ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Carrombert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail : bcprev.bc@gmail.com
DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 028/2025-DIPRES/IPSSBC/BCPREV

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
EQUIPE DE APOIO PARA, SEM PREJUÍZO
DAS   ATRIBUIÇÕES   EM   SUAS
RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO,
ATUAREM  NOS  PROCEDIMENTOS  DE
LICITAÇÃO   REGIDOS   PELA   LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, o Ilmo. Sr. RODRIGO DA SILVA

BICHARA, nomeado pelo Decreto nº 051/2025 de 01 de janeiro de 2025 no uso de suas atribuições
legais que lhe confere, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 689, de 06 de junho de
2023                                                   e em conformidade com a Lei Federal n. 
14.133 de 1° de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no inciso LX, do art. 6º c/c como o disposto no artigo 8º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5º do DECRETO MUNICIPAL nº 067, DE 13 DE
MARÇO DE 2024, que estabelece as normas de para a designação de servidores para a aplicação da
Lei Federal nº 14.133, 2021, no âmbito das contratações deste Município;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da
autoridade competente, dentre os servidores do quadro municipal, nos termos do DECRETO
MUNICIPAL nº 067, DE 13 DE MARÇO DE 2024, para conduzir as licitações, as dispensas de
licitação e as inexigibilidades de licitação, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom
andamento do certame até a homologação.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos servidores que atuarão como AGENTE DE
CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV.

RESOLVE

Art. 1º Fica designado o servidor JOSÉ MARTINS DA ROCHA, matrícula nº 4284/BCPREV, lotado
no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM

– IPSSBC/BCPREV, para, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, atuar como AGENTE DE
CONTRATAÇÃO nos procedimentos de licitação regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993                             Página 1 de 2®


ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Carrombert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail : bcprev.bc@gmail.com
DIRETOR-PRESIDENTE

Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO os servidores HIRAN MURAIRE DE MENEZES, matrícula nº 4292/BCPREV,
e         o servidor ADRIELLE CLARA SILVA MELO, matrícula nº 4296/BCPREV.

Art. 3º Fica autorizado o apoio técnico e jurídico da Consultoria/Assessoria Jurídica contratada 
pelo
IPSSBC/BCPREV nos temas relacionados às modalidades de licitações e contratados do
IPSSBC/BCPREV.

Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as
revogue.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01 
de
janeiro de 2025, restando convalidados os atos expedidos pelo Agente de Contratação ora nomeado.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV, EM 13 DE
JANEIRO DE 2025.

RODRIGO DA SILVA BICHARA

Diretor-Presidente – IPSSBC/BCPREV
Decreto nº 051/2025

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993                             Página 2 de 2®