ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 2021, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT- BC PREV, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DAVID NUNES BEMERGUY, M.D.

PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições
expressas                                     no artigo 14, III da Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant
aprovou                                           e “Eu” sanciono a seguinte:

LEI:

Art.1º Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei Municipal
1.332/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Os gastos com a Taxa de Administração para o custeio administrativo do
RPPS serão de 3.6% (três vírgula seis por cento), calculados sobre o valor das
remunerações dos servidores vinculados ao RPPS, incluindo os proventos dos
aposentados e pensionistas, relativos ao exercício financeiro anterior.

§ 1º. Os gastos com a Taxa de Administração para o custeio administrativo do
RPPS, será de 3% (três por cento), calculados sobre o valor das remunerações dos
servidores ativos vinculados ao RPPS, relativos ao exercício financeiro anterior.
(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2024, revogando as
disposições em contrário.

GABINETE   DO   PREFEITO   MUNICIPAL  DE   BENJAMIN
CONSTANT/AM, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

DAVID NUNES BEMERGUY
PREFEITO         MUNICIPAL

Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador: WXLHY7DGL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
30/12/2024 - Nº 3766. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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