ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail : bcprev.bc@gmail.com
CONTROLE INTERNO

Fls:         
Rub:     

PORTARIA Nº. 045, DE 21 DE MAIO DE 2024.

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
EQUIPE DE APOIO PARA, SEM PREJUÍZO
DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS
UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM NOS
PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO, Diretora-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – IPSSBC/BCPREV, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 689, de 06 de junho de 2023, e em
conformidade com a Lei Federal n. 14.133 de 1° de abril de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no inciso LX, do art. 6º c/c como o disposto no artigo 8º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 5º do DECRETO MUNICIPAL nº 067, DE 13 DE
MARÇO DE 2024, que estabelece as normas de para a designação de servidores para a aplicação da
Lei Federal nº 14.133, 2021, no âmbito das contratações deste Município;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da
autoridade competente, dentre os servidores do quadro municipal, nos termos do DECRETO
MUNICIPAL nº 067, DE 13 DE MARÇO DE 2024, para conduzir as licitações, as dispensas de
licitação e as inexigibilidades de licitação, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom
andamento do certame até a homologação.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos servidores que atuarão como AGENTE DE
CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – IPSSBC/BCPREV.

RESOLVE

Art. 1º Fica designado o servidor JOSÉ MARTINS DA ROCHA, matrícula nº 4284/BCPREV, lotado
no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM

– IPSSBC/BCPREV, para, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, atuar como AGENTE DE
CONTRATAÇÃO nos procedimentos de licitação regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021.

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993                             Página 1 de 2®


ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT/AM – IPSSBC/BCPREV

CNPJ Nº 13.240.198/0001-22

Rua: General Canrobert, 950 – Colônia II
CEP. 69.630-000 – Fone: (97) 3415-5601

Benjamin Constant - Amazonas
e-mail : bcprev.bc@gmail.com
CONTROLE INTERNO

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Rub:     

Art. 2º Ficam designados para atuarem como membros da EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO os servidores HIRAN MURAIRE DE MENEZES, matrícula nº 4292/BCPREV,
e         o servidor RODRIGO DA SILVA BICHARA, matrícula nº 4288/BCPREV.

Art. 3º Fica autorizado o apoio técnico e jurídico da Consultoria/Assessoria Jurídica contratada 
pelo
IPSSBC/BCPREV nos temas relacionados às licitações e contratados do Instituto.

Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as
revogue.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 14 
de
março de 2024, restando convalidados os atos expedidos pelo Agente de Contratação ora nomeado.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora-Presidente – IPSSBC/BCPREV

“ COMPROMISSO COM O SERVIDOR” – INSTITUÍDO EM 1993                             Página 2 de 2®