO original tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUNHO
ADMINISTRATIVO  E  FINANCEIRO  NO  QUE  TANGE  O  ASSESSORAMENTO  DE
OPERACIONALIZAÇÃO  DO  COMPREV,  PARA  REALIZAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
BENJAMIN CONSTANT-BCPREV, INSS E OUTROS RPPS”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO DE PRAZO

2.1. Fica PRORROGADO o PRAZO de vigência do Termo de Contrato Primitivo em mais 12
(doze) meses, que compreenderá entre 07 DE NOVEMBRO DE 2024 A 06 DE NOVEMBRO DE
2025, nos termos da Termo de Contrato Original, e de acordo com o Art. 57, II da Lei Federal nº
8.666/93 e posteriores alterações.

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993                             Página 1 de 3®


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CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A dotação orçamentária é a de: Unidade 09.122.0011.2054.0000; Atividade 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – PJ; Fonte 43, vigentes para o corrente exercício de 2024 no valor de
R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) e o saldo restante no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais)
à conta da dotação orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte do Orçamento Municipal para o
exercício de 2025, totalizando o valor total do Termo Aditivo em R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO ORIGINÁRIO

4.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas pelas partes todas as demais cláusulas do Termo 
de
Contrato Original, como se aqui estivessem transcritas que expressa ou implicitamente não conflitem
com as disposições deste Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE E DA EFICÁCIA

5.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia a partir da data da assinatura deste, depois de
aprovado e assinado pela Exma. Sra. Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV e publicado de acordo com a legislação.

5.2. A CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente Termo Aditivo, em extrato,
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) e/ou em outro meio legal, no prazo
estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ou de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Benjamin Constant/AM, em seu artigo 88, § 1º.

E por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que produza os legais e efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo-assinadas.

Benjamin Constant/AM, em 06 de Novembro de 2024

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN
CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22
SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
CONTRATANTE

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MARLO MIGUEL KOCH
CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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RG:                              RG:

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