ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA o Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão, do ANEXO I e Tabela 1.4 - Remuneração dos Cargos Comissionados, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.385/2024 que alterou a Lei Municipal nº 1.354/2022 e a Lei Municipal nº 1.333/2021, que tratam dos servidores do Instituto de Previdência dos servidores Públicos de Benjamin Constant- BCPREV e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas no artigo 14, III da Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e “Eu” sanciono a seguinte:
Art. 1º - ALTERAR o Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão, do ANEXO I e Tabela 1.4 - Remuneração dos Cargos Comissionados do Instituto de Previdência dos servidores Públicos de Benjamin Constant- BCPREV, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.385/2024, que alterou a Lei Municipal nº 1.354/2022 e a alterou a Lei Municipal nº 1.333/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão

CARGO	CÓDIGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	NÍVEL	EFETIVO ATUAL	VAGAS	TOTAL	
Diretor Presidente	DS-1	Dedicação Exclusiva	Superior		01	01	
Diretor Administrativo Financeiro	DS-2				01	01	
Diretor Previdenciário	DS-2				01	01	
Controlador Interno	DS-2	Dedicação Exclusiva	superior		01	01	
Assessor Técnico III	AS-3				01	01	
ANEXO II
TABELA DE ENCIMENTOS
Tabela 1.4 - Remuneração dos Cargos Comissionados.

CARGO	SÍMBOLO	REMUNERAÇÃO	
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR	
Diretor Presidente	DS-1	12.000,00	
Diretor Administrativo Financeiro	DS-2	10.000,00	
Diretor Previdenciário	DS-2	10.000,00	
Controlador Interno	DS-2	10.000,00	
Assessor Técnico III	AS-3	5.500,00	
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024. DAVID NUNES BEMERGUY
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: EKNH1OVJK

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/12/2024 - Nº 3765. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br