ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2023

PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  TERMO  DE  CONTRATO
004/2023  CELEBRADO  PELO  INSTITUTO DE  PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E
PELA   EMPRESA   RECORD   PROCESSAMENTO   E
CONTABILIDADE  LTDA,  QUE  TEM  POR  OBJETO  A
EXECUÇÃO    DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA E
PROCESSAMENTO CONTÁBIL NA ÁREA DE CONTABILIDADE
PÚBLICA.

CONTRATANTE: O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE

BENJAMIN CONSTANT-AM, sediado na Rua Claudionor Gomes, 209, Centro, na cidade de
Benjamin Constant, Estado do Amazonas, CEP 69.630-000, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº
13.240.198/000122, neste ato legalmente representado pela sua Diretora Presidente a Sra. SUZANA
FARIAS DE ARAUJO, brasileira, divorciada, funcionária pública, residente nesta cidade de
Benjamin Constant/AM, portadora do CPF nº 275.041.232-34 e da Carteira de Identidade n.º 753932,
de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE.

CONTRATADO:  RECORD  PROCESSAMENTO  E  CONTABILIDADE  LTDA,  CNPJ:

34.586.982/0001-67, representada pela sra. LOURDES REIS LAURIA, Brasileira, divorciada,
portadora do RG 0159231-9 SSP/AM, inscrita no CPF sob o número 043.354.492-91, com sede à
Rua Constelação de Touro, nº 166, Bairro: Aleixo, CEP 69.060-110 - Amazonas.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato
004/2023, instruído no processo 003/2023, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.    O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação o prazo de vigência do Contrato n.
004/2023 em mais 12 (doze) meses, a contar de 02 (dois) de julho de 2024, por se tratar de serviço
contínuo, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal n. 8666/93 e na Cláusula Sétima do
Termo de Contrato primitivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA:

1. Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, com
reajuste de 4,23%, igual ao índice do IPCA acumulado, fazendo com que o valor mensal passe para
R$ 6.983,00 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais) e o valor global o montante passe para R$
83.796,00 (oitenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais), conforme quadro abaixo:


Valor Inicial
(mensal – R$)

6.700,00

Índice IPCA
(acumulado
em 12 meses)

4,23

Valor do
Reajuste

283,41

Valor
Reajustado
(mensal        – R$)

6.983,41

Valor
arredondado

6.983,00

Valor Global
do Reajuste
(R$)

83.796,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1. Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro de 2024 a importância de R$
41.898,00 (quarenta e um  mil, oitocentos e noventa e oito reais), na seguinte dotação
orçamentária:

Unidade: 09.122.0011.2054.0000

Atividade: Encargos com o Fundo Municipal de Previdência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

2.O saldo restante, no valor de R$ 41.898,00 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito
reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

1. O presente termo aditivo decorre de autorização da Exma. Sra. SUZANA FARIAS
DE ARAÚJO e encontra amparo legal no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO:

O Termo desse Aditivo está vinculado ao processo Licitatório modalidade Inexigibilidade registrado
sob o n. 003/2023.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado 
entre
as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Benjamin Constant - AM, 02 de julho de 2024.

Pela Contratante:                   Pelo Contratado:


INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE BENJAMIN CONSTANT

SUZANA FARIAS DE ARAUJO

Diretora Presidente
CPF: 275.041.232-34

RECORD PROC. E CONTABILIDADE LTDA

LOURDES REIS LAURIA
SÓCIA-GERENTE
CPF: 043.354.492-91


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Testemunhas:


Nome

RG e CPF

Nome

RG e CPF