ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência, tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ELABORAÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E ENVIO DO DAIR JUNTO AO SISTEMA CADPREV, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO DE ESTRATÉGIA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ENVIO MENSAL DE RELATÓRIOS DE CONJUNTURA ECONÔMICA, INDICADORES FINANCEIROS, RESULTADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS VERSUS META ATUARIAL E SISTEMA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS”, a saber: 1.2. PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES: ITEM 01 ESPECIFICAÇÕES E DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS ⮚ Envio Semanal do Boletim Econômico e balanço da semana anterior. ⮚ Envio mensal do relatório: Conjuntura Econômica Internacional e Doméstica e as Expectativas do Mercado Financeiro/ Indicadores Econômicos, com parecer econômico sobre a renda fixa e renda variável (relativo ao mês anterior). ⮚ Envio mensal do relatório com a composição da carteira de investimentos do RPPS nos termos da Resolução no 5.272/2025, desempenho da carteira de investimentos informando a rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no período), demonstrando a evolução do Patrimônio em Reais e percentualmente, resultado da carteira de investimentos do RPPS versus a META ATUARIAL e a palavra do Economista sobre a carteira do RPPS. ⮚ Elaboração mensal do relatório DAIR ONLINE NO CADPREV. ⮚ Envio mensal do relatório: Enquadramento das Aplicações em relação à Resolução no 5.272/2025. ⮚ Elaboração anual do DPIN ONLINE NO CADPREV. ⮚ Realização de estratégia de proteção da Carteira de Investimentos, baseado na busca da melhor relação Risco X Retorno X Meta Atuarial. ⮚ Relatório de Avaliação de Fundos de Investimentos Estruturados (parecer) – análise de Regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo – até 12 (doze) no ano; ⮚ Elaboração e Auxílio no credenciamento das Instituições Financeiras. UNID Serviço QUANT 12 (meses) “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: ⮚ Reuniões online a combinar com aviso prévio de 15 dias pelas partes até (doze) no ano. ⮚ Suporte no sistema GESCON, CADPREV e acompanhamento do CRP, bem como o envio do relatório realizado pelo João Ennes que atende a obrigatoriedade da Portaria 1467 ref. ao art. 136. ⮚ Auxiliar na análise da legislação municipal referentes ao RPPS, propondo as alterações que se fizerem necessárias, com o objetivo de manter a legislação atualizada na parte da estrutura de gestão. ⮚ Emissão de pareceres referente a dúvidas na área jurídica – aposentadorias previdenciárias, num prazo não superior a 10 (dez) dias. Limitado a 4 pareceres mensais. ⮚ Cumprimento das exigências de segurança, rentabilidade, liquidez e adequação à Política Anual de Investimentos. ⮚ Mitigação de riscos financeiros e preservação do equilíbrio atuarial do fundo previdenciário. PLATAFORMA ONLINE ⮚ Emissão do Relatório de Enquadramento das aplicações nos segmentos e artigos da Resolução 5.272/2025 com eventuais alertas de desenquadramento; ⮚ Emissão do relatório Enquadramento das Aplicações em relação à Política de Investimentos do Exercício; ⮚ Consulta a enquadramentos e informações necessárias de Fundos de Investimentos disponíveis aos RPPS; ⮚ Emissão do relatório Resultado da Carteira de Investimentos do RPPS versus a Meta Atuarial; ⮚ Emissão do relatório Rentabilidade Mensal Consolidada das Aplicações do RPPS, comparando a rentabilidade acumulada do período versus a meta da política de investimentos do RPPS; ⮚ Geração automática das Autorizações de Aplicações e Resgate (APRs) a cada movimentação, conforme exigido pelo Ministério da Previdência; ⮚ Elaboração de comparativos com as principais informações necessárias sobre os ativos, histórico dos últimos 24 meses; ⮚ Emissão do Relatório Cotista, comparação de até 03 fundos ao mesmo tempo, em um certo período, sendo 15 ou 30 dias anteriores, separados por PL total do fundo de investimentos, o valor da Cota e a quantidade de cotistas nos fundos escolhidos; ⮚ Emissão do Relatório Dinâmico, rentabilidade acumulada da carteira de investimentos do RPPS versus a Meta da Política de Investimentos no período, distribuição por Instituição Financeira, “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: por Fundos de Investimentos e por Benchmark que compõem a carteira de investimentos, bem como evolução patrimonial do RPPS; ⮚ Emissão do Relatório de Risco utilizando a medida VaR (gerenciamento do risco financeiro), medindo o risco de mercado da carteira de investimentos do RPPS, bem como a análise do VaR de outros fundos de investimentos; ⮚ Posição diária da carteira de investimentos conforme registro e atualização CVM, contendo a rentabilidade, evolução patrimonial e distribuição de recursos por Instituição Financeira; ⮚ Rentabilidade em Reais da carteira de Investimentos do RPPS por fundo e período; ⮚ Geração do DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos): Disponível, mensalmente, em PDF, as informações contidas neste relatório são as necessárias e obrigatórias no preenchimento do DAIR no CADPREV, otimizando o tempo na procura de informações; ⮚ Elaboração de Comparativo por Benchmark, o relatório comparativo por Benchmark é um ranking dos 10 melhores fundos credenciados na CVM de acordo com sua rentabilidade acumulada no ano por um determinado Benchmark. Além de apresentar sua carência, taxa administrativa, aplicação mínima e rentabilidade do mês. 2 – JUSTIFICATIVA 2.1. Identificação da Demanda 2.1.1. A finalidade dessa contratação é proporcionar suporte técnico abrangente às atividades do Instituto de Previdência. Esse suporte abrangerá aspectos consultivos, preventivos e pedagógicos, visando garantir a legalidade no planejamento, execução de atividades administrativas e na elaboração de atos normativos, tanto de natureza ordinária quanto extraordinária. Necessidade de apoio técnico qualificado para tomada de decisões, cumprimento de normativas legais (como regras da CVM ou resoluções do CMN) e otimização de portfólio. Necessidade de Serviços de Consultoria de Valores Mobiliários, no âmbito de investimentos, voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 5.272, de 18/12/2025, para entre outros fazer pareceres, analise de fundos, acompanhamento diário, envio de Aprs, dados para o Dair e etc. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 3 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: Após análise e dos serviços já executados para o IPSSBC/BCPREV, optou-se pela contratação de empresa consultada, de forma integrada, de consultoria técnica em investimentos e sistema online para gestão da carteira do RPPS. A escolha justifica-se pelo fato de que a simples contratação de sistema informatizado não supre a necessidade de assessoramento técnico contínuo, enquanto a contratação isolada de consultoria não garante ferramenta tecnológica adequada para acompanhamento em tempo real, controle de enquadramento legal e geração de relatórios gerenciais. A solução integrada proporciona maior segurança na tomada de decisões, suporte técnico qualificado aos gestores e ao Comitê de Investimentos, além de assegurar o cumprimento das normas aplicáveis aos RPPS. Dessa forma, a alternativa selecionada mostra-se a mais vantajosa, eficiente e adequada para garantir a correta gestão dos recursos previdenciários do Município de Benjamin Constant/AM. 3 – CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. Os serviços serão recebidos conforme estabelecido a seguir: 3.2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação. 3.3. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções. 4 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.1. A administração pública moderna, em busca de eficiência e efetividade, enfrenta demandas complexas que exigem uma gestão fundamentada nos princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade. Para promover o bem-estar coletivo e garantir o cumprimento das normativas vigentes, torna-se essencial contar com suporte técnico-financeiro e econômico especializado. Com o cenário legislativo em constante transformação, acompanhado de demandas sociais e administrativas diversificadas e complexas, a gestão pública tem enfrentado desafios adicionais. Diante dessa realidade, a contratação de serviços técnico-financeiro e econômico especializados apresenta-se como uma ferramenta indispensável para resguardar o interesse público e assegurar a regularidade de ações administrativas e políticas públicas voltadas ao RPPS. