ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV
CNPJ Nº 13.240.198/0001-22
Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601
Benjamin Constant - Amazonas e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO DA SILVA BICHARA, DD. DIRETOR-PRESIDENTE DO	INSTITUTO	DE	PREVIDÊNCIA	SOCIAL	DOS	SERVIDORES	DE	BENJAMIN
CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais.

CONSIDERANDO, o Decreto nº 068, de 01 de janeiro de 2025, do Poder Executivo Municipal de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO o que consta da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, e do art. 4º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - ADEQUAR, a partir de 1° de janeiro de 2025, os proventos dos aposentados e pensionistas, que recebam rendimentos fixados no salário mínimo nacional ou valores abaixo do permitido em Lei; passarão a receber seus proventos no valor R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), corresponde ao novo salário mínimo nacional.

Art. 2º - FICA VETADA a existência de aposentados ou pensionistas, com proventos inferiores ao patamar determinado pelo Decreto Presidencial n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA
Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV Decreto nº 051/2025

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993	Página 1 de 1®