PORTARIA Nº 002/2025-IPSSBC/BCPREV.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM - IPSSBC/BCPREV, Senhor
RODRIGO DA SILVA BICHARA, nomeado pelo Decreto nº 051/2025 de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe confere.

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO com fundamento no artigo 201, § 2º da Constituição Federal, combinado com o Anexo I, da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, que fixou o fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2025, fazendo com que os beneficiários na lista anexa a esta Portaria ficasse com valores de seus benefícios abaixo do mínimo legal:

R E S O L V E:

Art. 1º Os benefícios previdenciários deste RPPS serão reajustados de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10 de janeiro de 2025.

§ 1º Caso os benefícios após o reajustamento forem inferiores, terão seus valores complementados para o atingimento do salário mínimo legal vigente para o exercício de 2025.

§ 2º Será criado um evento no contracheque denominado de “complemento constitucional” equivalente a diferença do provento anterior para o valor equivalente a R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º A despesa da referida adequação, ocorrerá por conta do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, 13 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA
Diretor Presidente – IPSSBC/BCPREV Decreto nº 051/2025

REGISTRADO E PUBLICADO, NA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 88, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.