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 4 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 5 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 5.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria em investimentos, aliada à disponibilização de sistema online para gestão e acompanhamento da carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Benjamin Constant/AM. 5.2. A consultoria deverá contemplar assessoramento técnico contínuo, com análise da carteira de investimentos, emissão de relatórios periódicos de desempenho, avaliação de riscos, verificação de enquadramento legal das aplicações e apoio na elaboração e revisão da Política Anual de Investimentos. 5.3. O sistema online deverá permitir o acompanhamento em tempo real da carteira, disponibilizar relatórios gerenciais, indicadores de desempenho, controle de limites e enquadramento conforme a legislação vigente, garantindo maior transparência e organização das informações. 5.4. A solução integrada visa assegurar maior eficiência, segurança e conformidade legal na gestão dos recursos previdenciários, oferecendo suporte técnico especializado e ferramenta tecnológica adequada para subsidiar a tomada de decisões do gestor e do Comitê de Investimentos do RPPS. 5.5. A execução do presente objeto se dará dentro da vigência do contrato, sob o regime de prestação de serviços técnicos especializados. 5.6. Os trabalhos serão realizados sob total responsabilidade da Contratada, inexistindo vínculo empregatício de seus funcionários, prepostos com a Contratante ou entre possível Preposto da Contratada e o Contratante. 5.7. O Contratado, sempre que solicitado, prestará orientação e/ou esclarecimentos pertinentes ao objeto contratado. 5.8. Assessorar, ainda, o Diretor-Presidente e ao Comitê de Investimentos, nos assuntos pertinentes ao IPSSBC/BCPREV, sempre que solicitado. 5.9. Os serviços serão sempre executados pessoal e diretamente pela Contratada, que deverá ser profissional regularmente certificado. 5.10. Os serviços serão executados sem qualquer vinculação de horário e sem subordinação direta da CONTRATADA (de qualquer pessoa que esteja a seu serviço). 5.11. A CONTRATADA deverá possuir durante toda a vigência do Contrato um sistema de atendimento em regime de plantão, através de telefonia fixa ou móvel, para atendimento ao “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 5 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: IPSSBC/BCPREV em regime de urgência na pessoa do Ilmo. Sr. Diretor-Presidente, quando necessário. 6 – CRITÉRIO PARA JULGAMENTO e ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação, o de Menor Preço e deverá ser adjudicado o objeto da licitação a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL. 6.2. A prestação de serviços do objeto deverá ser executada de acordo com as especificações deste Termo de Referência e com as legislações vigentes. 6.3. Não serão aceitas propostas do objeto diferentes das especificadas neste Termo. 6.4. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. 6.4. No valor da proposta aceita deverão estar inclusos os custos inerentes a execução do objeto, não sendo o mau planejamento e má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial. 6.5. Executar fielmente de acordo com as Cláusulas avençadas em um eventual instrumento contratual. 6.6. Não transferir a outrem no todo ou em parte a execução do objeto, sem prévia e expressa, anuência deste Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV. 7 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 7.1. Quanto a SUSTENTABILIDADE: Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 7.1.1. Será adotado, sempre que viáveis critérios plausíveis com os praticados no mercado local e nacional, mas como regra geral o equilíbrio entre os três princípios norteadores da licitação pública: sustentabilidade, economicidade e competitividade. 7.2. Quanto a SUBCONTRATAÇÃO: Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 7.3. Quanto a GARANTIA DA CONTRATAÇÃO: Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 8 – MODELO E PERÍODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1. Os serviços deverão ser prestados necessariamente por equipe técnica da empresa, composta de profissionais devidamente Certificados. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 6 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 8.2. O prazo de vigência deste contrato vigorará a partir da data da assinatura pelas partes pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos Artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo. 9 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 9.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 9.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 9.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 9.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 9.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 9.6. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: a) Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa; b) Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; c) Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; d) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 7 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: e) Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos; f) Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; g) Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo; h) Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; e i) Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 9.7. Caberá ao Fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: a) Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; b) Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; c) Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; d) Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; e) Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; f) Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; g) Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; h) Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo; i) Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 8 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: j) Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 9.8. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. 9.9. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. Além das obrigações expressas neste Termo de Referência, as partes devem cumprir fielmente as obrigações assumidas no Contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. A empresa se obrigará a prestar os serviços adequados, observando-se as seguintes condições: a) Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração ou pelas legislações, em estrita observância das especificações deste Termo, da proposta e do Contrato. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 14, 20, e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). c) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência. d) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo final da execução caso exista motivos que impossibilitem o cumprimento do pactuado, dentro do inicialmente previsto, com a devida comprovação. e) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; f) Relatar à Contratante qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente, às reclamações e solicitações. g) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto da presente contratação, inclusive, salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos, encargos sociais e outros necessários, como também, qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao patrimônio da Contratante, ou a terceiros, por quaisquer de seus funcionários na execução dos serviços contratados. h) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto do presente Termo, utilizando empregados treinados, devidamente habilitados e qualificados, assim como cumprir as normas estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego. i) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou de seu substituto legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas. j) Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 9 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: k) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução. l) Comunicar a contratante sobre a impossibilidade de execução dos serviços em tempo hábil, ou possíveis atrasos. m)Exercer a