ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN
CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV


BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: Claudionor Gomes, 209 - Centro
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail : bcprev.bc@gmail.com
DIRETORA-PRESIDENTE

BCPREV

Fls:         
Rub:     

====================================================

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2023

INSTRUMENTO QUE FAZEM ENTRE SI O
INSTITUTO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS   SERVIDORES   DE   BENJAMIN
CONSTANT  –  AM  E  O  DR  FLÁVIO
RODRIGUES DE CASTRO.

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT – AM – BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22,

situada à Rua Claudionor Gomes, nº 209 – Centro, CEP 69.630-000, nesta cidade, neste ato
representado pela Diretora Presidente, a Sra SUZANA FARIAS DE ARAÚJO, portadora do RG de
nº 753932 e do CPF nº 275.041.232-34, residente e domiciliada à Rua Santos Dumont, snr,
Apartamento nº 02 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant-AM, doravante denominada
CONTRATANTE; e do outro lado o Sr. Dr. FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO, brasileiro,
união estável, advogado inscrito regularmente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob
o registro nº 15.834-OAB/AM, inscrito no CPF nº 704.239.202-78, residente e domiciliado a Avenida
Constantino Nery, 2525, CD Parque dos Ingleses, Bloco 11 A, apartamento 301, bairro Chapada, na
cidade  de  Manaus,  Estado  do  Amazonas,  CEP  69.050-0001,  doravante  denominado
CONTRATADO, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo
exarado pela Senhora Diretora-Presidente do IPSSBC/BCPREV, na presença das testemunhas
adiante nominadas, assino o presente PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº
002/2023, firmado entre as mesmas partes o qual será regido pelas normas da Lei nº 8.666/93 e pelas
cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O CONTRATO original tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA AO
RPPS”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO DE PRAZO

2.1. Fica PRORROGADO o PRAZO de vigência do Termo de Contrato 002/2023 em mais 08 (oito)
meses, que compreenderá entre 13 de Janeiro de 2024 a 13 de Janeiro de 2025, nos termos da Termo
de Contrato Original em sua Cláusula Nona e de acordo com o Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93
e posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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3.1. A dotação orçamentária é a de: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
Fonte 10 – Recursos Ordinários vigente para o período do corrente exercício de 2024, no valor de R$
40.800,00 (Quarenta mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO                                                ORIGINÁRIO

4.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas pelas partes todas as demais cláusulas do Termo 
de
Contrato Original, como se aqui estivessem transcritas que expressa ou implicitamente não conflitem
com as disposições deste Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE E DA EFICÁCIA

5.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia a partir da data da assinatura deste, depois de
aprovado e assinado pela Exma. Sra Diretora Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de Benjamin Constant/AM e publicado de acordo com a legislação.

5.2. A CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente Termo Aditivo, em extrato,
no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) e/ou outro meio legal, no prazo
estabelecido no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ou de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Benjamin Constant/AM, em seu artigo 88, § 1º.

E por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que produza os legais e efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo-assinadas.

Benjamin Constant/AM, em 10 de Maio de 2024.

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CONSTANT – AM

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SUZANA FARIA DE ARAÚJO
CONTRATANTE

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FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO

CPF 704.239.202-78

OAB/AM nº 15.834

CONTRATADO

TESTEMUNHAS

NOME:                            NOME:

RG:                              RG:

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