ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DOS
SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM –
IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail             : bcprev.bc@gmail.com
DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº 002/2025-IPSSBC/BCPREV.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS
BENEFÍCIOS QUE RECEBEM ABAIXO DO
TETO   LEGAL,   E   DÁ   OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES  DE BENJAMIN CONSTANT/AM - IPSSBC/BCPREV, Senhor

RODRIGO DA SILVA BICHARA, nomeado pelo Decreto nº 051/2025 de 01 de janeiro
de                                              2025, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere.

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO com fundamento no artigo 201, § 2º da Constituição Federal,
combinado com o Anexo I, da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de
2025, que fixou o fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas
datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2025, fazendo com que os beneficiários na
lista anexa a esta Portaria ficasse com valores de seus benefícios abaixo do mínimo legal:

R E S O L V E:

Art. 1º Os benefícios previdenciários deste RPPS serão reajustados de acordo com a Portaria
Interministerial MPS/MF nº 6 de 10 de janeiro de 2025.

§ 1º Caso os benefícios após o reajustamento forem inferiores, terão seus valores
complementados para o atingimento do salário mínimo legal vigente para o exercício de
2025.

§ 2º Será criado um evento no contracheque denominado de “complemento constitucional”
equivalente a diferença do provento anterior para o valor equivalente a R$ 1.518,00 (Um
mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º A despesa da referida adequação, ocorrerá por conta do Instituto de Previdência
Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV.

“COMPROMISSO COM O SERVIDOR”
INSTITUIDO EM 1993


ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DOS
SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM –
IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail             : bcprev.bc@gmail.com
DIRETOR PRESIDENTE

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de
janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN
CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, 13 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA

Diretor Presidente – IPSSBC/BCPREV
Decreto nº 051/2025

REGISTRADO E PUBLICADO, NA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV
EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 88, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
EM                                                  13 DE JANEIRO DE 2025.

“COMPROMISSO COM O SERVIDOR”
INSTITUIDO EM 1993