fiscalização no interesse da contratante, o que não exclui e nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros; n) A fiscalização que trata neste Termo não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos; o) Cumprir rigorosamente as disposições deste termo e as legislações aplicáveis; p) Disponibilizar sistemas automatizados para registro e acompanhamento de demandas; q) Manter registros e arquivos atualizados de todas as consultas e orientações fornecidas; r) Garantir a qualidade e a pontualidade na prestação dos serviços; s) Substituir profissionais inadequados, se solicitado pela contratante; t) Custear todas as despesas logísticas necessárias ao cumprimento do contrato. u) Os serviços contratados ainda englobarão: ⮚ Sistema Web; ⮚ Elaborar e fornecer sugestão e modelo para a formulação da Política de Investimentos anual; ⮚ Acompanhamento da DPIN acerca de irregularidades e envio de documentos; ⮚ Acompanhar e elaborar relatório de enquadramento dos investimentos quanto a Política de Investimentos vigente e dar instrução por escrito quando houver necessidade de alteração da Política vigente; ⮚ Elaboração anual do DPIN ONLINE NO CADPREV; ⮚ Elaboração mensal do relatório DAIR ONLINE NO CADPREV; ⮚ Análise da Carteira atual, durante a implantação do trabalho (apresentando sugestões de investimento), baseado na busca da melhor relação RISCO X RETORNO X META ATUARIAL; ⮚ Análise de Fundos (novas alternativas de alocação); ⮚ Fornecer Boletins diários (informações sobre o Mercado, Economia e novas estratégias de Gestão); ⮚ No que tange ao Credenciamento: ⮚ Elaboração e implantação da Política de Seleção e Credenciamento de Gestores/Instituições Financeiras nos moldes determinados pela Legislação vigente; ⮚ Elaboração dos atestados de Credenciamento relativo à capacidade dos gestores, instituições financeiras e corretoras, mediante entrega da documentação necessária para tal avaliação; ⮚ Disponibilização do processo de credenciamento e renovação do mesmo a cada um ano; ⮚ Suporte para envio de documentos ou novos credenciamentos no decorrer do ano; ⮚ Sugerir elaboração da Carteira de Investimentos levando em consideração as estratégias do RPPS – IPSSBC/BCPREV; ⮚ Acompanhar diariamente a rentabilidade da Carteira de Investimento e o seu enquadramento; ⮚ Elaborar relatório Gerencial que contenha, no mínimo, as seguintes informações: - Distribuição da Carteira por seguimento e por instituição financeira; ⮚ Informe da rentabilidade dos rendimentos (no mês, no ano e em 12 meses); ⮚ Rentabilidade da carteira em percentual mensal e acumulado (comparando com a Meta do RPPS); “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 10 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: ⮚ Retorno Financeiro da Carteira e por ativo; ⮚ Distribuição da Carteira de Investimentos por Índices; ⮚ Apuração Financeira dos Ativos; ⮚ Enquadramento da Carteira de acordo com a Legislação e limites da Política de Investimento; ⮚ Demonstrar a Evolução do Patrimônio do Fundo; ⮚ Gráfico de Risco x Retorno; ⮚ Movimentações de entrada e saídas nos investimentos; ⮚ Demonstrativo das Aplicações e Investimentos para o CADPREV; ⮚ Relatório sobre o cenário Macroeconômico; ⮚ Assessorar por telefone ou e-mail na elaboração de demonstrativos e relatórios diversos, no preenchimento de formulários, bem como auxiliando na interpretação de normas pertinentes a investimentos; ⮚ Assessorar eventuais auditorias do TCE e MPS em relação aos investimentos, bem como, nos demonstrativos DAIR/DPIN; ⮚ Assessorar e adotar todas as providências necessárias no tocante à área de investimentos para assegurar a renovação do CRP; ⮚ Assessorar por telefone e e-mail previamente ao acontecimento de Assembleias de Fundos de Investimentos através de análise da pauta proposta na convocação da Assembleia e histórico do RPPS; ⮚ Auxílio/Suporte nos sistemas GESCON e CADPREV. ⮚ Todos os relatórios, análises, diagnósticos, entre outros documentos oriundos da presente contratação devem ser disponibilizados em ambiente web até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês de referência. ⮚ A empresa contratada deverá prestar os serviços de acordo com as melhores técnicas profissionais, em estrita observância ao disposto neste Termo de Referência e às determinações contidas na legislação vigente, incluindo suas alterações ou outros dispositivos legais que vieram a substituí-las, sem custos adicionais ao IPSSBC/BCPREV, adotando as providências necessárias para o bom e fiel cumprimento dos serviços ora contratados. 10.3. São expressamente VEDADAS à CONTRATADA: a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; c) A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato; 11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços, inclusive fornecer todos os documentos necessários à execução dos serviços. 11.2. Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 11 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 11.3. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 11.4. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato. 11.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no contrato. 11.6. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo e anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 11.7. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 12 – MEDIDAS ACAUTELADORAS 12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 13 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 13.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas do IPSSBC/BCPREV, de acordo com os valores propostos, tendo um prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação das documentações exigidas 13.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo do IPSSBC/BCPREV, localizado na sala da Diretoria Administrativa-Financeira do IPSSBC/BCPREV, na Rua General Canrobert, 950 – Colônia II, nesta cidade, com os seguintes documentos: a) Nota Fischiral e/ou Fatura dos(s) serviço(s) executado(s) devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Requerimento solicitando o pagamento; c) Recibo assinado pelo responsável e com carimbo da empresa; d) Certidão Unificada perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014 e Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, em validade; e) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal), dentro de seu período de validade; f) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; g) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 12 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 13.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 13.3.1. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo quando da execução dos serviços pela CONTRATADA. 13.4. O pagamento será efetuado preferencialmente por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 13.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa devedora, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade. 13.6. A Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso. 13.7. A critério da empresa vencedora poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da mesma. 14 – FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 14.1. A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de licitação sob a forma prevista em lei, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL. 15 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 15.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 15.1.1. Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 15.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 15.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 13 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 15.1.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 15.1.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 15.2. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 15.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso. 15.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 15.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 15.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 15.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 15.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 15.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 15.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 15.2.9. O contratado enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 14 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 15.