ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA Nº 027/2025-DIPRES/IPSSBC/BCPREV

PORTARIA Nº 027/2025-DIPRES/IPSSBC/BCPREV
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM - IPSSBC/BCPREV,
Senhor RODRIGO DA SILVA BICHARA, nomeado pelo Decreto nº 051/2025 de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe confere.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.387/2024, de 30 de abril de 2024;
R E S O L V E:
Art. 1º Os servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia fora da sede do município.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Portaria, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis desta Autarquia.
Art. 3º Os valores das diárias de viagem serão contabilizados em UFM (unidade Fiscal do Município) e são os constantes na Tabela do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo Único – Os valores das diárias serão atualizados, periodicamente, por Portaria, seguindo sempre a atualização do índice aplicado a UFM.
Art. 4º É competência do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV, autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Art. 5º A diária Integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 6º Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo Único – Ocorrendo afastamento por período até 4 (quatro) horas com refeição e inferior a 12 (horas) serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 7º Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º A diária não é devida:
- Quando o deslocamento do servidor durar igual ou menor de 4 (quatro) horas;
- Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
- Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.

Art.9º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do Diretor Administrativo-Financeiro e do Controlador Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV.
Art. 10 Os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo e do Comitê de Investimentos, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Portaria e com os valores fixados aos servidores do Instituto, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo único - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros dos Conselhos deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV.
Art. 11 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 12 Em viagens internacionais aplicasse os termos do Decreto Federal de nº
6.576 e o anexo III do Decreto nº71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, 13 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA
Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV Decreto nº 051/2025.
ANEXO I

LOCALIDADE	DIRETORES: DS1, DS2 e
CONTROLADOR INTERNO – DS2.	DEMAIS SERVIDORES e CONSELHEIROS	
Outros municipios do Estado do Amazonas	04 UFM
R$ 273,16	03 UFM
R$ 204,87	
Manaus	07 UFM
R$ 478,03	05 UFM
R$ 341,45	
Outros	Estados	da Região Norte	10 UFM
R$ 682,90	08 UFM
R$ 546,32	
Outros	Estados
Brasileiros	12 UFM
R$ 819,48	09 UFM
R$ 614,61	
Publicado por:
Rodrigo da Silva BIchara
Código Identificador: U3ASONDHU

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/01/2025 - Nº 3788. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br