ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS                                  DE BENJAMIN CONSTANT

PORTARIA Nº 027/2025-DIPRES/IPSSBC/BCPREV

PORTARIA Nº 027/2025-DIPRES/IPSSBC/BCPREV

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM –
IPSSBC/BCPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM - IPSSBC/BCPREV,

Senhor RODRIGO DA SILVA BICHARA, nomeado pelo Decreto nº 051/2025
de                                        01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.387/2024, de 30 de abril de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Os servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de
Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face
às despesas com alimentação e estadia fora da sede do município.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Portaria, sede é a localidade onde o
servidor tem exercício.

Art. 2º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária
e                                    financeira disponíveis desta Autarquia.

Art. 3º Os valores das diárias de viagem serão contabilizados em UFM (unidade
Fiscal                                      do Município) e são os constantes na Tabela do Anexo I 
desta Portaria.

Parágrafo Único – Os valores das diárias serão atualizados, periodicamente, por
Portaria, seguindo sempre a atualização do índice aplicado a UFM.

Art. 4º É competência do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social
dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV, autorizar a
concessão                                          de diária e o uso do meio de transporte a ser 
utilizado na viagem.

Art. 5º A diária Integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.

Art. 6º Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze)
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento
de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.

Parágrafo Único – Ocorrendo afastamento por período até 4 (quatro) horas com
refeição e inferior a 12 (horas) serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária
integral.

Art. 7º Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita,
será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária
integral.

Art. 8º A diária não é devida:

I - Quando o deslocamento do servidor durar igual ou menor de 4 (quatro) horas;

II - Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;

III - Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou
incluídas em evento para o qual esteja inscrito.


Art.9º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do Diretor Administrativo-Financeiro e do Controlador Interno
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM –
IPSSBC/BCPREV.

Art. 10 Os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo e do Comitê de
Investimentos, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço
ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para
custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas
estabelecidas nesta Portaria e com os valores fixados aos servidores do Instituto,
Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.

Parágrafo único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na
viagem dos membros dos Conselhos deverão ser autorizadas pelo dirigente
máximo do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin
Constant/AM – IPSSBC/BCPREV.

Art. 11 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.

Art. 12 Em viagens internacionais aplicasse os termos do Decreto Federal de nº

6.576 e o anexo III do Decreto nº71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, 13 DE JANEIRO DE
2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA

Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV
Decreto              nº 051/2025.


ANEXO I

LOCALIDADE   DIRETORES: DS1, DS2 e

CONTROLADOR INTERNO –
DS2.

DEMAIS SERVIDORES
e   CONSELHEIROS


Outros municipios do
Estado do Amazonas
Manaus

Outros  Estados  da
Região Norte

Outros    Estados
Brasileiros

04 UFM

R$ 273,16

07 UFM

R$ 478,03

10 UFM

R$ 682,90

12 UFM

R$ 819,48

03 UFM

R$ 204,87

05 UFM

R$ 341,45

08 UFM

R$ 546,32

09 UFM

R$ 614,61

Publicado por:

Rodrigo da Silva BIchara

Código Identificador: U3ASONDHU

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/01/2025 - Nº 3788. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br