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 15.3.1. Cópia do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de proponente constituído como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da sua Sede ou Domicílio, conforme estabelece o art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76. Nesta oportunidade, o proponente deverá demonstrar sua boa situação de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: ILG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo 15.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura. A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula: SG = Ativo Total = ou >1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 15.3.3. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral ou solvência geral igual ou maior a 1,00 (um), OU que, quando não apresentarem o índice mínimo exigido, comprovarem possuir capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada. Essa comprovação será feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei. 15.3.4. As demonstrações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e sua Declaração de Habilitação Profissional – DHP, em validade. 15.3.5. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação; 15.3.6. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do proponente constando à quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 15 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido neste termo. 15.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 15.4.1. Atestado de Comprovação de Aptidão Técnica, em papel timbrado do emitente, devendo o mesmo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a boa e regular execução do fornecimento ao objeto do Edital e seus anexos. 15.4.2. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já executou o objeto semelhante ao da licitação. 15.4.3. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme estabelece este Edital, tendo em vista a aquisição, é motivo de inabilitação. 15.4.4. No caso de pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente, com a assinatura devidamente reconhecida em cartório competente ou autenticada pelos servidores administrativos do IPSSBC/BCPREV. 15.4.5. Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da Pessoa Jurídica, em validade. 16 – SANÇÕES 16.1. As disposições sobre sanções se encontram pormenorizadas na Minuta do Termo de Contrato ou documento equivalente, do qual este Termo de Referência consta como anexo. 17 – DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO 17.1. O Contrato será regido pelas seguintes normas: a) Pelo Código Civil Brasileiro, no tocante às relações de fornecimentos, não gerando vínculo empregatício para com a contratada ou qualquer preposto da CONTRATADA, em relação ao CONTRATANTE; b) Pela Lei Federal nº 14.133/21, em toda a matéria não abrangida pela disposição legal referida na alínea “a” supra, especialmente direitos, obrigações e sanções. 17.2. O contratante não responderá por quaisquer obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas, civis e de qualquer outra natureza, que sejam de competência da prestadora. 18 – DA VIGÊNCIA DA EXECUÇÃO “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 16 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Fls: Rub: 18.1. O prazo para a execução do contrato ou documento equivalente, terá vigência de até 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período de acordo com a legislação das licitações. 19 – RESPONSÁVEL PELO UNIDADE FISCALIZADORA 19.1. Será exercida pelo Diretor Previdenciário, na pessoa do Sr. Hiran Muraiare de Menezes. 20 – FORO 20.1. Para dirimir questões oriundas do eventual ajuste firmado, será competente o foro da Comarca de Benjamin Constant/AM, renunciando as partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja. Benjamin Constant/AM, 18 de Agosto de 2026. JOSÉ MARTINS DA ROCHA Diretor Administrativo-Financeiro – IPSSBC/BCPREV Aprovo nos termos da Lei 14.33/24 e suas alterações subsequentes: RODRIGO DA SILVA BICHARA Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 17 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com EQUIPE DE APOIO Fls: Rub: NOTA TÉCNICA – AUTUAÇÃO INTRÓITO: Após devida análise dos autos processuais e principalmente sobre a solicitação do tipo de serviço a ser contratado, a equipe de apoio, de acordo com a manifestação do Ilmo. Sr. Diretor-Presidente, efetuaremos o procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ELABORAÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E ENVIO DO DAIR JUNTO AO SISTEMA CADPREV, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO DE ESTRATÉGIA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ENVIO MENSAL DE RELATÓRIOS DE CONJUNTURA ECONÔMICA, INDICADORES FINANCEIROS, RESULTADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS VERSUS META ATUARIAL E SISTEMA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS” conforme Termo de Referência, para atender as necessidades institucionais na forma legal. FUNDAMENTO: Aplicando a legislação ao caso concreto, vê-se que para a contratação do objeto solicitado, destinado ao atendimento da solicitação é possível a Decretação de Inexigibilidade de Licitação de procedimento licitatório, pois o valor total é de pequeno vulto com amparo no art. 74, III, c da Lei Federal nº 14.133/2021. CONCLUSÃO: Diante do exposto caracterizado, está a Inexigibilidade de Licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, onde, neste caso apresentado de acordo com os autos do processo, não há qualquer possibilidade de se realizar a licitação, haja vista ao que ser refere quanto ao reconhecimento da natureza técnica e singular dos serviços requeridos junto com a comprovação da notoriedade especialização e apta a atender às necessidades desta administração. Desta forma, tendo atendido tais requisitos, não haveria, sequer conflito com as disposições do princípio da igualdade e da isonomia. Pelas razões expostas, submetemos o presente processo de “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 2® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com EQUIPE DE APOIO Fls: Rub: Inexigibilidade Licitatória, nos termos da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia do ato ora adotado que seguirá e, a qual a AUTUAMOS neste momento, com a descrição de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IPSSBC/BCPREV e demais documentos a ele anexados, do que para constar, lavro o presente. I – À Assessoria Jurídica para parecer à luz da legislação vigente. II – Ao Controlador Interno para parecer/relatório na forma da Lei, acerca dos atos administrativos. III – Após, ao Diretor-Presidente deste Instituto de Previdência Social para Ratificar o ato, se assim o entender. Benjamin Constant/AM, em 25 de Agosto de 2026. HIRAN MURAIARE DE MENEZES Membro de Apoio Equipe de Contratação – IPSSBC/BCPREV “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 2® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE Fls: Rub: ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026- IPSSBC/BCPREV. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa para atender as necessidades do IPSSBC/BCPREV; CONSIDERANDO a possibilidade de contratação dentro dos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo nº 74, III, c. CONSIDERANDO que a empresa discriminada nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 atende satisfatoriamente aos interesses deste IPSSBC/BCPREV; Determino e torno inexigível de licitação a contratação da empresa REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME, CNPJ nº 14.261.603/0001-51, para a “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ELABORAÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E ENVIO DO DAIR JUNTO AO SISTEMA CADPREV, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO DE ESTRATÉGIA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ENVIO MENSAL DE RELATÓRIOS DE CONJUNTURA ECONÔMICA, INDICADORES FINANCEIROS, RESULTADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS VERSUS META ATUARIAL E SISTEMA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS”, por um período de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato. Pelo exposto RATIFICO, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna deste Instituto e no artigo 74, III e c, da Lei F ederal nº 14.133/2021. A despesa com a prestação dos serviços está orçada em R$ 8.884,80 (Oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Diante do exposto, este Diretor-Presidente do IPSSBC/BCPREV, R E S O L V E “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 2® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE Fls: Rub: I – HOMOLOGAR a deliberação do Diretor Administrativo-Financeiro, constante no relatório supracitado. II – ADJUDICAR em favor da empresa REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME, no valor de R$ 8.884,80 (Oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme indicado no presente processo. Benjamin Constant/AM, 31 de Agosto de 2026. RODRIGO DA SILVA BICHARA Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV Decreto nº 051/2025 ‘ “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 2® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: TERMO DE CONTRATO Nº 007/2026 INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV e REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME, na forma a seguir: Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.240.198/0001-22, situada à Rua General Canrobert, nº 950 – Colônia II, CEP 69.630-000, nesta cidade, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO DA SILVA BICHARA, portador do RG de nº 1244411-1 SESEG/AM e do CPF nº 571.212.902-78, residente e domiciliado à Rua General Canrobert, 349 – Centro, CEP 69.630-000 em Benjamin Constant/AM, doravante denomidada CONTRATANTE; e do outro lado a empresa REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.261.603/0001-51, com sua sede à Avenida Getúlio Vargas, nº 1151, Conjunto 1611, Bairro Menino Deus, CEP: 90.150- 005, Porto Alegre – RS, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. JOÃO CARLOS ENNES DA SILVA, portador do RG nº 6041191311 e do CPF nº 676.166.230-34, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços em consequência da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IPSSBC/BCPREV, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. Por força do presente Termo de Contrato a CONTRATADA, obriga-se a prestar serviços para a CONTRATANTE o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ELABORAÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E ENVIO DO DAIR JUNTO AO SISTEMA CADPREV, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO DE ESTRATÉGIA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ENVIO MENSAL DE RELATÓRIOS DE CONJUNTURA ECONÔMICA, INDICADORES FINANCEIROS, RESULTADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS VERSUS META ATUARIAL E SISTEMA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS”, obedecendo fiel e integralmente a todas as exigências contidas nas Cláusulas constantes. 1.2. Vinculam a este contrato, independentemente de transcrição: 1.2.1. O Termo de Referência; 1.2.2. A Proposta da contratada; 1.2.3. Eventuais anexos dos documentos dos autos do processo; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 1.3. PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES: ITEM 01 ESPECIFICAÇÕES E DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS ⮚ Envio Semanal do Boletim Econômico e balanço da semana anterior. ⮚ Envio mensal do relatório: Conjuntura Econômica Internacional e Doméstica e as Expectativas do Mercado Financeiro/ Indicadores Econômicos, com parecer econômico sobre a renda fixa e renda variável (relativo ao mês anterior). ⮚ Envio mensal do relatório com a composição da carteira de investimentos do RPPS nos termos da Resolução no 5.272/2025, desempenho da carteira de investimentos informando a rentabilidade real e consolidada (mensal e acumulada no período), demonstrando a evolução do Patrimônio em Reais e percentualmente, resultado da carteira de investimentos do RPPS versus a META ATUARIAL e a palavra do Economista sobre a carteira do RPPS. ⮚ Elaboração mensal do relatório DAIR ONLINE NO CADPREV. ⮚ Envio mensal do relatório: Enquadramento das Aplicações em relação à Resolução no 5.272/2025. ⮚ Elaboração anual do DPIN ONLINE NO CADPREV. ⮚ Realização de estratégia de proteção da Carteira de Investimentos, baseado na busca da melhor relação Risco X Retorno X Meta Atuarial. ⮚ Relatório de Avaliação de Fundos de Investimentos Estruturados (parecer) – análise de Regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo – até 12 (doze) no ano; ⮚ Elaboração e Auxílio no credenciamento das Instituições Financeiras. ⮚ Reuniões online a combinar com aviso prévio de 15 dias pelas partes até (doze) no ano. ⮚ Suporte no sistema GESCON, CADPREV e acompanhamento do CRP. ⮚ Cumprimento das exigências de segurança, rentabilidade, liquidez e adequação à Política Anual de Investimentos. ⮚ Mitigação de riscos financeiros e preservação do equilíbrio atuarial do fundo previdenciário. PLATAFORMA ONLINE ⮚ Emissão do Relatório de Enquadramento das aplicações nos UNID Serviço QUANT 12 (meses) “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: segmentos e artigos da Resolução 5.272/2025 com eventuais alertas de desenquadramento; ⮚ Emissão do relatório Enquadramento das Aplicações em relação à Política de Investimentos do Exercício; ⮚ Consulta a enquadramentos e informações necessárias de Fundos de Investimentos disponíveis aos RPPS; ⮚ Emissão do relatório Resultado da Carteira de Investimentos do RPPS versus a Meta Atuarial; ⮚ Emissão do relatório Rentabilidade Mensal Consolidada das Aplicações do RPPS, comparando a rentabilidade acumulada do período versus a meta da política de investimentos do RPPS; ⮚ Geração automática das Autorizações de Aplicações e Resgate (APRs) a cada movimentação, conforme exigido pelo Ministério da Previdência; ⮚ Elaboração de comparativos com as principais informações necessárias sobre os ativos, histórico dos últimos 24 meses; ⮚ Emissão do Relatório Cotista, comparação de até 03 fundos ao mesmo tempo, em um certo período, sendo 15 ou 30 dias anteriores, separados por PL total do fundo de investimentos, o valor da Cota e a quantidade de cotistas nos fundos escolhidos; ⮚ Emissão do Relatório Dinâmico, rentabilidade acumulada da carteira de investimentos do RPPS versus a Meta da Política de Investimentos no período, distribuição por Instituição Financeira, por Fundos de Investimentos e por Benchmark que compõem a carteira de investimentos, bem como evolução patrimonial do RPPS; ⮚ Emissão do Relatório de Risco utilizando a medida VaR (gerenciamento do risco financeiro), medindo o risco de mercado da carteira de investimentos do RPPS, bem como a análise do VaR de outros fundos de investimentos; ⮚ Posição diária da carteira de investimentos conforme registro e atualização CVM, contendo a rentabilidade, evolução patrimonial e distribuição de recursos por Instituição Financeira; ⮚ Rentabilidade em Reais da carteira de Investimentos do RPPS por fundo e período; ⮚ Geração do DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos): Disponível, mensalmente, em PDF, as informações contidas neste relatório são as necessárias e obrigatórias no preenchimento do DAIR no CADPREV, otimizando o tempo na procura de informações; ⮚ Elaboração de Comparativo por Benchmark, o relatório comparativo por Benchmark é um ranking dos 10 melhores fundos credenciados na CVM de acordo com sua rentabilidade “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 3 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: acumulada no ano por um determinado Benchmark. Além de apresentar sua carência, taxa administrativa, aplicação mínima e rentabilidade do mês. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência deste contrato vigorará a partir da data da assinatura pelas partes pelo período de 12 (doze) meses corridos, a começar na data da assinatura deste, podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos Artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. Pela perfeita e fiel execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 8.884,80 (Oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo pagamentos mensais no valor de R$ 740,40 (Setecentos e quarenta reais e quarenta centavos) correspondendo ao período dos 12 (doze) meses de vigência, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA. 4.4.1. Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2026 a importância de R$ 2.961,60 (Dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). 4.4.2. O saldo remanescente, o valor de R$ 5.923,20 (Cinco mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), deverá ser empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2027. 4.2. As despesas decorrentes deste Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir da subscrição da avença: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 4 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 5.1. Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação, o de Menor Preço e deverá ser adjudicado o objeto da licitação a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL. 5.2. A prestação de serviços do objeto deverá ser executada de acordo com as especificações deste Termo e com as legislações vigentes. 5.3. Não serão aceitas propostas do objeto diferentes das especificadas neste Termo. 5.4. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. 5.4. No valor da proposta aceita deverão estar inclusos os custos inerentes a execução do objeto, não sendo o mau planejamento e má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial. 5.5. Executar fielmente de acordo com as Cláusulas avençadas em um eventual instrumento contratual. 5.6. Não transferir a outrem no todo ou em parte a execução do objeto, sem prévia e expressa, anuência deste Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV. CLÁUSULA SEXTA – CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DESCRIÇÃO DO OBJETO 6.1. Os serviços serão recebidos conforme estabelecido a seguir: 6.2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação. 6.3. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 6.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções. A execução do presente objeto se dará dentro da vigência do contrato, sob o regime de prestação de serviços de consultoria técnica especializada. 6.5. Os trabalhos serão realizados sob total responsabilidade da Contratada, inexistindo vínculo empregatício de seus funcionários, prepostos com a Contratante ou entre possível Preposto da Contratada e o Contratante. 6.6. O Contratado comparecerá ao IPSSBC/BCPREV, sempre que solicitado, para prestar orientação e/ou esclarecimentos pertinentes ao objeto contratado. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 5 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 6.7. Assessorar, ainda, o Diretor-Presidente, nos assuntos pertinentes ao IPSSBC/BCPREV, sempre que solicitado. 6.8. Os serviços serão executados no domicílio ou escritório da CONTRATADA, competindo, contudo, a este (ao seu responsável técnico). 6.9. A CONTRATADA deverá possuir durante toda a vigência do Contrato um sistema de atendimento em regime de plantão, através de telefonia fixa ou móvel, para atendimento ao IPSSBC/BCPREV em regime de urgência na pessoa do Ilmo. Sr. Diretor-Presidente, quando necessário. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 7.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 7.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 7.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.4. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei: 7.4.1. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 7.4.2. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 7.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 7.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 7.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 7.5.3. Indenizações e multas. 7.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 6 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 7.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021). CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Além das obrigações expressas neste Termo de Referência, as partes devem cumprir fielmente as obrigações assumidas no Contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.2. A empresa se obrigará a prestar os serviços adequados, observando-se as seguintes condições: a) Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração ou pelas legislações, em estrita observância das especificações deste Termo, da proposta e do Contrato. b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 14, 20, e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). c) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência. d) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do prazo final da execução, caso exista motivos que impossibilitem o cumprimento do pactuado, dentro do inicialmente previsto, com a devida comprovação. e) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; f) Relatar à Contratante qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente, às reclamações e solicitações. g) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, objeto da presente contratação, inclusive, salários dos seus empregados, taxas, impostos, custos administrativos, encargos sociais e outros necessários, como também, qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao patrimônio da Contratante, ou a terceiros, por quaisquer de seus funcionários na execução dos serviços contratados. h) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços objeto do presente Termo, utilizando empregados treinados, devidamente habilitados e qualificados, assim como cumprir as normas estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego. i) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou de seu substituto legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas. j) Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso. k) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução. l) Comunicar a contratante sobre a impossibilidade de execução dos serviços em tempo hábil, ou possíveis atrasos. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 7 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: m)Exercer a fiscalização no interesse da contratante, o que não exclui e nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros; n) A fiscalização que trata neste Termo não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades ou vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos; o) Cumprir rigorosamente as disposições deste termo e as legislações aplicáveis; p) Disponibilizar sistemas automatizados para registro e acompanhamento de demandas; q) Manter registros e arquivos atualizados de todas as consultas e orientações fornecidas; r) Garantir a qualidade e a pontualidade na prestação dos serviços; s) Substituir profissionais inadequados, se solicitado pela contratante; t) Custear todas as despesas logísticas necessárias ao cumprimento do contrato. u) Os serviços contratados ainda englobarão: ⮚ Sistema Web; ⮚ Elaborar e fornecer sugestão e modelo para a formulação da Política de Investimentos anual; ⮚ Acompanhamento da DPIN acerca de irregularidades e envio de documentos; ⮚ Acompanhar e elaborar relatório de enquadramento dos investimentos quanto a Política de Investimentos vigente e dar instrução por escrito quando houver necessidade de alteração da Política vigente; ⮚ Elaboração anual do DPIN ONLINE NO CADPREV; ⮚ Elaboração mensal do relatório DAIR ONLINE NO CADPREV; ⮚ Análise da Carteira atual, durante a implantação do trabalho (apresentando sugestões de investimento), baseado na busca da melhor relação RISCO X RETORNO X META ATUARIAL; ⮚ Análise de Fundos (novas alternativas de alocação); ⮚ No que tange ao Credenciamento: ⮚ Elaboração e implantação da Política de Seleção e Credenciamento de Gestores/Instituições Financeiras nos moldes determinados pela Legislação vigente; ⮚ Elaboração dos atestados de Credenciamento relativo à capacidade dos gestores, instituições financeiras e corretoras, mediante entrega da documentação necessária para tal avaliação; ⮚ Disponibilização do processo de credenciamento e renovação do mesmo a cada um ano; ⮚ Suporte para envio de documentos ou novos credenciamentos no decorrer do ano; ⮚ Sugerir elaboração da Carteira de Investimentos levando em consideração as estratégias do RPPS – IPSSBC/BCPREV; ⮚ Acompanhar diariamente a rentabilidade da Carteira de Investimento e o seu enquadramento; ⮚ Elaborar relatório Gerencial que contenha, no mínimo, as seguintes informações: - Distribuição da Carteira por seguimento e por instituição financeira; ⮚ Informe da rentabilidade dos rendimentos (no mês, no ano e em 12 meses); ⮚ Rentabilidade da carteira em percentual mensal e acumulado (comparando com a Meta do RPPS); ⮚ Retorno Financeiro da Carteira e por ativo; ⮚ Distribuição da Carteira de Investimentos por Índices; ⮚ Apuração Financeira dos Ativos; ⮚ Enquadramento da Carteira de acordo com a Legislação e limites da Política de Investimento; ⮚ Demonstrar a Evolução do Patrimônio do Fundo; ⮚ Gráfico de Risco x Retorno; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 8 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: ⮚ Movimentações de entrada e saídas nos investimentos; ⮚ Demonstrativo das Aplicações e Investimentos para o CADPREV; ⮚ Relatório sobre o cenário Macroeconômico; ⮚ Assessorar