ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIM CONSTANT BCPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Cria na estrutura de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Benjamin Constant, estabelecida pela Lei Municipal 1259, de 19 de outubro de 2016, o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO – AS2, e estabelece sua finalidade e competências.
Art. 2º. Cria e acrescenta na estrutura de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Benjamin Constant, estabelecida pela Lei Municipal 1259, de 19 de outubro de 2016, no Quadro 2, Provimento em Comissão e na Tabela 1.4, Remuneração dos Cargos Comissionados que passará a vigorar conforme estabelecido no anexo desta.
Parágrafo único: O número de vagas, escolaridade, requisitos para nomeação, descrição do cargo e vencimento estão previstos nos Anexos desta Lei.
Art. 3º. As despesas oriundas dessa Lei estarão consignadas nas dotações orçamentárias do Instituto de Previdência Municipal para o exercício financeiro de 2024 e subsequentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 04 DE ABRIL DE 2024.
DAVID NUNES BEMERGUY PREFEITO MUNICIPAL

Quadro 2 - Quadro de Provimento em Comissão

ANEXO I
DO CARGO CRIADO NA ESTRUTURA DE PESSOAL

CARGO	CÓDIGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	NÍVEL	EFETIVO ATUAL	VAGAS	TOTAL	
Diretor Presidente	DS-1	Dedicação Exclusiva	Superior	01	01	01	
Diretor Administrativo Financeiro	DS-3			01	01	01	
Diretor Previdenciário	DS-3			01	01	01	
Controlador Interno	DS-3	Dedicação Exclusiva	Superior		01	01	
Assessor Técnico	AS-2	Dedicação Exclusiva	Superior	-	01	01	
TOTAL	-	05	05	
Tabela 1.4 - Remuneração dos Cargos Comissionados.

CARGO	SÍMBOLO	REMUNERAÇÃO	
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR	
Diretor Presidente	DS-1	9.000,00	
Diretor Administrativo Financeiro	DS-3	6.000,00	
Diretor Previdenciário	DS-3	6.000,00	
Controlador Interno	DS-3	6.000,00	
Assessor Técnico	AS-2	5.500,00	
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO

Cargo:	ASSESSOR TÉCNICO – AS2	
REQUISITO PARA INGRESSO	
Escolaridade mínima para provimento:	Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação –
MEC	
Curso específico:	Preferencialmente nas áreas de administração, ciências econômicas, processamento de dados ou similar.	
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:prestar assessoramento e subsidiar as diretorias do Instituto de Previdência dos Servidores públicos Municipais e às autoridades públicas municipais, em caráter tático e operacional e informativo, na formulação e implementação das políticas públicas, desenvolvendo estudos, análises dos processos de cunho administrativo e previdenciário em conjunto com os órgãos de controle interno, pesquisas, planos, programas, projetos e levantamentos em geral; oferecer apoio administrativo ao órgão de lotação, proceder com o acompanhamento da prestação de contas do Instituto e os investimentos nas áreas abarcadas pela aplicação financeira e patrimonial; assistir às autoridades, quando solicitado, em suas relações político-administrativas com os órgãos e entidades; assessorar na elaboração de planos, programas e projetos de interesse do Município; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão; coletar, organizar, analisar, gerenciar dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados, bem como efetuar a avaliação dos indicadores de desempenho e de qualidade das unidades de trabalho; propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades, bem como para o alcance das metas estabelecidas no planejamento; atender as rotinas operacionais demandadas pelo fluxo dos serviços públicos no que diz respeito as rotinas do Instituto; zelar pela observância da legislação e dos princípios aplicáveis; desempenhar outras atribuições e
responsabilidades afins.	
Publicado por: Alice Josianne de Albuquerque Oliveira Código Identificador: RTVTNGLRT

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 08/04/2024 - Nº 3583. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
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