ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA o Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão, do ANEXO I e Tabela 1.4 - Remuneração dos 
Cargos Comissionados, do ANEXO II, da Lei
Municipal nº 1.385/2024 que alterou a Lei Municipal nº 1.354/2022 e a Lei Municipal nº 1.333/2021, 
que tratam dos servidores do Instituto de Previdência dos
servidores Públicos de Benjamin Constant- BCPREV e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de 
suas atribuições expressas no artigo
14, III da Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e “Eu” sanciono 
a seguinte:

Art. 1º - ALTERAR o Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão, do ANEXO I e Tabela 1.4 - 
Remuneração dos Cargos Comissionados do Instituto de Previdência
dos servidores Públicos de Benjamin Constant- BCPREV, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.385/2024, 
que alterou a Lei Municipal nº 1.354/2022 e a alterou a Lei
Municipal nº 1.333/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão


CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA
SEMANAL

NÍVEL

EFETIVO
ATUAL

VAGAS

TOTAL


Diretor Presidente

Diretor Administrativo Financeiro

DS-1
DS-2

Dedicação
Exclusiva

Superior

01      01

01      01


Diretor Previdenciário

DS-2

01      01


Controlador Interno
Assessor Técnico III

DS-2
AS-3

Dedicação Exclusiva

superior

01      01

01      01

ANEXO II

TABELA DE ENCIMENTOS

Tabela 1.4 - Remuneração dos Cargos Comissionados.

CARGO                           SÍMBOLO                   REMUNERAÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Diretor Presidente                          DS-1                       12.000,00

Diretor Administrativo Financeiro                   DS-2                       10.000,00

Diretor Previdenciário                        DS-2                       10.000,00

Controlador Interno                         DS-2                       10.000,00

Assessor Técnico III                         AS-3                       5.500,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DAVID NUNES BEMERGUY

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador: EKNH1OVJK

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/12/2024 - Nº 
3765. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br