por telefone ou e-mail na elaboração de demonstrativos e relatórios diversos, no preenchimento de formulários, bem como auxiliando na interpretação de normas pertinentes a investimentos; ⮚ Assessorar eventuais auditorias do TCE e MPS em relação aos investimentos, bem como, nos demonstrativos DAIR/DPIN; ⮚ Assessorar e adotar todas as providências necessárias no tocante à área de investimentos para assegurar a renovação do CRP; ⮚ Assessorar por telefone e e-mail previamente ao acontecimento de Assembleias de Fundos de Investimentos através de análise da pauta proposta na convocação da Assembleia e histórico do RPPS; ⮚ Auxílio/Suporte nos sistemas GESCON e CADPREV. ⮚ Todos os relatórios, análises, diagnósticos, entre outros documentos oriundos da presente contratação devem ser disponibilizados em ambiente web até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês de referência. ⮚ A empresa contratada deverá prestar os serviços de acordo com as melhores técnicas profissionais, em estrita observância ao disposto neste Termo de Referência e às determinações contidas na legislação vigente, incluindo suas alterações ou outros dispositivos legais que vieram a substituí-las, sem custos adicionais ao IPSSBC/BCPREV, adotando as providências necessárias para o bom e fiel cumprimento dos serviços ora contratados. 8.3. São expressamente VEDADAS à CONTRATADA: a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; c) A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato; CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços, inclusive fornecer todos os documentos necessários à execução dos serviços. 9.2. Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato. 9.3. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 9.4. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato. 9.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no contrato. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 9 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 9.6. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo e anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 9.7. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido. CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas do IPSSBC/BCPREV, de acordo com os valores propostos, tendo um prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação das documentações exigidas, como segue: 10.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo do IPSSBC/BCPREV, localizado na sala da Diretoria Administrativa-Financeira do IPSSBC/BCPREV, na Rua General Canrobert, 950 – Colônia II, nesta cidade, com os seguintes documentos: a) Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços executados devidamente atestada pelo fiscal de Contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Requerimento solicitando o pagamento; c) Recibo assinado pelo responsável e com carimbo da empresa; d) Certidão Unificada perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014 e Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, em validade; e) Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal), dentro de seu período de validade; f) Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; g) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade. 10.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.3.1. A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo quando da execução dos serviços pela CONTRATADA. 10.4. O pagamento será efetuado preferencialmente por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 10 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 10.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa devedora, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade. 10.6. A Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso. 10.7. A critério da empresa vencedora poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da mesma. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS 11.1. O valor estabelecido neste contrato será reajustado após 12 meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, ou da data-base de referência, com base na variação percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado nos 12 (doze) meses. 11.1.1. Em caso de extinção ou inaplicabilidade do índice oficial aqui previsto, adotar-se-á, por consenso entre as partes, outro índice oficial que meça a inflação acumulada no período, tais como o INPC ou IGP-M. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES / SANÇÕES 12.1. A contratada que não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, apresentar documento ideologicamente falso ou cometer fraude fiscal, retardamento da execução do objeto, falhar e/ou fraudar na execução do contrato, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) por um prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 12.2. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV poderá aplicar a CONTRATADA, garantido a prévia defesa, as seguintes sanções: 12.2.1. Advertência; 12.2.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor do Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se a entrega do objeto não for realizada na data prevista, sem justificativas aceitas pela Administração do Instituto; 12.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 11 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 12.2.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida. 12.2.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da contratada em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente. 12.2.6. Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela contratada, de qualquer das cláusulas deste TERMO CONTRATUAL. 12.2.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) por um prazo de até 05 (cinco) anos. 12.2.8. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 12.2.7. 12.3. A sanção prevista no item 12.2.7 será aplicada pelo Diretor-Presidente do IPSSBC/BCPREV. 12.4. As multas previstas deverão ser recolhidas através de depósito bancário, na agência bancária credenciada pelo IPSSBC/BCPREV, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de notificação, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV. Esta notificação ocorrerá, ou através de publicação no Quadro de Aviso Geral do IPSSBC/BCPREV e da Prefeitura Municipal, ou através do recebimento pela CONTRATANTE, do competente aviso. 12.5. As multas não têm caráter compensatório e, assim, o pagamento das mesmas não eximirá à CONTRATADA, da responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 12.6. Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, antes de pagar a multa que lhe tiver sido imposta. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO 13.1. Este Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos: a) O não cumprimento de cláusulas deste contrato, especificações, projetos ou prazos; b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c) A lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a permitir a não conclusão total, objeto deste contrato; d) O atraso injustificado na execução dos serviços; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 12 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: e) A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da CONTRATADA, com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas pela CONTRATANTE; g) O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução; i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; j) A dissolução da sociedade; k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato; l) Por razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE e exaradas no processo a que se refere o Contrato. m) Por supressão por parte da CONTRATANTE dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do limite permitido na cláusula referente às alterações contratuais; n) Por suspensão imediata de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. É assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação; o) Por atraso superior a 20 (vinte) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes do objeto, ou parcelas dos serviços já executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; p) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva para a execução do Contrato. 13.2. A rescisão do Contrato poderá ser: 13.2.1. Administrativa, nos casos especificados nas letras “a” à “p”; 13.2.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; 13.2.3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente sobre a matéria; 13.2.4. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu Artigo 104; “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 13 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 13.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 13.3.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 13.4. A rescisão administrativa acarreta as seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas: 13.4.1. Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE; 13.4.2. Ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, na forma do inciso V do Art. 104, da Lei Federal nº 14.133/2021; 13.4.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento à CONTRATANTE e dos valores das multas e indenizações a ele devidos; e 13.4.4. Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FISCALIZAÇÃO: 14.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do IPSSBC/BCPREV, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado, nomeado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, registrando as ocorrências, comunicando a Autoridade Competente para ciência do que for pertinente à CONTRATADA (Art. 117 da Lei nº 14.133/2021). 14.1.1. Ficam reservados à Fiscalização o direito e autoridade para resolver todo e qualquer caso, seja singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato, nas especificações ou nas normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente, com a execução dos serviços em questão e seus complementos, podendo determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. 14.1.2. A existência e atuação da Fiscalização, não exclui nem reduz a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne a sua execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE ou terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços não implicam corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos (Art. 120 da Lei nº 14.133/2021). “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 14 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: 14.1.3. O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 14.1.4. Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela CONTRATADA. 14.1.5. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATANTE. 14.1.6. Dar à CONTRATANTE imediata ciência dos fatos que possam levar a aplicação de penalidades contra a CONTRATADA, ou mesmo rescisão de contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RECURSOS 15.1. Cabe dos atos da CONTRATANTE decorrentes do presente Contrato: 15.1.1. Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, no caso de rescisão administrativa, a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multas; 15.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 15.1.3. Pedido de reconsideração, de decisão, acerca da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RECURSOS AO JUDICIÁRIO 16.1. Serão inscritos como dívida ativa da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, os valores não pagos espontaneamente ou administrativamente, correspondentes às importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido acarretados pela execução ou inexecução total ou parcial do contrato e cobrados em processo de execução. 16.2. Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer em juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) ao mês, correção monetária, despesas de processos e honorários advocatícios, estes fixados desde logo em 20% (vinte por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE 17.1. O presente Contrato será publicado sob forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas ou no Mural à frente da sede do IPSSBC/BCPREV, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 88 e § 1º e a Lei Federal nº 14.133/2021 em seu artigo 91. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 15 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONTROLE 18.1. A CONTRATANTE não se responsabilizará por indenização de qualquer natureza em decorrência de atos ou fatos vinculados à FISCALIZAÇÃO e ao Controle de Execução Orçamentária e da Administração Financeira. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA INADIMISSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE 19.1. Constituem, também, cláusulas essenciais do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA: 19.1.1. Inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre a execução do contrato; 19.1.2. Impossibilidade, perante a CONTRATANTE, de exceção de inadimplemento, como fundamento para unilateral interrupção dos serviços. CLÁUSULA VIGÉSIMA – NORMAS APLICÁVEIS E PRERROGATIVA 20.1. O presente Contrato reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas já se entendam como integrantes do presente Contrato, especialmente as das Leis nº 14.133/2021. 20.2. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes do presente Instrumento. 20.3. E, assim por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 20.4. É prerrogativa da Administração, modificar, unilateralmente este Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da Contratada. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO 21.1. O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. 21.2. O presente Termo de Contrato vincula-se a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2026, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 258/2026. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 16 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO DO CONTRATO 22.1. Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente contrato, e elege o domicílio contratual, o da Cidade de BENJAMIN CONSTANT/AM, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Benjamin Constant/AM, 08 de setembro de 2026. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 RODRIGO DA SILVA BICHARA DIRETOR-PRESIDENTE CONTRATANTE REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME CNPJ: 14.261.603/0001-51 JOÃO CARLOS ENNES DA SILVA SÓCIO ADMINISTRADOR CONTRATADA TESTEMUNHAS: NOME: NOME: RG/CPF: RG/CPF: “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 17 de 17® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Carrombert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 007/2026 Fls: Rub: ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 007/2026. ASSINATURA: 08 de Setembro de 2026. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV e a EMPRESA: REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA ME, CNPJ nº 14.261.603/0001-51. PRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir da assinatura. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ELABORAÇÃO DA POLITICA DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO E ENVIO DO DAIR JUNTO AO SISTEMA CADPREV, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TECNICO DE ESTRATÉGIA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ENVIO MENSAL DE RELATÓRIOS DE CONJUNTURA ECONÔMICA, INDICADORES FINANCEIROS, RESULTADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO RPPS VERSUS META ATUARIAL E SISTEMA DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS”. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão à conta das seguintes rubricas orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.884,80 (Oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2026 a importância de R$ 2.961,60 (Dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). O saldo remanescente, o valor de R$ 5.923,20 (Cinco mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), deverá ser empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2027. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso III, c, Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026. Benjamin Constant/AM, 08 de Setembro de 2026. RODRIGO DA SILVA BICHARA Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV CERTIDÃO DE PUBLICIDADE CERTIFICO, para fins de direito, que foi publicado por afixação no Quadro de Avisos do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant/AM – IPSSBC/BCPREV, o ato administrativo precitado, em cumprimento ao Artigo 88, § 1º da Lei Orgânica do Município. “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 1 de 2® ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV CNPJ Nº 13.240.198/0001-22 Rua: General Carrombert, 950 – Colônia II CEP. 69.630-000 – Benjamin Constant - Amazonas Cel.: (97) 98400-0035 - e-mail : bcprev.bc@gmail.com Fls: Rub: DATA DA PUBLICAÇÃO: Benjamin Constant/AM, 09 de Setembro de 2026. JOSÉ MARTINS DA ROCHA Diretor Administrativo-Financeiro – IPSSBC/BCPREV “ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993 Página 2 de 2®